Execução de Título Extrajudicial 7088073-65.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7088073-65.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7088073-65.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: RENATA FABRIS PINTO e outros (3) Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE GURJAO SILVEIRA - RO5320, HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR - RO6621, JOSE ARY GURJAO SILVEIRA - RO121, RENATA FABRIS PINTO - RO3126 EXECUTADO: RODRIGO TOSTA GIROLDO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK - PR25334 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - RO5993, EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO - PR103519, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK - PR25334, STEPHANIE MALU MARQUES CISZ - PR121174, WILSON MARCELO MININI DE CASTRO - RO4769 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:04

Publicação

12/05/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 07:33

Outras Decisões

11/05/2026, 07:33

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 10:03

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:36

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: SEBASTIAO ARAUJO PINTO, JOSE ARY GURJAO SILVEIRA, FELIPE GURJAO SILVEIRA, RENATA FABRIS PINTO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621, JOSE ARY GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO121, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320 EXECUTADOS: TOSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO, OAB nº RO4769, ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993, STEPHANIE MALU MARQUES CISZ, OAB nº PR121174, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK, OAB nº GO31232, EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO, OAB nº PR103519 D E CISÃO 1. O Juízo da VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL da Comarca de Paranavaí encaminhou ofício solicitando informações acerca da existência de bens remanescentes passíveis de penhora em nome do executado Rodrigo Tosta Giroldo, bem como sobre eventuais créditos disponíveis para satisfação do débito alimentar exequendo (id 128933396 e anexos). Informa-se que, até o presente momento, não constam valores disponíveis na conta judicial vinculada aos presentes autos. Registra-se, ainda, que os executados vêm adotando diligências para a realização de leilão judicial do imóvel consistente em: lote de terra rural denominado “Fazenda Tapejara”, com área de 1.632 hectares e perímetro de 21.026,62 metros, matriculado sob o nº 1.038 no Cartório de Canatuma/AM, avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) no ano de 2024. Consigna-se que C.S.B.G. e I.S.B.G., qualificadas nos autos correlatos, encontram-se cadastradas como terceiras interessadas neste feito, representadas pela advogada Edelira Larissa Rueda Machado, OAB/PR nº 103519, recebendo regularmente as intimações pertinentes. Considerando tais elementos, solicita-se a este Juízo a informação do valor atualizado do crédito exequendo decorrente da obrigação alimentar, incluídas as parcelas vincendas, para fins de análise quanto ao eventual prosseguimento do pedido de leilão do imóvel supracitado. Ressalte-se, por fim, que os exequentes, por meio da petição de ID 128661080, requereram penhora no rosto dos autos, bem como renovaram o pedido de leilão do imóvel matriculado sob o nº 1.038, junto ao Cartório de Canatuma/AM. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 hora Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7088073-65.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0010829-97.2013.8.22.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível desta Comarca. Determino a averbação da penhora sobre os créditos de titularidade do executado Rodrigo Tosta Giroldo, até o limite do débito atualizado desta execução. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, a qual deverá ser posteriormente encaminhada pela CPE juntamente com esta decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Quanto ao pedido de leilão, registro a ciência acerca da baixa da indisponibilidade AV-7-1038 – 07/08/2024 – Protocolo 585/2024, bem como do acordo firmado com Francisca Darlene Lima (id 128661090), beneficiária de crédito trabalhista no valor de R$ 11.406,60 (onze mil, quatrocentos e seis reais e sessenta centavos), relativo à reserva de crédito decorrente da penhora AV-7-1038. Todavia, permanece ativa a prenotação R-4-1038 – 26/12/2022 – Protocolo 422/2022, referente ao Contrato de Cessão de Direitos Reais sobre Imóvel Rural celebrado com Plínio Augusto Spuldaro Ben Carloto, a qual é anterior à penhora realizada pelos exequentes (ID 128661087, p. 4). Embora os exequentes tenham juntado a sentença de procedência da suscitação de dúvida (ID 128661081), proferida pelo Juízo de Canutama, na qual se consignou que “não há que ser registrado o título prenotado objeto da presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC”, verifica-se que a prenotação continua lançada na matrícula recentemente atualizada, circunstância que impede o deferimento do pedido de leilão neste momento. Ressalte-se, ainda, que não há notícia de trânsito em julgado da mencionada sentença, tampouco foi juntado aos autos o processo completo, limitando-se os exequentes a apresentar apenas a decisão. Ademais, conforme narrativa constante na petição de ID 128661080, embora tenha havido negativa de registro da transferência pelo cartório, tal fato não invalida automaticamente o contrato de cessão de direitos prenotado, cuja existência permanece juridicamente relevante. Por fim, destaca-se que a prenotação registral submete-se ao princípio da prioridade, cuja observância é obrigatória e não pode ser afastada por este Juízo. 4. Aguarde-se a resposta dos ofícios ofício pela BMW. SERVE COMO OFÍCIO Ao Juízo da VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL da Comarca de Paranavaí, Autos nº. 0003469-31.2023.8.16.0130. Ao Juízo da da 5ª Vara Cível desta Comarca - processo nº 0010829-97.2013.8.22.0001. Porto Velho/RO, 17 de novembro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito

19/11/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTES: SEBASTIAO ARAUJO PINTO, JOSE ARY GURJAO SILVEIRA, FELIPE GURJAO SILVEIRA, RENATA FABRIS PINTO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621, JOSE ARY GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO121, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320 EXECUTADOS: TOSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO, OAB nº RO4769, ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993, STEPHANIE MALU MARQUES CISZ, OAB nº PR121174, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK, OAB nº GO31232, EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO, OAB nº PR103519 D E S P A C H O 1. Em análise e em cumprimento ao Ofício Ofício Circular nº 26/2025/SEP (Sei n. SEI 0006657-88.2024.8.22.8000), constatou-se a existência de valores anteriormente bloqueados no sistema SisbaJud que não haviam sido disponibilizados nos autos, razão pela qual os autos foram encaminhados à conclusão. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2848. Fica convertido o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do SISBAJUD. À CPE: Decretado o sigilo nos anexos desta decisão, providencie às partes a visualização dos documentos necessários. Após, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7088073-65.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque intime-se a parte executada Rodrigo Tosta Giroldo, por meio de seus advogados, para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. A CPE deverá proceder com a intimação dos terceiros interessados. Decorrido o prazo sem manifestação, volvam os autos conclusos. 2. Ciente da petição de id 121290457 dos exequentes. Aguarde-se cumprimento do ofício (id 122485795). Porto Velho/RO, 16 de julho de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito

