Execução de Título Extrajudicial 7028089-53.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7028089-53.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7028089-53.2022.8.22.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) AUTOR: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-A EXECUTADO: CLEONESIO FERREIRA DE FREITAS JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ LIMA - RO6523, HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA - RO0004214A INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:42

Publicação

21/05/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 16:37

Outras Decisões

20/05/2026, 16:37

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:20

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:50

Documento (Certidão)

28/04/2026, 10:49

Outras Decisões

13/04/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 06:40

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 18:01

Publicação

05/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7028089-53.2022.8.22.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO AUTOR: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: CLEONESIO FERREIRA DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS DO EXECUTADO: HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4214A, ANDRE LUIZ LIMA, OAB nº RO6523, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIADEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Alienação Fiduciária Distribuição: 25/04/2022 Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA SICOOB CREDISUL em face de CLEONESIO FERREIRA DE FREITAS JÚNIOR, objetivando receber o crédito atualizado no valor de R$148.223,17 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e três reais, e dezessete centavos), conforme cálculo de ID n. 117774850. No bojo da execução, após o regular deferimento da medida de bloqueio judicial de ativos financeiros (ID n. 118746468), foi realizada a constrição de valores depositados nas contas de titularidade do executado. O montante bloqueado até o momento - período de reiteração da ordem de bloqueio ainda em vigência, com previsão de encerramento em 25/05/2025 -, conforme espelhos anexos, totalizou o valor de aproximadamente R$61.864,60 (sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). O executado apresentou impugnação à penhora (ID 119137484), alegando que os valores bloqueados, no total de R$60.569,76, são impenhoráveis. Esclarece que do montante bloqueado, R$52.882,67 foram recebidos em sua conta-corrente apenas em razão de sua atuação como intermediador da venda de uma cota de consórcio, sendo tal valor de propriedade de terceiro, especificamente de Mylla Costa de Sá. Informa ainda que apenas R$7.687,12 lhe pertencem, e correspondem à comissão que receberia pela intermediação da negociação, valor este de natureza alimentar, oriundo de atividade autônoma, essencial à sua subsistência e à de sua família. Aduz que o bloqueio lhe causou sérios prejuízos, impedindo-o de arcar com despesas básicas, como alimentação e contas domésticas, e que os valores constritos não ultrapassam o limite legal de 40 salários mínimos, atraindo, portanto, a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que a execução não possui natureza alimentar, tratando-se de cobrança fundada em título extrajudicial, o que reforça a ilegalidade da constrição sobre verbas de natureza alimentar ou de valores inferiores ao limite legal. Requer, ao final, o desbloqueio imediato dos valores, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a abstenção de novas ordens de penhora nas contas indicadas e a designação de audiência de conciliação com o exequente. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (ID 119707529), requerendo a juntada dos espelhos da consulta SISBAJUD e a reabertura de prazo para manifestação, subsidiariamente, impugna os argumentos do executado, alegando ausência de provas quanto à impenhorabilidade e à alegada titularidade de terceiro sobre os valores bloqueados. Sustenta que os valores depositados em conta bancária presumem-se de propriedade do titular da conta, e que simples movimentações bancárias não comprovam titularidade diversa, bem como que não houve comprovação do caráter alimentar ou de poupança. Ao final, requer a manutenção da penhora e a expedição de alvará para transferência dos valores à sua conta. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC comporta exceção desde que o ato constritivo não comprometa a subsistência do devedor e de sua família e desde que inviabilizados outros meios executórios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1874222, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023). Na mesma direção, já decidiu o TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023). No caso em exame, inicialmente é importante ressaltar que o período de reiteração da ordem de bloqueio continua ativo e com previsão de encerramento em 25/05/2025, bem como que até o momento foram realizados os seguintes bloqueios: R$ 52.883,50 em 27/03/2025, no NU PAGAMENTOS – IP; R$ 7.687,12 em 27/03/2025, no DOCK IP S.A.; R$ 750,01 em 27/03/2025, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; R$ 36,58 em 27/03/2025, no MERCADO PAGO IP LTDA; R$ 59,74 em 31/03/2025, no NU PAGAMENTOS – IP; R$ 14,69 em 02/04/2025, no NU PAGAMENTOS – IP; R$ 2,00 em 02/04/2025, no DOCK IP S.A.; R$ 19,17 em 04/04/2025, no NU PAGAMENTOS – IP; R$ 39,65 em 08/04/2025, no NU PAGAMENTOS – IP; R$ 32,87 em 10/04/2025, no NU PAGAMENTOS – IP; R$ 60,19 em 14/04/2025, no NU PAGAMENTOS – IP; R$ 46,61 em 16/04/2025, no NU PAGAMENTOS – IP; R$ 102,59 em 22/04/2025, no NU PAGAMENTOS – IP; R$ 67,02 e R$ 2,00 em 24/04/2025, respectivamente no NU PAGAMENTOS – IP e no DOCK IP S.A.. No caso em exame, não há nos autos qualquer documento idôneo que comprove, de maneira segura e inequívoca, que os valores bloqueados na conta do executado são, de fato, de titularidade de terceiro. A mera apresentação de conversas de WhatsApp entre o executado e supostos interessados na negociação de uma cota de consórcio — constante dos documentos de ID nºs 119137493 a 119137495 — não servem, por si só, a infirmar a presunção legal de que os valores depositados em contas bancárias pertencem à terceira pessoa. Ressalte-se que a operação financeira se deu com depósito direto na conta do executado, sem que tenha havido explicação convincente acerca da razão pela qual a quantia foi destinada a sua titularidade/depósito, se, como alegado, não tinha relação jurídica direta com a transação (não há contrato de corretagem e não ficou esclarecida a pessoa da depositante), tampouco foi produzida prova satisfatória da origem alimentar da parcela remanescente (R$7.687,12), atribuída pelo executado a comissões de intermediações autônomas. A ausência de documentos fiscais, recibos, ou mesmo a comprovação de habitualidade, ou natureza profissional da atividade, impede o reconhecimento da verba como absolutamente impenhorável à luz do art. 833, IV, do CPC. No tocante à alegação de que o bloqueio incidiu sobre conta-salário, cumpre observar que o extrato bancário acostado (ID 119137498) não identifica o caráter salarial dos depósitos. A movimentação financeira descrita no documento revela utilização ordinária da conta, sem qualquer indicação de pagamento de remuneração por empregador identificado. Além disso, a executada, ora impugnante, também não comprovou com documentos o prejuízo a sua subsistência. Assim, não se verifica qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade, devendo ser rejeitada a pretensão de desbloqueio. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora. Após o decurso do prazo de eventual recurso, retornem os autos conclusos para expedição do alvará. Publique-se. Porto Velho-RO, 29 de abril de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7028089-53.2022.8.22.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO AUTOR: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: CLEONESIO FERREIRA DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS DO EXECUTADO: HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4214A, ANDRE LUIZ LIMA, OAB nº RO6523, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 36.774,81 DESPACHO Porto Velho - 5ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - SICOOB CREDISUL em face de Cleonésio Ferreira de Freitas Junior, na qual o executado apresentou impugnação à penhora (ID n.º 119137484), alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que: i) tais quantias seriam, em sua maior parte, oriundas de transação em que o executado atuou como mero intermediador, e pertenceriam a terceiro alheio à lide; ii) a parcela que lhe cabe corresponde a comissão por intermediação, equivalente à verba de natureza alimentar, dada sua condição de trabalhador autônomo; iii) os montantes bloqueados são inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos, atraindo a proteção do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, bem como a designação de audiência de conciliação com a parte exequente, a fim de buscar composição amigável da lide. Com efeito, considerando as alegações do executado e o pleito quanto à designação de audiência de conciliação, importante oportunizar ao exequente, manifestação sobre a defesa bem como sobre a tentativa conciliatória, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os argumentos constantes da impugnação à penhora (ID n. 119137484), bem como sobre se possui interesse na designação de audiência de conciliação. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se a parte executada para, em igual prazo, comprovar a alegada hipossuficiência financeira Após, com ou sem manifestações, voltem os autos conclusos na caixa de urgentes para apreciação do pleito de desbloqueio formulado. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 7 de abril de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: CLEONESIO FERREIRA DE FREITAS JUNIOR CPF: 798.236.702-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$101.425,16 (cento e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), atualizado até 07/11/2023. DESPACHO Processo: 7028089-53.2022.8.22.0001. Exequente: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO CPF: 288.595.238-50, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL CPF: 03.632.872/0001-60 Executado: CLEONESIO FERREIRA DE FREITAS JUNIOR CPF: 798.236.702-00 DESPACHO ID 106973415: “(...)Portanto, a vista desses elementos, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO a citação por edital da parte ré.(...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 19 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 19/06/2024 08:25:34 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2587 Caracteres 2118 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 53,90

