Execução Fiscal 7002361-76.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAdesão a Programa de Parcelamento de DébitoExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Estadual - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

JOSE EDILSON NEGREIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:42

Expedição de documento

19/02/2026, 08:35

Mero expediente

19/02/2026, 08:35

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 16:21

Expedição de documento

03/12/2025, 12:46

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 09:16

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 10:51

Mandado

04/04/2025, 09:59

Mandado

24/02/2025, 07:15

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2025, 14:29

Todas as movimentações(61)

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:42

Expedição de documento

19/02/2026, 08:35

Mero expediente

19/02/2026, 08:35

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 16:21

Documentos

•26/02/2024, 00:00

Expedição de documento

03/12/2025, 12:46

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 09:16

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 10:51

Mandado

04/04/2025, 09:59

Mandado

24/02/2025, 07:15

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 12:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/12/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 13:11

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 12:39

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2024, 11:13

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2024, 11:13

Outras Decisões

16/10/2024, 10:17

Conclusão (para decisão)

11/04/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 06:38

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 00:29

Publicação

26/02/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002361-76.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOSE EDILSON NEGREIRO, CPF nº 22035273234 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 14.019,04 DECISÃO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Indefiro o pedido para busca de bens em nome da parte executada, uma vez que a citação desta se encontra pendente. Em que pese o Oficial de Justiça ter certificado a citação do(a) atual possuidor(a) do imóvel, certo é que o ato citatório é personalíssimo e somente pode ocorrer por meio de terceira pessoa em hipóteses excepcionais, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente garantidos aos litigantes em processos administrativos e judiciais (art. 5º, LV, da CF). Outrossim, compete à Fazenda Pública demonstrar que, quando do fato gerador, a pessoa citada não se encontrava no imóvel, vindo a ali se estabelecer em momento posterior, seja por meio de atualização cadastral, Certidão de Inteiro Teor, termo de parcelamento ou equivalente. Isso porque, caso se trate de posse contemporânea à constituição do fato gerador, era ônus do exequente emitir a CDA em nome do(a) morador(a) respectivo(a), ainda que como corresponsável. Diante disso, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intime-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 09:19

Outras Decisões

23/02/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 20:22

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 18:13

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 12:14

Decurso de Prazo

18/09/2023, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 10:49

Decurso de Prazo

12/09/2023, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 10:51

Mandado

01/09/2023, 09:25

Mandado

07/08/2023, 10:56

Expedição de documento (Mandado)

07/08/2023, 08:16

Mero expediente

04/08/2023, 17:11

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 08:19

Petição (Petição (outras))

09/07/2023, 22:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 12:52

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 21:11

Mandado

02/05/2023, 13:00

Expedição de documento (Mandado)

02/05/2023, 12:49

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 11:24

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 16:10

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:36

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/03/2023, 17:51

Publicação

24/03/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 18:31

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 10:50

Distribuição (sorteio)

14/03/2023, 10:50