Procedimento Comum Cível 7008618-80.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008618-80.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 08:19

Trânsito em julgado

14/09/2024, 00:01

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:01

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:17

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 00:44

Publicação

31/07/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008618-80.2024.8.22.0001. AUTOR: Lucas Henrique da Silva Gil de Oliveira, OAB nº RO11998, CARINA GASSEN MARTINS CLEMES, OAB nº RO3061A, LUCIANA MOZER DA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6313 Polo Passivo: SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO DO REU: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB nº RJ113786 SENTENÇA I - Relatório GENARO FRANCISCO DA SILVA ajuizou ação de exibição de documentos contra SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra que é pessoa idosa, recebe seus proventos de aposentadoria no valor de R$ 5.700,08 na conta 41620-7, agência 5885-8, através do Banco do Brasil. Em consulta aos extratos e as fichas financeiras, notou a presença de descontos mensais em sua conta do autor, efetuados pela parte requerida, no valor de R$234,25. No entanto, diz não possuir os documentos necessários para avaliar a legitimidade dos descontos em seus proventos de aposentadoria, razão pela qual ingressa com a presente ação. Pleiteia a exibição do contrato que originou os descontos em sua conta 41620-7, agência 5885-8; documentos que comprovem a data de início e o fim dos descontos. histórico dos descontos, demonstrando o valor de cada desconto mensal e o valor total já descontado. Deferida a gratuidade de justiça (ID n° 103164047). Devidamente citado, o requerido destacou que não se opõe a apresentação de documentos solicitados. Diz que não se recusou a prestar as informações necessárias, nem tampouco se negou a fornecer a cópia dos contratos firmados. Apresentou anexos à defesa os documentos exigidos. Pleiteou o julgamento totalmente improcedente da demanda e cabendo a parte autora o ônus de sucumbência (ID n° 103526673). Intimada por diversas vezes a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. É a síntese necessária. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (DJU 17.09.90, P. 9.513). II - Fundamentação Do Mérito O feito se refere à ação de exibição de documento, nos termos do art. 396 do CPC. A ação de exibição de documento se presta a permitir que o requerente veja, examine uma coisa ou um documento, com o fim de conhecer o seu conteúdo, tão somente, para, em seguida, poder formular seu pedido em posterior ação principal. O requerido exibiu os documentos exigidos pela parte autora, de forma que houve a satisfação da pretensão autoral. Restou incontroverso nos autos que a autora não tentou obter os documentos de forma administrativa, pois além de não mencionar efetiva tentativa, não juntou aos autos documentos que comprovem a afirmação. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir. Precedentes. 2. Entende este Tribunal Superior, à luz dos princípios da sucumbência e causalidade, que, em ações de exibição de documentos, a parte requerida somente será condenada ao pagamento da sucumbência caso se repute indevida a resistência à apresentação da documentação pleiteada. Precedentes. 3. No caso em tela, restou consignado pelas instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, que o manejo da presente ação não foi precedido de requisição administrativa dos documentos pleiteados e que não houve pretensão resistida por parte da requerida. A revisão de tais premissas esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 29.3.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos, para concluir que não foram preenchidos os requisitos para o ajuizamento de cautelar de exibição de documentos, notadamente, o prévio pedido administrativo. Alterar tal fundamento é inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.700/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 12.5.2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. 1. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, o autor tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço. 2. Agravo interno parcialmente provido, apenas para correção de erro material. (AgInt no AREsp 998.958/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 22.6.2017). O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia é no mesmo sentido: Ementa: Apelação cível. Cautelar. Exibição de documentos. Pedido administrativo. Ausência. Pretensão resistida. Inexistência. Princípio da causalidade. Custas processuais e honorários advocatícios. Na ação cautelar de exibição de documento, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios quando não houver resistência da instituição financeira em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 7000772-80.2018.8.22.0014-Vilhena / 1ª Vara Cível. Sendo assim, em razão do princípio da causalidade, importante registrar que muito embora tenha alcançado seu objetivo de ter acesso aos documentos solicitados, a parte autora deve suportar o ônus de sucumbência. III - Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GENARO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADOS DO Ante o exposto, nos termos do art. 497, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por GENARO FRANCISCO DA SILVA contra SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Tais verbas ficam suspensas de exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de julho de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 10:28

