Execução de Título Extrajudicial 7001414-44.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001414-44.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001414-44.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA 01118296230 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifico que a sentença de ID 127400344, ao extinguir o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC, incorreu em erro material, uma vez que, à época de sua prolação, ainda havia saldo devedor pendente e bloqueios periódicos sendo efetuados pela empregadora CAERD, em cumprimento à ordem de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado (ID 113890393). Consta dos autos comprovação de depósitos judiciais posteriores (IDs 126607703 a 126607714) e manifestação da exequente informando o levantamento parcial dos valores (ID 127811434), de modo que a extinção total da execução não correspondia à realidade fática do processo. Nos termos do art. 494, I, do CPC, o juiz pode corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, erro material existente na decisão, sem que isso implique alteração de mérito. Diante disso, reconheço o erro material constante da sentença de ID 127400344, tornando-a sem efeito quanto à declaração de extinção da execução. Determino: a) O restabelecimento do curso da execução; b) A manutenção da penhora salarial de 30% dos rendimentos líquidos do executado, a ser cumprida pela CAERD até a quitação integral do débito; c) Que a exequente informe, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo atualizado do débito remanescente, com abatimento dos valores já levantados; Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 6 de novembro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001414-44.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Exequente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA 01118296230 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA, HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA 01118296230. Nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta Alvará Eletrônico, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo Dados bancários apresentados pelo(a) exequente no ID: 126694243: IMAGEM / DADOS DO ALVARÁ Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expedi alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados na conta judicial e transferência para a conta informada pela parte exequente. A comprovação da transferência se dará automaticamente no processo. Fica a parte executada intimada a pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto judicial e posterior inclusão em dívida ativa, que desde já autorizo. Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício de transferência em favor do(a) beneficiário(a) qualificado(a) acima sem a necessidade de nova conclusão do processo. Comprovada a transferência e o recolhimento das custas, arquive-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 9 de outubro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001414-44.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA 01118296230 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA, HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA 01118296230. Consta nos autos expedição de ofício à CAERD para que efetue o desconto mensal no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada Hudson Chagas de Oliveira (ID n. 117935035). Em resposta ao ofício de ID n. 117935035, sobreveio aos autos o e-mail anexo ao ID n. 118553379 e ID n.123412104, onde consta a informação de que "não foi encontrado endereço em nosso banco de dados em nome de: Udson Chagas de Oliveira" (...). No entanto, conforme mencionado acima, bem como da leitura do ofício de ID n. 117935035, não foi solicitado por este juízo o endereço do executado, estando assim divergente o cumprimento da ordem. Desta feita, diante da dificuldade do órgão em cumprir o determinado por este juízo, expeça-se mandado de intimação pessoal, a ser cumprido por Oficial de Justiça, oportunidade em que deverá ser intimado na pessoa do responsável legal da CAERD de Ouro Preto do Oeste para que, no prazo de 5 dias comprove o cumprimento do determinado no ID n. 117935035, sob pena de responsabilização pessoal do responsável pela unidade. No mais, comprove o exequente a baixa da restrição anteriormente lançada em face do executado. Prazo de 5 dias. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 15 de setembro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001414-44.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA 01118296230 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA, HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA 01118296230. Consta nos autos expedição de ofício à CAERD para que efetue o desconto mensal no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada Hudson Chagas de Oliveira (ID n. 117935035). Em resposta ao ofício de ID n. 117935035, sobreveio aos autos o e-mail anexo ao ID n. 118553379, onde consta a informação de que "não foi encontrado endereço em nosso banco de dados em nome de: Udson Chagas de Oliveira" (...). No entanto, conforme mencionado acima, bem como da leitura do ofício de ID n. 117935035, não foi solicitado por este juízo o endereço do executado, estando assim divergente o cumprimento da ordem. Desta feita, novamente oficie-se à CAERD para que, no prazo de 5 dias comprove o cumprimento do determinado no ID n. 117935035, sob pena de responsabilização pessoal do responsável pela unidade. No mais, comprove o exequente a baixa da restrição anteriormente lançada em face do executado. Prazo de 5 dias. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 13 de maio de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1721. E-mail: <[email protected]> Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/pwx-zsmd-eaf Processo 7001414-44.