Apelação Cível 7016502-97.2023.8.22.0001 - TJRO

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7016502-97.2023.8.22.0001. AUTOR: JUAREZ BRITO DAS NEVES Advogados do(a) AUTOR: AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA - RO0006014A, JULIANA GONCALVES DAS NEVES - RO5953 REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas, no prazo de 01 (um) dia, acerca do retorno dos autos, e remessa ao arquivo, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita id 88917775. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/07/2024, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 12:02

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:02

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO – RO9354 APELADO: JUAREZ BRITO DAS NEVES ADVOGADO(A): AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA – RO6014 ADVOGADO(A): JULIANA GONÇALVES DAS NEVES – RO5953 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/04/2024 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Operações financeiras realizadas por terceiros mediante uso de cartão e respectiva senha do correntista. Demora no bloqueio. Excludente de responsabilidade, Culpa exclusiva da vítima. Recurso não provido. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais operações financeiras irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência, o que não ocorreu na espécie. É de responsabilidade do cliente a comunicação à administradora do cartão quando for vítima de furto e roubo, como também o devido registro do boletim de ocorrência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 305 de 11/06/2024 – Presencial AUTOS N. 7016502-97.2023.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7016502-97.2023.8.22.0001 – PORTO VELHO/ 2ª VARA CÍVEL

18/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 13:17

Provimento

17/06/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 10:47

Mérito

13/06/2024, 09:01

Para julgamento de mérito

10/06/2024, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 19:09

Pedido de inclusão

09/05/2024, 11:48

Conclusão (para decisão)

06/05/2024, 09:08

Petição (Parecer)

03/05/2024, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 13:32

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 08:56

Recebimento

24/04/2024, 18:02

Distribuição (sorteio)

