Execução de Título Extrajudicial 7010580-75.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010580-75.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 EXECUTADO: MOISES MAICON NOBRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 6.090,62 Data da distribuição: 24/02/2023 DECISÃO I – RELATÓRIO FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA, qualificadas no processo, apresentaram embargos de declaração contra a sentença de ID n. 94329439, alegando que a referida decisão é contraditória já que não deveria extinguir o processo, pois, na verdade, o débito foi parcelado e, em caso de inadimplemento, o feito deve ser retomado de modo que a extinção, portanto, não deve ser levada a efeito. Requereu, por isso, seja suprida a referida contradição, para reanálise da decisão proferida. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A sentença proferida possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o desfecho do processo e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. Frise-se que o juízo não ignora que houve a suspensão do processo até 31/05/2025, conforme assentado na própria sentença. Porém, a suspensão do processo no prazo do parcelamento acordo, é viável, todavia, não obsta seu arquivamento, não gerando prejuízos à parte exequente, sobretudo por tratar-se de processo eletrônico e os pagamentos serem realizados extrajudicialmente. Logo, arquive-se o processo, todavia, declaro suspensa fase de cumprimento de sentença (homologatória de acordo), pelo tempo do parcelamento, para fins de contagem de prescrição. Na hipótese de a parte executada descumprir o acordo, a parte exequente poderá desarquivar o processo e promover o seu regular andamento. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7010580-75.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 3 de outubro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 EXECUTADO: MOISES MAICON NOBRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 6.090,62 Data da distribuição: 24/02/2023 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 93621810) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução movida por CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO contra MOISES MAICON NOBRE, ambos qualificados no processo e DETERMINO seu arquivamento. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Suspenda-se o processo até 31/05/2025. Segue alvará judicial eletrônico em favor da parte autora. Atente a parte que a informação foi encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, sendo que pode levar até sete dias para ser processada. Por isso, deve comparecer na agência para fazer o saque. Custas pela parte executada. executada: MOISÉS MAICON NOBRE ENDEREÇO: Rua Doutor Agenor Martins de Carvalho, n. 1.485 - Agenor de Carvalho, em Porto Velho/RO. Tel. (69)9.9206-7500. Porto Velho, 8 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7010580-75.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto para pagamento das custas pode ser acessado por meio do link http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/controleCustas.jsf;jsessionid=dccoQd1AaWrwh9NanNJexU9rqyeiA0evkxvPueuJ.wildfly01:custas1.1 Recolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, cumpra-se o disposto no artigo 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Dados para cumprimento: Parte

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 EXECUTADO: MOISES MAICON NOBRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.090,62 DESPACHO Expeça-se, em favor da parte exequente e conforme pleiteado na petição inicial, a certidão de admissão da ação de execução, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou outros semelhantes. executada: MOISÉS MAICON NOBRE ENDEREÇO: Rua Doutor Agenor Martins de Carvalho, n. 1.485 - Agenor de Carvalho, em Porto Velho/RO. Tel. (69)9.9206-7500. Porto Velho, 21 de junho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7010580-75.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD (teimosinha), conforme comprovante em anexo. O bloqueio de valores foi parcialmente frutífero (R$ 2.221,11). Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o bloqueio em 5 (cinco) dias (§3º do art. 854 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, e estando a parte exequente já intimada, venha o processo concluso para decisão. Não sendo apresentada impugnação, o bloqueio fica convertido em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Ficando a parte executada intimada desde logo para apresentar impugnação à penhora em 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnar o bloqueio. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para também em 15 (quinze) dias apresentar manifestação. Se houver impugnação e já decorrido o prazo da parte exequente para se manifestar, venha o processo concluso para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, levante-se o valor em favor da parte exequente, ficando intimada a informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. DEFIRO o bloqueio judicial por meio do sistema RENAJUD. Segue o comprovante da solicitação. Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, o andamento do feito para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Decorrido o prazo, se nada for requerido, venha concluso o processo para suspensão na pasta "Despacho Urgente". Intime-se, sem expensas à parte exequente. Dados para cumprimento: Parte

22/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES MAICON NOBRE em 08/05/2026 23:59.

Publicado SENTENÇA em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MOISES MAICON NOBRE em 10/12/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(150)