Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0001925-62.2011.8.22.0000.
REQUERENTES: FRANCISCO DIAS PEREIRA, MARLENE SILVA DE JESUS, NAIR ALVES CORDEIRO, DAVID RAIMUNDO BUENO, GESSE ROMAO DIAS, MARIA ANGELA BERNADO BRAS, ROSANGELA NICCHIO DE LIMA, EBENEZE DA SILVA SANTOS, IRACI ARAUJO BRAGADO, MANOEL SIQUEIRA SANTANA ADVOGADOS DOS
REQUERENTES: HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, DAGMAR DE JESUS CABRAL RODRIGUES, OAB nº RO2934A, FABIO VENTURA DE OLIVEIRA, OAB nº RO291E, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO
REQUERIDO: LIVIA RENATA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO1673, ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS, OAB nº RO500A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação, não havendo impugnação. Contudo, foi informado que Manoel Siqueira Santana faleceu, motivo pelo qual não houve seu pagamento. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 290/2023, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento do credor ou beneficiário, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao Presidente do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. (Grifou-se) Considerando o falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, deve ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. Desse modo, os herdeiros do falecido credor, Manoel Siqueira Santana, devem proceder conforme os regramentos acima, para regularização da sucessão processual. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça realizou inspeção, em 2020, neste Tribunal, apontando a necessidade de alteração do procedimento quando não há localização do credor e, consequentemente, o fornecimento de conta bancária para depósito do crédito de precatórios, nos seguintes termos: Há necessidade de alteração deste procedimento para melhorar a efetividade no pagamento, mediante disponibilização dos valores devidos ao credor para o juízo da execução requisitante do precatório, que possui meios para localização da parte que ajuizou a ação judicial. Dessa forma, caberá ao juízo da execução localizar e disponibilizar, mediante alvará ou outro meio equivalente, os valores devidos ao credor (Processo SEI nº 0007264-43.2020.8.22.8000, id. 1728739). Considerando a recomendação do CNJ, determino que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP disponibilize ao juízo da execução o crédito de Manoel Siqueira Santana, para que o mesmo localize e disponibilize o valor aos herdeiros, tornando o procedimento de recebimento mais célere. Após, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 2 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
03/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
02/05/2024, 14:13
Outras Decisões
02/05/2024, 14:13
Expedição de documento (Certidão)
29/04/2024, 10:40
Petição (Petição (outras))
23/04/2024, 11:08
Expedição de documento (Certidão)
17/04/2024, 08:53
Petição (Petição (outras))
16/03/2024, 19:38
Petição (Petição (outras))
16/03/2024, 19:38
Petição (Petição (outras))
16/03/2024, 19:38
Petição (Petição (outras))
14/03/2024, 10:33
Decurso de Prazo
12/03/2024, 00:03
Decurso de Prazo
12/03/2024, 00:01
Decurso de Prazo
12/03/2024, 00:01
Petição (Petição (outras))
06/03/2024, 13:01
Petição (Petição (outras))
06/03/2024, 13:01
Petição (Petição (outras))
06/03/2024, 13:01
Petição (Petição (outras))
05/03/2024, 15:51
Expedição de documento (Outros documentos)
23/02/2024, 09:07
Publicação
23/02/2024, 00:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0001925-62.2011.8.22.0000.
REQUERENTES: FRANCISCO DIAS PEREIRA, MARLENE SILVA DE JESUS, NAIR ALVES CORDEIRO, DAVID RAIMUNDO BUENO, GESSE ROMAO DIAS, MARIA ANGELA BERNADO BRAS, ROSANGELA NICCHIO DE LIMA, EBENEZE DA SILVA SANTOS, IRACI ARAUJO BRAGADO, MANOEL SIQUEIRA SANTANA ADVOGADOS DOS
REQUERENTES: HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, DAGMAR DE JESUS CABRAL RODRIGUES, OAB nº RO2934A, FABIO VENTURA DE OLIVEIRA, OAB nº RO291E, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO
REQUERIDO: LIVIA RENATA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO1673, ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS, OAB nº RO500A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 22 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente