Execução Fiscal 0005376-21.2013.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0005376-21.2013.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: PAUO CESAR DE LIMA, FERNANDO LUIZ PEREIRA, TRANSPORTADORA PEREIRA LIMA LTDA - ME Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A leiloeira nomeada aceitou o encargo e apresentou minuta de edital e requerimentos pertinentes às providências prévias (ID 129816872). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0005376-21.2013.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa: Última distribuição:18/04/2013 Diante do exposto, em razão das pendências para a realização do leilão, expeça-se, com urgência, ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO para que proceda à imediata averbação da penhora do imóvel de Matrícula nº 2.132, conforme determinado por este Juízo (ID 129170057). O registro da penhora deverá ser efetivado com base no valor atualizado da dívida, qual seja, R$ 1.102.063,81 (ID 128308446). Expeça-se mandado de intimação para ROSE BENFICA DOS SANTOS, cônjuge do executado PAULO CESAR DE LIMA à época da aquisição do imóvel, no endereço indicado (Av. Tancredo Neves, 279, Sol Poente, CEP 78956-000, Alto Paraíso/RO - ID 91455682), para ciência da penhora e da designação do leilão. Expeça-se mandado de intimação para NIVALDINO DE LIMA, terceiro adquirente do imóvel e pai do executado, no endereço indicado (R. Itapuã Do Oeste Linha B, 40, Km 4, Sit C, Zona Rural, CEP 76861-000, Itapuã Do Oeste/RO - ID 91455682), para ciência da penhora e da designação do leilão, especialmente em razão do reconhecimento da fraude à execução. Intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos executados, para ciência da penhora e da designação do leilão. Considerando que os executados foram citados por edital, a intimação da penhora e da hasta pública será realizada por meio do edital de leilão, conforme já consignado (ID 129170057). Homologo a minuta de edital de leilão apresentada pela leiloeira PATRICIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA (ID 129816875). O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica, por meio do portal www.pimentelleiloes.com.br. A leiloeira deverá providenciar a ampla divulgação do edital, com observância dos prazos legais e da publicidade necessária, incluindo a advertência de que o edital servirá também como intimação dos executados e terceiros interessados. Deverão ser observadas as condições de pagamento e comissão fixadas na decisão de ID 129170057. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes, 11 de dezembro de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: PAUO CESAR DE LIMA, AVENIDA JORGE TEIXEIRA SN, CHÁCARA NOSSA SENHORA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, FERNANDO LUIZ PEREIRA, LINHA C 85 TR B 20 LT 09 GL 69 09, SERRARIA DO MINEIRO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, TRANSPORTADORA PEREIRA LIMA LTDA - ME, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 3516, - DE 3408 A 3550 - LADO PAR SETOR 06 - 76873-578 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0005376-21.2013.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 474.566,66 (quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) Parte Trata-se de Execução Fiscal em que o exequente visa a cobrança do crédito tributário inscrito na CDA nº 20120200020159, cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 2.337.015,84, incluindo principal e honorários advocatícios. A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a penhora do bem imóvel (ID 122797547). Desse modo, defiro a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) do seguinte imóvel: Matrícula nº 2.132, descrito como parte real desmembrada do Lote 98/A-13, denominado Lote 98/A-13/6, Gleba 43 do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no perímetro urbano do Município de Alto Paraíso/RO, com área de 39.705,8200 m2 (ID 93633410). O registro da penhora deverá ser efetivado com base no valor da dívida, qual seja, R$ 2.337.015,84, atualizado em 02/07/2025, nos termos do § 4º do artigo 1.014 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Avalie-se o bem penhorado. Nomeio a parte executada Paulo Cesar de Lima como depositário fiel do bem. Como a parte executada encontra-se em local incerto, tanto que fora citada por edital, intime-se e também o cônjuge da penhora por edital, tendo em vista as tentativas sem êxito por oficial de justiça. Após a avaliação, intime-se as partes, na pessoa de seus patronos, para que se manifeste a respeito da avaliação, em 05 dias. SERVE A PRESENTE DE TERMO DE PENHORA e MANDADO DE AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. Ariquemes terça-feira, 5 de agosto de 2025 às 13:40. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