31/07/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7088073-65.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621, JOSE ARY GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO121, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320 Polo Passivo: TOSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO, OAB nº RO4769, ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993, STEPHANIE MALU MARQUES CISZ, OAB nº PR121174, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK, OAB nº GO31232, EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO, OAB nº PR103519 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SEBASTIAO ARAUJO PINTO, JOSE ARY GURJAO SILVEIRA, FELIPE GURJAO SILVEIRA, RENATA FABRIS PINTO ADVOGADOS DOS Vistos. 1. Foi procedida a averbação da penhora sobre crédito de natureza alimentar (ID 118928148) em 31/03/2025. Em 16/04/2025, a parte exequente manifestou intenção de interpor recurso contra a decisão que determinou a averbação da penhora e a liberação integral dos valores depositados em juízo, oriundos de penhoras realizadas nesta execução. Contudo, transcorrido o prazo legal para interposição de recurso, não há nos autos qualquer petição recursal apta a impugnar referida decisão. Considera-se, portanto, preclusa a pretensão da parte exequente de ver revista a ordem judicial. Diante disso, considerando a regular averbação da penhora sobre crédito de natureza alimentar (ID 118928148), bem como a informação prestada pela Vara de Paranavaí, com os dados bancários indicados, expeça-se alvará judicial para transferência dos valores de R$ 23.725,05 e R$ 10.586,74 para a conta informada no Ofício ID 119469688, nos seguintes termos: Caixa Econômica Federal – agência 0399, operação 040, conta 01609543-0 (movimento 207.1). Na sequência, expeça-se ofício comunicando o cumprimento da diligência. 2. Intimado a promover o regular andamento do feito, o exequente requereu a alienação judicial do imóvel rural penhorado, registrado sob o nº 1.038, à folha 193 do Livro 2-A-4, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canutama/AM. Da análise dos autos, verifica-se que a penhora e avaliação do bem foram regularmente realizadas, conforme documento de ID 89640814, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 900.000,00 à época. Contudo, consta nos autos da Carta Precatória Ofício nº 38/2022, expedido pelo Cartório Extrajudicial da Comarca de Canutama, onde narra a existência de indisponibilidade registral sobre o imóvel, lançada em 27/01/2023, com base em ordem judicial emanada nos autos nº 7088019-02.2022.8.22.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível de Jaru/RO, conforme extraído do sistema CNIB. A indisponibilidade registral obsta a prática de atos que impliquem na transmissão ou oneração do bem, inclusive a alienação judicial, enquanto subsistir a restrição. Assim, o simples deferimento da alienação pode resultar em nulidade do ato, caso não se verifique a superação da referida limitação registral. Diante disso, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar certidão de matrícula atualizada do imóvel, com todas as averbações e registros incidentes, a fim de que se possa avaliar, com segurança jurídica, a viabilidade da alienação judicial pretendida. 3. Considerando o requerimento dos exequentes, no qual se pleiteia a expedição de ofício ao Banco BMW Financeira S.A., com a finalidade de obter informações sobre contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária referente ao veículo BMW/X1 S20I ACTIVEFLEX, Placa RSU4F98, penhorado nos autos, defiro o pedido. Verifica-se que a diligência extrajudicial promovida pela parte exequente não logrou êxito, sendo negado o fornecimento das informações solicitadas pela instituição financeira, conforme comprovado nos autos. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive para garantir a efetividade da execução. O fornecimento das informações relativas ao contrato de financiamento é essencial à regular tramitação da fase expropriatória, e a recusa injustificada da instituição financeira compromete a efetividade da jurisdição. Diante disso, expeça-se ofício ao Banco BMW Financeira S.A. (CNPJ 04.452.473/0001-80), com sede na Av. Doutor Chucri Zaidan, nº 1240, Andar 22, Conjuntos 2202 e 2204 Parte, Vila São Francisco, Zona Sul, São Paulo/SP – CEP 04711-130, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, todos os contratos de financiamento firmados com o executado, em especial aquele vinculado ao veículo BMW/X1 S20I ACTIVEFLEX, Placa RSU4F98, Chassi 98M50AA08N4002265, Renavam 1272961939, bem como forneça o extrato das parcelas quitadas e vincendas. Fica desde já advertida a instituição financeira de que a omissão injustificada poderá ensejar a aplicação de multa diária, a ser arbitrada conforme o grau de resistência e prejuízo à marcha processual. 4. O exequente requereu a adjudicação do veículo TOYOTA/COROLLA ALTISFLEX, Placa OHT1144, Ano 2016/2017, Chassi 9BRBD3HE3H0312137, Renavam 1083869237, o qual se encontra regularmente penhorado e avaliado nos autos, nos termos dos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil. Todavia, conforme consta nos registros dos autos e verificação junto ao sistema RENAJUD, o referido veículo apresenta restrições de diversas naturezas, incluindo: Alienação fiduciária em favor de instituição financeira; RENAINF; Restrições oriundas da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO; Restrições oriundas da Vara de Família da Comarca de Paranavaí/PR; Restrições oriundas desta 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO; E ainda, restrições da 1ª Vara Criminal de Porto Velho/RO. Nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, enquanto não integralmente quitada a dívida garantida pela cláusula de alienação fiduciária, a propriedade do bem é resolúvel e pertence ao credor fiduciário. Assim, a adjudicação de veículo gravado com alienação fiduciária somente é possível com a anuência da instituição financeira titular da garantia ou após a purgação da mora e quitação da dívida. Além disso, a existência de múltiplas restrições judiciais implica risco jurídico à transmissão da posse e propriedade do bem, podendo, inclusive, comprometer a segurança jurídica da adjudicação, com possibilidade de nulidade futura. Diante disso, indefiro o pedido de adjudicação do veículo, por ora, ante a inviabilidade jurídica decorrente das restrições registradas, especialmente da alienação fiduciária. Eventuais medidas tendentes à liberação das restrições poderão ser formuladas oportunamente, mediante requerimento específico e comprovação dos requisitos legais. À CPE: Decretado o sigilo no anexo desta decisão, providencie às partes a visualização do documento. