Apelação Cível 7000399-18.2024.8.22.0021 - TJRO

Apelação Cível 7000399-18.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, JOSE MARIA CARNEIRO FROTA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ESPÓLIO: ENERGISA ADVOGADO DO ESPÓLIO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000399-18.2024.8.22.0021 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Custas processuais pagas. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 3. Decorrido o prazo para levantamento do alvará, junte-se o espelho/extrato da conta judicial: 3.1 Em não realizado o levantamento, proceda-se o necessário para transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO e após arquivem-se. 3.2 Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 16 de dezembro de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, JOSE MARIA CARNEIRO FROTA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ESPÓLIO: ENERGISA DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000399-18.2024.8.22.0021 Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento integral da sentença, com a juntada do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Não havendo comprovação no prazo assinalado, convertam-se os autos em cumprimento definitivo, prosseguindo-se a execução forçada, com a adoção das medidas executivas cabíveis. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para novas deliberações Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 29 de agosto de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000399-18.2024.8.22.0021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: JOSE MARIA CARNEIRO FROTA ESPÓLIO: ENERGISA Advogado do(a) ESPÓLIO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade.

03/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/05/2025, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 09:40

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:01

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 08:06

Publicação

30/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ENERGISA S/A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA – RO8768 APELADO(A): JOSÉ MARIA CARNEIRO FROTA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 02/12/2024 DECISÃO: ‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Direito do consumidor. Recuperação de consumo de energia elétrica. Cobrança baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Parâmetros para apuração do débito. Excesso na cobrança. Inexigibilidade do débito. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A contra sentença que declarou inexigível cobrança decorrente de recuperação de consumo apurada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). 2. Inspeção identificou desvio de energia no ramal de entrada da unidade consumidora do recorrido, gerando cobrança de R$ 836,10 referente aos últimos três meses e R$ 9.301,32 correspondente a 1.001 dias. II. Questão em discussão 3. A legalidade da cobrança de valores decorrentes da recuperação de consumo com base em TOI, bem como a adequação dos critérios utilizados para a apuração do débito. III. Razões de decidir 4. A concessionária de energia elétrica pode realizar a recuperação de consumo quando constatada irregularidade no medidor, desde que observadas as normas da ANEEL e os critérios jurisprudenciais vigentes. 5. O cálculo do consumo não faturado deve ser realizado com base na média dos três meses imediatamente posteriores à regularização do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses, conforme entendimento consolidado. 6. No caso concreto, a concessionária adotou critérios de apuração divergentes, projetando o débito por 36 meses, em afronta à jurisprudência do TJRO. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: É válida a recuperação de consumo decorrente de irregularidade apurada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), desde que o cálculo seja realizado com base na média dos três meses imediatamente posteriores à regularização do medidor e limitado ao período pretérito de doze meses. Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, arts. 129 e 130. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7052534-04.2023.8.22.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira; TJRO, Apelação Cível nº 7010981-79.2020.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 344 de 31/03/2025 a 04/04/2025 AUTOS N. 7000399-18.2024.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000399-18.2024.8.22.0021 - BURITIS / 2ª VARA GENÉRICA

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 12:55

Não-Provimento

23/04/2025, 20:18

Documento (Certidão)

