Execução Fiscal 7008457-41.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 7008457-41.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 12:44

Definitivo

23/04/2024, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 16:13

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 06:00

Publicação

22/04/2024, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA DO CARMO DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7008457-41.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de MARIA DO CARMO DA SILVA, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete à Fazenda Pública credora providenciar a baixa administrativa das CDA’s. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 21:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2024, 21:09

Conclusão (para julgamento)

19/04/2024, 09:15

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 08:28

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 08:33