Procedência

30/07/2024, 10:28

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 07:53

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 09:12

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/06/2024, 21:53

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/06/2024, 21:52

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008618-80.2024.8.22.0001. AUTOR: Lucas Henrique da Silva Gil de Oliveira, OAB nº RO11998, CARINA GASSEN MARTINS CLEMES, OAB nº RO3061A, LUCIANA MOZER DA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6313 Polo Passivo: SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO DO REU: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB nº RJ113786 SENTENÇA I - Relatório GENARO FRANCISCO DA SILVA ajuizou ação de exibição de documentos contra SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra que é pessoa idosa, recebe seus proventos de aposentadoria no valor de R$ 5.700,08 na conta 41620-7, agência 5885-8, através do Banco do Brasil. Em consulta aos extratos e as fichas financeiras, notou a presença de descontos mensais em sua conta do autor, efetuados pela parte requerida, no valor de R$234,25. No entanto, diz não possuir os documentos necessários para avaliar a legitimidade dos descontos em seus proventos de aposentadoria, razão pela qual ingressa com a presente ação. Pleiteia a exibição do contrato que originou os descontos em sua conta 41620-7, agência 5885-8; documentos que comprovem a data de início e o fim dos descontos. histórico dos descontos, demonstrando o valor de cada desconto mensal e o valor total já descontado. Deferida a gratuidade de justiça (ID n° 103164047). Devidamente citado, o requerido destacou que não se opõe a apresentação de documentos solicitados. Diz que não se recusou a prestar as informações necessárias, nem tampouco se negou a fornecer a cópia dos contratos firmados. Apresentou anexos à defesa os documentos exigidos. Pleiteou o julgamento totalmente improcedente da demanda e cabendo a parte autora o ônus de sucumbência (ID n° 103526673). Intimada por diversas vezes a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. É a síntese necessária. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (DJU 17.09.90, P. 9.513). II - Fundamentação Do Mérito O feito se refere à ação de exibição de documento, nos termos do art. 396 do CPC. A ação de exibição de documento se presta a permitir que o requerente veja, examine uma coisa ou um documento, com o fim de conhecer o seu conteúdo, tão somente, para, em seguida, poder formular seu pedido em posterior ação principal. O requerido exibiu os documentos exigidos pela parte autora, de forma que houve a satisfação da pretensão autoral. Restou incontroverso nos autos que a autora não tentou obter os documentos de forma administrativa, pois além de não mencionar efetiva tentativa, não juntou aos autos documentos que comprovem a afirmação. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir. Precedentes. 2. Entende este Tribunal Superior, à luz dos princípios da sucumbência e causalidade, que, em ações de exibição de documentos, a parte requerida somente será condenada ao pagamento da sucumbência caso se repute indevida a resistência à apresentação da documentação pleiteada. Precedentes. 3. No caso em tela, restou consignado pelas instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, que o manejo da presente ação não foi precedido de requisição administrativa dos documentos pleiteados e que não houve pretensão resistida por parte da requerida. A revisão de tais premissas esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 29.3.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos, para concluir que não foram preenchidos os requisitos para o ajuizamento de cautelar de exibição de documentos, notadamente, o prévio pedido administrativo. Alterar tal fundamento é inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.700/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 12.5.2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. 1. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, o autor tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço. 2. Agravo interno parcialmente provido, apenas para correção de erro material. (AgInt no AREsp 998.958/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 22.6.2017). O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia é no mesmo sentido: Ementa: Apelação cível. Cautelar. Exibição de documentos. Pedido administrativo. Ausência. Pretensão resistida. Inexistência. Princípio da causalidade. Custas processuais e honorários advocatícios. Na ação cautelar de exibição de documento, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios quando não houver resistência da instituição financeira em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 7000772-80.2018.8.22.0014-Vilhena / 1ª Vara Cível. Sendo assim, em razão do princípio da causalidade, importante registrar que muito embora tenha alcançado seu objetivo de ter acesso aos documentos solicitados, a parte autora deve suportar o ônus de sucumbência. III - Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GENARO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADOS DO Ante o exposto, nos termos do art. 497, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por GENARO FRANCISCO DA SILVA contra SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Tais verbas ficam suspensas de exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de julho de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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