Execução Fiscal 7001189-04.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2016

Valor da Causa

R$ 7.791,61

Órgão julgador

Vilhena - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:34

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:06

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:14

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:18

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:03

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:38

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:52

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:10

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 12:35

Publicado SENTENÇA em 04/07/2023.

05/07/2023, 09:01

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:34

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:06

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:14

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:18

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:03

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:38

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:52

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:10

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 12:35

Publicado SENTENÇA em 04/07/2023.

05/07/2023, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: HELENA DALLE MOLE, RUA 539 741 JARDIM AMERICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001 SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7001189-04.2016.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 7.791,61 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizado pela parte autora FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA, em face de HELENA DALLE MOLE. Durante o trâmite regular do feito, a parte autora requereu como segue "...vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista que o executado efetuou o pagamento integral da dívida executada, motivo pelo qual requer a EXTINÇÃO do feito, liberando-se eventual constrição, expedindo-se o necessário, aproveitando dizer que desiste do prazo recursal. Tendo em vista que os honorários advocatícios foram depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, requer a Vossa Excelência seja expedido alvará judicial de transferência para a seguinte conta corrente: CEF, AG. 1825, OP 003, CONTA CORRENTE 3594-0 EM NOME DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA - APMV, CNPJ 47.996.044/0001-87...". Assim, considerando o pagamento do débito, conforme informado pela parte autora, os autos serão extintos pelo cumprimento da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 924, II do novo Código de Processo Civil. Custas pagas, ID n. 92595193 - Pág. 1/2. Defiro a expedição de alvará judicial para transferência do valor que se encontra depositado nos autos, para a conta, CEF, AG. 1825, OP 003, CONTA CORRENTE 3594-0 EM NOME DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA - APMV, CNPJ 47.996.044/0001-87, conforme requerido pelo autor. Sentença publicada automaticamente. Intime-se. Considerando a preclusão lógica, arquivem-se. ALVARÁ/TRANSFERÊNCIA JUDICIAL ELETRÔNICO. Nesta data expedi novo alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, nos termos requerido pelo autor. Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.141,93 ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA - APMV 47996044000187 1546726 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 3594-0 TOTAL R$ 1.141,93 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese acima. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após a transferência dos valores, nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA.

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 18:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/06/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 07:52

Expedido alvará de levantamento

30/06/2023, 07:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2023, 07:52

Determinado o arquivamento

30/06/2023, 07:52

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 18:22

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2023.

29/06/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7001189-04.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: HELENA DALLE MOLE ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001 DESPACHO Intimação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3610 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Intime-se o executado para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove o pagamento das custas e honorários advocatícios. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. terça-feira, 27 de junho de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/06/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:08

Publicado DESPACHO em 29/06/2023.

28/06/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001189-04.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: HELENA DALLE MOLE ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001 DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3610 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Intime-se o executado para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove o pagamento das custas e honorários advocatícios. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. terça-feira, 27 de junho de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 10:38

Conclusos para despacho

27/06/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/06/2023, 11:31

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

21/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 00:25

Publicado DESPACHO em 22/06/2023.

21/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: HELENA DALLE MOLE, CPF nº 84330155915, RUA 539 741 JARDIM AMERICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 859 JARDIM AMÉRICA - 76980-714 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO Conforme manifestação do exequente os documentos juntados pela executada demonstram que os pagamentos se referem a parcelamento do ISSQN dos anos de 2010 e 2011, porém não demonstram o pagamento do ISSQN do ano de 2012. Informa que consta do demonstrativo do cadastro da executada que a mesma não efetuou o pagamento da dívida referente ao ISSQN do ano de 2012. Intimação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7001189-04.2016.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 7.791,61 Defiro o pedido da exequente para que a executada seja intimada a efetuar o pagamento do ISSQN do ano de 2012 no valor atualizado de R$ 7.295,12. Serve o presente de expediente. Vilhena19 de junho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: HELENA DALLE MOLE, CPF nº 84330155915, RUA 539 741 JARDIM AMERICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 859 JARDIM AMÉRICA - 76980-714 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO Conforme manifestação do exequente os documentos juntados pela executada demonstram que os pagamentos se referem a parcelamento do ISSQN dos anos de 2010 e 2011, porém não demonstram o pagamento do ISSQN do ano de 2012. Informa que consta do demonstrativo do cadastro da executada que a mesma não efetuou o pagamento da dívida referente ao ISSQN do ano de 2012. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7001189-04.2016.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 7.791,61 Defiro o pedido da exequente para que a executada seja intimada a efetuar o pagamento do ISSQN do ano de 2012 no valor atualizado de R$ 7.295,12. Serve o presente de expediente. Vilhena19 de junho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 14:43

