Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005987-44.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005987-44.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 00:36

Publicação

17/06/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7005987-44.2021.8.22.0010. EXEQUENTE: JANETE LUCOTTI FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA - RO8483 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento, junto ao Banco do Brasil e comprovar nos autos, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/06/2024, 00:00

Definitivo

14/06/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 09:39

Expedição de documento (Alvará)

13/06/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 14:23

Desarquivamento

05/06/2024, 13:42

Documento (Certidão)

05/06/2024, 13:42

Definitivo

04/04/2024, 11:46

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:50

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 03:40

Documentos

Intimação

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JANETE LUCOTTI FERNANDES, CPF nº 41906721220 Advogado: DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA, OAB nº RO8483 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: JANETE LUCOTTI FERNANDES. O Exequente postula o recebimento de parcelas retroativas e honorários advocatícios no processo de conhecimento mais 10% de honorários advocatícios do cumprimento de sentença (ID 86839421). Embargando a execução, o INSS alega que o cálculo da parte autora está equivocado, pois utilizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal quando a sentença determinou a atualização na forma do art. 1º F da Lei n. 9.494/97, com nova redação dada pela Lei n.º 11.960, de 29/6/2009, alegando exceção de valores nos cálculos. Divergindo as partes quanto ao valor, foi determinada a remessa dos autos à contadoria, retornando de lá com a Certidão e planilha. Instados, o/a Exequente permaneceu inerte. O INSS concordou com os cálculos da contadoria (ID 94293624) Decido: Nos embargos acima PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7005987-44.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 14.300,00 Parte Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS contra trata-se apenas de matéria de cálculos da data de início e fim das parcelas dos benefícios, correção monetária e índices de atualização. A contadora certificou no (ID 91716135) todos os parâmetros utilizados no cálculo: correção monetária pelo IPCA-E que é o índice oficial de remuneração básica e juros de 0,5% a.m., tudo conforme determinado na sentença/acórdão que transitou em julgado, sem ataque dos interessados. Neste contexto, reputo correto os cálculos da contadoria e NÃO ACOLHO a impugnação, reconhecendo como devido ao Exequente o montante de R$ 45.528,85 a título de retroativo e R$ 4.636,14 de honorários advocatícios da fase de conhecimento, ambos atualizados até 06/02/2023 (ID 91716137). Sem custas e honorários no incidente, tendo em vista que cada litigante decaiu de parte do valor que entendia devido. Intimem-se as partes nas pessoas dos procuradores. Transcorrido o prazo recursal, expeçam-se RPVs pelo sistema E-PrecWeb, encaminhando-se ao TRF-1.ª Região para cumprimento. Na sequência, intimem-se as partes para ciência da expedição das RPVs e anotações necessárias. Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, expeça(m)-se o necessário à entrega do(s) valor(es) ao(s) exequente(s). Somente então, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Rolim de Moura/RO, 9 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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