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA 01118296230 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de execução de título judicial em face de xxxx. Frustradas as tentativas de recebimento do crédito através dos sistemas disponibilizados a este juízo, passo à análise quanto ao pedido de penhora de salário do executado (ID n. 109478680). Pois bem. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no STJ, onde O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo portanto a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste toar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Esse é o entendimento da jurisprudência majoritária. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora de verba salarial eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Não obstante a isso, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Este é inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal deste Estado, que assim se pronuncia: EMENTA: Execução. Salário. Penhora. Sustento. Devedor. Execução. Efetividade. Credor. Interesse. É possível a penhora de parte do salário líquido do devedor quando esgotadas todas as demais possibilidades de receber o valor executado, notadamente quando o devedor não oferece outros meios aptos a satisfazer a execução. O valor a ser penhorado não pode ser em quantia que prejudique o sustento do devedor, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência do executado e, ao mesmo tempo, dar efetividade à execução, garantindo assim a prestação da atividade jurisdicional e o direito do exequente.Processo nº 0003417-50.2015.822.0000 - Agravo de Instrumento - Data do Julgamento: 07/07/2015 - Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho. Destaco que, a penhora de salário deve ser medida excepcional, a última das medidas de execução a ser adotada, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: EMENTA: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.822.0002 - Apelação - Data do Julgamento: 25/03/2015 - Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha - Rev. e rel./ para o acórdão: Des. Moreira Chagas. No presente caso o executado foi intimado para pagamento do débito e não o efetuou, não sendo frutífero outros meios para cumprir a execução, bem como não demonstra interesse no deslinde da execução com a quitação do débito, tendo em vista que a execução se arrasta por mais de 2 anos. Posto Isso, DEFIRO a penhora do salário do executado, no percentual de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito no valor atualizado. Deverá o exequente, no prazo de 5 dias apresentar o demonstrativo de crédito atualizado, para expedição do ofício ao órgão empregador. NOTIFIQUE a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, desta decisão, para que efetive desconto de 30% (trinta por cento) do salário mensal do executado Hudson Chagas de Oliveira, CPF 011.xxx.xxx-30, devendo fazer o depósito nos autos, para posterior resgate pelo credor, até o limite da dívida ou justifique através de ofício nos autos a impossibilidade de o fazer em 15 dias. Após, intime-se o executado para opor embargos, caso queira, no prazo legal. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 18 de novembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001414-44.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA 01118296230 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA, HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA 01118296230. É notório o retrabalho realizado pelos servidores do judiciário para fins de cumprimento de alvarás judiciais na modalidade transferência eletrônica em razão dos diversos erros apresentados nos sistemas. Assim, considerando que a conta bancária indicada pelo exequente na petição de ID n. 107540871, corresponde à mesma conta bancária que anteriormente foi expedido alvará eletrônico (ID n. 103383529 e 104785599), demonstrando assim o sucessão de erro, DETERMINO À CPE que oficie à Caixa Econômica Federal, determinando ao Gerente da agência que, no prazo de 5 dias transfira os valores existentes nas contas judiciais vinculadas a esta ação para a conta bancária indicada pelo exequente na petição de ID n. 107540871. Ainda, no mesmo prazo, deverão as contas judiciais serem devidamente encerradas. Segue abaixo o número das contas judiciais vinculadas a esta ação: 1529315-4 1529316-2 1529317-0 1529319-7 1529321-9 1529318-9 1529320-0 Deverá o representante da agência da Caixa Econômica Federal, no prazo de até 10 dias comprovar nos autos a transferência dos valores determinadas nestes autos. Comprovada a transferência dos valores, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias requerer o que de direito para recebimento do crédito remanescente, sob pena de suspensão da ação nos termos do art. 921 do CPC. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 28 de junho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001414-44.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA, CPF nº 01118296230, RUA BRASIL 2996 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA 01118296230, CNPJ nº 36836082000156, RUA BRASIL 2996 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA, HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA 01118296230. Diante do certificado pela CPE (ID n. 95284844), expedi novamente o Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta Alvará Eletrônico, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo exequente no ID n. 102411624: Efetivada a transferência e considerando que o exequente realizou a dedução do valor anteriormente, em tese, transferido a seu favor (ID n. 104529263), tornem os autos conclusos para manifestação quanto ao pedido de penhora do salário do executado pleiteado na petição anexa ao ID n. 104529263. OBSERVAÇÕES: 1) O(A) beneficiário(a) deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício de transferência em favor do(a) beneficiário(a) qualificado(a) acima sem a necessidade de nova conclusão do processo. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 26 de abril de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001414-44.