24/04/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7016502-97.2023.8.22.0001. AUTOR: JUAREZ BRITO DAS NEVES Advogados do(a) AUTOR: AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA - RO0006014A, JULIANA GONCALVES DAS NEVES - RO5953 REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JUAREZ BRITO DAS NEVES, RUA ITATUAPÉ 8047 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-350 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6014A, AVENIDA GUAPORÉ 6014, - DE 5950 AO FIM - LADO PAR RIO MADEIRA - 76821-430 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JULIANA GONCALVES DAS NEVES, OAB nº RO5953 Parte requerida: BANCO ITAUCARD S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7016502-97.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Valor da causa: R$ 12.285,00 (doze mil, duzentos e oitenta e cinco reais) Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral ajuizada por JUAREZ BRITO DAS NEVES em face de BANCO ITAUCARD S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando o restabelecimento de seu cartão de crédito e limite existente, declaração de inexigibilidade de débito contraído por terceiro mediante ameaça, além de ser indenizado pelos danos morais suportados com a conduta praticada pela instituição financeira ré. Juntou procuração e documentos. Para tanto, aduz, em síntese, que possui cartão denominado “PASSAI ITAU INTER”, o qual utiliza para realizar suas compras de supermercado, e, no dia 09/01/2022, quando retornada para sua casa após um dia normal de trabalho, fora abordado por dois elementos, sendo colocado em veículo, agredido e ameaçado para que passasse dinheiro e senha de cartão, o que assim fez. Diz que fora deixado, desacordado, em um terreno da zona sul, próximo ao hospital João Paulo II e, ao acordar, pediu ajuda de um mototáxi que lhe deixou em sua residência. Compreende que, no mesmo dia, qual seja 09/01/2022, entrou em contato com o SAC da instituição financeira ré para solicitar o bloqueio de seu cartão, informando todo o ocorrido. Defende que, ao receber a fatura do cartão em 20/01/2022, verificou que constavam 3 (três) compras realizadas em 10/01/2022, nos valores de R$ 500,00, R$ 200,00 e R$ 300,00, totalizando R$ 1.000,00, que não reconhece, razão pela qual entrou novamente em contato com o banco requerido para questionar as compras se, no dia anterior, havia solicitado o cancelamento de seu cartão. Dispõe que lhe fora informado que seria aberta contestação dos valores, porém, no mês seguinte, verificou que o valor contestado continuava sendo cobrado, incluído de juros e demais encargos. Sustenta que os meses foram passando e, sem solução para a reclamação feita, fora realizado, de forma unilateral, o parcelamento automático do débito, com inclusão de juros e demais encargos (crédito rotativo), fazendo com que hoje esteja sendo cobrado no importe de R$ 17.180,14 (dezessete mil, cento e oitenta reais e quatorze centavos). Entende ter sofrido danos de ordem moral com a falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré. Decisão de ID 88917775 deferiu a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, bem como indeferiu o pedido liminar e determinou a designação de audiência de tentativa de conciliação e a citação da parte requerida. Realizada audiência de tentativa de conciliação, restou infrutífera em decorrência da ausência de proposta conciliatória (ID 90539004). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 91388469), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, visto que o fato narrado ocorreu fora de suas dependências. No mérito, compreende que não houve falha na prestação de seus serviços na medida em que as transações ocorreram mediante uso de cartão pessoal e senha, exclusivos da parte autora. Defende que não há de se falar em responsabilização pelo evento narrado, visto que ocorrido fora de suas dependências, tratando-se de caso fortuito externo. Sustenta que procedeu com atendimento da solicitação de bloqueio do cartão na data de 10/01/2022, de forma que, após este não mais ocorreram transações não reconhecidas, havendo, ainda, tentativas de compras não autorizadas. Argumenta que foram verificadas 10 transações, sendo a primeira efetuada no dia 10/01/2022 às 01h:45min:22seg e, a última, efetuada às 03h:03min:10seg, ou seja, todas ocorreram antes do bloqueio do plástico do cartão e foram autorizadas somente após a digitação da senha pessoal do titular. Diz que os valores de juros e demais encargos foram gerados de forma devida, visto que as faturas foram pagas parcialmente, remanescendo débito em aberto, bem como o parcelamento rotativo do débito em aberto, cuja previsão se encontra expressa nas faturas lançadas. Entende não ter praticado ato ilícito, requerendo, ao final, a improcedência do feito. Apresentada impugnação à contestação (ID 92796423). Facultada a especificação de provas (ID 93313605), a parte autora manifestou desinteresse (ID 100743596), enquanto a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (ID 98163979). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de Ilegitimidade Passiva Alega a parte requerida ser parte ilegítima para figurar no polo passivo dos presentes autos na medida em que a situação narrada não fora ocorrida dentro de suas dependências, mas sim em via pública, razão pela qual eventual responsabilidade pelos danos reclamados deve ser direcionada ao Estado. Todavia, ao contrário do alegado, tem-se que restou configurada a pertinência subjetiva da parte requerida em figurar nos presentes autos na medida em que é a responsável pela relação jurídica travada com a parte autora, em relação ao cartão de crédito indevidamente utilizado por terceiros. Outrossim, sendo os danos reclamados decorrentes da alegada inércia da instituição ré em proceder com o cancelamento dos valores não reconhecidos, pela parte autora, em sua fatura, pode se dizer que parte legítima é a titular da relação jurídica deduzida na inicial. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo De início, INDEFIRO o pedido de audiência de instrução e julgamento feito pela parte requerida, visto que não há razão para dilatar o curso do processo, para a produção de outras provas que não serão hábeis à contraposição dos fatos incontroversos e demonstrados por documentos. Nota-se que a parte requerida busca, com o depoimento pessoal da parte autora, comprovar a inocorrência dos danos reclamados, contudo, sendo o magistrado o destinatário das provas e, levando-se em consideração as provas documentais acostadas pelas partes, tenho que o feito se mostra maduro para justo julgamento. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma – REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina da mesma forma assim já se posicionou: “O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis. Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, pág.475). Do mérito A análise do litígio passa, necessariamente, pela qualificação da relação jurídica travada entre as partes como uma relação de consumo, tornando aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A matéria encontra-se pacificada pelas posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADI 2.591) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Dito isto, tem-se que o microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do CDC e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos, em favor do consumidor, direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. Conforme narrado na petição inicial, em 09/01/2022, a parte autora foi vítima de extorsão mediante sequestro, fato também noticiado no boletim de ocorrência de ID 88478130. Sob forte ameaça, a parte autora foi coagida a entregar seus cartões e senhas bancárias. Assim, é certo que, em princípio, o chamado risco da atividade não inclui a ação criminosa praticada por terceiro fora do estabelecimento bancário. A conhecida "saidinha de banco" ou o denominado "sequestro relâmpago", em regra, caracterizam hipóteses de fortuito externo ou, como entendem alguns doutrinadores, culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, inc. II), o que exclui, em princípio, o nexo causal e o dever de indenizar, casos que dizem respeito à segurança pública e de responsabilidade do Estado. Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Explico. Mesmo tendo a parte autora entregue cartão de crédito aos criminosos, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de diversas transações feitas no mesmo estabelecimento, de forma continuada e fora do perfil da consumidora, visto que realizada em cidade diversa da que reside (ID 88478144). As operações realizadas em curtíssimo espaço de tempo, em valores elevados e em cidade diversa, fora do perfil da parte consumidora, passaram despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. Nesse prisma, o evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. Trata-se, pois, de fato do serviço, na linguagem do CDC, disciplinado mais especificamente no artigo 14 daquele diploma legal. E, neste contexto, vê-se que o banco requerido não impugnou a existência de responsabilidade civil sobre evento danoso qualificado como fato do serviço. Buscou demonstrar, todavia, as seguintes excludentes de sua responsabilidade (art. 14, parágrafo 3º, incisos I e II do CDC): a) inexistência de defeito do serviço e b) culpa exclusiva da consumidora. Contudo, evidente que em um sequestro relâmpago não há manifestação livre de vontade do consumidor. Ele não realizou operações válidas, porque sua vontade encontrava-se sob domínio dos criminosos. O setor de fraudes dos bancos deveria notar e impedir as movimentações, o perfil estava notoriamente desviado. Em situações de notório afastamento do perfil de consumo, cabe à instituição financeira desenvolver mecanismos de segurança capazes de viabilizar um bloqueio da operação por algum tempo, ou, pelo menos, seu estorno, o que não ocorreu. Até porque, sendo fato incontroverso que, tão logo ocorrido o sequestro relâmpago, a parte autora solicitou o bloqueio do cartão roubado e a contestação das compras lançadas em sua fatura e não reconhecidas, competia a ré, através de seu setor de fraudes, averiguar a pertinência ou não da contestação lançada, porém assim não o fez. Outrossim, apesar de a parte requerida alegar que as compras foram realizadas antes da solicitação de cancelamento do cartão de crédito pela parte autora, tem-se que ela não produziu nenhuma prova contundente que convença ter a parte autora efetivamente realizado tais transações que impugna, levando as circunstância do caso concreto à conclusão diversa do alegado. Considerando que à parte autora é impossível a prova de fato negativo (que não realizou as operações que impugnou), de rigor, nos termos do art. 6º, inc. VI, do CDC, a inversão do ônus da prova, de modo que incumbia ao réu, a prova de que não houve falha no seu sistema de segurança, tarefa que não se desincumbiu. Ademais, considerando que a parte autora cancelou o cartão e contestou as transações descritas na inicial logo após o fato narrado, em 10/01/2022 (eis que a comunicação se deu fora do expediente bancário), caberia ao réu comprovar, nos termos do art. 6º, inc. VI, do CDC, que acionou o MED - Mecanismo Especial de Devolução, ferramenta disponibilizada aos bancos pelo BACEN, juntando eventual resposta obtida, tarefa que, igualmente não se desincumbiu. Portanto, como o banco réu não comprovou de forma inequívoca que foi o autor quem fez as transferências que impugna nesta ação, nem monitorou o perfil de volume de transações da parte autora, a fim de bloquear a transação suspeita até autorização dele, nem que acionou o MED para tentativa de recuperação do valor transferido, fica caracterizada a falha na sua prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Acresça-se, ainda, que os inúmeros casos de sequestro relâmpago e extorsão exigem das instituições financeiras o desenvolvimento de novos e eficientes mecanismos de controle contra movimentações ilícitas, cabendo a instituição ré adotar maiores cuidados na prestação de seus serviços. Esse quadro probatório faz incidir a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.'' Portanto, forçoso se reconhecer a responsabilidade da instituição financeira ré pelo evento danoso. Por consequência, deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito gerado em razão do sequestro relâmpago, compreendido por todas as compras lançadas em 10/01/2021, bem como dos juros e demais encargos gerados em razão do seu não pagamento, além dos parcelamentos rotativos automaticamente lançados, em fatura, pela instituição ré. Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, entende-se que ele segue igual sorte, na medida em que a parte consumidora indubitavelmente experimentou transtornos e aborrecimentos advindos da falha na prestação do serviço bancário. Não bastasse, após sofrer a violência narrada na petição inicial, se deparou com a resistência desmedida do banco réu para reconhecimento da responsabilidade, fato este que ultrapassa e muito o mero dissabor diário. O dano, na hipótese, decorre do risco da atividade da instituição financeira pela má prestação dos serviços, colocando em xeque a justa expectativa de segurança e privacidade que se espera nesse tipo de relação. Não se trata, pois, de episódio que traduza situação de mero aborrecimento. Este é passageiro e faz parte da vida diária das pessoas. Não maltrata o seu íntimo, a alma, como ocorre quando os fatos são extraordinários, singulares, como se revelaram os que serviram de fundamento ao pedido inicial. Assim, in casu, estão presentes os pressupostos ensejadores da reparação civil, quais sejam a conduta (ação ou omissão) voluntária da instituição financeira, o dano sofrido pelo requerente e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, dessa maneira, tornando certo o dever de indenizar. Observa-se que o arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir nova conduta abusiva. Em casos como o presente, considerando o constrangimento experimentado pelo requerente e o prejuízo a seu poder de compra, créditos e transações comerciais em decorrência de ato unilateral e indevido praticado pela parte requerida, razoável fixar o montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia capaz de reparar os danos sofridos pelo autor sem proporcionar-lhe enriquecimento sem causa. O valor atende ao disposto no art. 944, do CC, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JUAREZ BRITO DAS NEVES em face de BANCO ITAUCARD S.A., ambos qualificados nos autos, pondo fim ao processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexigibilidade do débito gerado em razão do sequestro relâmpago posto em lide, compreendido por todas as transações lançadas em 10/01/2021, junto ao cartão de crédito n. 5390.XXXX.XXXX.2248, bem como dos juros e demais encargos gerados em razão do seu não pagamento, além dos parcelamentos rotativos automaticamente lançados, em fatura, pela instituição ré; b) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, já atualizado nesta data (súmula 362 do STJ e REsp 90325), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data; e) Considerando o disposto na Súmula n. 326 do STJ, de que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, CONDENO a parte requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, §2º do CPC, levando em consideração o trabalho jurídico realizado nos autos. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da parte autora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 23 de fevereiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7016502-97.2023.8.22.0001 Abatimento proporcional do preço AUTOR: JUAREZ BRITO DAS NEVES, CPF nº 13963252200, RUA ITATUAPÉ 8047 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-350 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6014A, JULIANA GONCALVES DAS NEVES, OAB nº RO5953 REU: BANCO ITAUCARD S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Considerando as alegações da inicial e da contestação e o pedido genérico de provas, especifiquem ambas as partes, as provas que pretendem produzir de forma individualizada, indicando quanto a cada uma delas sua necessidade/relevância e pertinência ao deslinde da causa. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Saliento que caso proteste pela produção de prova pericial, logo no seu requerimento deve a parte indicar o tipo de perícia pretendida, a sua finalidade, indicar o assistente técnico e apresentar os quesitos, sob pena de indeferimento da prova pretendida. Caso ainda não tenha recolhido as custas em sua integralidade, nos termos do art. 12, I da Lei Estadual n. 3.896/16, fica a parte autora intimada a proceder o recolhimento da complementação das custas iniciais, prazo de 15 dias, sob pena de extinção, salvo se beneficiário de assistência judiciária gratuita. Porto Velho 9 de outubro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7016502-97.2023.8.22.0001. AUTOR: JUAREZ BRITO DAS NEVES Advogados do(a) AUTOR: AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA - RO0006014A, JULIANA GONCALVES DAS NEVES - RO5953 REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 INTIMAÇÃO PARTES Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se e especificarem as provas que pretendem produzirem no prazo de 05 (cinco ) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7016502-97.2023.8.22.0001. AUTOR: JUAREZ BRITO DAS NEVES Advogados do(a) AUTOR: AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA - RO0006014A, JULIANA GONCALVES DAS NEVES - RO5953 REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(28)