16/04/2025, 14:11

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ENERGISA S/A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA – RO8768 APELADO(A): JOSÉ MARIA CARNEIRO FROTA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 02/12/2024 DECISÃO: ‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Direito do consumidor. Recuperação de consumo de energia elétrica. Cobrança baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Parâmetros para apuração do débito. Excesso na cobrança. Inexigibilidade do débito. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A contra sentença que declarou inexigível cobrança decorrente de recuperação de consumo apurada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). 2. Inspeção identificou desvio de energia no ramal de entrada da unidade consumidora do recorrido, gerando cobrança de R$ 836,10 referente aos últimos três meses e R$ 9.301,32 correspondente a 1.001 dias. II. Questão em discussão 3. A legalidade da cobrança de valores decorrentes da recuperação de consumo com base em TOI, bem como a adequação dos critérios utilizados para a apuração do débito. III. Razões de decidir 4. A concessionária de energia elétrica pode realizar a recuperação de consumo quando constatada irregularidade no medidor, desde que observadas as normas da ANEEL e os critérios jurisprudenciais vigentes. 5. O cálculo do consumo não faturado deve ser realizado com base na média dos três meses imediatamente posteriores à regularização do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses, conforme entendimento consolidado. 6. No caso concreto, a concessionária adotou critérios de apuração divergentes, projetando o débito por 36 meses, em afronta à jurisprudência do TJRO. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: É válida a recuperação de consumo decorrente de irregularidade apurada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), desde que o cálculo seja realizado com base na média dos três meses imediatamente posteriores à regularização do medidor e limitado ao período pretérito de doze meses. Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, arts. 129 e 130. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7052534-04.2023.8.22.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira; TJRO, Apelação Cível nº 7010981-79.2020.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 344 de 31/03/2025 a 04/04/2025 AUTOS N. 7000399-18.2024.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000399-18.2024.8.22.0021 - BURITIS / 2ª VARA GENÉRICA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000399-18.2024.8.22.0021. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, JOSE MARIA CARNEIRO FROTA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA ADVOGADO DO ESPÓLIO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 SENTENÇA Trata-se de ação de inexigibilidade/nulidade de débito c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, JOSE MARIA CARNEIRO FROTA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA/ENERGISA. Narra a parte autora que recebeu uma fatura de recuperação de consumo no valor deR$836,10 (Oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos) e R$9.301,32 (Nove mil, trezentos e um reais e trinta e dois centavos), emitida em razão de uma irregularidade constatada no aparelho medidor da sua unidade consumidora, a qual resultou na suspensão do fornecimento da energia elétrica. Por tais razões, pugna pela declaração de inexistência do débito em questão. Tutela de urgência concedida. Em sede de contestação, a requerida sustentou a regularidade do procedimento e requereu a improcedência dos pedidos. Impugnada a contestação. Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento do feito na forma em que se encontra. É o necessário. Decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. As partes são legítimas, inexistem outras preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. O caso em análise se trata de relação de consumo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor será o arcabouço legal utilizado para dirimir a presente lide, sem olvidar, logicamente, as demais normas utilizadas ordinariamente. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. No ponto, ou seja, no tocante à comprovação da existência do débito ou da legitimidade da manutenção da restrição, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, tendo em conta que a relação jurídica discutida é manifestamente de consumo. Disto decorre, em síntese, que: uma vez que negado o débito pelo consumidor, e havendo verossimilhança do alegado, inverte-se o ônus da prova, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90); a parte requerida detém maior poder econômico e de informação, cabendo a ela manter sob a sua guarda os documentos relativos aos negócios jurídicos realizados com os seus clientes (consumidores), sob pena de arcar com os efeitos decorrentes do risco inerente à atividade, inclusive relativo a eventual contratação indevida (possivelmente fraudulenta) e consequente anotação cadastral irregular. Assim, pretende o autor a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de consumo de energia não faturada e da nulidade da perícia unilateral realizada pela requerida. Por fim, pugna pela condenação da requerida para declarar nulo o laudo pericial realizado de forma unilateral e inexistente o débito decorrente dessa perícia, que gerou a fatura apresentada nos autos, sem prejuízo da condenação nas custas e honorários processuais. A questão discutida nos autos circunscreve-se à aferição de validade de débito oriundo de suposto consumo de energia não faturado oportunamente em razão de suposta irregularidade em relógio medidor. Este E. Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que para ser considerado válido o débito, é preciso que se demonstrem não só a suposta fraude, mas também a obediência aos procedimentos previstos na Resolução da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso, o que se verifica é que a imputação da fraude ao medidor em face da parte autora se baseia apenas na inspeção, no termo de ocorrência de irregularidade e no laudo técnico de aferição de medidor, produzidos unilateralmente pela requerida, em desacordo com o disposto na Resolução da ANEEL, o que impede o consumidor de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, que pressupõe igualdade na utilização dos meios de defesa. Ainda que tenha eventualmente notificado a parte autora quanto à data de aferição do medidor, isto não torna legítimo o laudo técnico feito pela requerida, porquanto além de seu potencial econômico e técnico, encontra-se diretamente interessada, não possuindo a devida isenção para a confecção do laudo, estando aí configurada uma disparidade nos meios de defesas utilizados pela apelante em relação ao consumidor, a requerente, a parte mais vulnerável dessa relação jurídica. Nesse sentido: Apelação cível. Recuperação de consumo. Procedimento. Resolução da ANEEL. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Recusa. Envio ao consumidor. Ausência de comprovação. Perícia unilateral. Débito inexigível. Suspensão do fornecimento de energia. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Redução. Recurso provido. Torna-se inexigível o débito apurado em decorrência de recuperação de consumo quando não observado o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, garantindo ao consumidor o contraditório e ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia, em razão de débito declarado inexigível, configura dano moral e enseja reparação. Impõe-se a redução do valor fixado a título de danos morais, quando não for razoável e proporcional a extensão do dano. (APELAÇÃO CÍVEL 7005101-98.2023.822.0002, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023.) Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recuperação de consumo. Defeito medidor. Parâmetro para apuração de carga. Nulidade de cobrança. Critérios. Interrupção de energia elétrica. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Minoração. É possível que a concessionária de serviço público proceda a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que utilize elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição. A interrupção de energia elétrica gera dano moral indenizável. O valor do dano moral deve ser fixado com moderação, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, conforme precedentes da Câmara, minorando-o quando se mostrar excessivo. (APELAÇÃO CÍVEL 7011239-03.2022.822.0007, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2023.) Com efeito, não há nos autos outros elementos que poderiam atestar a legalidade da cobrança efetivada pela concessionária de serviço público. Dito isso, não há outro caminho senão reconhecer a ilegalidade do ato perpetrado pela requerida, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da requerente para RATIFICAR a tutela de urgência concedida; DECLARAR a nulidade da perícia no medidor de energia efetuada pela requerida; DESCONSTITUIR o débito em relação a diferença de consumo de energia não faturada, no valor de R$836,10 (Oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos) e R$9.301,32 (Nove mil, trezentos e um reais e trinta e dois centavos). Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e invocando o princípio da causalidade, CONDENO o requerido no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.3 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios. 3.5 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.6 Sobrevindo o pagamento, autorizo desde já a CPE a expedir alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente, sendo desnecessária nova conclusão. 3.7 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 5 de setembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000399-18.2024.8.22.0021 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, JOSE MARIA CARNEIRO FROTA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ESPÓLIO: ENERGISA ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O requerente informou nos autos o descumprimento da decisão que concedeu antecipação de tutela (ID 100815726) e requereu a aplicação de multa diária em face da requerida, a fim de forçar o cumprimento da tutela. É o relatório. DECIDO. Extrai-se do autos que o pedido de tutela de urgência foi deferido nos seguintes termos: "Posto isso, comprovados os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil do processo, com fulcro nos arts. 294 e 300, ambos do Código Processo Civil de 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando ao setor competente do ENERGISA para que suspenda os efeitos das faturas decorrentes da recuperação de consumo instaurada em face do autor, na unidade consumidora (20/1144824-8), bem como proceda ao restabelecimento da energia elétrica na residência do autor, no prazo de 04 (quatro) horas, contadas da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (ID 100815726). Devidamente intimada da decisão em 23/01/2024 (ID 100852831), a requerida se habilitou nos autos e deixou de comprovar o cumprimento da tutela. Nesse ponto, a parte autora informou que não houve cumprimento da liminar, notadamente pela religação do fornecimento de energia elétrica (ID 100859563). Destarte, constata-se que o prazo concedido para o cumprimento da obrigação restou superado sem que a requerida comprovasse do cumprimento da determinação ou ainda justificasse a impossibilidade técnica de fazê-lo. O Código de Processo Civil admite que o julgador disponha de mecanismos legais que obrigam o cumprimento das ordens judiciais: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Como se observa, o dispositivo legal permite a aplicação de multa coercitiva a fim de compelir a requerida a cumprir a obrigação. No caso dos autos, a fixação de astreintes se mostra necessária, pois a parte requerente encontra-se sem a prestação de serviço essencial. Assim, ante o descumprimento da ordem judicial, APLICO MULTA no valor de R$500,00 (Quinhentos reais) por dia, a contar da intimação da requerida e enquanto perdurar a demora, conforme §4º do art. 537, do CPC, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a requerida comprovar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica imediatamente, sob pena de majoração da multa por este juízo. Intime-se as partes. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Cumpra-se as demais determinações da decisão inicial. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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