Execução de Título Extrajudicial 7008694-07.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008694-07.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008694-07.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 Polo Passivo: SUELDA GOMES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Sob o ID 136920169, o exequente alega que todas as medidas adotadas até a presente data para a satisfação do seu crédito restaram frustradas, razão pela qual requer a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO DO Defiro o pedido, determinando a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, CPC. 2. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da exequente, retornem-se os autos conclusos para inserção de nova TPU (nº 12259 - prescrição intercorrente e nº 245 - arquivado provisoriamente) para aguardar o decurso do prazo da prescrição intercorrente (que, neste caso, é de 5 anos, conforme art. 206, §5º, I, CPC), nos termos do art. 921, §4º, do CPC. O desarquivamento poderá ser realizado a qualquer tempo e sem ônus à parte (art. 921, §3º, CPC). 3. Findo o prazo do item 2, intime-se a parte credora, via advogado, para manifestar sobre a ocorrência da prescrição (art. 10 do CPC). 4. Cumprido o item 3, voltem os autos conclusos para sentença. Porto Velho, 22 de junho de 2026 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 11:20

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:01

Publicação

18/05/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:02

Mandado (entregue ao destinatário)

03/05/2026, 19:04

Mandado

01/04/2026, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 10:35

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 09:36

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:59

Publicação

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 21:01

Outras Decisões

27/02/2026, 21:00

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008694-07.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 Polo Passivo: SUELDA GOMES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 DECISÃO 1. Ciente do provimento do Agravo de Instrumento nº 0801266-29.2025.8.22.0000, que determinou a este juízo a negativação do nome da parte agravada nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Assim, DEFERE-SE o pedido de determinação da negativação da executada via SERASAJUD, desde que a parte exequente proceda com o recolhimento das custas para realização da diligência de expedição e remessa do ofício, correspondente a R$22,04, para cada comunicação pretendida, conforme o regimento de custas do Tribunal deste Estado, delineado pela Lei Estadual nº 3.896/2016. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento. Recolhidas as custas, resta, desde logo, AUTORIZADO que a escrivania proceda a expedição de ofício e/ou o necessário à medida (SERASAJUD). Advirta-se, porém, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo Exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. 2. Requer a parte exequente a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de apurar eventual saldo devedor relativo ao imóvel de matrícula nº 46.029, com o objetivo de subsidiar o pedido de penhora do referido bem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO DO Defiro o pedido e determino à CPE que oficie à Caixa Econômica Federal para que informe: (i) se há saldo devedor vinculado ao imóvel descrito na certidão de inteiro teor anexa (ID nº 120336392), apresentando, se existente, planilha detalhada com os valores atualizados; (ii) se houve quitação do arrendamento, indicando, nesse caso, a data exata da extinção do vínculo obrigacional; (iii) se já foi formalizada a transferência da propriedade do imóvel; e (iv) quem figura, atualmente, como titular do domínio do bem em seus registros, esclarecendo ainda a existência de cláusulas ou condições que impeçam a transferência definitiva da titularidade. Devem ser encaminhados, em anexo, os documentos constantes dos IDs 120336391 e 120336392. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho, 15 de maio de 2025 Thiago Gomes De Aniceto

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008694-07.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 Polo Passivo: SUELDA GOMES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial movido por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE em face de SUELDA GOMES DA SILVA, no qual se busca a satisfação de crédito no valor de R$ 8.631,88 (oito mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) através da penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, que percebe aproximadamente R$ 1.600,00 por mês. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais, como vencimentos, salários, aposentadorias e outros rendimentos de natureza alimentar, excetuada a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou em outros casos específicos previstos em lei. No entanto, a impenhorabilidade pode ser mitigada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ, por meio de sua Corte Especial, já reconheceu que, em situações excepcionais, é possível penhorar o salário do devedor para satisfazer dívidas que não sejam de natureza alimentar, desde que se preserve o necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, foi afirmado que a impenhorabilidade pode ser relativizada, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência do devedor, em respeito à teoria do mínimo existencial. No presente caso, entretanto, a executada aufere renda mensal de R$ 1.600,00, valor que claramente se enquadra no mínimo necessário para garantir sua subsistência e a de sua família. A penhora de parte dessa quantia resultaria em grave comprometimento da manutenção de condições de vida dignas, o que inviabiliza a constrição pretendida. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ reitera a necessidade de observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, como se verifica no AgInt no REsp: 1407062 MG, onde o tribunal afastou a penhora de verbas de natureza alimentar quando o bloqueio comprometesse a subsistência do devedor e de sua família, mesmo em dívidas não alimentares. O Tribunal de Justiça do Paraná, em caso semelhante, também decidiu pela impossibilidade de penhora de salário diante da ameaça à subsistência do devedor, destacando que a aplicação dos princípios da dignidade humana e da razoabilidade deve prevalecer (TJPR - AI: 00563563320198160000). Dessa forma, a ponderação entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito do devedor a uma existência digna leva à conclusão de que, no caso em apreço, a penhora salarial não pode ser autorizada, uma vez que os rendimentos da executada são insuficientes para comportar a medida sem prejuízo significativo ao seu sustento. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do salário da executada, por entender que a constrição comprometeria sua subsistência digna e violaria os princípios constitucionais aplicáveis, notadamente o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Intimem-se as partes. Promova a parte exequente o regular andamento do feito com medida útil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Porto Velho, 19 de março de 2025 Thiago Gomes De Aniceto