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 10 de maio de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: SEBASTIAO ARAUJO PINTO, JOSE ARY GURJAO SILVEIRA, FELIPE GURJAO SILVEIRA, RENATA FABRIS PINTO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621, JOSE ARY GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO121, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320 EXECUTADOS: RODRIGO TOSTA GIROLDO, TOSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO, OAB nº RO4769, ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993, STEPHANIE MALU MARQUES CISZ, OAB nº PR121174, EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO, OAB nº PR103519, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK, OAB nº GO31232 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7088073-65.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração oposto pelo exequente sob a alegação de que houve omissão e contradição e obscuridade na Decisão prolatada, em face dos seguintes pontos: (i) a decisão embargada indeferiu o pedido sob o fundamento de que o referido veículo seria objeto dos Embargos de Terceiros, autos de n. 7009223-60.2023.8.22.0001. No entanto, esclarece que o Veículo discutido no aludido processo é o TOYOTA COROLLA XEI 2.0, cor branca, ano 2019/2020, placa QTH4219. Afirma também que não houve análise do item III da petição de Id. 100667526, relacionado ao veículo BMW/X1 S20I ACTIVEFLEX; e (ii) no que tange à decisão de indeferimento do pedido de alienação do imóvel Imóvel rural matriculado sob o nº 1.038, folhas 193, do Livro 2-A-4, registrado no Cartório Extrajudicial de Canutama/AM, alega que existem vícios que devem ser sanados no decisum. Intimados a se manifestar (id 107408656), apenas as terceiras interessadas manifestaram-se (id 107600873), no sentido de darem ciência à decisão de reconhecimento da prioridade de seu crédito alimentar. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, cabe o destaque de que a decisão atacada (id 106662748) nada decidiu sobre a Hasta Pública, tendo apenas sinalizado quanto à concorrência de credores, prioridade do crédito alimentar e oportunizado aos exequentes manifestação, veja-se: Assim, sem que as afirmações acima se convertam em deferimento antecipado, antes de analisar o pedido de Hasta Pública do imóvel, fica o exequente intimado a se manifestar sobre as restrições impostas sobre o imóvel e prevalência da Alienação em relação às restrições anteriores, devendo trazer elementos que demonstrem o atual estado dos processos em que constam as prenotações e indisponibilidades e que a venda não irá prejudicar eventual direito de terceiro, se for o caso. Deverá, inclusive, atualizar seu crédito executado, para que possa ser confrontado com o do imóvel. Desta feita, incabível oposição de embargos quanto a este ponto, ante a ausência de efetiva decisão. Para fins de organização e evitar tumulto processual nesta decisão de Embargos de Declaração, o requerimento de Hasta Pública será analisado posteriormente, tendo em vista os novos documentos juntados pelo exequente. 2. O embargo de declaração é o recurso que tem por fim o aperfeiçoamento de apresentação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades. Analisando a Decisão verifico a omissão no tocante à apreciação do pedido de adjudicação do COROLLA ALTISFLEX, Placa OHT1144, Ano 2016/2017, pois, de fato, pelo fato de haver dois veículos Corollas objetos de constrição nos presentes autos, ocorreu equívoco deste Juízo quanto à fundamentação, eis que baseou-se nos embargos de terceiros dos autos 7009223- 60.2023.8.22.0001. Passo analisar o pedido contido na petição de id 100667526 de 19/01/2024, referente aos veículos TOYOTA/COROLLA ALTISFLEX, Placa OHT1144 e BMW/X1 S20I ACTIVEFLEX, Placa RSU4F98. Alegam os exequentes que embora tenham formalizado e-mail e encaminhado para o Banco BV Financeira S.A. e para o Banco BMW Financeira S.A., bem como tentado contato via telefone, nenhuma das instituições financeiras forneceu a cópia do contrato e saldos de parcelas pagas e a pagar em nome do devedor. Em virtude disto, requerem deste Juízo, a expedição de ofício para o Banco BV Financeira S.A., inscrito no CNPJ 01.858.774/0001-10, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 12º andar, 04794-000, São Paulo – SP, e para o Banco BMW Financeira S.A., inscrito no CNPJ 04.452.473/0001-80, com sede na Av. Doutor Chucri Zaidan, n. 1240, Andar 22, Conj 2202 e 2204 Parte, Vila São Francisco Zona Sul, São Paulo/SP – CEP 04.711-130, para que apresentem todos os contratos de financiamentos celebrados com os Executados, e o extrato de pagamentos com saldo de parcelas pagas e a pagar em nome do devedor executado, fixando desde já, multa diária em caso de descumprimento, além de requer seja determinada a avaliação por Oficial de Justiça, nos termos do art. 870 do CPC. Posteriormente, na petição de id 102808283, de 13/03/2024, os exequentes requerem a adjudicação do veículo TOYOTA/COROLLA ALTISFLEX, Placa OHT1144, tendo como valor base Formulário de Avaliação de Veículos Usados realizado pela TOYOTA – NISSEY MOTORS, na qual o veículos fora avaliado em R$60.000,00 (sessenta mil reais). requerem amortização do valor de parcelas de financiamento, IPVA e outros débitos. Por ora, defere-se a realização de avaliação por meio de Oficial de Justiça, conforme requerido, observado o recolhimento das custas processuais necessárias. Autorizo também o envio de ofício aos bancos. O ônus da diligência incumbirá ao exequente. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. Consigna-se desde já, que o referido veículo, que desejam os exequentes adjudicar, encontra-se com restrições judiciais do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A REGIAO, da VARA DE FAM E SUCESSOES INF E JUV ACID DO TRAB REG PUBL E CORR DO FORO EXTRAJ de Paranavaí, que conforme Decisão anterior goza de preferência no recebimento do crédito, além de da restrição inclusa pela PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO em data anterior a deste Juízo ( 17/12/2022 ), conforme extrato anexo. 3. Após, conclusos para deliberação das adjudicações. SERVE COMO OFÍCIO Banco BV Financeira S.A. Banco BMW Financeira S.A. Porto Velho/RO, 8 de julho de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTES: SEBASTIAO ARAUJO PINTO, FELIPE GURJAO SILVEIRA, RENATA FABRIS PINTO, JOSE ARY GURJAO SILVEIRA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320, JOSE ARY GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO121 EXECUTADOS: TOSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO, OAB nº RO4769, ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993, EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO, OAB nº PR103519 D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7088073-65.