Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 7000336-20.2024.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 7000336-20.2024.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SONIA APARECIDA MALDI ALVES, RUA GERALDO RODRIGUES CORREIA 1110 JARDIM ELDORADO - 76987-218 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIELI MALDI ALVES, OAB nº RO7558 REQUERIDOS: VALTAIR MALDI, RUA CORUMBIARA n 4730 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLODOALDO ANTONIO MALDI, RUA RIO DE JANEIRO n 4735 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MAICON CASTANHO MALDI, RUA TAPUIAS 3464 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, VIRLENE DE FATIMA MALDI SPANHOL, AV. XINGU n 5168 BAIRRO SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDEMIR MALDI, RUA CEREJEIRAS 3015 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, JOSE LAERTES FEDOSSI MALDI, RUA PRESIDENTE KENEDY n 4576 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDENIR MALDI, LINHA 23, KM 5,5, SUL - PT 34 S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CLAUDIO MALDI, AVENIDA TROMBETAS 3870 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LAERCIO APARECIDO MALDI, SAO LUIZ 336 5º BEC - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, LUCILEIDE MALDI CAMPOS, CEREJEIRAS 3015 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: CLAUDIO COSTA CAMPOS, OAB nº RO3508, JUNIOR RAFAEL DE SOUZA, OAB nº MT33755O, LUZIMAR MESSIAS DA SILVA, OAB nº RO9288 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000336-20.2024.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Cuida-se de pedido de modificação de curatela, apresentada por JOSÉ LAERTES FEDOSSI MALDI, onde pretende a substituição do curador de CLAUDEMIR MALDI, propondo a indicação de MAICON CASTANHO MALDI (descendente do curatelado), ou, alternativamente, dos demais irmãos ora requeridos. Ao analisar detidamente o contexto dos autos, observa-se que o pedido formulado pelo curador não se enquadra em hipótese de modificação consensual de curatela, uma vez que foi requerida expressamente a citação dos requeridos para se manifestarem e exercerem defesa acerca do pedido de modificação formulado. Trata-se, pois, de pedido litigioso de substituição. Por tratar-se de modificação litigiosa, o procedimento adequado deve ser realizado por meio de autos apartados, permitindo a ampla instrução probatória e o contraditório das partes envolvidas. Este é o entendimento deste Juízo e da jurisprudência, que orienta que apenas quando há consenso entre os interessados – sem qualquer oposição – a alteração da curatela pode ser processada como incidente nos próprios autos, mediante requerimento fundamentado e instrução simplificada. Por outro lado, havendo controvérsias, a solução demanda nova ação autônoma. Após o trânsito em julgado da sentença que concede ou modifica a curatela, encerra-se a competência dos autos originários. A modificação controversa, como o caso dos autos, exige nova instrução judicial, produção de provas, oitiva dos requeridos, estudo social e, caso necessário, designação de nova perícia médica. Portanto, o procedimento adequado para a substituição litigiosa do curador é o ajuizamento de nova ação de modificação de curatela, podendo esta ser apensada aos autos originários apenas para fins de processamento, sem efeito vinculante automático. Por estas razões, considerando a natureza litigiosa da pretensão e a necessidade de ampla dilação probatória, INDEFIRO o pedido de modificação de curatela formulado nestes autos por inadequação da via eleita, sem prejuízo de que eventual pedido seja processado mediante ação autônoma. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Colorado do Oeste- RO, 24 de outubro de 2025. EDERSON Juiz Substituto

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CLAUDENIR MALDI ADVOGADO(A): JUNIOR RAFAEL DE SOUZA – MT33755 APELADO(A): SÔNIA APARECIDA MALDI ALVES ADVOGADO(A): DANIELI MALDI ALVES – RO7558 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 11/03/2025 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 14/03/2025 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: Direito Civil. Apelação cível. Curatela compartilhada. Impedimento alegado por um dos nomeados. Insubsistência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente pedido de modificação da curatela do interditado, fixando curatela compartilhada entre seus irmãos e filho. