Execução Fiscal 0059337-75.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0059337-75.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2024, 08:04

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 07:52

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 12:22

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:38

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 00:06

Publicação

26/02/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: KUNICO MARU - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0059337-75.2007.8.22.0101 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de Kunico Maru (CPF desconhecido) para cobrança dos créditos tributários (IPTU e TRSD) descritos nas CDA´s n. 26197/2007, 26198/2007, 26199/2007, 26200/2007, 26201/2007, 26202/2007 e 26203/2007. Extinção parcial da dívida, ante declaração de prescrição do crédito fiscal referente ao exercício 2002 - CDA n. 26197/2007, às fls. 04 (vide ato decisório de fls. 11-12). Certidão de inteiro teor - ID 30928167. Intimada para se manifestar quanto à extinção processual, a exequente defendeu o prosseguimento da demanda fiscal. Sustenta que a executada não atualizou o cadastro junto ao Município. Argumenta que as CDA´s preenchem os requisitos legais e possuem presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. É o breve relatório. Decido. A execução fiscal se propõe a cobrar IPTU e TRSD que incidiram sobre a propriedade do imóvel localizado na Av. Brasília, n. 3689, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 03021720150001), entre os exercícios de 2003-2006 (crédito do exercício 2002 já extinto, conforme decisão de fls. 11-12). O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. A certidão de inteiro teor acostada no ID 30928167 demonstra que o imóvel sobre o qual recaiu a tributação não é de titularidade do sujeito passivo descrito nas CDA´s (Kunico Maru), que não possui nenhuma participação na cadeia dominial registrada na matrícula do bem. Tampouco é possível deduzir que o sr. Kunico Maru é o possuidor do imóvel, notadamente porque, em todas as 05 diligências realizadas no imóvel que sofreu a tributação, não se logrou êxito em localizar referida pessoa (vide fl. 21v, fl. 63, ID 30983799, ID 59522573 e ID 78650966). Em outras palavras, os elementos probatórios dos autos indicam que Kunico Maru não incidiu na hipótese de incidência tributária do IPTU e TRSD, já que não ostenta a condição de “titular do domínio útil / proprietário / possuidor” do imóvel. Só por isso, já se pode perceber o equívoco da atuação da credora em sua cobrança, notadamente porque o lançamento tributário inseriu no polo passivo uma pessoa estranha à relação jurídico-tributária, que não possui relação com a hipótese de incidência dos exercícios cobrados (2002 e seguintes), gerando vício insanável no lançamento fiscal (erro no critério pessoal da hipótese de incidência tributária). Em consequência a esta nulidade do lançamento tributário, deduz-se igualmente que Kunico Maru não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda fiscal, posto não ser proprietário, titular de domínio útil ou possuidor do imóvel sobre o qual recaiu a tributação. Quanto ao trâmite processual, é importante tecer algumas considerações. Sendo nulos os lançamentos tributários, são igualmente nulas as CDA´s, já que os créditos descritos em tais títulos perdem o requisito de “certeza” e “exigibilidade” (art. 803, I do CPC). Tampouco será possível assegurar à Fazenda Pública municipal o exercício de sua prerrogativa de emenda ou substituição da CDA (art. 2º, §8º da Lei 6.830/80), pois o vício atingiu o próprio lançamento fiscal, além de que é vedada a emenda ou substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução. Observe-se a Súmula 392 da Corte Superior: Súmula 392 – STJ A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Transcrevo precedentes do TJRO nesse sentido: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033544-09.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 26/05/2023. E ainda: Apelação. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. Município. IPTU. Imóvel. Venda. Comunicação. Cartório de Registro de Imóveis. Averbação. ITBI. Pagamento. Requisito. Satisfação. A venda de imóvel com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis e pagamento de ITBI supre a comunicação ao Fisco municipal quanto à referida transferência, afastando a legitimidade passiva do vendedor quanto ao pagamento de tributos sobre o bem (IPTU/ TRSD). Recurso que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7037303-39.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 11/10/2022. Assim, a extinção processual é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI c/c art. 803, I, ambos do CPC, reconheço a nulidade das CDA´s 26197/2007, 26198/2007, 26199/2007, 26200/2007, 26201/2007, 26202/2007 e 26203/2007 por vício no lançamento tributário, nos termos da fundamentação supra. Ante a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ) e com fulcro nos art. 803, I c/c art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução fiscal, consoante fundamentação supra. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 08:30