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual os exequentes, por meio das petições de id's 102808283 (13/03/2024); 101238097 (25/01/2024) e 100667526 (19/01/2024), além de terceiros, realizaram diversos pedidos, os quais passo a analisar um a um: 1. Correção da certidão de id 102370404. Requerem os exequentes seja corrigida a certidão (id 102370404) para constar a determinação de penhora no rosto dos autos 7018611-89.2020.8.22.0001 na data de 22/12/2022, conforme item 1 da decisão de Id. 85468570, considerando que as datas são de suma importância em relação a outros credores. Em análise à certidão consta: b) Penhora no rosto dos autos 7018611-89.2020.8.22.0001, da 6ª Vara Cível e também em seu processo principal 0016010-16.2012.822.0001. Penhora juntada em 22/12/2022, exequentes peticionaram em 28/11/2023 requerendo averbação da mesma (grifei). Indefiro tal pedido, eis que a referida certidão faz menção à data de 22/12//2022. Além do mais, tal certidão fora determinada para auxiliar o presente juízo, visto a gama de penhoras e bloqueios que recaem sobre os presentes autos. Por óbvio, as Decisões aqui tomadas não terão como base exclusiva a certidão ora impugnada, mas sim, a análise processual aprofundada. A certidão tem caráter, meramente, informador e organizador para partes e juízo, ou seja, não o vincula ou as partes. Quaisquer eventos ou incidentes processuais serão analisar, a par das informações da certidão. Em relação ao pedido de retificação de penhora do saldo contratual da empresa CK PRAIA BRAVA e EMPRESA LBX S/A CONSTRUTORA, indefiro, pelo fundamento constante no item 3, abaixo. 2. Adjudicação do veículo TOYOTA/COROLLA ALTISFLEX, Placa OHT1144, Ano 2016/2017. Pugnam os exequentes a adjudicação do referido veículo. Todavia, tendo em vista a Sentença dos Embargos de Terceiros (processo n. 7009223-60.2023.8.22.0001), verifica-se que tal pedido perdeu o objeto, vez que a Sentença já transitada em julgado (id 106252006 dos referidos autos), determinou a desconstituição da penhora/busca e apreensão realizada nos presentes autos. De forma, semelhante, quanto aos pedidos de avaliação por Oficial de Justiça nos veículos descritos na petição de id 100667526, consigno que estes também perderam seu objeto, visto o julgamento dos respectivos Embargos de Terceiros. 3. Leilão judicial do imóvel rural matriculado sob o nº 1.038, folhas 193, do Livro 2-A-4, registrado no Cartório Extrajudicial de Canutama/AM. Almejam os credores a determinação de realização de leilão para alienação do referido imóvel, sob alegação de de que já fora realizada a penhora na matrícula do Imóvel em questão. Em análise à certidão de inteiro teor juntada (id 100667528), verifica-se que consta o "Protocolo: 422 - 22/12/2022", pelo qual informou-se contrato de cessão de direitos reais que faz o executado ao terceiro PLINIO AUGUSTO SPUIDARO BEN CARLOTO. Além disso, há prenotação AVL05-103, oriunda de indisponibilidade de bens de processo que tramita junto ao STJ, cuja inclusão se deu em 24/01/2023, ou seja, anterior ao registro da penhora efetuado pelos exequentes (03/05/2023): AVL05-1038 - Canutama, Estado do Amazonas, vinte e sete de janeiro de dois mil e vinte e tr6s (27/01/2023). Nesta data, averba-se o RELATORIO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, em razao da pesquisa realizada no dia vinte e seis de janeiro de dois mil e vinte e tres (26/01/202 3), ds 16: 31: 37, C6digo Hash: 6e75.646e.a4f5.5®6.b496.6396.2571.eccc.ac05.3348 no site da Central Nacional de Indispohibilidade de Bens -CNIB, onde consta no relatorio o resultado _posif}uo em none de ROGRIGO TOSTA GIROLDO, inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF sob ontimero 831.048.282-53 decisao exarada mos autos do processo ninero 70880190220228220001, protocolo sob o nrimero 202212.1715.02495602-IA-690, que tramita perante a STJ - Superior Tribunal de Justica - TJRO - Tribunal de Justica do Estado de Rond6nia/RO - Jaru-RO- 1a Vara Civil, a qual foi dado o fiel cumprimento (...) Sabe-se que algumas modalidades de restrições, ainda que averbadas, não impedem a inscrição de constrições judiciais ou o prosseguimento de atos que importem em alienação judicial do imóvel, mormente quando decorrentes de ordem do juízo que a incluiu, ou por outro juízo que as tenha deferido sem que haja prevalência indisponibilidade registrada anteriormente, conforme disposição do caput do art. 16 do Provimento n. 36/2014 do CNJ, o que não é o caso: Art. 16. As indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as decorrentes do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução. Uma vez que a medida de indisponibilidade de bens tem o condão de resguardar o resultado prático de uma ação, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor, não há impedimento de realização de hasta pública dos bens constritos e nem mesmo suspensão das restrições impostas anteriormente. O que pode haver, é o estabelecimento de um concurso de credores em caso de arrematação do bem, com verificação da ordem de preferências, incluindo-se nesse caso a inclusão da penhora no rosto dos autos decorrente da obrigação de prestação alimentícia, conforme item 4 seguinte, Assim, sem que as afirmações acima se convertam em deferimento antecipado, antes de analisar o pedido de Hasta Pública do imóvel, fica o exequente intimado a se manifestar sobre as restrições impostas sobre o imóvel e prevalência da Alienação em relação às restrições anteriores, devendo trazer elementos que demonstrem o atual estado dos processos em que constam as prenotações e indisponibilidades e que a venda não irá prejudicar eventual direito de terceiro, se for o caso. Deverá, inclusive, atualizar seu crédito executado, para que possa ser confrontado com o do imóvel. 4. Expedição de Alvará do crédito depositador por CK PRAIA BRAVA e EMPRESA LBX S/A CONSTRUTORA Constam depositados os valores de R$ 24.313,15, referentes ao depósito efetivado por CK PRAIA BRAVA, conforme bem descrito na petição de id 100807548, cujo saldo os exequentes almejam liberação em seu favor. Por meio da petição de id 100849385, as filhas do exequente informaram que tal valor estaria comprometido, visto a obrigação de pagar alimentos que detém prioridade legal. Os exequentes apresentaram impugnação à penhora alimentícia (id 101238097), sob o argumento de que seus créditos também possuiriam natureza alimentar, eis que decorrentes de honorários sucumbenciais, de forma que o crédito alimentar dos terceiros, não teria prevalência sobre outro de mesma natureza, provenientes de honorários advocatícios, ante a sua anterioridade. Sem razão os exequentes. Em verdade, destaca-se que houve determinação de penhora no rosto dos autos, a partir de decisão judicial exarada pelo Juízo de Paranavaí, datada de 18/01/2024, sendo efetivada comunicação a este Juízo sobre a preferência do crédito alimentar, conforme trechos dos anexos da Certidão de id 100894403: 3. Inobstante o contido em item anterior, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos 7006066-89.2017.8.22.0001, 7041911-46.2021.8.22.0001, 7008937-82.2023.8.22.001 e 0003467- 73.2015.8.22.0001. Oficie-se para tanto. 3.1. Constatada a existência de créditos nas referidas demandas, proceda-se à penhora no rosto destas de eventuais créditos e de direitos patrimoniais do executado. DESPACHO 1. Em atenção à petição retro (mov. 79.1), comunique-se ao Juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO - autos 7088073-65.2022.8.22.0001, da forma mais célere disponível (ofício, telefone, email), acerca do item 2 de decisão de mov. 75.1, informando acerca da prioridade do débito alimentar em questão e solicitando o envio dos valores. 