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à pretensão do apelante de ser excluído da curatela compartilhada, sob alegação de problemas de saúde e distância geográfica em relação ao interditado. III. Razões de decidir 3. O apelante foi citado e não apresentou contestação, incidindo os efeitos da revelia quanto à matéria de fato. 4. Embora tenha apresentado documentos médicos, foi constatado que possui condições estáveis e já exerceu cuidados ao interditado. 5. Estudo social demonstrou condição socioeconômica estável e disposição do apelante para participar do regime de curatela compartilhada. 6. A curatela compartilhada visa à proteção do interditado e à divisão das responsabilidades, não havendo óbice à sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a manutenção da curatela compartilhada, ainda que um dos curadores alegue limitações de saúde e distância geográfica, desde que não demonstrado impedimento absoluto e havendo manifestação de disponibilidade para o exercício compartilhado do múnus." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.775-A. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000210072203001; TJ-GO, Processo 02493958620178090120; TJ-RS, AC 70065878449; TJ-DF, 0027908-59.2011.8.07.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 359 de 07/07/2025 a 11/07/2025 AUTOS N. 7000336-20.2024.8.22.0012 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000336-20.2024.8.22.0012 - COLORADO DO OESTE / 1ª VARA

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000336-20.2024.8.22.0012. APELANTE: JUNIOR RAFAEL DE SOUZA, OAB nº MT33755A Polo Passivo: SONIA APARECIDA MALDI ALVES ADVOGADO DO APELADO: DANIELI MALDI ALVES, OAB nº RO7558A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CLAUDENIR MALDI ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de recurso de apelação, interposto por Claudenir Maldi, em face de r. sentença exarada pelo juízo da 1ª Vara da comarca de Colorado do Oeste, nos autos da ação de modificação de guarda movida por Sônia Aparecida Maldi Alves em face de Maicon Castanho Maldi, Clodoaldo Antônio Maldi, José Laerte Fedossi Maldi, Valtair Maldi, Virlene de Fátima Maldi Spanhol, Claudenir Maldi, Lucileide Maldi Campos, Cláudio Maldi e Laércio Aparecido Maldi, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: [...]. Por todo o exposto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para modificar e substituir a curatela de CLAUDEMIR MALDI, em favor dos requeridos de MAICON CASTANHO MALDI (filho), JOSÉ LAERTE FEDOSSI MALDI, VALTAIR MALDI, CLAUDENIR MALDI E VIRLENE DE FÁTIMA MALDI SPANHOL, de forma compartilhada, na modalidade de revezamento a cada 30 (trinta) dias, período em que cada cuidador ficará responsável pelos cuidados físicos e administração do benefício previdenciário do curatelado, prestando contas de suas administrações anualmente ao Juízo (art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ressalto que a curatela se restringe aos atos de conteúdo patrimonial ou econômico, consistente em administrar os proventos de benefício previdenciário, gerir movimentações bancárias e bens móveis ou imóveis, para fins de aquisição de produtos necessários à subsistência deste, além de prestar integral auxílio em seu tratamento de saúde. Ressalto que a interdição permanecerá até que haja laudo atestando a plena capacidade da curatelada. Via de consequência, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. [...]. Em suas razões recursais requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, ao fundamento de ser hipossuficiente. Pois bem. O instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente se encontram em situação de hipossuficiência, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade. Assim, entende a jurisprudência que a presunção de hipossuficiência possui caráter juris tantum. Desta forma, considerando que o apelante, ao requerer o benefício, deixou de apresentar qualquer documento indicativo de sua hipossuficiência, entendo inexistir elementos que permitam deliberar acerca de mencionado pleito. Assim, determino que o recorrente, em 5 (cinco) dias, comprove documentalmente fazer jus ao benefício pretendido, juntando comprovante de renda, declaração de pesquisa de bens no Detran, no IDARON e no Cartório de Registro de Imóveis, extratos bancários e declaração de imposto de renda, todos atualizados, ou, no mesmo prazo, apresente o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Tornem-me conclusos oportunamente. Int.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SONIA APARECIDA MALDI ALVES, RUA GERALDO RODRIGUES CORREIA 1110 JARDIM ELDORADO - 76987-218 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIELI MALDI ALVES, OAB nº RO7558 REQUERIDOS: LAÉRCIO APARECIDO MALDI, AVENIDA SÃO LUIZ 336 CENTRO (5º BEC) - 76988-070 - VILHENA - RONDÔNIA, VALTAIR MALDI, RUA CORUMBIARA n 4730 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLODOALDO ANTONIO MALDI, RUA RIO DE JANEIRO n 4735 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MAICON CASTANHO MALDI, RUA TAPUIAS 3464 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, VIRLENE DE FATIMA MALDI SPANHOL, AV. XINGU n 5168 BAIRRO SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LUCILEIDE MALDI CAMPOS, RUA CEREJEIRAS 3015 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDEMIR MALDI, RUA CEREJEIRAS 3015 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, JOSE LAERTES FEDOSSI MALDI, RUA PRESIDENTE KENEDY n 4576 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDENIR MALDI, LINHA 23, KM 5,5, SUL - PT 34 S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CLAUDIO MALDI, AVENIDA TROMBETAS 3870 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: CLAUDIO COSTA CAMPOS, OAB nº RO3508 SENTENÇA I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000336-20.2024.8.22.0012 CLASSE: Interdição/Curatela Trata-se de ação de modificação de curatela cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência de Claudemir Maldi, ajuizada por SÔNIA APARECIDA MALDI ALVES em face de MAICON CASTANHO MALDI, CLODOALDO ANTÔNIO MALDI, JOSÉ LAERTE FEDOSSI MALDI, VALTAIR MALDI, VIRLENE DE FÁTIMA MALDI SPANHOL, CLAUDENIR MALDI, LUCILEIDE MALDI CAMPOS, CLÁUDIO MALDI e LAÉRCIO APARECIDO MALDI. Disse a autora, em breve síntese, que em meados do ano de 2016 seu irmão e requerido, CLAUDEMIR MALDI, foi diagnosticado com SÍNDROME DA ARTÉRIA CEREBRAL MÉDIA (CID G46.0), ocasionado por NEUROSIFILIS COM DEMÊNCIA DE CARÁTER DEFINITIVO e em decorrência desta patologia necessitou ser interditado, uma vez que ficou incapaz de reger a sua própria vida. Relatou que, na época, foi nomeada como sua curadora, conforme sentença proferida sob os autos de nº 7003893-53.2017.8.22.0014. Disse que, desde então, ela e sua irmã LUCILEIDE MALDI CAMPOS, exerciam o cuidado do interditado de maneira conjunta, sendo que o curatelado passava alguns meses em sua residência e outros na casa de sua irmã Lucileide. Relatou que início do ano de 2023 foi diagnosticada com neoplasia maligna na mama direita (câncer de mama) e precisou realizar o tratamento médico, fazendo acompanhamento na cidade de Cuiabá-MT até os dias de hoje. Além disso, disse possui um filho, Jhonatan Maldi Alves, portador de deficiência auditiva e problemas sérios oftalmológicos, também necessitando do seu auxílio e companhia para se deslocar periodicamente para a cidade de Cuiabá-MT, bem como também auxilia nos cuidados de sua neta, Ana Vitória Maldi Machado, que possui Transtorno de Neurodesenvolvimento e está em processo de investigação de TEA – Transtorno do Espectro Autista. Sustenta que o curatelado possui um filho, MAICON CASTANHO MALDI que é maior e plenamente capaz de exercer a curatela do seu genitor, bem como possui mais 08 (oito) irmãos que apresentam boas condições físicas, financeiras e fáticas para cuidar dos interesses do irmão interditado, mas que não aceitam o encargo. Postulou em tutela de urgência pela substituição e nomeação do requerido MAICON CASTANHO MALDI (descendente do interditado), ou alternativamente, os demais irmãos ora requeridos, para exercer a CURATELA PROVISÓRIA de CLAUDEMIR MALDI. Ao final, postulou pela procedência dos pedidos, tornando a curatela provisória em definitiva. Recebida a inicial, foi designada audiência de justificação prévia. (ID 102150867) O pedido liminar de substituição da curadoria foi indeferido. (ID 102386239) Realizada audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera. (ID 108964570) O relatório de estudo social aportou aos autos. (ID 110753981) A requerida LUCILEIDE MALDI CAMPOS apresentou sua manifestação, postulando pela sua exclusão da responsabilidade em exercer a curatela, devido ao seu quadro de saúde. (ID 111507979) A requerente postulou pela decretação da revelia dos requeridos MAICON CASTANHO MALDI, CLODOALDO ANTÔNIO MALDI, JOSÉ LAERTE FEDOSSI MALDI, VALTAIR MALDI, VIRLENE DE FÁTIMA MALDI SPANHOL, CLAUDENIR MALDI, CLÁUDIO MALDI e LAÉRCIO APARECIDO MALDI, bem como pela procedência dos pedidos formulados na inicial. (ID 111627143) A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de CLAUDEMIR MALDI, postulou pela estabelecimento da curatela compartilhada pelos familiares, na modalidade de revezamento, a fim de que o curatelado receba os cuidados necessários, sem sobrecarregar somente alguns membros da família. (ID 112221531) Instado, o Ministério Público exarou seu parecer final. (ID 