Execução Fiscal 0001441-02.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0001441-02.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:01

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:49

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:49

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 00:09

Publicação

26/02/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: PAULO CEZAR ALVES, AV. GOIVOTA s/n - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARCOS RAMOS BRITO, RUA CUJUBIM s/n - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ALTERNATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME, AV. GAIVOTA s/a, CHACARA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0001441-02.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 3.810,85 (três mil, oitocentos e dez reais e oitenta e cinco centavos) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, pugnado por sua extinção, medida que se impõe ante o arquivamento da ação nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 às 18:40. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

26/02/2024, 00:00

Definitivo

23/02/2024, 07:34

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 07:34

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 07:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 07:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 07:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/02/2024, 21:15

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 09:19

Desarquivamento

22/02/2024, 09:19

Documentos

Intimação

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: PAULO CEZAR ALVES, AV. GOIVOTA s/n - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARCOS RAMOS BRITO, RUA CUJUBIM s/n - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ALTERNATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME, AV. GAIVOTA s/a, CHACARA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0001441-02.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 3.810,85 (três mil, oitocentos e dez reais e oitenta e cinco centavos) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, pugnado por sua extinção, medida que se impõe ante o arquivamento da ação nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 às 18:40. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

26/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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