2. Quanto ao mais, cumpra-se a decisão anterior no que for pertinente (grifei). É inequívoco que o crédito decorrente da obrigação de prestação alimentícia tem preferência sobre o crédito dos exequentes, ainda que estes, remotamente, também tenham natureza alimentar, em virtude de que, com aqueles, não se confundem. A obrigação de prestar alimentos reveste-se de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer, de forma que merecem tratamento especial, em detrimento dos créditos alimentares gerais, como o dos exequentes. No Resp 1815055 SP 2019/0141237-8, a Ministra Nancy Andriguhi faz distinção entre os dois institutos, veja-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020 - grifei). Note-se, ainda, que a prioridade do alimentando suplanta as outras, ainda que seja em virtude de status normativo e constitucional (ECA, principalmente). Diante do exposto, indefiro o pedido dos exequentes e defiro o pedido das embargantes, devendo ser liberado o crédito aos autos Paranaenses e, após, a penhora nesses autos. 5. Alegação de Fraude à execução (Petição de id 101238097 - 25/01/2024) Resta pendente a análise da alegação de fraude à execução apontada pelos exequentes na petição de id 101238097. Devidamente intimado (id 101988180), o exequente manteve-se inerte, motivo pelo qual procedo com a análise de tal pedido. Alegam os exequentes que no termo de distrato com a empresa Praia Brava (id 100808866), além de o executado não comunicar a este Juízo sobre a assinatura do termo, indicou a conta bancária de terceiros – de sua genitora VILMA TOSTA GIROLDA, para receber o saldo penhorado. De forma semelhante, teria procedido em relação aos dois Termos de Rescisão da Empresa JUST CONSTRUÇÕES, juntada aos autos (id. 100894411 e 100894412), assinados em 31/07/2023. Fundamentam que o Executado, mesmo tendo plena ciência da execução e da medida de penhora dos referidos saldos contratuais, agiu de forma a fraudar a execução ao indicar a conta bancária de sua mãe para receber os valores, hipótese prevista no art. 828, §4º e art. 774, inciso I do CPC. Diante disto, requereram, além da aplicação da multa, a concessão de medida cautelar, nos termos do art. 301 do CPC, para realizar a penhora nas contas bancárias de titularidade da genitora do Executado, via SISBAJUD indisponibilizando seus ativos financeiros, até ulterior deliberação, bem como a obtenção dos extratos bancários e eventual fatura de cartão de crédito, para análise das movimentações financeiras e posterior providências. Pois bem, consigna-se que os valores referentes ao crédito junto à empresa Praia Brava foram depositados nestes autos e não repassados à conta da genitora. Em relação a Just Construções, no termo de rescisão contatual citado (id 100894411), consta que: 4. A devolução das parcelas pagas pelo PROMITENTE COMPRADOR, ocorrerá conforme definido na Cláusula 5ª do instrumento particular de compra e venda, em 30 (trinta) dias após a obtenção do Habite-se ou outro documento equivalente expedido pelo órgão competente, ou caso ocorra a revenda da unidade antes da obtenção do Habite-se, o valor devido ao será pago em até 30 (trinta) dias da revenda. 5. O valor total pago pelo PROMITENTE COMPRADOR, devidamente corrigido até a presente data, soma o montante de R$ 100.191,58 (cem mil cento e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), dos quais serão deduzidos os valores da multa convencional e comissão de corretagem demonstrados no item 3. acima, restando portando o valor a ser efetivamente devolvido pela PROMITENTE VENDEDORA ao PROMITENTE COMPRADOR de R$ 32.570,15 (trinta e dois mil quinhentos e setenta reais e quinze centavos) já corrigidos até a presente data e que deverão continuar sendo corrigidos pelo INCC-DI até a data efetiva de seu pagamento. 6. Considerando a intimação da PROMITENTE VENDEDORA nos autos nº 7088073- 65.2022.8.22.0001 da 8ª Vara Cível de Porto Velho-RO, e ainda o conhecimento dos autos nº 0003469-31.2023.8.16.0130 da Vara de Família e Sucessões de Paranavaí-Pr., informado pelo próprio PROMITENTE COMPRADOR, o valor a ser devolvido ao PROMITENTE COMPRADOR será depositado em Juízo de acordo com as determinações judiciais vigentes na época da devolução do saldo remanescente de direito do PROMITENTE COMPRADOR, quando da ocorrência das condições dispostas na Cláusula 4 deste Distrato. Desta feita, verifica-se que Just Construções tem ciência dos penhoras tanto destes autos quanto da Vara de Família, tendo sinalizado que realizará os depósitos em conta judicial. Assim, não houve demonstração de prejuízo de repasses de valores à mãe do executado, de forma a se configurar a alegada fraude. Houve, no máximo, tentativa pelo executado de que estes valores não viessem a ser penhorados. Caso a tentativa tivesse se concretizado, poder-se-ia analisar com profundidade a adoção da medida de constrição nas constas da genitora do executado, esta que é estranha aos presentes autos. Desta forma, indefiro os pedidos de medida cautelar requeridos, ante a ausência de demonstração de efetivo prejuízo, de plausibilidade do alegado ou perigo na demora. 6. Pedido de exibição de contratos de honorários advocatícios e abstenções de pagamento - (Petição de id 100667526 - 19/01/2024) Considerando o disposto no art. 856 do CPC, requerem os exequentes a intimação de José Izo Vieira e Sandra Leane Rotuno Vieira, para que apresentassem em juízo suas vias dos contratos de honorários firmados, bem como sejam intimados para que não efetivassem pagamentos ao executado, referentes aos créditos de honorários contratuais do processo do 0016010-16.2012.22.0001, além da intimação dos Executados para que não pratique ato de disposição do crédito devidamente penhorado. De forma semelhante, requereu intimação da Empresa INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A, para que não pague aos Executados os créditos referentes aos honorários contratuais do processo do 0016010-16.2012.22.0001, visto a penhora no rosto dos autos. Pois bem, tais pedidos devem ser indeferidos, visto que os contratos havidos entre advogados e partes que não integram a presente relação processual gozam de sigilo profissional, na medida em que é a base que reveste a relação contratual entre o advogado e seu cliente, fulcrada na confiança recíproca. Em decisão recente Decisão do STJ, o Ministro Salomão ponderou que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, reiterou a necessidade de que seja assegurada a inviolabilidade do advogado. Ele também apontou que a garantia do sigilo profissional é respaldada pelo artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.105 - SP (2021/0253737-9 ). Veja-se trecho do referido Acórdão que reformou Decisão do Tribunal de São Paulo, em caso muito semelhante ao aqui discutido: 9. O contrato de prestação de serviços advocatícios está sob a guarda do sigilo profissional, assim como se comunica à inviolabilidade da atividade advocatícia, sendo possível o afastamento daquelas garantias tão somente por meio de ordem judicial expressa e fundamentada e em relação a questões envolvendo o próprio advogado e que sejam relativas a fato ilícito em que ele seja autor. Obviamente, tal sigilo não é absoluto, no entanto, não há elementos que nos induzam ao componente de utilidade ao presente feito para que, então, pudessem avaliar a possibilidade de mitigação da garantia do sigilo. Outrossim, deve-se considerar que, até pelo decurso do tempo, não subsistam créditos a serem recebidos pelo executado, motivo pelo qual o deferimento da medida aqui pleiteada, além de gravosa e sem respaldo legal, repisa-se, não se reveste de utilidade na tentativa dos exequentes em satisfazer seu crédito. Diante do exposto, ao menos por ora e sem que existam outros elementos, indefiro o pedido de determinação para que terceiros exibam contratos de prestação de serviços advocatícios. 