28/08/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7028089-53.2022.8.22.0001. autora: AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: REU: CLEONESIO FERREIRA DE FREITAS JUNIOR Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Parte Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão na qual foram realizadas todas as diligências possíveis na tentativa de localização do bem a ser apreendido e também de citação da parte ré, porém, sem sucesso. Como é cediço, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é inovação trazida pela Lei 13.043/2014 - que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69 -, uma vez que, anteriormente, tal conversão somente poderia dar-se em ação de depósito. Com efeito, objetivou a mens legis conferir ao credor a faculdade de opção entre a ação de busca e apreensão (art. 3º) ou a demanda execucional (art. 5º), desde que o contrato esteja revestido dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial (Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 186). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. LIMINAR DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA. BEM NÃO ENCONTRADO. BEM DESTRUÍDO. DECRETO LEI 911/69. REU AINDA NÃO CITADO. BOA FÉ DO CREDOR. CONVERSAO DA BUSCA E APREENSAO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Atentando-se à boa-fé do credor, ao fato de o Decreto-Lei 911/69 conceder a ele a faculdade de recorrer à ação executiva quando frustrada a execução da liminar de busca e apreensão e, ainda, ao fato de que o devedor sequer fora citado, deve ser admitida a conversão do feito em ação de execução. (TJ-MG - AI: 10024077576627001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/0019, Data de Publicação: 19/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE. I - A imposição de se demonstrar a localização do veículo, para deferir pedido de desentranhamento do mandado de busca, apreensão e citação, não tem previsão legal. II - A conversão da busca e apreensão em execução representa faculdade do credor, art. 4º do Decreto-Lei 911/69. III - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07167275520228070000 1439077, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2022). Conforme dispõe o Decreto-lei 911/69, em seus art. 4º e 5º, na hipótese de não localização do bem a ser apreendido, ou, ainda, por liberalidade do credor, poderá a ação ser convertida em ação de execução, pelo valor almejado na causa. Assim, e considerando-se ainda o pedido expresso da parte autora (id. 98304731), CONVERTO a presente ação de busca e execução em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL para pagamento de quantia certa. Débito atualizado R$ 101.425,16. Deve o autor no prazo de 15 dias promover a citação da parte adversa, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. a) o prazo para pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, é de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC); b) nos termos do art. 212, §2º do CPC, independente de autorização judicial, poderá o oficial de justiça proceder com as citações, intimações e penhoras, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no art. 212, caput do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. c) havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, §1º do CPC); d) decorrido o prazo sem pagamento, penhore-se e avalie-se o(s) bem(ns) nomeado(s) pelo credor na inicial. Não havendo tal nomeação, penhore-se e avaliem-se tantos bens localizados, quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios; e) o prazo de EMBARGOS do devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 231 do CPC. f) não sendo localizado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 e ss. do CPC). g) esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). h) em sendo satisfeita a execução, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do corresponde a 1% (um por cento) do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 12, III c/c art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016). 2. À CPE para que promova a alteração da classe processual, para que passe a constar "execução de título extrajudicial". Pratique-se e expeça-se o necessário. Sirva a presente decisão como MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, ARRESTO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Intimem-se. quinta-feira, 23 de novembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

24/11/2023, 00:00

11/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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