113505936) Vieram os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado [(RTJ 115/789)(STF- RESP- 101171 - Relator: Ministro Francisco Rezek)]. Estão presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, passo à análise do mérito. O artigo 344 do Código de Processo Civil dispõe que não contestando a ação o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato trazidas pelo autor. Contudo, é de se ponderar que a presunção de veracidade dos fatos não importaria necessariamente na procedência do pedido. Não devemos esquecer que os efeitos da revelia incidem sobre os fatos e não sobre o direito, devendo os autores produzirem provas acerca de sua pretensão nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme se vê dos autos, os réus MAICON CASTANHO MALDI, CLODOALDO ANTÔNIO MALDI, JOSÉ LAERTE FEDOSSI MALDI, VALTAIR MALDI, VIRLENE DE FÁTIMA MALDI SPANHOL, CLAUDENIR MALDI, CLÁUDIO MALDI e LAÉRCIO APARECIDO MALDI, apesar de regularmente citados (ID 102228399, 105727463 e 107274250), não ofereceram contestação ou manifestação referente aos pleitos exordiais, atraindo assim os efeitos da revelia e consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Por estas razões, decreto a REVELIA de MAICON CASTANHO MALDI, CLODOALDO ANTÔNIO MALDI, JOSÉ LAERTE FEDOSSI MALDI, VALTAIR MALDI, VIRLENE DE FÁTIMA MALDI SPANHOL, CLAUDENIR MALDI, CLÁUDIO MALDI e LAÉRCIO APARECIDO MALDI, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). Já o art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, vislumbra-se que, no caso em comento, clarividente a impossibilidade do curatelado de exercer os atos da vida civil, eis que é portador SÍNDROME DA ARTÉRIA CEREBRAL MÉDIA, (CID G46.0), ocasionado por NEUROSIFILIS COM DEMÊNCIA DE CARÁTER DEFINITIVO, conforme já reconhecido nos autos do processo de n. 7003893-53.2017.8.22.0014. Consoante se observa do estudo social realizado, as moléstias que acometem o interditando ainda o impedem de gerir sua própria vida civil e expressar sua vontade patrimonial e negocial. Vejamos: É importante destacar que o interditado tem 56 anos, é solteiro, não tem residência fixa, segundo relatos dos familiares e observações técnicas, é capaz de realizar as atividades básicas de vida diária de forma acompanhada, deambula normalmente e refere gostar de todos os irmãos e dos filhos, fatores que contribuem para a facilitação dos cuidados diários. No entanto, apresenta limitações de memória, que é mais voltada ao passado devido às sequelas do AVC e não apresentou capacidade de realizar as atividades instrumentais de vida. (ID 110753981) Diante das incapacidades relatadas, o curatelado estava sob os cuidados da requerente e da requerida LUCILEIDE MALDI CAMPOS, tendo estas assumido as responsabilidades dos encargos com zelo e dedicação, entretanto, devido a nova situação fática e de saúde, estão impossibilitadas em exercer a curatela. O artigo 1.755 do Código Civil assim dispõe acerca de quem deve exercer a curatela: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Apesar do conhecimento das partes acerca da responsabilidade em exercer os cuidados do curatelado, os conflitos entre os envolvidos impediram em chegar a um consenso acerca do pedido de modificação da curatela realizada nos autos. Enquanto Sônia, Lucileide, Clodoaldo e Cláudio, manifestaram-se impossibilitados de exercerem os encargos física e financeiramente, os requeridos Maicon (filho), José Laerte, Valtair, Claudenir e Virlene demonstram reunirem as condições necessárias para exercer o encargo de curadores de Claudemir. Assim concluiu o relatório de estudo social realizado com as partes (ID 110753981): VI. CONCLUSÃO: (...) Durante os atendimentos técnicos do Serviço Social observou-se que, os irmãos do interditado, senhores CLÁUDIO, CLODOALDO ANTONIO, LAÉRCIO APARECIDO e SÔNIA não referiram em nenhum momento condições e disponibilidade para o exercício da curatela, em nenhuma modalidade. (...) (…) diante do contexto social apresentado e análises técnicas, vale ressaltar que as partes Maicon, José Laerte, Valtair, Claudenir,Virlene e Lucileide na primeira parte deste estudo declararam condições e disponibilidade para revezar os cuidados ao interditado e demonstraram entender que apesar das idades, saúde e contextos atuais de vida não teriam prejuízo à própria saúde através do revezamento além de melhor prestar os cuidados pertinentes à curatela. (...) Neste sentido, é cediço que em casos dessa natureza deve-se analisar, primordialmente, o melhor interesse do incapaz, sendo que, na situação em tela, percebe-se que, neste momento, os requeridos Maicon (filho), José