7. Ficam as partes intimadas sobre o teor das certidões de id 102908559 e 103185377, no prazo de 15 dias. 8. À CPE: Proceda-se com o cadastramento das advogadas STEPHANIE MALU MARQUES CISZ, conforme petição de id 103560590 e de EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO OAB/PR nº 103.519, advogada das terceiras interessas conforme petição de id 100849385. Após, intime-as da presente Decisão. 9. Decorrido o prazo legal sem a comprovação de interposição de recursos, determino que a CPE transfira os valores constante na conta judicial vinculada aos presentes autos para a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAVAÍ/PR, processo de nº 0003469-31.2023.8.16.0130, conforme petição de id 100849385. Porto Velho/RO, 4 de junho de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: SEBASTIAO ARAUJO PINTO, FELIPE GURJAO SILVEIRA, RENATA FABRIS PINTO, JOSE ARY GURJAO SILVEIRA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320, JOSE ARY GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO121 EXECUTADOS: TOSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO, OAB nº RO4769, ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993, EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO, OAB nº PR103519 D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7088073-65.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual os exequentes, por meio das petições de id's 102808283 (13/03/2024); 101238097 (25/01/2024) e 100667526 (19/01/2024), além de terceiros, realizaram diversos pedidos, os quais passo a analisar um a um: 1. Correção da certidão de id 102370404. Requerem os exequentes seja corrigida a certidão (id 102370404) para constar a determinação de penhora no rosto dos autos 7018611-89.2020.8.22.0001 na data de 22/12/2022, conforme item 1 da decisão de Id. 85468570, considerando que as datas são de suma importância em relação a outros credores. Em análise à certidão consta: b) Penhora no rosto dos autos 7018611-89.2020.8.22.0001, da 6ª Vara Cível e também em seu processo principal 0016010-16.2012.822.0001. Penhora juntada em 22/12/2022, exequentes peticionaram em 28/11/2023 requerendo averbação da mesma (grifei). Indefiro tal pedido, eis que a referida certidão faz menção à data de 22/12//2022. Além do mais, tal certidão fora determinada para auxiliar o presente juízo, visto a gama de penhoras e bloqueios que recaem sobre os presentes autos. Por óbvio, as Decisões aqui tomadas não terão como base exclusiva a certidão ora impugnada, mas sim, a análise processual aprofundada. A certidão tem caráter, meramente, informador e organizador para partes e juízo, ou seja, não o vincula ou as partes. Quaisquer eventos ou incidentes processuais serão analisar, a par das informações da certidão. Em relação ao pedido de retificação de penhora do saldo contratual da empresa CK PRAIA BRAVA e EMPRESA LBX S/A CONSTRUTORA, indefiro, pelo fundamento constante no item 3, abaixo. 2. Adjudicação do veículo TOYOTA/COROLLA ALTISFLEX, Placa OHT1144, Ano 2016/2017. Pugnam os exequentes a adjudicação do referido veículo. Todavia, tendo em vista a Sentença dos Embargos de Terceiros (processo n. 7009223-60.2023.8.22.0001), verifica-se que tal pedido perdeu o objeto, vez que a Sentença já transitada em julgado (id 106252006 dos referidos autos), determinou a desconstituição da penhora/busca e apreensão realizada nos presentes autos. De forma, semelhante, quanto aos pedidos de avaliação por Oficial de Justiça nos veículos descritos na petição de id 100667526, consigno que estes também perderam seu objeto, visto o julgamento dos respectivos Embargos de Terceiros. 3. Leilão judicial do imóvel rural matriculado sob o nº 1.038, folhas 193, do Livro 2-A-4, registrado no Cartório Extrajudicial de Canutama/AM. Almejam os credores a determinação de realização de leilão para alienação do referido imóvel, sob alegação de de que já fora realizada a penhora na matrícula do Imóvel em questão. Em análise à certidão de inteiro teor juntada (id 100667528), verifica-se que consta o "Protocolo: 422 - 22/12/2022", pelo qual informou-se contrato de cessão de direitos reais que faz o executado ao terceiro PLINIO AUGUSTO SPUIDARO BEN CARLOTO. Além disso, há prenotação AVL05-103, oriunda de indisponibilidade de bens de processo que tramita junto ao STJ, cuja inclusão se deu em 24/01/2023, ou seja, anterior ao registro da penhora efetuado pelos exequentes (03/05/2023): AVL05-1038 - Canutama, Estado do Amazonas, vinte e sete de janeiro de dois mil e vinte e tr6s (27/01/2023). Nesta data, averba-se o RELATORIO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, em razao da pesquisa realizada no dia vinte e seis de janeiro de dois mil e vinte e tres (26/01/202 3), ds 16: 31: 37, C6digo Hash: 6e75.646e.a4f5.5®6.b496.6396.2571.eccc.ac05.3348 no site da Central Nacional de Indispohibilidade de Bens -CNIB, onde consta no relatorio o resultado _posif}uo em none de ROGRIGO TOSTA GIROLDO, inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF sob ontimero 831.048.282-53 decisao exarada mos autos do processo ninero 70880190220228220001, protocolo sob o nrimero 202212.1715.02495602-IA-690, que tramita perante a STJ - Superior Tribunal de Justica - TJRO - Tribunal de Justica do Estado de Rond6nia/RO - Jaru-RO- 1a Vara Civil, a qual foi dado o fiel cumprimento (...) Sabe-se que algumas modalidades de restrições, ainda que averbadas, não impedem a inscrição de constrições judiciais ou o prosseguimento de atos que importem em alienação judicial do imóvel, mormente quando decorrentes de ordem do juízo que a incluiu, ou por outro juízo que as tenha deferido sem que haja prevalência indisponibilidade registrada anteriormente, conforme disposição do caput do art. 16 do Provimento n. 36/2014 do CNJ, o que não é o caso: Art. 16. As indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as decorrentes do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução. Uma vez que a medida de indisponibilidade de bens tem o condão de resguardar o resultado prático de uma ação, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor, não há impedimento de realização de hasta pública dos bens constritos e nem mesmo suspensão das restrições impostas anteriormente. O que pode haver, é o estabelecimento de um concurso de credores em caso de arrematação do bem, com verificação da ordem de preferências, incluindo-se nesse caso a inclusão da penhora no rosto dos autos decorrente da obrigação de prestação alimentícia, conforme item 4 seguinte, Assim, sem que as afirmações acima se convertam em deferimento antecipado, antes de analisar o pedido de Hasta Pública do imóvel, fica o exequente intimado a se manifestar sobre as restrições impostas sobre o imóvel e prevalência da Alienação em relação às restrições anteriores, devendo trazer elementos que demonstrem o atual estado dos processos em que constam as prenotações e indisponibilidades e que a venda não irá prejudicar eventual direito de terceiro, se for o caso. Deverá, inclusive, atualizar seu crédito executado, para que possa ser confrontado com o do imóvel. 