Execução Fiscal 0002039-29.2010.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0002039-29.2010.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:03

Definitivo

01/03/2024, 08:12

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 08:08

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 00:06

Publicação

26/02/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: FRIGORIFICO FERNANDES S.A., R. GENERAL VIDAL PESSOA 160, REP. LEGAL: GERALDO ANTº PREARO BETÂNIA - 69073-500 - MANAUS - AMAZONAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0002039-29.2010.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 15.887,52 (quinze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, pugnado por sua extinção, medida que se impõe ante o arquivamento da ação nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 às 11:26. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 07:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 11:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/02/2024, 11:26

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 08:56

Desarquivamento

22/02/2024, 08:56

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 10:58

Documento (Certidão)

07/12/2022, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: FRIGORIFICO FERNANDES S.A., R. GENERAL VIDAL PESSOA 160, REP. LEGAL: GERALDO ANTº PREARO BETÂNIA - 69073-500 - MANAUS - AMAZONAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0002039-29.2010.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 15.887,52 (quinze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, pugnado por sua extinção, medida que se impõe ante o arquivamento da ação nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 às 11:26. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

26/02/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(51)