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 21:15

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 12:25

Decurso de Prazo

26/09/2023, 00:06

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: KUNICO MARU - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0059337-75.2007.8.22.0101 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de Kunico Maru (CPF desconhecido) para cobrança dos créditos tributários (IPTU e TRSD) descritos nas CDA´s n. 26197/2007, 26198/2007, 26199/2007, 26200/2007, 26201/2007, 26202/2007 e 26203/2007. Extinção parcial da dívida, ante declaração de prescrição do crédito fiscal referente ao exercício 2002 - CDA n. 26197/2007, às fls. 04 (vide ato decisório de fls. 11-12). Certidão de inteiro teor - ID 30928167. Intimada para se manifestar quanto à extinção processual, a exequente defendeu o prosseguimento da demanda fiscal. Sustenta que a executada não atualizou o cadastro junto ao Município. Argumenta que as CDA´s preenchem os requisitos legais e possuem presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. É o breve relatório. Decido. A execução fiscal se propõe a cobrar IPTU e TRSD que incidiram sobre a propriedade do imóvel localizado na Av. Brasília, n. 3689, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 03021720150001), entre os exercícios de 2003-2006 (crédito do exercício 2002 já extinto, conforme decisão de fls. 11-12). O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. A certidão de inteiro teor acostada no ID 30928167 demonstra que o imóvel sobre o qual recaiu a tributação não é de titularidade do sujeito passivo descrito nas CDA´s (Kunico Maru), que não possui nenhuma participação na cadeia dominial registrada na matrícula do bem. Tampouco é possível deduzir que o sr. Kunico Maru é o possuidor do imóvel, notadamente porque, em todas as 05 diligências realizadas no imóvel que sofreu a tributação, não se logrou êxito em localizar referida pessoa (vide fl. 21v, fl. 63, ID 30983799, ID 59522573 e ID 78650966). Em outras palavras, os elementos probatórios dos autos indicam que Kunico Maru não incidiu na hipótese de incidência tributária do IPTU e TRSD, já que não ostenta a condição de “titular do domínio útil / proprietário / possuidor” do imóvel. Só por isso, já se pode perceber o equívoco da atuação da credora em sua cobrança, notadamente porque o lançamento tributário inseriu no polo passivo uma pessoa estranha à relação jurídico-tributária, que não possui relação com a hipótese de incidência dos exercícios cobrados (2002 e seguintes), gerando vício insanável no lançamento fiscal (erro no critério pessoal da hipótese de incidência tributária). Em consequência a esta nulidade do lançamento tributário, deduz-se igualmente que Kunico Maru não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda fiscal, posto não ser proprietário, titular de domínio útil ou possuidor do imóvel sobre o qual recaiu a tributação. Quanto ao trâmite processual, é importante tecer algumas considerações. Sendo nulos os lançamentos tributários, são igualmente nulas as CDA´s, já que os créditos descritos em tais títulos perdem o requisito de “certeza” e “exigibilidade” (art. 803, I do CPC). Tampouco será possível assegurar à Fazenda Pública municipal o exercício de sua prerrogativa de emenda ou substituição da CDA (art. 2º, §8º da Lei 6.830/80), pois o vício atingiu o próprio lançamento fiscal, além de que é vedada a emenda ou substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução. Observe-se a Súmula 392 da Corte Superior: Súmula 392 – STJ A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Transcrevo precedentes do TJRO nesse sentido: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033544-09.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 26/05/2023. E ainda: Apelação. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. Município. IPTU. Imóvel. Venda. Comunicação. Cartório de Registro de Imóveis. Averbação. ITBI. Pagamento. Requisito. Satisfação. A venda de imóvel com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis e pagamento de ITBI supre a comunicação ao Fisco municipal quanto à referida transferência, afastando a legitimidade passiva do vendedor quanto ao pagamento de tributos sobre o bem (IPTU/ TRSD). Recurso que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7037303-39.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 11/10/2022. Assim, a extinção processual é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI c/c art. 803, I, ambos do CPC, reconheço a nulidade das CDA´s 26197/2007, 26198/2007, 26199/2007, 26200/2007, 26201/2007, 26202/2007 e 26203/2007 por vício no lançamento tributário, nos termos da fundamentação supra. Ante a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ) e com fulcro nos art. 803, I c/c art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução fiscal, consoante fundamentação supra. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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