Conclusos para despacho

13/06/2023, 13:18

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 07/06/2023 23:59.

12/06/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:33

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:48

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2023.

25/04/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7001189-04.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA EXECUTADO: HELENA DALLE MOLE INTIMAÇÃO RÉU Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da petição ID 89631394 juntado pela parte adversa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:45

Processo Desarquivado

17/04/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 09:28

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 09:28

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 05/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2019, 02:15

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2019.

05/06/2019, 02:15

Juntada de Petição de petição

04/06/2019, 20:37

Arquivado Provisoriamente

04/06/2019, 12:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 12:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 12:11

Expedição de #Não preenchido#.

20/05/2019, 10:50

Juntada de certidão

17/05/2019, 09:45

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 02:45

Publicado DESPACHO em 15/05/2019.

13/05/2019, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2019, 08:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 18:52

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 25/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 14:36

Conclusos para despacho

08/05/2019, 07:26

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 07:24

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 17:14

Publicado DESPACHO em 24/04/2019.

25/04/2019, 17:14

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 12:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 12:54

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 11:18

Conclusos para despacho

01/04/2019, 17:47

Juntada de Petição de petição

01/04/2019, 11:40

Publicado Despacho em 02/04/2019.

01/04/2019, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2019, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 09:08

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 09:08

Conclusos para despacho

25/03/2019, 11:24

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 07:44

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 17:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 15/12/2017 23:59:00.

17/12/2017, 03:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2017, 21:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/09/2017, 07:08

Conclusos para despacho

12/09/2017, 08:13

Juntada de Petição de petição

11/09/2017, 21:12

Expedição de Outros documentos.

11/09/2017, 17:46

Juntada de certidão

11/09/2017, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2017, 11:35

Conclusos para despacho

17/02/2017, 17:33

Juntada de Petição de petição

03/02/2017, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2017, 08:32

Juntada de certidão

03/02/2017, 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 25/01/2017 23:59:59.

29/01/2017, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/07/2016, 20:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/07/2016, 09:58

Conclusos para despacho

10/07/2016, 20:20

Juntada de Petição de petição

29/06/2016, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 06/06/2016 23:59:59.

08/06/2016, 08:05

Decorrido prazo de HELENA DALLE MOLE em 27/04/2016 23:59:59.

28/04/2016, 07:20

Mandado devolvido sorteio

20/04/2016, 09:16

Expedição de Outros documentos.

18/04/2016, 19:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/04/2016, 10:25

Conclusos para despacho

17/04/2016, 18:27

Expedição de #Não preenchido#.

18/03/2016, 16:42

Expedição de Mandado.

18/03/2016, 16:30

Juntada de outras peças

18/03/2016, 15:38

Juntada de Petição de petição

17/02/2016, 17:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2016, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2016, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2016, 17:56

Conclusos para despacho

16/02/2016, 10:38

Distribuído por sorteio

16/02/2016, 10:38

Documentos

SENTENÇA

•30/06/2023, 07:52

DESPACHO

•27/06/2023, 10:38

DESPACHO

•19/06/2023, 14:43

DESPACHO

•09/05/2019, 18:52

DESPACHO

•22/04/2019, 12:54

DESPACHO

•29/03/2019, 09:08

DESPACHO

•19/09/2017, 07:08

DESPACHO

•23/02/2017, 11:35

DESPACHO

•14/07/2016, 09:58

DESPACHO

•18/04/2016, 10:25

DESPACHO

•16/02/2016, 17:56

03/07/2023, 00:00