Execução de Título Extrajudicial 7001659-44.2021.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001659-44.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7001659-44.2021.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL Advogado(a): ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Réu(s): EDSON BUENOS AYRES DE FARIAS, CLEDERSON BUENOS AYRES DE FARIAS Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Em atenção à petição acostada no (ID 116741956), DEFIRO a realização de pesquisa de valores no sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "Teimosinha", pelo último valor indicado pelo exequente e pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme minuta anexa. Informo que, em razão das diretrizes da LGPD, alguns documentos foram inseridos em sigilo, motivo pelo qual a CPE deverá adotar as providências necessárias para que as partes possam acessar o referido documento. Encaminhe-se os autos a Defensoria Pública, para atuação como curador especial dos executados, tendo em conta a citação via edital (ID 98766105). Aguarde-se por 60 (sessenta) dias as respostas das instituições financeiras. Registre-se, ainda, que em conformidade com o disposto no artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, a presente execução está com o prazo da prescrição intercorrente em curso, uma vez que restou suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da ciência da intimação do autor sobre a primeira tentativa de localizar o réu infrutífera, circunstância que no caso dos autos, deu-se em 14.06.2022, sendo o prazo de prescrição interrompido pela citação via edital em 17.11.2023, passando a correr o prazo prescricional a partir de 07.05.2024, momento da ciência da parte exequente quanto à diligência infrutífera para localização de bens do executado. Decorrido o prazo, conclusos para despacho e demais deliberações. Registrado e publicado automaticamente. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO,16 de junho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. TANCREDO NEVES 2417 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: EDSON BUENOS AYRES DE FARIAS, LINHA TB -16 S/N, KM 43, LOTE 115, GLEBA 04, PA TABAJARA II - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, CLEDERSON BUENOS AYRES DE FARIAS, LINHA TB -16 S/N, KM 43, LOTE 115, GLEBA 04, PA TABAJARA II - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001659-44.2021.8.22.0019 Indefiro o pedido de bloqueio de cartão de crédito. O exequente, por meio da manifestação (id. 113403578), fundamentou o pedido de suspensão de CNH e bloqueio de passaporte, todavia, solicitou bloqueio de cartão de crédito sem, no entanto, demonstrar sua pertinência, tendo em vista que o julgado juntado foi contrário ao pleito de bloqueio dos cartões: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. VIABILIDADE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.INADMISSIBILIDADE. 1. As medidas coercitivas atípicas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário e devem ser estar afeiçoadas com os demais preceitos da ordem constitucional, atendendo, em qualquer hipótese, os requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade. 2. Ademais, a aplicação das medidas atípicas prevista no art. 139 do CPC deve nortear-se pelos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição (expressa na satisfação do crédito na fase executiva), e da duração razoável do processo, atentando-se também para a ordem preferencial de penhora estabelecida em lei, em que o dinheiro figura em primeiro lugar. 3. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção da parte executada. 4. Precedentes desta Turma e do STJ no sentido de possibilidade de preensão temporária da CNH e do passaporte, sendo inadmissível o bloqueio de cartões de crédito. (TRF4, AG 5051968-97.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 09/02/2022) Dessa forma, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 3 de janeiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001659-44.2021.8.22.0019 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. TANCREDO NEVES 2417 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: EDSON BUENOS AYRES DE FARIAS, LINHA TB -16 S/N, KM 43, LOTE 115, GLEBA 04, PA TABAJARA II - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, CLEDERSON BUENOS AYRES DE FARIAS, LINHA TB -16 S/N, KM 43, LOTE 115, GLEBA 04, PA TABAJARA II - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ dos executados. Seguem em anexo a consulta. No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção, devendo, em caso de realização de outras diligências, recolher as custas pertinentes. Intimem-se. Machadinho D´Oeste/RO, 10 de outubro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 7001659-44.2021.8.22.0019. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Polo Passivo: EDSON BUENOS AYRES DE FARIAS, CLEDERSON BUENOS AYRES DE FARIAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SERVE DE EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 20 dias Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO Vistos Constam nos autos consultas de endereços via SISBAJUD, INFOJUD, SIEL. Todas as diligências restaram negativas, caracterizando o esgotamento das tentativas de citação pessoal. Defiro a citação por edital de CLEDERSON BUENOS AYRES DE FARIAS - CPF: 010.217.172-66 e EDSON BUENOS AYRES DE FARIAS - CPF: 000.026.332-05, atualmente em lugar incerto e não sabido. 1. Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: por edital, pois frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 4. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 5. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 6. Decorrido o prazo do edital, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora, comprovando o recolhimento das custas correspondentes às diligências requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Valor atribuído à causa: R$ 127.402,76 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e dois reais e setenta e seis centavos) Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 25 de Outubro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001659-44.2021.8.22.0019. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Polo Passivo: EDSON BUENOS AYRES DE FARIAS, CLEDERSON BUENOS AYRES DE FARIAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SERVE DE EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 20 dias PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO Vistos Constam nos autos consultas de endereços via SISBAJUD, INFOJUD, SIEL. Todas as diligências restaram negativas, caracterizando o esgotamento das tentativas de citação pessoal. Defiro a citação por edital de CLEDERSON BUENOS AYRES DE FARIAS - CPF: 010.217.172-66 e EDSON BUENOS AYRES DE FARIAS - CPF: 000.026.332-05, atualmente em lugar incerto e não sabido. 1. Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: por edital, pois frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 4. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 5. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 6. Decorrido o prazo do edital, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora, comprovando o recolhimento das custas correspondentes às diligências requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Valor atribuído à causa: R$ 127.402,76 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e dois reais e setenta e seis centavos) Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 25 de Outubro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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