Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006049-45.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006049-45.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 DECISÃO Processo: 7006049-45.2020.8.22.0002. REQUERENTE: DOMINGOS MACEDO, CPF nº 38967243200, BR 364, LINHA C-45 GLEBA 34 LOTE 03 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SIDNEI DONA, OAB nº RO377B REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Data de Início de Benefício (DIB), Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Liminar Valor da Causa: R$ 15.735,00 Trata-se de Execução contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS movida por DOMINGOS MACEDO. Ante a ausência de impugnação e considerando que a demanda envolve direitos indisponíveis, os autos foram enviados à contadoria judicial, que formulou novo cálculo. (ID. 108765002). É o breve relatório. Fundamento e decido. O parecer do contador judicial apresentou cálculos em observância aos parâmetros fixados na sentença. Retornando os autos, o autor manifestou concordância com os valores apresentados pela contadoria, requerendo a homologação e expedição das RPVs. Sem manifestação do INSS. Os cálculos apresentados pela contadoria foram formulados em conformidade com o disposto na sentença, pelo que entendo por corretos, com base no princípio do livre convencimento do juízo e da presunção de legitimidade e veracidade que reveste o parecer do (a) Sr.(a). Contador(a). Deste modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID. 108765002. Expeça-se RPVS observando o valor apontado pela contadoria. Com a comprovação do pagamento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada nos autos e, em seguida, tornem conclusos para extinção. Desnecessária nova intimação das partes para manifestação. Pratique-se o necessário. Aguarde-se em arquivo. Ariquemes, 9 de agosto de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7006049-45.2020.8.22.0002. AUTOR: DOMINGOS MACEDO, CPF nº 38967243200, BR 364, LINHA C-45 GLEBA 34 LOTE 03 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SIDNEI DONA, OAB nº RO377B REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Procedi a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 1. Compulsando os autos, verifico que não foram fixados os honorários da fase de conhecimento, postergados para este momento processual. 1. 1. Posto isto, fixo honorários da fase de conhecimento em 10% sobre o valor liquidado (art. 85, §3º do CPC), acrescidos de 1% do Acórdão (ID. 101904477 - Pág. 397). 1.2. Desde já, como se trata de execução com valor inferior a sessenta salários mínimos, são devidos honorários advocatícios, independente de impugnação, os quais fixo nesta fase de cumprimento de sentença em 10%, (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários) (CPC, art. 85, §1º / Recurso Extraordinário n.º 420.816/RS). 1.3. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Data de Início de Benefício (DIB), Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Liminar Valor da Causa: R$ 15.735,00 INTIME-SE a parte exequente, para no prazo de 05 dias, apresentar os cálculos para execução, com incidência dos honorários ora arbitrados, bem como dos honorários arbitrados em sede de execução. 2. Sobrevindo os cálculos pelo(a) exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2.1 Não havendo impugnação, considerando que a demanda envolve direitos indisponíveis, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para proceder a elaboração dos cálculos do valor devido, observando os parâmetros indicados na sentença ou no acórdão, caso alterado por este último, e aplicação dos índices oficiais. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada (INSS), expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3.2. Por ocasião da expedição da(s) RPV(s), deverá ser marcada a opção RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente, que abrange as parcelas entre a DIB e a DIP. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, arquive-se até comprovação do pagamento. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. Expedido o alvará, tornem conclusos para extinção. 5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. Em seguida, tornem-me conclusos. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 28 de maio de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

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