Execução Fiscal 7001146-16.2020.8.22.0018 - TJRO

Execução Fiscal 7001146-16.2020.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001146-16.2020.8.22.0018. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PAULO EDUARDO CONSTANTINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) A Fazenda Pública exequente pugnou pela utilização do sistema CNIB, com vistas à indisponibilidade de bens do devedor. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens atuais e futuros do executado via sistema CNIB, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] - e-mail: [email protected] Classe: Execução Fiscal indefiro, pois este deve ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc.), como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV, e art. 789 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado, sem que fique demonstrado resultado útil ao processo. Ante a ausência de medidas expropriatórias eficazes, DETERMINO a suspensão do presente executivo fiscal pelo prazo de 01 ano. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação no sentido de que tenham sido encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição (§ 2º do art. 40 da Lei 6.830/80), devendo a CPE certificar e mandar concluso após o decurso de 05 anos. No mais, fica ressaltado que salvo deliberação em contrário, a ação deverá permanecer arquivada até o decurso do prazo prescricional, sendo apenas autorizado o seu desarquivamento em caso de apontamento de bens à penhora livres e desembaraçados, ou, na hipótese de informação de pagamento da dívida. Observe-se ainda o cartório, o transcurso do lapso quinquenal, que expirando sem qualquer manifestação das partes, deverá ser dada vistas ao Procurador para fins do parágrafo 4° do mencionado dispositivo legal. Ao arquivo provisório por um ano. Vistas à exequente apenas para ciência desta decisão. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste /RO, 28 de maio de 2025. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PAULO EDUARDO CONSTANTINO, R SANTANA DOS OLHOS DADUA 2420 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Execução Fiscal 7001146-16.2020.8.22.0018 Trata-se de execução fiscal em face do executado Paulo Eduardo Constantino A parte exequente requereu buscas aos sistemas INFOJUD, SNIPER e PREVJUD. Quanto a busca no sistema PREVJUD. Defiro o pedido de consulta ao INSS e procedo à imediata consulta, via sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, conforme anexo. Quanto a busca no sistema SNIPER. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à parte exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Segue em anexo a consulta. Quanto a busca ao sistema INFOJUD. A parte exequente requereu consulta patrimonial por meio do sistema INFOJUD, visando identificar a existência de bens em nome do executado. A esse respeito, é necessário destacar que o direito à intimidade, embora garantido constitucionalmente, pode ser relativizado em situações excepcionais de interesse público relevante, em observância ao Princípio da Supremacia do Interesse Público. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em casos de relevante interesse público, é permitida a adoção de medidas restritivas sobre prerrogativas individuais, desde que respeitados os limites constitucionais (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000). Dessa forma, consta em anexo o resultado das consultas ao sistema INFOJUD, com a devida restrição de sigilo, à disposição das partes processuais. Intime-se a parte exequente para manifestação quanto às informações obtidas no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e anexando cálculo atualizado da dívida e comprovante de pagamento das custas respectivas, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Consigno que os detalhamentos das buscas foram inseridos em sigilo judicial, cabendo à CPE providenciar acesso às partes interessadas, devendo-se observar as ressalvas pertinentes no dispositivo legal, nos termos do artigo 189, inciso III do Código de Processo Civil. SIRVA A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIAADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PAULO EDUARDO CONSTANTINO, R SANTANA DOS OLHOS DADUA 2420 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIAEXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: PAULO EDUARDO CONSTANTINO, CPF nº 69255598287, a qual restou infrutífera, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Ante a ausência de bens penhoráveis, DETERMINO a suspensão do presente executivo fiscal pelo prazo de 01 ano. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação no sentido de que tenham sido encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição (§ 2º do art. 40 da Lei 6.830/80), devendo a CPE certificar e mandar concluso após o decurso de 05 anos. No mais, fica ressaltado que salvo deliberação em contrário, a ação deverá permanecer arquivada até o decurso do prazo prescricional, sendo apenas autorizado o seu desarquivamento em caso de apontamento de bens à penhora livres e desembaraçados, ou, na hipótese de informação de pagamento da dívida. Observe-se ainda a CPE, o transcurso do lapso quinquenal, que expirando sem qualquer manifestação das partes, deverá ser dada vistas à exequente para fins do parágrafo 4° do mencionado dispositivo legal. duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e onze reais e oitenta e oito centavos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e onze reais e oitenta e oito centavos Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de Intime-se a exequente para ciência desta decisão. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste/RO, 16 de julho de 2024 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz (a) de Direito

17/07/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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