Execução de Título Extrajudicial 7062641-10.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7062641-10.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2025, 01:51

Decurso de Prazo

14/05/2025, 01:48

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:48

Decurso de Prazo

09/05/2025, 17:50

Decurso de Prazo

09/05/2025, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 16:45

Publicação

09/05/2025, 16:45

Decurso de Prazo

09/05/2025, 16:00

Decurso de Prazo

09/05/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7062641-10.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: JOAZ RODRIGUES ADVOGADO DO EXECUTADO: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 Valor da causa: R$ 26.866,65 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de EXECUTADO: JOAZ RODRIGUES. A parte exequente requer suspensão do feito para tentativa de localização de bens do devedor. DECIDO. Analisando a sistemática processual adotada pelo Código de Processo Civil, destaca-se o art. 921, que versa sobre a suspensão da execução, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Dessa forma, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, salientando que o processo poderá ser reativado a qualquer tempo a requerimento das partes. Decorrido este prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 8 de maio de 2025 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por

09/05/2025, 00:00

Provisório

08/05/2025, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 11:23

Execução frustrada

08/05/2025, 11:23

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 17:29

Decurso de Prazo

03/05/2025, 02:28

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7062641-10.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: JOAZ RODRIGUES ADVOGADO DO EXECUTADO: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 Valor: R$ 26.866,65 DECISÃO EXECUTADO: JOAZ RODRIGUES EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - SICOOB Credisul em face de Joaz Rodrigues. No curso da execução, foi realizada a penhora online do veículo FORD/F4000, placa ILM3G32, por meio do sistema RENAJUD, complementada posteriormente pela penhora física, conforme registrado no ID n. 112571601, sendo avaliado no valor de R$ 96.955,00 (noventa e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais). A parte executada apresentou impugnação à penhora (ID n. 113964958), sustentando que o bloqueio do veículo compromete diretamente sua atividade econômica, visto tratar-se de um bem essencial ao exercício de sua profissão como pequeno produtor rural. Nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis: (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Assim, havendo comprovação de que bens são indispensáveis ou úteis ao labor do executado devem ser protegidos contra penhora, a fim de assegurar sua dignidade e subsistência. Conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, a impenhorabilidade de determinados bens reflete a preocupação do legislador em preservar a dignidade humana do devedor, priorizando sua sobrevivência em detrimento da satisfação do crédito: “A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente. (...) A preocupação em preservar o executado – e quanto existente também sua família – fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna” (Novo Código Civil Comentado, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 1315). No caso concreto, a condição de pequeno produtor rural do executado está devidamente comprovada por sua inscrição no PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), conforme extrato da DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) anexado no ID n. 113964964. Ademais, é inquestionável que o veículo penhorado é imprescindível à atividade rural desenvolvida pelo executado, visto que é destinado ao transporte de animais conforme demonstrado no ID n. 113964961 e certificado pelo Oficial de Justiça (ID n. 112571200) no momento da penhora do veículo Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. TAXISTA. IMPENHORABILIDADE. O art. 833, V, do CPC tem como impenhorável bem essencial para o exercício profissional do executado, pois dele se utiliza para prover o seu próprio sustento. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803839-11.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/10/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08038391120238220000, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 27/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Os veículos automotores podem ser considerados como necessários ou úteis ao exercício profissional e, por isso, impenhoráveis (art. 649, V, do CPC). Porém, a atividade laboral do executado deve guardar estreita vinculação à necessidade ou à utilidade do veículo automotor. No caso concreto, comprovado que o veículo constrito é necessário ao desenvolvimento da atividade de agricultor desenvolvida pelo agravado, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, é de ser mantida a impenhorabilidade reconhecida em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70079242913 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 11/07/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2019) Dessa forma, reconheço que a penhora do veículo FORD/F4000 compromete a continuidade das atividades rurais desenvolvidas pelo executado, bem como a sua subsistência. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e determino a liberação do veículo FORD/F4000, placa ILM3G32, da penhora, devendo as anotações de restrição serem imediatamente removidas, que ora realizo conforme comprovante em anexo. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. Porto Velho - RO, 18 de dezembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

19/12/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7062641-10.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: JOAZ RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 26.866,65 DESPACHO Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial a fim de recolher 2% das custas processais iniciais, sob pena de indeferimento. A Lei n. 3.896/2016, em seu artigo 12, estabelece que as custas iniciais serão de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição. Considerando que que este procedimento tem rito específico, não admitindo audiência preliminar, o montante de 2% deverá ser recolhido no momento da distribuição. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. EXECUTADO: JOAZ RODRIGUES, LINHA DO RIBEIRÃO Km 8, S/N CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a) de Justiça o presente poderá ser cumprido nos dias e horários estabelecidos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à Av. Gov. Jorge Teixeira, 1722 - Embratel, Porto Velho - RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Cite-se a(s) parte(s) executada(s) mediante mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação/intimação, efetue(m) o pagamento da dívida posta em execução, que deverá ser acrescida dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, ou para que sejam nomeados bens à penhora, ficando desde já advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, deverá ser promovida a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para quitação integral do débito (art. 829, § 1º do CPC/2015), devendo ser observado o disposto nos arts. 833 e 835, CPC/2015, lavrando-se o respectivo auto de penhora com a intimação da(s) parte(s) executada(s). Acaso não seja encontrado(s) o(s) executado(s) pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. No prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Defiro o pedido de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, nos termos do art. 828, cabendo ao exequente a sua averbação junto ao cartório. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Se o endereço da parte executada for em outra comarca, fica desde já autorizado a expedição de carta precatória, nos termos acima, após o recolhimento das custas pertinentes. OBSERVAÇÃO: A parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital (PJe), contados da juntada do mandado aos autos, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 16 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Citação de:

17/10/2023, 00:00

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