Execução Fiscal 7041505-98.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7041505-98.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. - ADVOGADOS DO EXECUTADO: HENRY GONCALVES LUMMERTZ, OAB nº RS39164, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, ANDERSON TRAUTMANN CARDOSO, OAB nº RS50392 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041505-98.2016.8.22.0001 Vistos, A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio integral referente ao saldo remanescente da atualização do débito, no montante de R$ 12.979.663,62 (doze milhões, novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). Tendo em vista que a busca atingiu o total de R$ 84.043.667,59 (oitenta e quatro milhões, quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), o valor constrito em excesso (R$ 71.064.003,97) foi imediatamente desbloqueado conforme espelho anexo. À CPE: autorize-se a visualização da consulta ao Sisbajud ( anexo) às partes. Considerando que o juízo encontra-se integralmente garantido, DEFIRO o pedido da executada SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. CNPJ: 09.391.823/0002-40, por consequência DETERMINO que o Município de Porto Velho expeça, imediatamente, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), exclusivamente no que se refere aos créditos tributários descritos nas CDAs n. 2189/2016 e n. 2190/2016, bem como para obstar qualquer tipo de cobrança extrajudicial de tais créditos (protesto extrajudicial, inscrição no CADIN ou órgãos de proteção ao crédito, dentre outros). Intimem-se. Cumpra-se. SERVE-SE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Porto Velho-RO, 1 de outubro de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: HENRY GONCALVES LUMMERTZ, OAB nº RS39164, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041505-98.2016.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. - ADVOGADOS DO Vistos, A parte executada compareceu autos e noticiou bloqueio de valores em excesso, (ID110253398). Pugnou pela manutenção do bloqueio referente apenas a uma das contas bancárias e no limite do valor do débito. A Fazenda Pública peticionou nos autos aduzindo que a determinação do bloqueio de valores apresentados em data pretérita, tendo juntado nova planilha do débito, ID 110263086. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio integral da ordem dada pelo juízo, ou seja o montante de R$ 71.945.232,91 (débito principal, custas e honorários), com base na última planilha atualizada do débito anexada aos autos. Tendo em vista que a busca atingiu o total de R$ 323.873.981,50, o valor constrito em excesso (R$ 251.928.748,59) foi imediatamente desbloqueado (espelho em anexo); assim como a reiteração da ordem foi encerrada. Com relação ao pedido da Fazenda Pública, aduzindo que o valor bloqueado não corresponde ao débito executado atualizado até a presente data, nota-se que o bloqueio se deu com base na última planilha atualizada do débito juntada aos autos pela exequente. Além disso, na data em que a Fazenda reiterou/requereu a consulta ao Sisbajud, via petição de contrarrazões aos embargos declaratórios, não apresentou nova planilha de cálculo que entendia devido, aliás nada mencionou a respeito, motivo pelo qual, nesse momento, indefiro o pedido de manutenção da constrição judicial até o limite do valor ora apresentado. À CPE: autorize-se a visualização da consulta ao Sisbajud (em anexo) às partes. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, acerca da constrição, bem como do prazo de trinta dias (art. 16, III, Lei 6.830/80) para oferecimento de embargos à execução fiscal. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/08/2024, 00:00

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO SAMPAIO NUNES, OAB nº AM3912, ISABELLA JACOB NOGUEIRA, OAB nº AM8800, LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO, nº AM15716 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal nº 7041505-98.2016.8.22.0001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A em face do ato decisório de ID nº 101996687, proferido em 23 de fevereiro de 2024. A parte Executada, ora Embargante, afirmou, em síntese, que a decisão estaria eivada de vício de erro material, sob o argumento de que seria desnecessária a lavratura do termo de penhora sobre a Apólice de Seguro e a consequente intimação para embargar, haja vista que não haverá oposição dos Embargos à Execução, já que o débito está sendo discutido na Ação Ordinária autuada sob o nº 0309689-31.2016.8.19.0001, em trâmite no Estado do Rio de Janeiro. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos Embargos (ID nº 102341168). O Município de Porto Velho, por sua vez, requereu o chamamento do processo à ordem, sob o argumento de que não foi intimado da decisão que indeferiu o pedido de Sisbajud (ID nº 102868146). Em contrarrazões aos Embargos Declaratórios, pugnou pela rejeição dos aclaratórios, bem reiterou o pedido de chamamento do feito à ordem - a fim de aguardar os julgamentos dos Agravos de Instrumentos nº 0807469-75.2023.8.22.0000 e 0812069-42.2023.8.22.0000 - e requereu pela certificação da não interposição dos Embargos à Execução Fiscal (ID nº 103318284). É o relatório. Decido. 01. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte Executada, ora Embargante, arguiu, em síntese, a ocorrência de erro material. O erro material é vício que compreende os erros de cálculo, erros de expressão e erros de fato. No caso em apreço, em que pese a insurgência da parte Embargante, não se verifica a ocorrência do vício mencionado. Isso porque, o prazo para oposição dos Embargos à Execução Fiscal é impositivo legal (artigo 16 da Lei nº 6.830/80), razão pela qual o magistrado não pode suprimir o direito da parte de propor a ação de embargos, sob pena de negar o contraditório e ampla defesa. Este Juízo tem ciência de que tramita uma ação anulatória nº 0309689-31.2016.8.19.0001, no Estado do Rio de Janeiro, em que se visa a discutir o mérito do débito exigido nestes autos, no entanto, não se pode negar a abertura do prazo legal à parte, ainda que esta não tenha interesse em exercer o direito de ação. Caso a parte Executada entenda que a matéria aventada em possíveis Embargos seria a mesma da ação ordinária em trâmite, basta que renuncie ou deixe transcorrer in albis o prazo. Além disso, o e. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da necessidade de reduzir o depósito a termo e proceder a posterior intimação das partes, iniciando-se o prazo para Embargos a partir desta intimação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO TERMO DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. "Não obstante o art. 16, I, da Lei 6.830/80 disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exequente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização" (REsp 1254554/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1690497/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, Data do Julgamento 19/02/2019, DJe 26/02/2019). É importante enfatizar que a apresentação de Embargos Declaratórios não se prestam a rediscutir a causa, mas, tão somente, para correção dos eventuais vícios descritos taxativamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Observe-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido, cito os seguintes precedentes: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Com efeito, os Embargos de Declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que a decisão embargada (ID nº 101996687) não incorreu nas hipóteses legais. O que se pretende, em verdade, é a sua reforma, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela parte Embargante, o que é vedado, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja para não usurpar a competência recursal do Tribunal de Justiça. Diante disso, com fulcro no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, porém, no mérito, os REJEITO, nos termos da fundamentação supra. 02. Passo à análise dos pedidos formulados pela parte Exequente. Inicialmente, esclareço que a intimação da Fazenda Pública por vista pessoal, acerca da decisão de ID nº 101996687, não foi realizada pela Central de Processamento Eletrônico (CPE) em virtude do peticionamento realizado pela parte Executada logo em seguida. A praxe é de que, havendo peticionamento, a CPE encaminha o processo para conclusão para análise pelo Juízo. Desse modo, não subsiste a necessidade de chamamento do processo à ordem, mormente porque o peticionamento da parte Exequente demonstra seu inequívoco conhecimento do ato decisório. Em relação aos Agravos de Instrumento nº 0807469-75.2023.8.22.0000 e nº 0812069-42.2023.8.22.0000, em trâmite perante o 2º Grau de Jurisdição, nota-se que em ambos, foi determinado o prosseguimento desta demanda fiscal, conforme constou da decisão embargada proferida em 23/02/2024 (ID nº 101996687 - p. 2). Por sua vez, no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0807469-75.2023.8.22.0000, em sessão realizada em 04/04/2024, o Juízo ad quem determinou o prosseguimento da Execução