06/08/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: PAUO CESAR DE LIMA, AVENIDA JORGE TEIXEIRA SN, CHÁCARA NOSSA SENHORA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, FERNANDO LUIZ PEREIRA, LINHA C 85 TR B 20 LT 09 GL 69 09, SERRARIA DO MINEIRO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, TRANSPORTADORA PEREIRA LIMA LTDA - ME, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 3516, - DE 3408 A 3550 - LADO PAR SETOR 06 - 76873-578 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Há previsão expressa no CPC/2015 que viabiliza a penhora de veículos por termo nos autos, desde que apresentada a certidão que ateste sua existência. Confira-se: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. No caso dos autos, a consulta ao sistema RENAJUD indicou que os executados FERNANDO LUIZ PEREIRA e PAUO CESAR DE LIMA possuem veículos registrados em seus nomes, sobre os quais foram inseridas restrições de circulação (ids 108731260 e 108730575). Assim, comprovada a existência e propriedade do veículo, restam preenchidos os requisitos legais para penhora por termo nos autos, conforme jurisprudência deste Tribunal. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Penhora por termo nos autos. Pedido de restrição do veículo. Sistema RENAJUD. Possibilidade. Recurso provido. 1. Nos termos do § 1º do art. 845 do CPC, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 2. É possível a imposição de restrição de circulação de veículo, via sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem. 3. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809054-36.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 22/04/2022 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08090543620218220000, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 22/04/2022) (grifo nosso). Deste modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 0005376-21.2013.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente/ DEFIRO o pedido. À CPE: lavre-se o termo de penhora dos veículos I/FORD RANGER LTD CD4 32, placa OBB4E12 GO e HONDA/POP100, placa NCY5B98 RO (propriedade de PAULO CESAR DE LIMA - CPF: 770.055.972-49) e do veículo JTA/SUZUKI EN125 YES SE, placa ATV 7403 PR (propriedade de FERNANDO LUIZ PEREIRA - CPF: 660.046.089-04) Após, diante da certidão negativa de ID 113908643, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço em que os veículos possam ser localizados, para fins de expedição de mandado de intimação, remoção e avaliação dos veículos, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. Na mesma oportunidade, ficam as partes intimada para se manifestar sobre o acórdão de ID 115866671, requerendo o que entenderem por direito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes- RO, 9 de fevereiro de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005376-21.2013.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: PAUO CESAR DE LIMA, CPF nº 77005597249, FERNANDO LUIZ PEREIRA, CPF nº 66004608904, TRANSPORTADORA PEREIRA LIMA LTDA - ME, CNPJ nº 09580849000156 VALOR DA CAUSA: R$ 474.566,66 DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADOS: PAUO CESAR DE LIMA, CPF nº 77005597249, AVENIDA JORGE TEIXEIRA SN, CHÁCARA NOSSA SENHORA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, FERNANDO LUIZ PEREIRA, CPF nº 66004608904, LINHA C 85 TR B 20 LT 09 GL 69 09, SERRARIA DO MINEIRO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, TRANSPORTADORA PEREIRA LIMA LTDA - ME, CNPJ nº 09580849000156, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 3516, - DE 3408 A 3550 - LADO PAR SETOR 06 - 76873-578 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: Execução Fiscal Indefiro, ao menos neste momento processual, o pedido de penhora por termos nos autos, formulado pela Fazenda Estadual. De fato, o ordenamento jurídico admite a penhora por termo nos autos. Todavia, o deferimento está condicionado à demonstração da efetividade da medida, para evitar atos desnecessários e inúteis ao processo. Conforme requerido pela parte exequente, foi procedida a restrição de circulação sobre os veículos localizados pelo sistema RENAJUD, não restando demonstrada a necessidade de penhora por termo nos autos, eis que a restrição executada já atende os comandos que asseguram o direito do credor, limitando eventual liberalidade de disposição do titular do bem. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre sobre os veículos penhorados, nos endereços das telas RENAJUD abaixo. Dados do Veículo I/FORD RANGER LTD CD4 32, placa OBB4E12 GO HONDA/POP100, placa NCY5B98 RO JTA/SUZUKI EN125 YES SE, placa ATV 7403 PR Dados do Proprietário PAULO CESAR DE LIMA, CPF nº 77005597249, Avenida Jorge Teixeira, SN, Chácara Nossa Senhora, Zona Rural em Alto Paraíso e FERNANDO LUIZ PEREIRA, CPF nº 66004608904, LINHA C 85 TR B 20 LT 09 GL 69, 09, SERRARIA DO MINEIRO, ZONA RURAL em Alto Paraíso. Nomeio os executados como depositários, os quais não poderão se desfazer ou ocultar os bens, sob pena de responsabilidade. Deverá o Oficial de Justiça diligenciar no endereço, valendo-se das prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC para cumprimento do ato. Efetivada a penhora e avaliação, INTIMAR a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2°, do CPC. Pode a parte executada, ainda, nos moldes do art. 917, §1°, do CPC, IMPUGNAR, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual local. Após a juntada do mandado, aguarde-se o transcurso do prazo para oposição de embargos/impugnação. Sendo negativa a oposição de embargos, vistas ao exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário, anexando os documentos para cumprimento da ordem. SERVE O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes, sexta-feira, 4 de outubro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 0005376-21.2013.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: PAUO CESAR DE LIMA, FERNANDO LUIZ PEREIRA, TRANSPORTADORA PEREIRA LIMA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal interposta pelo Estado de Rondônia em face de TRANSPORTADORA PEREIRA LIMA LTDA visando cobrar os débitos inscritos na CDA nº 20120200020159. Extrai-se dos autos que houve o redirecionamento da execução em face dos sócios FERNANDO LUIZ PEREIRA (CPF: 660.046.089-04) e PAULO CESAR DE LIMA (CPF: 770.055.972-49), os quais foram citados por edital (ID: 12306891 - Pág. 19). O exequente requereu no ID 83234234, a penhora do imóvel denominado Lote 11/A parte real desmembrada do lote 98/A-13, denominado Lote 98/A-13/6, Gleba 43 do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no perímetro urbano do Município de Alto Paraíso/RO, com área de 39.705,8200 m², Matrícula nº 2.132, registrado em nome do executado PAULO CESAR DE LIMA. Ao analisar o pedido, este juízo intimou o exequente para juntar a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel em que se pretendia a penhora (ID 83481689). Em seguida, o exequente requereu a suspensão do feito (ID 84282470), o que foi deferido (ID 84372624). Após o decurso do prazo de suspensão, o exequente requereu a consulta via SISBAJUD em nome dos executados e nada mencionou quanto a certidão de inteiro teor do imóvel que pretendia penhorar (ID 85704897). A consulta via SISBAJUD restou infrutífera (ID 90733337). Ato contínuo, o exequente apresentou petição no ID 91455682, aduzindo que o executado realizou a venda do imóvel, em que houve o pedido de penhora, ocorrendo portanto, fraude à execução. Assim, requereu o reconhecimento da fraude à execução do imóvel constante na matrícula nº 2.132 bem como a intimação dos compradores, o alienante e sua ex-esposa acerca do presente pedido de fraude à execução. Deferido o pedido de intimação (ID 92673409). O sócio executado PAULO CESAR DE LIMA apresentou manifestação no ID 96930994, oportunidade em que alegou que o imóvel nunca lhe pertenceu. Em seguida, o Estado de Rondônia apresentou petição no ID 97200136 requerendo a rejeição da manifestação ID 96930994, pugnando pelo reconhecimento de que a transferência do imóvel denominado Lote 11/A parte real desmembrada do lote 98/A-13, denominado Lote 98/A-13/6, Gleba 43 do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no perímetro urbano do Município de Alto Paraíso/RO, com área de 39.705,8200 m², Matrícula nº 2.132, registrado em nome do executado PAULO CESAR DE LIMA ocorreu com a intenção de fraudar a execução, requerendo ainda a anulação da transferência do imóvel. Determinada a intimação do exequente para manifestar-se quanto a eventual ocorrência de prescrição intercorrente (ID 100245906). O exequente afirmou não ser o caso de prescrição intercorrente (ID 100691617). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário para contextualização dos fatos. Decido. No caso em tela, a controvérsia consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução face a alienação do imóvel denominado Lote 11/A parte real desmembrada do lote 98/A-13, denominado Lote 98/A-13/6, Gleba 43 do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no perímetro urbano do Município de Alto Paraíso/RO, com área de 39.705,8200 m², Matrícula nº 2.132, registrado em nome do executado PAULO CESAR DE LIMA. Com efeito, a fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem. A esse respeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990⁄PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux. submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375 do STJ, a qual prevê que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Isso porque a lei especial prevalece sobre a lei geral e, como há lei especial disciplinando a matéria, qual seja, o art. 185 do Código Tributário Nacional, esta deve ser aplicada sem qualquer restrição. Assim, a caracterização da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a prova do conluio não é necessária para caracterização da fraude à execução nos casos de execução fiscal. Desse modo, a natureza jurídica do crédito tributário conduz ao entendimento de que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. Ocorre que no caso em tela, a execução fiscal foi interposta inicialmente em face da TRANSPORTADORA PEREIRA LIMA LTDA, sendo posteriormente redirecionada aos sócios FERNANDO LUIZ PEREIRA (CPF: 660.046.089-04) e PAULO CESAR DE LIMA (CPF: 770.055.972-49), os quais foram citados por edital (ID 12306891 - Pág. 19). Por tratar-se de crédito tributário, apesar da presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, a análise dos autos demonstra que o débito tributário objeto dos autos foi regularmente inscrito como dívida ativa em desfavor da pessoa jurídica TRANSPORTADORA PEREIRA LIMA LTDA e não em face de PAULO CESAR DE LIMA. Desse modo, não há o que se falar em ocorrência de fraude à execução pois na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, nos casos em que o nome do sócio não consta da CDA, somente se configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, se a alienação dos bens do sócio ocorrer após o seu ingresso na lide, o qual se perfaz com a sua citação (efetivo redirecionamento). Há entendimento jurisprudencial no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO QUE NÃO CONSTA NA CDA. ALIENAÇÃO DOS BENS APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II ? Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, nos casos em que o nome do sócio não consta da CDA, somente se configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, se a alienação dos bens do sócio ocorrer após o seu ingresso na lide, o qual se perfaz com a sua citação (efetivo redirecionamento). III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1926717 MG 2021/0070941-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2021). FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, a fraude à execução se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento do processo executivo. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ, porquanto nele está consignado que "o débito foi inscrito em dívida ativa em 25/11/2008. O redirecionamento do feito foi requerido em 31/08/2012 e deferido em 11/10/2012. A citação editalícia da sócia restou perfectibilizada em 13/03/2013. Já a cessão dos bens de propriedade da referida sócia ocorreu em 01/08/2012, ou seja, antes mesmo do pedido de redirecionamento e, por conseguinte, da citação da sócia para figurar no pólo passivo do feito executivo. Nestas condições, em se tratando de bens pessoais da sócia e, tendo a cessão ocorrido anteriormente ao redirecionamento do feito, não há se falar em fraude à execução". 