Laerte, Valtair, Claudenir e Virlene (irmãos), demonstram reunirem condições satisfatórias para desempenhar o múnus de forma compartilhada. Assim sendo, não pairam dúvidas que a curatelado encontra-se incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, bem como de que os requeridos Maicon (filho), José Laerte, Valtair, Claudenir e Virlene (irmãos) são os parentes que reúnem as melhores condições físicas, econômicas e fáticas necessárias para exercer a curatela de forma eficaz, neste momento. III - Dispositivo Por todo o exposto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para modificar e substituir a curatela de CLAUDEMIR MALDI, em favor dos requeridos de MAICON CASTANHO MALDI (filho), JOSÉ LAERTE FEDOSSI MALDI, VALTAIR MALDI, CLAUDENIR MALDI E VIRLENE DE FÁTIMA MALDI SPANHOL, de forma compartilhada, na modalidade de revezamento a cada 30 (trinta) dias, período em que cada cuidador ficará responsável pelos cuidados físicos e administração do benefício previdenciário do curatelado, prestando contas de suas administrações anualmente ao Juízo (art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ressalto que a curatela se restringe aos atos de conteúdo patrimonial ou econômico, consistente em administrar os proventos de benefício previdenciário, gerir movimentações bancárias e bens móveis ou imóveis, para fins de aquisição de produtos necessários à subsistência deste, além de prestar integral auxílio em seu tratamento de saúde. Ressalto que a interdição permanecerá até que haja laudo atestando a plena capacidade da curatelada. Via de consequência, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, na forma da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda o cartório ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Colorado do Oeste- RO, 9 de janeiro de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: REQUERENTE: SONIA APARECIDA MALDI ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELI MALDI ALVES - RO7558 REQUERIDO: REQUERIDO: CLAUDEMIR MALDI, MAICON CASTANHO MALDI, CLODOALDO ANTONIO MALDI, JOSE LAERTES FEDOSSI MALDI, VALTAIR MALDI, VIRLENE DE FATIMA MALDI SPANHOL, CLAUDENIR MALDI, LUCILEIDE MALDI CAMPOS, CLAUDIO MALDI, LAÉRCIO APARECIDO MALDI Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO COSTA CAMPOS - RO3508 INTIMAÇÃO - VIA DJE / SISTEMA (Audiência de Conciliação - NUCOMED/CEJUSC) FINALIDADE: Fica(m) a(s) parte(s) autora(s) e/ou requerida(s), através de seu(s/as) advogado(a/as), intimada(s) da audiência de conciliação por videoconferência via WhatsApp, conforme informações abaixo: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 26/07/2024 08:00h Endereço da Audiência: Sede do Juízo - Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, nº 3879, Centro – Colorado do Oeste/RO- CEP: 76.993-000 - Fone/WhatsApp (69) 3341-7740 / (69) 9.8107-9254. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÃO: Para informar/atualizar no processo o número de celular solicitado ou fazer qualquer manifestação/requerimento, a parte poderá entrar em contato com o Núcleo de Conciliação e Mediação (NUCOMED), de segunda a sexta-feira, entre 7h e 14h, por um dos seguintes canais: Telefones: (69) 3341-7740 Sala virtual: https://meet.google.com/iwm-fxdk-aag. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO E ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Google Meet (art. 13, Prov. 019/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência; 7. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência; 8. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 9. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; 10. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 11. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; 12. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 13. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; 14. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; 15. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. 16. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca; CONTATOS DO NUCOMED: [email protected]/ [email protected] (69) 3341-7740 - Fone/WhatsApp Colorado do Oeste-RO, 12 de junho de 2024. MARINA MEIKO SAIKI (Assinado Digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO - NUCOMED Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3878, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 7000336-20.2024.8.22.0012