Fiscal, com o depósito integral e em dinheiro, para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito, tendo em vista a recusa da Fazenda Pública Municipal acerca da Apólice de Seguro Garantia, conforme transcrição da parte dispositiva do decisão: [...] Por consequência, tendo em vista que o município de Porto Velho já se manifestou nos autos da execução requerendo a rejeição do seguro garantia, determino o prosseguimento da execução fiscal, com o depósito integral e em dinheiro (art. 151, II do CTN e Súmula 112/STJ) para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. À vista do exposto, nego provimento o Agravo Interno. É como voto. "RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDO O DES. HIRAM SOUZA MARQUES”. Verifica-se que a decisão não induz na imediata consequência almejada pela parte credora (penhora on-line via Sisbajud), mas sim no prosseguimento da demanda fiscal, priorizando-se o depósito integral e em dinheiro. Ocorre que, por razões de cautela e para não violar o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, mostra-se prudente realizar a intimação prévia da parte contrária, para oportunizar-lhe a possibilidade de realizar o depósito judicial, integral e em dinheiro, do crédito exequendo. Assim, em cumprimento à decisão do e. Tribunal de Justiça, determino a intimação da parte Executada, via patrono, para que, em 15 (quinze) dias, proceda o depósito integral e em dinheiro do crédito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise do pedido de consulta ao convênio. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 20 de junho de 2024. (assinado digitalmente) MURIEL CLÈVE NICOLODI Juíza Substituta

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. - ADVOGADOS DO EXECUTADO: HENRY GONCALVES LUMMERTZ, OAB nº RS39164, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041505-98.2016.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Velho em face de Santo Antonio Energia S/A com a finalidade de cobrar os débitos tributários descritos nas CDAs 2190/2016 e 2189/2016. A decisão proferida, em 27/09/2023, no Agravo de Instrumento n.0807469-75.2023.8.22.0000 determinou o prosseguimento da execução fiscal (ID 96714520). O Município de Porto Velho pugnou, em 03/10/2023, pela intimação do devedor para que pague o débito ou deposite a garantia integral (ID 96926208). A executada, em 03/10/2023, noticiou a apresentação de pedido de reconsideração da decisão prolatada no Agravo supracitado (ID 96958555). Pedido não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça. A parte apresentou agravo interno da decisão. Informou, ainda, que a Certidão Positiva com efeito de Negativa da Executada venceu no dia 29 de outubro de 2023 e por esse motivo requereu, em pedido liminar, nova expedição da CPEN. Ofertou a Apólice Seguro Garantia n° 1007507028634 no montante integral do débito (ID 98029907). Em 31/10/2023, foi deferida liminar parcial para expedir a Certidão Positiva com efeito de Negativa em favor da Executada (ID 98100345). O Município de Porto Velho apresentou pedido de Reclamação n.0812069-42.2023.8.22.0000 que foi recebida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia como Agravo de Instrumento (ID 98693283). Em 22/11/2023, o TJRO manteve a decisão de primeiro grau, determinou a expedição da certidão positiva com efeito de negativa e consequente prosseguimento da demanda fiscal. Em cumprimento a decisão do TJRO proferida no o Agravo de Instrumento n.0812069-42.2023.8.22.0000, este juízo encaminhou a decisão à SEMFAZ no dia 24/11/2023. O Município de Porto Velho, em 07/12/2023, pugnou pela rejeição da Apólice de Seguro e insistiu no pedido para que a parte realize o depósito integral do débito em dinheiro sob pena de bloqueio bancário. A executada peticionou requerendo o aceite do Seguro Garantia, sob o argumento de que a Apólice de Seguro preenche todos os requisitos legais. Sustenta ainda que presta serviço público (geradora de energia elétrica) e a penhora das contas vai prejudicar a prestação do serviço. É o relatório. DECIDO. No primeiro momento, cabe destacar que o processo encontrava-se com o trâmite processual suspenso em virtude da decisão proferida na ação anulatória n.0309689-31.2016.8.19.0001 perante o Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro. Com a decisão proferida em 27/09/2023, em sede do agravo de instrumento 0807469-75.2023.8.22.0000, o TJRO determinou o retorno do trâmite processual. Depreendem-se das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia em ambos os agravos n.0807469-75.2023.8.22.0000 e n.0812069-42.2023.8.22.0000 o deferimento da antecipação da tutela foi no sentido de determinar o prosseguimento desta demanda fiscal e não o bloqueio das contas, conforme a transcrição abaixo, respectivamente: “Desse modo,não identificada hipótese de suspensão do crédito fiscal e inexistindo garantia do Juízo (art. 151, II do CTN e Súmula 112/STJ), não há falar em suspensão de exigibilidade. Por todo o exposto, concedo efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento e, por consequência, suspendo os efeitos da decisão agravada e, ademais, considerando reiterada jurisprudência, defirindo antecipação de tutela, determino o prosseguimento regular da execução fiscal 7041505-98.2016, bem como, até decisão final, mantenho hígidos seus reflexos legais e administrativos.” [g.n.] “Desse modo, é indubitável que somente o depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal e outros atos constritivos sobre o patrimônio do devedor. In casu, não identificada hipótese de suspensão do crédito fiscal e inexistindo garantia do Juízo pelo depósito integral e em dinheiro (art. 151, II do CTN e Súmula 112/STJ), impõe-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada. [...] modifico parcialmente a decisão anterior id. 22121128, tão-só para manter a parte da interlocutória primeva naquilo que determina a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, mantendo-a hígida quanto os demais termos.” [g.n] Nota-se que esse juízo cumpre de forma imediata às decisões proferidas por essa Corte de Justiça, haja vista o regular prosseguimento da execução fiscal, a expedição de CPEN e análise dos pedidos formulados pelas partes. Registra-se que, com o Novo Código de Processo Civil (art.12), adveio o princípio da ordem cronológica das conclusões, o que indica que os pedidos serão analisados, preferencialmente, de acordo com a cronologia da remessa dos autos ao magistrado, ressalvados as hipóteses de tutela de urgência e evidência estabelecidos em lei. Nesse sentido, o pedido da credora para consulta ao Sisbajud, em 03/10/2023, não foi realizado com requerimento de tutela de urgência, assim como não comprovou o perecimento do direito e, portanto, a análise do pleito seguiu a ordem cronológica da conclusão. Em 30/10/2023, a executada ofertou a Apólice Seguro Garantia n° 1007507028634 no montante integral do débito (ID 98029907) e pediu de forma liminar nova expedição de CPEN. Pedido foi apreciado pelo juízo, considerando a urgência demonstrada no autos, em 31/10/2023 (ID 98100345). O TJRO manteve a decisão que deferiu a expedição da CPEN conforme consta Agravo de instrumento n.0812069-42.2023.8.22.0000 acima mencionado. Entretanto, o município de Porto Velho não aceitou a Apólice de Seguro Garantia e reiterou o pedido de consulta ao Sisbajud. Por sua vez, o executado destacou que a penhora via Sisbajud é medida mais gravosa e que pode inviabilizar o pleno funcionamento de sua atividade empresarial, de modo que afetaria de forma reflexa a população, haja vista o serviço público prestado. Assim, ofertou meio menos gravoso e idôneo para garantia o juízo, uma vez que a apólice de seguro possui certidão da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Acerca dos requisitos de validade da garantia ofertada pela devedora, tem-se que o art. 9º, II da Lei 6.830/80 (LEF) dispõe que o executado poderá garantir a execução mediante a oferta de carta de fiança ou seguro-garantia, veja-se: Art. 9º – Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: II – oferecer fiança bancária ou seguro garantia; Importante frisar a existência de norma prevista no CPC (legislação de aplicação subsidiária nas demandas fiscais) que equipara o seguro-garantia à dinheiro, desde que preencha os requisitos legais, quais sejam: I) valor não inferior ao do débito constante da inicial; e II) acréscimo de 30%. Confira-se, nesse sentido, o disposto no art. 835, §2º do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Ademais, é entendimento jurisprudencial do STJ que o seguro garantia é equiparado a dinheiro, quando atende os requisitos legais, a saber: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). 5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário. 8. A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, nos termos do Ofício nº 23/2019/SUSEP/D1CON/CGCOM/COSET, abrindo-se para o segurado a possibilidade de execução da apólice em face da seguradora. 