Precatório 0807731-93.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0807731-93.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 13:42

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 13:08

Expedição de documento (Ofício)

08/10/2024, 14:09

Expedição de documento (Ofício)

05/10/2024, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 09:51

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:01

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 08:43

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 07:19

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 07:19

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 07:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0807731-93.2021.8.22.0000. REQUERENTE: ALCILENE GUIMARAES ADAO ADVOGADO DO REQUERENTE: MARLENE SGORLON, OAB nº RO8212A REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 2 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

03/05/2024, 00:00

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02/05/2024, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 13:20

Documentos

Decisão

•03/05/2024, 00:00

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