13/06/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: REQUERENTE: SONIA APARECIDA MALDI ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELI MALDI ALVES - RO7558 REQUERIDO: REQUERIDO: CLAUDEMIR MALDI, MAICON CASTANHO MALDI, CLODOALDO ANTONIO MALDI, JOSE LAERTES FEDOSSI MALDI, VALTAIR MALDI, VIRLENE DE FATIMA MALDI SPANHOL, CLAUDENIR MALDI, LUCILEIDE MALDI CAMPOS, CLAUDIO MALDI, LAÉRCIO APARECIDO MALDI Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO COSTA CAMPOS - RO3508 INTIMAÇÃO - VIA DJE / SISTEMA (Audiência de Conciliação - NUCOMED/CEJUSC) FINALIDADE: Fica(m) a(s) parte(s) autora(s) e requerida LUCILEIDE MALDI CAMPOS, através de seu(s/as) advogado(a/as), intimada(s) da audiência de conciliação por videoconferência via WhatsApp, conforme informações abaixo: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 07/06/2024 08:00h Endereço da Audiência: Sede do Juízo - Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, nº 3879, Centro – Colorado do Oeste/RO- CEP: 76.993-000 - Fone/WhatsApp (69) 3341-7740 / (69) 9.8107-9254. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÃO: Para informar/atualizar no processo o número de celular solicitado ou fazer qualquer manifestação/requerimento, a parte poderá entrar em contato com o Núcleo de Conciliação e Mediação (NUCOMED), de segunda a sexta-feira, entre 7h e 14h, por um dos seguintes canais: Telefones: (69) 3341-7740 Sala virtual: https://meet.google.com/iwm-fxdk-aag. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO E ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Google Meet (art. 13, Prov. 019/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência; 7. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência; 8. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 9. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; 10. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 11. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; 12. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 13. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; 14. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; 15. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. 16. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca; CONTATOS DO NUCOMED: [email protected]/ [email protected] (69) 3341-7740 - Fone/WhatsApp Colorado do Oeste-RO, 22 de abril de 2024. MARINA MEIKO SAIKI (Assinado Digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO - NUCOMED Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3878, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 7000336-20.2024.8.22.0012

23/04/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SONIA APARECIDA MALDI ALVES, RUA GERALDO RODRIGUES CORREIA 1110 JARDIM ELDORADO - 76987-218 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIELI MALDI ALVES, OAB nº RO7558 REQUERIDOS: LAÉRCIO APARECIDO MALDI, AVENIDA SÃO LUIZ 336 CENTRO (5º BEC) - 76988-070 - VILHENA - RONDÔNIA, VALTAIR MALDI, RUA CORUMBIARA n 4730 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLODOALDO ANTONIO MALDI, RUA RIO DE JANEIRO n 4735 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MAICON CASTANHO MALDI, RUA TAPUIAS 3464 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, VIRLENE DE FATIMA MALDI SPANHOL, AV. XINGU n 5168 BAIRRO SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LUCILEIDE MALDI CAMPOS, RUA CEREJEIRAS 3015 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDEMIR MALDI, RUA CEREJEIRAS 3015 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, JOSE LAERTES FEDOSSI MALDI, RUA PRESIDENTE KENEDY n 4576 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDENIR MALDI, LINHA 23, KM 5,5, SUL - PT 34 S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CLAUDIO MALDI, LINHA 02, KM 3,5 S/N, RUMO ESCONDIDO ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: CLAUDIO COSTA CAMPOS, OAB nº RO3508 DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000336-20.2024.8.22.0012 CLASSE: Interdição/Curatela Trata-se de ação de modificação de curatela cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência que move SONIA APARECIDA MALDI ALVES, em face de LAÉRCIO APARECIDO MALDI, VALTAIR MALDI, CLODOALDO ANTONIO MALDI, MAICON CASTANHO MALDI, VIRLENE DE FATIMA MALDI SPANHOL, LUCILEIDE MALDI CAMPOS, CLAUDEMIR MALDI, JOSE LAERTES FEDOSSI MALDI, CLAUDENIR MALDI, CLAUDIO MALDI. Foi realizada audiência de justificação prévia, na qual foram ouvidas a requerente Sonia Aparecida Maldi Alves, acompanhada de sua advogada, Dra. Danieli Maldi Alves, a requerida Lucileide Maldi Campos, acompanhada de seu advogado Dr. Cláudio Costa Campos, e o requerido Maicon Castanho Maldi. Na oportunidade, também foi ouvido o representante do Ministério Público, cujas manifestações foram colhidas por meio de gravação audiovisual. Foi então proferida decisão oral, indeferindo o pedido liminar de substituição da curadoria, mantendo, a curadoria na responsabilidade da senhora Sonia Aparecida Maldi Alves. Passo ao regular prosseguimento do feito. 