9. Na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice), como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do caso, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à desconstituição total ou parcial do título. 10. Julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. 11. O fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscalização por parte da SUSEP é suficiente, em regra, para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia. 12. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1838837 SP 2019/0097513-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) [g.n.] Do mesmo modo, segue o entendimento deste Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação do seguro garantia judicial. O seguro garantia judicial equivale ao depósito em dinheiro. Nesse sentido, o artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, com a garantia de pagamento dos valores correspondentes aos depósitos judiciais, não é possível a aplicação de multa e honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800547-52.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 15/06/2022 [g.n.] Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pleito de salto na ordem do art. 11 da Lei 6.830/80. Oferecimento de bens para penhora. Não aceitação pela Fazenda exequente., motivada pela preferência do dinheiro. Recusa justificada. Precedentes do STJ. Recurso não provido. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a garantia da Execução Fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (STJ, AREsp 1.547.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2020). No mesmo sentido: "a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.852.289/SE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021).No caso, visto que a empresa executada não demonstra, concreta e especificamente, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, de modo a alterar a ordem legal de bens penhoráveis, deve ser mantida a decisão que indeferiu o recebimento dos bens ofertados para garantia da execução fiscal, bem como deferiu a utilização do sistema Sisbajud para penhora de ativos financeiros. Agravo que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808636-64.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 12/05/2023 (TJ-RO - AI: 08086366420228220000, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 12/05/2023) [g.n.] No caso dos autos, o executado demonstrou que a penhora via Sisbajud é medida extremamente gravosa e que pode inviabilizar o funcionamento da empresa, de modo que afetaria de forma reflexa a população, haja vista o serviço público prestado. O valor indicado na apólice de seguro-garantia corresponde a R$ 93.290.661,31 (ID 98029907), enquanto o saldo da causa atualizado indicado pela Fazenda Pública (ID 96926208) corresponde a R$ 68.344.806,82, o qual, acrescido de 30% (R$ 20.503.442,04), equivale a R$ 88.848.248,86. Além disso, o item 5 das considerações gerais da apólice prevê cláusula de atualização monetária (ID 98029907 - Pág. 6) e no item 8 possui cláusula de renovação da apólice em caso de vencimento do prazo (ID 98029907 - Pág. 7). Nesse sentido e em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução prevista no art. 805 do CPC/15, o juiz, a depender do caso em concreto, mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado, a fim de preservar a sua subsistência ou o regular funcionamento da empresa quando se tratar de pessoa jurídica, de modo que a atuação do juízo executório sempre deve levar em consideração a necessidade de preservação da empresa e, consequentemente, os empregos gerados pela pessoa jurídica. Em síntese, a apólice de seguro-garantia apresentada pela devedora cumpriu os requisitos legais previstos no art. 835, §2º do CPC, seja porque o valor segurado é 30% superior àquele indicado pela Fazenda Pública, seja porque há cláusula expressa que assegura a incidência de atualização monetária, bem como encontra-se em consonância com o entendimento do STJ e do TJRO, razão pela qual a constrição via Sisbajud se revela medida extrema. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Sisbajud nos termos da fundamentação supra e RECEBO a apólice de seguro-garantia n.1007507028634 (ID 98029907). Determino que a CPE lavre o termo de penhora sobre a apólice e intime-se a executada para, caso queira, apresentar, em 30 dias, os embargos à execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/02/2024, 00:00

01/11/2023, 00:00

01/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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