Execução de Título Extrajudicial 7001676-61.2017.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001676-61.2017.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: VALNEI PAIZANTE DE SOUZA, AVENIDA DAS OLIVEIRAS, AO LADO DA GARAGEM DA PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, MARILZA OLIVEIRA AZEVEDO, ONIAS FRANCISCO PAIZANTE, CLEDMAR OZORIA FERNANDES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAULO ROGERIO DOS SANTOS, OAB nº RO10109, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001676-61.2017.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Conforme o despacho de id. 92907323, foi realizada bloqueio online de ativos via SISBAJUD em face dos executados. No id. 95008681, foi acostada uma petição de acordo ora formulada entre as partes, assim, pugnam pela homologação do feito nos termos apresentados. Decido. 1. A Constituição Federal no seu art. 5º, caput, e a legislação ordinária (arts. 840, 841 e 1228, do CC) garantem ampla liberdade de disposição de alguns direitos. Assim, após verificar que as partes são legítimas e capazes e que inexiste nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes no termos do acordo de id. 95008681, para produzir seus efeitos legais e jurídicos e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Transitado em julgada nesta data nos termos do art. 1.000 do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. 2. Nesta data procedo o desbloqueio dos valores efetuados via sistema SISBAJUD. Contudo, considerando os termos da Cláusula Quarta, alínea “a” do Acordo, realizo nesta data a transferência de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para conta judicial vinculada a estes autos a serem posteriormente levantados em favor da exequente (em anexo). Demais valores serão desbloqueados em favor dos executados. 2.1. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para proceder à transferência dos valores depositados na agência 3664, ID. 072023000025175762 em favor da exequente, sendo: agência 2783, Caixa Econômica Federal (104), Noel Andrade & Eder Bastos Advogados Associados, CNPJ n. 18.819.005/0001-06. 3. Advindo comprovação da transferência, nada mais, arquivem-se. Ciência as partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 30 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001676-61.2017.8.22.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: VALNEI PAIZANTE DE SOUZA, CPF nº 57414203204, MARILZA OLIVEIRA AZEVEDO, CPF nº 73556106272, ONIAS FRANCISCO PAIZANTE, CPF nº 63502208204, CLEDMAR OZORIA FERNANDES, CPF nº 61036757234 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. A fim de evitar prejuízos as partes, os autos foram encaminhados ao contador judicial para proceder com a atualização do débito, respeitando os termos estabelecidos no contrato de id. 14079142 (id. 86286124). Remetidos os autos ao contador judicial, o contador solicitou esclarecimentos sobre a metodologia a ser utilizada nos cálculos, visto que há jurisprudências no sentido de que após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito. Intimado, a exequente pugnou pela aplicação dos encargos contratuais, alegando que os juros e demais encargos foram legalmente contratados entre as partes, os quais incidem até o pagamento da dívida (id. 88481706). Os executados, manifestaram pela atualização do débito sem a incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento do feito, devendo ser utilizados os índices de atualização dos débitos judiciais. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão a exequente. Das mais recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de Rondônia e do Superior Tribunal de Justiça – STJ, observa-se o entendimento predominante, no sentido de que, o mero ajuizamento da ação executiva não tem o condão de fazer cessar a incidência dos encargos contratuais, os quais subsistem até a satisfação do débito. Vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Atualização da dívida. Encargos contratuais. Incidência. Termo final. Efetivo pagamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806938-23.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 04/11/2022 – Grifo nosso. O sobredito acórdão foi proferida para reformar uma decisão em autos de execução de título extrajudicial (n. 7007220-06.2017.8.22.0006), em que havia determinado a apresentação de demonstrativo de cálculo da dívida devidamente atualizada com os índices de correção monetária divulgados por este Tribunal de Justiça e juros de mora legais de 1% ao mês, ou seja, tal decisão foi reformada para determinar a aplicação dos encargos contratuais. Neste mesmo norte, o entendimento majoritário do STJ estabelece que sejam aplicados os encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE SERÁ ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE POUPANÇA. PRECEDENTES. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento. […] 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.687.672/SP, Rel. Min. BELLIZZE, Marco Aurélio, Terceira Turma, julg.7/12/2020, DJe 11/12/2020) – Grifo nosso. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamento decisório. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) - Grifo nosso. 1. Portanto, acolho o pedido da exequente no id. 88481706 e determino a atualização da dívida segundo os índices e encargos contratuais expostas no id. 14079142. 2. Encaminhem-se os autos ao contador judicial para proceder com a atualização do débito. 3. Com a juntada, vistas as partes para manifestação, prazo de 5 dias. 4. Após, tornem os autos conclusos para posterior bloqueio via SISBAJUD. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quarta-feira, 10 de maio de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7001676-61.2017.8.22.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a). Juíz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Presidente Médici-RO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA nas datas e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO(A)(S): CLEDMAR OZORIA FERNANDES E OUTROS PRIMEIRO LEILÃO: 01/04/2021, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 12/04/2021, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 50% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: <www.rondonialeiloes.com.br> LEILOEIRA OFICIAL: EVANILDE AQUINO PIMENTEL JUCER 015/2009 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DO BEM: - 20 (vinte) vacas leiteiras, cruzadas, adultas, 36 meses aproximadamente, em média 12 arrobas, bem cuidadas, avaliadas em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) cada, totalizando R$ 50.000,00, de propriedade do executado VALNEI PAIZANTE DE SOUZA, sendo localizadas na Linha 1, Castanheiras/RO, terra arrendada em nome de Wladenir dos Anjos. Fiel depositário: Sr. Valnei Paizante de Souza. - 05 (cinco) vacas leiteiras, cruzadas, adultas, 36 meses, bem cuidadas, em média 12 arrobas, avaliadas em R$ 2.500,00 cada, totalizando R$ 12.500,00, de propriedade do executado ONIAS FRANCISCO PAIZANTE, sendo localizadas na linha 1, Castanheiras/RO. Fiel depositário: Sr. Onias Francisco Paizante. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos mil reais). OBS.: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, CPC). A proposta de parcelamento somente será apresentada ao juízo se o bem não for arrematado em leilão por lance à vista no sítio eletrônico na data e horário previstos. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: i) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; ii) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, a forma de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (art. 895, CPC). Propostas de lances à vista sempre prevalecerão sobre as propostas de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão (§§ 6º e 7º, do art. 895, CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (§ 8º, do art. 895, CPC). Arrematação com créditos do próprio processo: Poderá o exequente arrematar o bem utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §1º, § 2º e § 3º, do CPC. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar os ditos bens, deverão ofertar lances pela internet, através do site <www.rondonialeiloes.com.br>, devendo para tanto os interessados efetuarem o cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do juízo o valor da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24h, seguindo as demais regras da forma de pagamento (À Vista/Parcelado) escolhida para cada arrematação. ADVERTÊNCIAS: 1) Havendo arrematação dos bens, será devida será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor da leiloeira, devendo a comissão ser paga diretamente à leiloeira. 2) Caso o(a) executado(a) resolva adimplir a dívida diretamente com o(a) exequente, depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada um acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito, para o pagamento dos honorários da leiloeira, ficando, nesta hipótese o exequente obrigado ao pagamento diretamente a leiloeira. 2.1) Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, a leiloeira fará jus à comissão prevista no item 1 do presente edital, conforme § 3º, do art. 7º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 3) Havendo arrematação no primeiro leilão fica automaticamente cancelado o segundo. 4) Havendo débitos tributários ou administrativos que incidam sobre os bens, haverá sub-rogação sobre o preço da arrematação, sendo que os bens serão entregues livres e desembaraçados de ônus, conforme art. 130 do CTN. 5) Todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas e as pessoas naturais capazes podem participar do leilão, exceto o juiz do feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Diretor de Secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça desta localidade, o leiloeiro, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados, conforme determina o artigo 890 do Código de Processo Civil de 2015. 6) Salvo nas hipóteses do artigo 903, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, não serão aceitas desistências dos arrematantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste edital, para se eximirem das obrigações assumidas, observada, ainda, a sanção criminal prevista no artigo 358 do Código Penal (“Artigo 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.”). 7) VISTORIA DO BEM. A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. Se a parte ré ou o depositário impedirem a vistoria, o interessado deve entrar em contato com o escritório do leiloeiro oficial nomeado ou peticionar a este juízo. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. INTIMAÇÕES: Ficam desde logo intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem, e: CLEDMAR OZORIA FERNANDES E OUTROS, se por ventura não forem encontrados para intimação pessoal, bem como para efeitos do art. 889, inciso I, do CPC, e do direito de remição do art. 826. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site <www.rondonialeiloes.com.br>. DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-98133-1688 /69-3421-1869 E-mail: [email protected] Juíz(a) de Direito

01/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

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