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008694-07.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 Polo Passivo: SUELDA GOMES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO DO Vistos. 1. Para entrega dos valores à executada, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.099,82 SUELDA GOMES DA SILVA 74889850287 01871844 - 8 Sim (001) Ag.: 102 C.: 34795-7 TOTAL R$ 1.099,82 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. 2. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas), exceto as já realizadas. Porto Velho, 21 de outubro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008694-07.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 Polo Passivo: SUELDA GOMES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO DO Vistos, 1. Trata-se de pedido de levantamento de valores em favor do advogado (ID111962334). A expedição de alvará para recebimento de valores pelo patrono somente é admitida caso este possua poderes expressos para tanto. No entanto, a procuração anexada aos autos não contempla poderes para recebimento ou levantamento de valores. Diante disso, intime-se o interessado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos procuração atualizada que comprove a outorga de poderes para o recebimento do crédito, ou indique dados bancários da sua cliente. 2. Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 470,90 CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE 09295699000139 01871844 - 8 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 86259-2 TOTAL R$ 470,90 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. 2. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas), exceto as já realizadas. Pratique-se o necessário. Porto Velho, 16 de outubro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008694-07.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 Polo Passivo: SUELDA GOMES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 DECISÃO Tratam os autos de execução de título extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA VERDE em face de SUELDA GOMES DA SILVA. Citada a pagar, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem quitar o débito. A tentativa de constrição via SISBAJUD resultou parcialmente frutífera, com a penhora de R$ 1.564,00, valor este impugnado pela executada sob a alegação de tratar-se de verba alimentar proveniente de salário. A exequente apresentou contraminuta à impugnação (ID nº 111620236), pleiteando pela manutenção da penhora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir nos limites da impugnação ao valor de R$ 1.564,00. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015) estabelece a impenhorabilidade de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Contudo, essa regra pode ser mitigada, desde que observadas as particularidades de cada caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua Corte Especial, já enfrentou a questão e entendeu que é possível a penhora de salário, mesmo quando não se trata de obrigação alimentar, desde que em situações excepcionais, mitigando assim a impenhorabilidade do salário. No presente caso, ainda que o salário seja destinado ao sustento da executada, é necessário garantir também que seus débitos sejam honrados, desde que não se comprometa sua subsistência digna. Portanto, entendo que a regra da impenhorabilidade deve ser relativizada, mantendo-se uma parte dos valores bloqueados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO DO Diante do exposto, e considerando a excepcionalidade do caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas de SUELDA GOMES DA SILVA, REDUZINDO-A AO PATAMAR DE 30% do valor líquido recebido em conta. Assim, a destinação dos valores será: a) R$ 469,20 (correspondente a 30% do valor bloqueado) liberados em favor da exequente; b) R$ 1.094,80 (correspondente a 70% do valor bloqueado) liberados em favor da executada. Salienta-se que os valores podem sofrer variações em decorrência das atualizações da conta judicial. Intime-se. Prazo de 15 dias. Caso não haja impugnação ou interposição de recurso, desde já determino a intimação das partes para que informem seus dados bancários, viabilizando a transferência dos valores constritos. Porto Velho, 26 de setembro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008694-07.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 Polo Passivo: SUELDA GOMES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 DECISÃO Tratam os autos de execução de título extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA VERDE em face de SUELDA GOMES DA SILVA. Citada a pagar, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem quitar o débito. A tentativa de constrição via SISBAJUD resultou parcialmente frutífera, com a penhora de R$ 1.564,00, valor este impugnado pela executada sob a alegação de tratar-se de verba alimentar proveniente de salário. A exequente apresentou contraminuta à impugnação (ID nº 111620236), pleiteando pela manutenção da penhora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir nos limites da impugnação ao valor de R$ 1.564,00. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015) estabelece a impenhorabilidade de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Contudo, essa regra pode ser mitigada, desde que observadas as particularidades de cada caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua Corte Especial, já enfrentou a questão e entendeu que é possível a penhora de salário, mesmo quando não se trata de obrigação alimentar, desde que em situações excepcionais, mitigando assim a impenhorabilidade do salário. No presente caso, ainda que o salário seja destinado ao sustento da executada, é necessário garantir também que seus débitos sejam honrados, desde que não se comprometa sua subsistência digna. Portanto, entendo que a regra da impenhorabilidade deve ser relativizada, mantendo-se uma parte dos valores bloqueados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO DO Diante do exposto, e considerando a excepcionalidade do caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas de SUELDA GOMES DA SILVA, REDUZINDO-A AO PATAMAR DE 30% do valor líquido recebido em conta. Assim, a destinação dos valores será: a) R$ 469,20 (correspondente a 30% do valor bloqueado) liberados em favor da exequente; b) R$ 1.094,80 (correspondente a 70% do valor bloqueado) liberados em favor da executada. Salienta-se que os valores podem sofrer variações em decorrência das atualizações da conta judicial. Intime-se. Prazo de 15 dias. Caso não haja impugnação ou interposição de recurso, desde já determino a intimação das partes para que informem seus dados bancários, viabilizando a transferência dos valores constritos. Porto Velho, 26 de setembro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE, CNPJ nº 09295699000139, RUA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 8101, - DE 7645/7646 A 8599/8600 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-018 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 EXECUTADO: SUELDA GOMES DA SILVA, CPF nº 74889850287, RUA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 8101, CONDOMÍNIO VILA VERDE, QUADRA N. 10, C. 12 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-018 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa/dívida: R$ 6.704,82 DESPACHO INICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7008694-07.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC Execução de Título Judicial - CEJUSCAssunto: Direitos / Deveres do Condômino Vistos, etc. 1.Custas iniciais recolhidas ID101946269. 2. Fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Cite-se em execução para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida no valor de R$ 6.704,82 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 24022209515566600000097820367 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 03 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$21,02 (vinte reais e vinte e quatro centavos) para cada sistema solicitado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 19 de março de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito

20/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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