4. Expedição de Alvará do crédito depositador por CK PRAIA BRAVA e EMPRESA LBX S/A CONSTRUTORA Constam depositados os valores de R$ 24.313,15, referentes ao depósito efetivado por CK PRAIA BRAVA, conforme bem descrito na petição de id 100807548, cujo saldo os exequentes almejam liberação em seu favor. Por meio da petição de id 100849385, as filhas do exequente informaram que tal valor estaria comprometido, visto a obrigação de pagar alimentos que detém prioridade legal. Os exequentes apresentaram impugnação à penhora alimentícia (id 101238097), sob o argumento de que seus créditos também possuiriam natureza alimentar, eis que decorrentes de honorários sucumbenciais, de forma que o crédito alimentar dos terceiros, não teria prevalência sobre outro de mesma natureza, provenientes de honorários advocatícios, ante a sua anterioridade. Sem razão os exequentes. Em verdade, destaca-se que houve determinação de penhora no rosto dos autos, a partir de decisão judicial exarada pelo Juízo de Paranavaí, datada de 18/01/2024, sendo efetivada comunicação a este Juízo sobre a preferência do crédito alimentar, conforme trechos dos anexos da Certidão de id 100894403: 3. Inobstante o contido em item anterior, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos 7006066-89.2017.8.22.0001, 7041911-46.2021.8.22.0001, 7008937-82.2023.8.22.001 e 0003467- 73.2015.8.22.0001. Oficie-se para tanto. 3.1. Constatada a existência de créditos nas referidas demandas, proceda-se à penhora no rosto destas de eventuais créditos e de direitos patrimoniais do executado. DESPACHO 1. Em atenção à petição retro (mov. 79.1), comunique-se ao Juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO - autos 7088073-65.2022.8.22.0001, da forma mais célere disponível (ofício, telefone, email), acerca do item 2 de decisão de mov. 75.1, informando acerca da prioridade do débito alimentar em questão e solicitando o envio dos valores. 2. Quanto ao mais, cumpra-se a decisão anterior no que for pertinente (grifei). É inequívoco que o crédito decorrente da obrigação de prestação alimentícia tem preferência sobre o crédito dos exequentes, ainda que estes, remotamente, também tenham natureza alimentar, em virtude de que, com aqueles, não se confundem. A obrigação de prestar alimentos reveste-se de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer, de forma que merecem tratamento especial, em detrimento dos créditos alimentares gerais, como o dos exequentes. No Resp 1815055 SP 2019/0141237-8, a Ministra Nancy Andriguhi faz distinção entre os dois institutos, veja-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020 - grifei). Note-se, ainda, que a prioridade do alimentando suplanta as outras, ainda que seja em virtude de status normativo e constitucional (ECA, principalmente). Diante do exposto, indefiro o pedido dos exequentes e defiro o pedido das embargantes, devendo ser liberado o crédito aos autos Paranaenses e, após, a penhora nesses autos. 5. Alegação de Fraude à execução (Petição de id 101238097 - 25/01/2024) Resta pendente a análise da alegação de fraude à execução apontada pelos exequentes na petição de id 101238097. Devidamente intimado (id 101988180), o exequente manteve-se inerte, motivo pelo qual procedo com a análise de tal pedido. Alegam os exequentes que no termo de distrato com a empresa Praia Brava (id 100808866), além de o executado não comunicar a este Juízo sobre a assinatura do termo, indicou a conta bancária de terceiros – de sua genitora VILMA TOSTA GIROLDA, para receber o saldo penhorado. De forma semelhante, teria procedido em relação aos dois Termos de Rescisão da Empresa JUST CONSTRUÇÕES, juntada aos autos (id. 100894411 e 100894412), assinados em 31/07/2023. Fundamentam que o Executado, mesmo tendo plena ciência da execução e da medida de penhora dos referidos saldos contratuais, agiu de forma a fraudar a execução ao indicar a conta bancária de sua mãe para receber os valores, hipótese prevista no art. 828, §4º e art. 774, inciso I do CPC. Diante disto, requereram, além da aplicação da multa, a concessão de medida cautelar, nos termos do art. 301 do CPC, para realizar a penhora nas contas bancárias de titularidade da genitora do Executado, via SISBAJUD indisponibilizando seus ativos financeiros, até ulterior deliberação, bem como a obtenção dos extratos bancários e eventual fatura de cartão de crédito, para análise das movimentações financeiras e posterior providências. Pois bem, consigna-se que os valores referentes ao crédito junto à empresa Praia Brava foram depositados nestes autos e não repassados à conta da genitora. Em relação a Just Construções, no termo de rescisão contatual citado (id 100894411), consta que: 4. A devolução das parcelas pagas pelo PROMITENTE COMPRADOR, ocorrerá conforme definido na Cláusula 5ª do instrumento particular de compra e venda, em 30 (trinta) dias após a obtenção do Habite-se ou outro documento equivalente expedido pelo órgão competente, ou caso ocorra a revenda da unidade antes da obtenção do Habite-se, o valor devido ao será pago em até 30 (trinta) dias da revenda. 5. O valor total pago pelo PROMITENTE COMPRADOR, devidamente corrigido até a presente data, soma o montante de R$ 100.191,58 (cem mil cento e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), dos quais serão deduzidos os valores da multa convencional e comissão de corretagem demonstrados no item 3. acima, restando portando o valor a ser efetivamente devolvido pela PROMITENTE VENDEDORA ao PROMITENTE COMPRADOR de R$ 32.570,15 (trinta e dois mil quinhentos e setenta reais e quinze centavos) já corrigidos até a presente data e que deverão continuar sendo corrigidos pelo INCC-DI até a data efetiva de seu pagamento. 6. Considerando a intimação da PROMITENTE VENDEDORA nos autos nº 7088073- 65.2022.8.22.0001 da 8ª Vara Cível de Porto Velho-RO, e ainda o conhecimento dos autos nº 0003469-31.2023.8.16.0130 da Vara de Família e Sucessões de Paranavaí-Pr., informado pelo próprio PROMITENTE COMPRADOR, o valor a ser devolvido ao PROMITENTE COMPRADOR será depositado em Juízo de acordo com as determinações judiciais vigentes na época da devolução do saldo remanescente de direito do PROMITENTE COMPRADOR, quando da ocorrência das condições dispostas na Cláusula 4 deste Distrato. Desta feita, verifica-se que Just Construções tem ciência dos penhoras tanto destes autos quanto da Vara de Família, tendo sinalizado que realizará os depósitos em conta judicial. Assim, não houve demonstração de prejuízo de repasses de valores à mãe do executado, de forma a se configurar a alegada fraude. Houve, no máximo, tentativa pelo executado de que estes valores não viessem a ser penhorados. Caso a tentativa tivesse se concretizado, poder-se-ia analisar com profundidade a adoção da medida de constrição nas constas da genitora do executado, esta que é estranha aos presentes autos. Desta forma, indefiro os pedidos de medida cautelar requeridos, ante a ausência de demonstração de efetivo prejuízo, de plausibilidade do alegado ou perigo na demora. 