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1626150/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 22/10/2018). Como o sócio executado PAULO CESAR DE LIMA foi citado por edital, apesar do imóvel ainda constar, junto ao cartório de registro de imóveis, em nome do executado, o bem foi vendido desde setembro de 2006, conforme instrumento particular de promessa de compra e venda juntado no ID 96930999, antes da citação do sócio, ocorrida por edital em junho de 2016, conforme certificado no ID 12306891 (páginas 28 e 29). Sendo assim, DECLARO a inocorrência de fraude à execução na hipótese dos autos e por conseguinte, INDEFIRO os pedidos formulados pelo(a) exequente no ID 100691617. Intimem-se as partes, devendo o exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 22 de fevereiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 0005376-21.2013.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: PAUO CESAR DE LIMA, FERNANDO LUIZ PEREIRA, TRANSPORTADORA PEREIRA LIMA LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Na data de 20/10/2022 a parte exequente requereu a penhora do imóvel denominado Lote 11/A parte real desmembrada do lote 98/A-13, denominado Lote 98/A-13/6, Gleba 43 do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no perímetro urbano do Município de Alto Paraíso/RO, com área de 39.705,8200 m², Matrícula nº 2.132, juntando para tanto ficha do cartório de imóveis. Ao analisar o pedido, este juízo intimou o exequente para juntar a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel em que se pretendia a penhora. O exequente requereu a suspensão do feito, tendo em vista que requereu a referida certidão via SEI nº 0020.085278/2022-24, junto ao cartório responsável. A suspensão do feito foi deferida (Id. 84372624). Após, o exequente requereu a consulta via SISBAJUD em nome dos executados (Id. 85704897). Consulta via SISBAJUD restou infrutífera (Id. 90733337). Após, a parte exequente peticionou aos autos, aduzindo que o executado realizou a venda do imóvel, em que houve o pedido de penhora, ocorrendo portanto, fraude à execução. Requereu o reconhecimento da fraude à execução do imóvel constante na matrícula nº 2.132, assim como, sejam intimados os compradores, o alienante e sua ex-esposa acerca do presente pedido de fraude à execução nos endereços indicados. Decido. Compulsando os autos, constata-se que novamente a exequente juntou a ficha do referido imóvel, não sendo juntada até o presente momento a certidão de inteiro teor atualizada, a qual foi solicitada inicialmente, sendo imprescindível no presente caso, uma vez que a ficha do cartório de imóveis não serve como documento comprobatório, como pode-se observar da marca d'água do referido documento, onde consta: "para simples consulta não vale como certidão". Dessa forma, intime-se novamente a parte exequente para juntar a certidão de inteiro teor atualizada da matrícula 2.132, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o pedido de intimação das partes (comprador, alienante e sua ex-esposa) para se manifestarem, acerca do pedido de reconhecimento de fraude à execução do imóvel supracitado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos endereços informados: Paulo Cesar de Lima - Avenida Jorge Teixeira, Chácara Nossa Senhora Aparecida, Alto Paraíso/RO. Rose Benefica dos Santos - Av Tancredo Neves, 279 Sol Poente - CEP: 78956000 - Alto Paraiso/RO. Nivaldo de Lima - R Itapuã Do Oeste Linha B,40 Km 4 Sit C Zona Rural - Cep: 76861000 - Itapuã Do Oeste/RO. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 29 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: PAUO CESAR DE LIMA, CPF nº 77005597249, AVENIDA JORGE TEIXEIRA SN, CHÁCARA NOSSA SENHORA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, FERNANDO LUIZ PEREIRA, CPF nº 66004608904, LINHA C 85 TR B 20 LT 09 GL 69 09, SERRARIA DO MINEIRO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, TRANSPORTADORA PEREIRA LIMA LTDA - ME, CNPJ nº 09580849000156, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 3516, - DE 3408 A 3550 - LADO PAR SETOR 06 - 76873-578 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0005376-21.2013.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 474.566,66 Última distribuição:18/04/2013 Vistos etc. 1. Intimada a impulsionar o feito, a parte exequente quedou-se inerte. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC/2015, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 3. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). 4. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 5. Intime-se e arquive-se SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 8 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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