Execução Fiscal 7001192-12.2018.8.22.0006 - TJRO

Execução Fiscal 7001192-12.2018.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001192-12.2018.8.22.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: BATISTA & QUEIROZ LTDA - ME, CNPJ nº 14751266000180, SERGIO CARLOS BATISTA, CPF nº 32617500225, ALOISIO ALVES DE QUEIROZ, CPF nº 47032545220 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAURICIO PIRES, OAB nº PR67351 VALOR DA CAUSA: R$ 62.042,74 DESPACHO Tendo em vista a imprescindibilidade de que a exequente impulsione o feito, haja vista o tempo transcorrido, vistas à Fazenda Pública, para manifestação no prazo impreterível de 10 dias, requerer o que de direito dando útil andamento à execução, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 30 de junho de 2026. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/Importação

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:54

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:11

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:10

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 12:03

Publicação

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:14

Expedição de documento

10/02/2026, 11:14

Outras Decisões

10/02/2026, 11:14

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 14:48

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:29

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 21:02

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 14:30

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

20/09/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: BATISTA & QUEIROZ LTDA - ME, MARECHAL RONDON 1270, SALA 2 CENTRO - 76900-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SERGIO CARLOS BATISTA, RUA MARECHAL DEODORO 3225 3225 OLARIA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALOISIO ALVES DE QUEIROZ, BR 364 KM 414, USINA AMAZONAS ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAURICIO PIRES, OAB nº PR67351 DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADOS: BATISTA & QUEIROZ LTDA - ME, MARECHAL RONDON 1270, SALA 2 CENTRO - 76900-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SERGIO CARLOS BATISTA, RUA MARECHAL DEODORO 3225 3225 OLARIA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALOISIO ALVES DE QUEIROZ, BR 364 KM 414, USINA AMAZONAS ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 22 de fevereiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001192-12.2018.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. O executado SERGIO CARLOS BATISTA propôs Exceção de Pré-Executividade em face do ESTADO DE RONDÔNIA, pugnando pela declaração de sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, ao argumento de que nunca geriu a empresa, tratando-se apenas de mero laranja. Denunciou a lide os responsáveis pela empresa, quais sejam WILLIAN RAFAEL DA SILVA FRANÇA e GILBERTO APARECIDO TRAJANO DE FRANÇA. Por fim, requereu a extinção do feito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente(Id 95520125). Com a petição juntou documentos. Instado, o exequente ESTADO DE RONDÔNIA refutou a ilegitimidade passiva do executado SERGIO, bem como deixou de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Quanto ao pedido de denunciação da lide, não se opôs ao pleito, desde que se mantivesse no polo passivo ALOISIO e SERGIO (Id 96638833). É o breve relato. Decido. No caso dos autos, a parte excipiente apresentou exceção de pré-executividade para impugnar a execução fiscal incidente sobre si, sustentando sua ilegitimidade passiva. Nos termos da peça, a excipiente alega que teve seu nome utilizado, ato conhecido popularmente como “laranja”, para apenas compor um quadro societário da empresa, sem nenhum rendimento financeiro ou condições reais para tomar decisões de gestão da empresa. Entretanto não trouxe provas do alegado, permanecendo apenas no campo da cogitação. Portanto, diante da presunção de certeza da CDA, é o excipiente um dos responsáveis pelo pagamento do débito. Ante o exposto, rejeito o pedido de ilegitimidade passiva do excipiente. No que se refere ao pedido de denunciação da lide das pessoas WILLIAN RAFAEL DA SILVA FRANÇA e GILBERTO APARECIDO TRAJANO DE FRANÇA, este merece ser rechaçado de plano. Isso se fala, posto que nos termos do que prescreve o inciso II, do art. 125, do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, quando àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso, o excipiente não conseguiu comprovar que WILLIAN e GILBERTO eram os verdadeiros responsáveis pela empresa, tampouco, que geraram os impostos cobrados nos autos. Aliado a isso, verifico que WILLIAN e GILBERTO já integraram o polo passivo da demanda, sendo retirados a pedido da parte exequente, conforme verifica-se do Id 60316156, não havendo alteração fática capaz de incluí-los novamente na demanda, de modo que rejeito o pedido de denunciação a lide. Lado outro, no que se refere ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, verifico que a tese também não merece ser acolhida, eis que a parte confunde os institutos da decadência com a prescrição. Compulsando os autos, verifico que a constituição do tributo ocorreu antes de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de forma que não ocorreu a decadência. Quanto a ocorrência da prescrição, para o melhor exame da matéria, urge transcrever o disposto no art. 40, da Lei n. 6.830/80, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) A primeira parte tem por termo inicial a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) e por termo final o prazo de 1 (um) ano dessa data (art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF). Durante essa primeira parte, a execução fiscal fica suspensa com vista dos autos aberta ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, § 1º, da LEF). Já a segunda parte tem por termo inicial o fim da primeira parte, isto é, o fim do prazo de 1 (um) ano da data da frustração na localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, § 2º, da LEF), e por termo final o prazo prescricional próprio do crédito fiscal em cobrança (quinquenal, no caso dos créditos tributários - art. 174, do CTN), consoante o art. 40, § 4º, da LEF. No caso dos autos, verifico que até a presente data a Empresa BATISTA & QUEIROZ LTDA - ME (devedor principal) e o executado ALOISIO não foram citados. A primeira tentativa de citação da Empresa BATISTA & QUEIROZ LTDA - ME ocorreu em outubro/2018 (Id 22290029), sendo a Fazenda Pública intimada em 25 de outubro/2018, iniciando-se o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Em 26 de outubro 2019 iniciou-se o prazo prescricional da prescrição intercorrente, a qual findará somente em outubro/2024 caso os exequentes não realizem a citação dos executados e/ou indiquem bens a penhora, de forma que a tese de prescrição deve ser rechaçada. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade que SERGIO CARLOS BATISTA move em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito no prosseguimento da execução fiscal, sob pena de arquivamento. Sem custas. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

23/02/2024, 00:00

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