6. Pedido de exibição de contratos de honorários advocatícios e abstenções de pagamento - (Petição de id 100667526 - 19/01/2024) Considerando o disposto no art. 856 do CPC, requerem os exequentes a intimação de José Izo Vieira e Sandra Leane Rotuno Vieira, para que apresentassem em juízo suas vias dos contratos de honorários firmados, bem como sejam intimados para que não efetivassem pagamentos ao executado, referentes aos créditos de honorários contratuais do processo do 0016010-16.2012.22.0001, além da intimação dos Executados para que não pratique ato de disposição do crédito devidamente penhorado. De forma semelhante, requereu intimação da Empresa INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A, para que não pague aos Executados os créditos referentes aos honorários contratuais do processo do 0016010-16.2012.22.0001, visto a penhora no rosto dos autos. Pois bem, tais pedidos devem ser indeferidos, visto que os contratos havidos entre advogados e partes que não integram a presente relação processual gozam de sigilo profissional, na medida em que é a base que reveste a relação contratual entre o advogado e seu cliente, fulcrada na confiança recíproca. Em decisão recente Decisão do STJ, o Ministro Salomão ponderou que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, reiterou a necessidade de que seja assegurada a inviolabilidade do advogado. Ele também apontou que a garantia do sigilo profissional é respaldada pelo artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.105 - SP (2021/0253737-9 ). Veja-se trecho do referido Acórdão que reformou Decisão do Tribunal de São Paulo, em caso muito semelhante ao aqui discutido: 9. O contrato de prestação de serviços advocatícios está sob a guarda do sigilo profissional, assim como se comunica à inviolabilidade da atividade advocatícia, sendo possível o afastamento daquelas garantias tão somente por meio de ordem judicial expressa e fundamentada e em relação a questões envolvendo o próprio advogado e que sejam relativas a fato ilícito em que ele seja autor. Obviamente, tal sigilo não é absoluto, no entanto, não há elementos que nos induzam ao componente de utilidade ao presente feito para que, então, pudessem avaliar a possibilidade de mitigação da garantia do sigilo. Outrossim, deve-se considerar que, até pelo decurso do tempo, não subsistam créditos a serem recebidos pelo executado, motivo pelo qual o deferimento da medida aqui pleiteada, além de gravosa e sem respaldo legal, repisa-se, não se reveste de utilidade na tentativa dos exequentes em satisfazer seu crédito. Diante do exposto, ao menos por ora e sem que existam outros elementos, indefiro o pedido de determinação para que terceiros exibam contratos de prestação de serviços advocatícios. 7. Ficam as partes intimadas sobre o teor das certidões de id 102908559 e 103185377, no prazo de 15 dias. 8. À CPE: Proceda-se com o cadastramento das advogadas STEPHANIE MALU MARQUES CISZ, conforme petição de id 103560590 e de EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO OAB/PR nº 103.519, advogada das terceiras interessas conforme petição de id 100849385. Após, intime-as da presente Decisão. 9. Decorrido o prazo legal sem a comprovação de interposição de recursos, determino que a CPE transfira os valores constante na conta judicial vinculada aos presentes autos para a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAVAÍ/PR, processo de nº 0003469-31.2023.8.16.0130, conforme petição de id 100849385. Porto Velho/RO, 4 de junho de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: SEBASTIAO ARAUJO PINTO, JOSE ARY GURJAO SILVEIRA, FELIPE GURJAO SILVEIRA, RENATA FABRIS PINTO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621, JOSE ARY GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO121, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320 EXECUTADOS: TOSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO, OAB nº RO4769, ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993, EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO, OAB nº PR103519 D E S P A C H O Processo nº: 7088073-65.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de execução em trâmite neste juízo desde o ano de 2022. No despacho inicial fora determinado o bloqueio dos créditos referentes a tal empreendimento (ID 85468570), isso em 22/12/2022. A penhora dos créditos que o juízo de Paranavaí efetivou, e solicita transferência, foi realizada em data bem posterior, havendo, pois, constrição pretérita neste autos e fortes elementos que indicam a concorrência de créditos também de natureza alimentar. Tratando-se de juízo de mesma hierarquia funcional e do aparente conflito entre as ordens de preferência, por ora, e alternativamente, determino a anotação de penhora no rosto dos autos da quantia referente ao distrato do empreendimento praia brava, em cumprimento ao ofício 165/2024 (ID 100894404), sendo inviável sua transferência para aquele juízo, diante do que foi informado acima (preexistência da penhora dos valores neste juízo). Cumpra-se e encaminhe-se ao juízo solicitante. Lado outro é que o feito precisa de saneamento. São diversas petições, pedidos de penhora, penhoras realizadas, manifestação de terceiros estranhos à lide e constantes pedidos de diligência. Assim, contando com o auxílio da CPE, visando sanear o feito, determino a realização de certidão de inteiro teor que deverá abordar em campos específicos: 1) Penhoras realizadas, data da ordenação judicial e efetivação da constrição, existência de embargos de terceiro associados (e sua atual fase) a tal penhora/bem, relacionando-se o ID do termo; 2) Diligências em sistemas JUDs realizadas, data da ordenação judicial e efetivação da constrição, existência de embargos de terceiro associados (e sua atual fase) a tal penhora/bem, relacionando-se o ID do termo; 3) Penhoras anotadas no rosto desses autos, data da efetivação da constrição, existência de embargos de terceiro associados (e sua atual fase) a tal penhora/bem, relacionando-se o ID do termo; 4) Havendo pendências em relação as penhoras realizadas, essas deverão ser cumpridas, consignando-se a data em que foi ordenada. Após a elaboração do documento, as partes deverão ser intimadas para ciência e manifestação, Determino, ainda, que a parte autora diligencie para atualizar seu crédito nesta data. Desde logo, concito as partes à reflexão sobre a viabilidade de venda antecipada dos bens eventualmente apreendidos/constritos, com sua conversão em valores depositados, circunstância que favorece o manejo e a resolução de várias questões que vão surgindo ao longo do tempo. Sobre o incidente de fraude a execução, deixo para proceder a sua análise depois do saneamento acima determinado. 5) Indefiro o pedido de novo ofício ao CCS, eis que se mostra ineficiente para o prosseguimento da execução. O referido sistema é meramente de consulta, sem fins restritivos e ausente a demonstração de suposta fraude por parte dos executados, ou seja, não há objetivo na medida. As pesquisas pretendidas não demonstrarão a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD. Ademais, sua aplicação é excepcional: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020). 6) Em análise aos autos, verifica-se que resta pendente a juntada dos extratos da tentativa de bloqueio pela ferramenta Sisbajud (id 85534418), estas que retornaram com valores ínfimos, já desbloqueados, conforme anexos. Porto Velho/RO, 22 de fevereiro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/02/2024, 00:00

28/07/2023, 00:00

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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