2 - Deixo de determinar a audiência de entrevista, considerando que CLAUDEMIR MALDI já foi interditado judicialmente, sendo desnecessária sua oitiva, ao menos por ora. 3 - Considerando a possibilidade de composição amigável da lide, remetam-se os autos ao CARTÓRIO para fins de designação de audiência de conciliação/mediação. 3.1 - Junte aos autos o Termo de Designação de audiência, que deverá acompanhar a presente decisão quando da intimação/citação das partes. 3.2 - A audiência será realizada pelo NUCOMED, na modalidade não presencial, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação "whatsapp". 4 - Citem-se os réus e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação. 4.1 - As partes deverão informar, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, um número de telefone em que esteja instalado o aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar a realização do procedimento de conciliação por videoconferência. Para os fins determinados neste despacho, as partes poderão entrar em contato com o NUCOMED desta comarca, através do telefones nº (69) 3341-7740, durante o horário de expediente (das 07 às 14 horas); 4.2 - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. 4.3 - As partes deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário. 4.4 - No ato da intimação, deverá ser esclarecido às partes que está facultado o comparecimento à Sala de Audiências no Fórum, nos termos do Provimento da Corregedoria n. 013/2021, desde que devidamente justificada a impossibilidade técnica de se baixar o aplicativo "Google Meet - Reuniões de vídeo seguras" ou mesmo não possuir internet de qualidade para participar da audiência através de videoconferência; 4.5 - Advirta-se que o não comparecimento à audiência de conciliação e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, §8º do CPC; 4.6 - As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou de Defensor Público; 5 - Cite-se o(a) curatelado(a), na forma do artigo 751 do Código de Processo Civil, com todas as advertências legais. Ressalte que o(a) curatelado(a) poderá constituir advogado e, caso não o faça, será nomeado curador especial, nos termos do §2º do artigo 752 do CPC. 7 - Desde já, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curador especial. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para que o curatelando constitua advogado, intime-se a Defensoria Pública a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a designação de audiência de conciliação, o prazo será contado da audiência. A defesa deverá ser intimada da audiência a ser designada. 8 - Determino a realização de estudo social junto as partes, devendo o relatório ser apresentado pelo NUPS no prazo de 40 (quarenta) dias. Registre-se aos servidores do NUPS e NUCOMED, que deverão verificar a possibilidade de uma mediação familiar, para que todos os irmãos consigam conversar entre si, a fim de chegar a um denominador comum de quem possa ficar com os cuidados do curatelado, chegando a melhor decisão para o familiar. 9 - Com a juntada do relatório social, dê-se vistas ao Ministério Público e intime-se as partes para manifestação. Ciência ao Ministério Público, devendo ser intimado da audiência a ser designada. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO PARA FINS DE INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 8 de março de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SONIA APARECIDA MALDI ALVES, RUA GERALDO RODRIGUES CORREIA 1110 JARDIM ELDORADO - 76987-218 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIELI MALDI ALVES, OAB nº RO7558 REQUERIDOS: LAÉRCIO APARECIDO MALDI, AVENIDA SÃO LUIZ 336 CENTRO (5º BEC) - 76988-070 - VILHENA - RONDÔNIA, VALTAIR MALDI, RUA CORUMBIARA n 4730 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLODOALDO ANTONIO MALDI, RUA RIO DE JANEIRO n 4735 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MAICON CASTANHO MALDI, RUA GUARANI n 3868 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, VIRLENE DE FATIMA MALDI SPANHOL, AV. XINGU n 5168 BAIRRO SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LUCILEIDE MALDI CAMPOS, RUA CEREJEIRAS 3015 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDEMIR MALDI, RUA CEREJEIRAS 3015 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, JOSE LAERTES FEDOSSI MALDI, RUA PRESIDENTE KENEDY n 4576 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDENIR MALDI, LINHA 23, KM 5,5, SUL - PT 34 S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CLAUDIO MALDI, LINHA 02, KM 3,5 S/N, RUMO ESCONDIDO ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Presentes os requisitos legais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000336-20.2024.8.22.0012 CLASSE: Interdição/Curatela recebo a petição inicial e defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. 