Execução de Título Extrajudicial 7008728-79.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008728-79.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Mandado

30/08/2024, 12:17

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:53

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:50

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:42

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:42

Definitivo

27/08/2024, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 03:37

Publicação

26/08/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008728-79.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: A R DE S ROCHA PERFUMARIA E COSMETICOS - ME, CHARLES LEANDRO ROCHA, BRUNO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JONATHAS COELHO BAPTISTA DE MELLO, OAB nº RO3011 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO demanda em face de EXECUTADOS: A R DE S ROCHA PERFUMARIA E COSMETICOS - ME, CHARLES LEANDRO ROCHA, BRUNO RODRIGUES PEREIRA. Foi noticiado pela executada que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGA-SE O ACORDO celebrado pelas partes (Id. n° 109499974) para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considera-se o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquive-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008728-79.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: A R DE S ROCHA PERFUMARIA E COSMETICOS - ME, CHARLES LEANDRO ROCHA, BRUNO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JONATHAS COELHO BAPTISTA DE MELLO, OAB nº RO3011 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO demanda em face de EXECUTADOS: A R DE S ROCHA PERFUMARIA E COSMETICOS - ME, CHARLES LEANDRO ROCHA, BRUNO RODRIGUES PEREIRA. Foi noticiado pela executada que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGA-SE O ACORDO celebrado pelas partes (Id. n° 109499974) para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considera-se o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquive-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que

26/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 13:11

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/08/2024, 13:11

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 08:24

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 09:08

Mandado

19/07/2024, 13:13

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008728-79.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: A R DE S ROCHA PERFUMARIA E COSMETICOS - ME, CHARLES LEANDRO ROCHA, BRUNO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JONATHAS COELHO BAPTISTA DE MELLO, OAB nº RO3011 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO demanda em face de EXECUTADOS: A R DE S ROCHA PERFUMARIA E COSMETICOS - ME, CHARLES LEANDRO ROCHA, BRUNO RODRIGUES PEREIRA. Foi noticiado pela executada que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGA-SE O ACORDO celebrado pelas partes (Id. n° 109499974) para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considera-se o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquive-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008728-79.2024.8.22.0001. REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: A R DE S ROCHA PERFUMARIA E COSMETICOS - ME, CHARLES LEANDRO ROCHA, BRUNO RODRIGUES PEREIRA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO demanda em face de REU: A R DE S ROCHA PERFUMARIA E COSMETICOS - ME, CHARLES LEANDRO ROCHA, BRUNO RODRIGUES PEREIRA. A Resolução TJRO 296/2023 dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, tendo sido instituídos núcleos a respeito de demandas especializadas em distribuição e comercialização de energia elétrica, setor aéreo, demandas previdenciárias e execução de títulos extrajudiciais. O art. 5º da referida Resolução estabelece a remessa ao Núcleo, inclusive garantindo o direito de oposição fundamentada das partes, que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Assim, considerando que a presente demanda encontra-se dentre aquelas processadas perante o Núcleo de Justiça 4.0, determino a remessa e distribuição dos autos a um dos Gabinetes que o compõem, conforme a especialização da matéria. Ressalto que a tramitação pelo Núcleo de Justiça 4.0 obedece às regras da lei dos juizados especiais (Lei n. 9.099/95), por ser a distribuição originária para este Juizado e, portanto, eventuais recursos da sentença serão analisados pela Turma Recursal. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO ADVOGADO DO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em que Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 15 de maio de 2024. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz(a) de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, CPF nº 78717540259, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 REU: A R DE S ROCHA PERFUMARIA E COSMETICOS - ME, CNPJ nº 07677599000141, RUA JOSÉ DE ALENCAR 3890, - DE 3701/3702 A 4020/4021 OLARIA - 76801-294 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CHARLES LEANDRO ROCHA, CPF nº 38615886253, RUA JOSÉ DE ALENCAR 3890, - DE 3701/3702 A 4020/4021 OLARIA - 76801-294 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRUNO RODRIGUES PEREIRA, CPF nº 87283689249, RUA DO CONTORNO 4948, - DE 4788/4789 AO FIM FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-660 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa/dívida: R$ 41.225,89 DESPACHO INICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7008728-79.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Procedimento Comum CívelAssunto: Correção Monetária Vistos, etc. 1. Emende o exequente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, neste momento, ou no mínimo o valor de R$134,98 (cento e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 3. 2. Cumprido item 1 acima, fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Cite-se em execução para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida no valor de R$ 41.225,89 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 24022211155833600000097827818 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 03 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$21,02 (vinte e um reais e dois centavos) para cada sistema solicitado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 8 de março de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

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Mandado

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Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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