Apelação Criminal 0001210-18.2019.8.22.0007 - TJRO

Apelação Criminal 0001210-18.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001210-18.2019.8.22.0007. APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. (. P. D. R. ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: RUYLANDER CATTANI ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial, interposto por RUYLANDER CATTANI, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ALTERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO PARA OUTRO MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 567, do STJ, a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial e/ou vigilância por agente de segurança apenas dificulta a prática de furtos em seu interior, mas não obsta, por si só, a realização da conduta delituosa, não havendo afastar-se a punição, porquanto existe o risco, ainda que mínimo, de que o agente logre êxito na consumação do furto e cause prejuízo à vítima. 2. É incabível a redução da pena-base quando utilizados fundamentos idôneos para os vetores da culpabilidade e dos antecedentescomo desfavoráveis. 3. Adequada e razoável a fundamentação acerca da fração escolhida pela diminuição em razão da tentativa, tendo em vista que faltou pouco para o apelante finalizar a prática do furto. 5. Inviável a alteração do regime inicial semiaberto para o aberto, tendo em vista a reincidência, conforme artigo 33, § 2º, alínea “c”, do CP. 6. Da mesma forma, considerando o disposto no artigo 44, inciso II, do CP, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, quando o réu for reincidente em crime doloso. 7. Recurso não provido. Em suas razões, o recorrente alega que o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o aberto e não o semiaberto, porquanto a reincidência já serviu como agravante, não sendo proporcional sua utilização para impor regime mais gravoso. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. O seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Nota-se que este egrégio Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento do STJ ao assentar que a reincidência autoriza a fixação do regime mais gravoso. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. Consolidado neste Pretório o entendimento de que, embora o quantum inferior ou igual a 4 anos permita, em tese, a fixação do regime aberto, o fato do paciente ser reincidente, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 738656 SP 2022/0123657-1, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 21 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ruylander Cattani Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 08/09/2022 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ALTERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO PARA OUTRO MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 567, do STJ, a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial e/ou vigilância por agente de segurança apenas dificulta a prática de furtos em seu interior, mas não obsta, por si só, a realização da conduta delituosa, não havendo afastar-se a punição, porquanto existe o risco, ainda que mínimo, de que o agente logre êxito na consumação do furto e cause prejuízo à vítima. 2. É incabível a redução da pena-base quando utilizados fundamentos idôneos para os vetores da culpabilidade e dos antecedentes como desfavoráveis. 3. Adequada e razoável a fundamentação acerca da fração escolhida pela diminuição em razão da tentativa, tendo em vista que faltou pouco para o apelante finalizar a prática do furto. 5. Inviável a alteração do regime inicial semiaberto para o aberto, tendo em vista a reincidência, conforme artigo 33, § 2º, alínea “c”, do CP. 6. Da mesma forma, considerando o disposto no artigo 44, inciso II, do CP, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, quando o réu for reincidente em crime doloso. 7. Recurso não provido. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: Porto Velho-RO, 25 de janeiro de 2024. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 0001210-18.2019.8.22.0007 Apelação Origem: 0001210-18.2019.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Criminal

23/02/2024, 00:00

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