2 - Trata-se de ação de modificação de curatela cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência que move SONIA APARECIDA MALDI ALVES, em face de LAÉRCIO APARECIDO MALDI, VALTAIR MALDI, CLODOALDO ANTONIO MALDI, MAICON CASTANHO MALDI, VIRLENE DE FATIMA MALDI SPANHOL, LUCILEIDE MALDI CAMPOS, CLAUDEMIR MALDI, JOSE LAERTES FEDOSSI MALDI, CLAUDENIR MALDI, CLAUDIO MALDI. Sustentou a parte autora, em síntese, que é irmã do curatelado CLAUDEMIR MALDI, e foi nomeada como sua curadora através da sentença proferida nos autos de nº 7003893-53.2017.8.22.0014, da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena-RO. Disse que no ano de 2023, foi diagnosticada com neoplasia maligna na mama direita (câncer de mama) e precisou realizar o tratamento médico, fazendo acompanhamento na cidade de Cuiabá-MT até os dias de hoje. Relatou que também possui um filho com deficiência auditiva e sérios problemas oftalmológicos, também necessitando do seu auxílio e companhia para se deslocar periodicamente para a cidade de Cuiabá-MT. Disse também que possui uma neta que possui Transtorno de Neurodesenvolvimento e está em processo de investigação de TEA – Transtorno do Espectro Autista, e que também auxilia nos seus cuidados. Relatou que em razão das impossibilidades acima narradas, sua irmã LUCILEIDE MALDI CAMPOS exerce os cuidados do interditado de maneira conjunta, estando este atualmente residindo nesta comarca de Colorado do Oeste-RO. Postulou pela concessão da tutela antecipada para nomeação de MAICON CASTANHO MALDI (filho do interditado) como seu curador provisório. Diante das peculiaridades do caso em concreto, e diante da necessidade de esclarecimentos de alguns pontos acerca da substituição da curatela pretendida, em especial, o motivo pelo qual a requerida LUCILEIDE MALDI CAMPOS, que atualmente exerce os cuidados do curatelado, não se ofereceu voluntariamente para exercer a curatela, antes da análise do pedido de tutela de urgência, reputo necessária a realização de audiência de justificação prévia, nos termos do artigo 300, § 2º, do CPC, o qual assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. 3 - Citem-se os requeridos MAICON CASTANHO MALDI e LUCILEIDE MALDI CAMPOS para comparecer à audiência de justificação prévia a ser realizada no dia 04 de março de 2024, às 12 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na Sala de Audiências da 1ª Vara Genérica desta Comarca (Fórum Joel Quaresma), em atenção ao artigo 3º da Resolução n.354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022, bem como, em querendo, constituir advogado ou defensor público para patrocinar a sua defesa e acompanhá-lo à audiência. 3.1 - As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos. 3.2 - Caso a parte entenda pertinente a audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá se manifestar neste sentido, o que desde já AUTORIZO, dispensando-se nova conclusão dos autos ao gabinete. Em tais casos, a audiência será realizada via Google Meet, por meio do Link: https://meet.google.com/jdd-sbtn-zia, devendo as partes observarem atentamente as orientações abaixo descritas: a) ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados áudio e câmera; b) os advogados deverão informar ao juízo, até 24h antes audiência, o e-mail ou número de telefone das pessoas que participarão, para possibilitar o contato da Secretaria do Juízo, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link enviado. c) para evitar ruídos, o microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado e ser ligado tão somente os momentos em que o participante for efetuar alguma intervenção oral; d) os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 3.4 – A audiência será gravada e disponibilizada por este juízo na aba “audiências” do Pje. 4 - Intime-se o Ministério Público a intervir no feito, o qual deverá ser comunicado acerca da audiência de justificação prévia acima designada. Intimem-se, expedindo-se o necessário. Cumpra-se com urgência, por oficial de justiça plantonista A presente decisão servirá como mandado de intimação. Colorado do Oeste- RO, 27 de fevereiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

28/02/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(257)