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA, CPF nº 01118296230, RUA BRASIL 2996 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA 01118296230, CNPJ nº 36836082000156, RUA BRASIL 2996 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA, HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA 01118296230. 1 - DO ALVARÁ ELETRÔNICO. Nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta Alvará Eletrônico, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo exequente no ID n. 102411624. OBSERVAÇÕES: 1.1) O(A) beneficiário(a) deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 1.3) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício de transferência em favor do(a) beneficiário(a) qualificado(a) acima sem a necessidade de nova conclusão do processo. 2 - DA CONSULTA AO PREVJUD. Diante do pedido do exequente (ID n. 102411624), realizei consulta ao sistema PREVJUD (detalhamentos anexos). 3 - Intime-se o exequente para, em 15 dias requerer o que de direito para recebimento de seu crédito, devendo apresentar demonstrativo de crédito atualizado com a dedução do valor levantado mediante alvará expedido nesta data. Não sendo apresentada manifestação, tornem os autos conclusos para suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 26 de março de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001414-44.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA 01118296230 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA, HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA 01118296230. Consta na inicial que o valor da dívida executada corresponde a R$ 15.712,90 (quinze mil, setecentos e doze reais e noventa centavos). O exequente pleitou por diversas diligências para fins de satisfação da dívida (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INSS, IDARON, etc) sendo ambas infrutíferas. Posteriormente, peticiona o exequente e novamente pleiteia pela diligência ao SISBAJUD, a qual deferi e realizei a diligência (ID n. 93318885) a qual restou parcialmente frutífera (ID n. 95089916). Após a realização do bloqueio de valores, sobreveio aos autos impugnação à penhora apresentada pelo executado Hudson Chagas de Oliveira (ID n. 95325167) argumentando que o valor é impenhorável, pois é originado de um empréstimo consignado realizado junto ao Banco Pan, e portanto trata-se de uma espécie de adiantamento das verbas remuneratórias. Intimado, o exequente manifestou-se quanto à impugnação à penhora através da petição anexa ao ID n. 97584297, pleiteando pela manutenção da penhora e indeferimento da gratuidade judiciária postulada pelo executado. É o relatório. DECIDO. No tocante ao pedido de gratuidade judiciária pleiteada pelo executado, INDEFIRO, pois não restou comprovado nos autos a hipossuficiência do executado, uma vez que ao que consta este é servidor público e detentor de verba salarial mensal. No tocante à impugnação à penhora sob o argumento de que os valores bloqueados tratam-se de valores oriundos de empréstimo consignado e, portanto, antecipação de verba salarial, REJEITO-A, vez que o empréstimo consignado não tem a mesma base jurídica do salário, já que se origina de contrato de mútuo celebrado com uma instituição financeira, enquanto o salário tem origem no contrato de trabalho. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a impenhorabilidade da verba salarial não abrange os valores decorrentes de empréstimo consignado, exceto se houver prova de que tais valores são necessários à manutenção do executado e de sua família. No caso dos autos, o autor se resumiu a afirmar que realizou o empréstimo consignado como forma de antecipação de salário, todavia não apresentou nenhuma prova que justificasse a impenhorabilidade, além do mais possui trabalho remunerado, através do qual pode prover a sua subsistência e de sua família. Nesse sentido, colaciono recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015.3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. 4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem não analisou a necessidade do empréstimo para a manutenção do devedor e da sua família, limitando-se a concluir pela possibilidade da penhora do numerário em conta bancária, não havendo nos autos elementos que permitissem ao julgador verificar a condição financeira do devedor. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1820477/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA, subsistindo o bloqueio via SISBAJUD realizado. Decorrido o prazo de recurso dessa decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 22 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected]. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001414-44.2022.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA 01118296230 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA, HUDSON CHAGAS DE OLIVEIRA 01118296230. A Corregedoria Geral de Justiça comunicou aos órgãos judiciais (Ofício Circular n. 180/2021) que foi acolhido o entendimento de que basta apenas o recolhimento de uma taxa para a diligência referente a ao bloqueio no sistema SISBAJUD na modalidade repetição programada "teimosinha", tendo em vista que não há previsão expressa na norma para a cobrança de custas em razão de verificações periódicas ou reiteradas automaticamente. Desse modo, DEFIRO o pedido feito pela parte exequente, a fim de proceder a ordem de indisponibilidade de valores por meio do sistema SISBAJUD, pelo período de 30 dias. Neste ato, realizei o Protocolo anexo junto ao sistema SISBAJUD, com o comando de reiteração automática por 30 dias, conforme minuta que segue. Como para cada consulta é necessário aguardar 48 horas para o fornecimento de resposta pelo Banco Central, no caso como são ordens reiteradas por 30 dias, SUSPENDO o feito até o dia 15/08/2023. Decorrido o prazo, tornem conclusos para apuração do resultado da diligência. Cumpra-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 14 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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