Cumprimento de sentença 0002331-20.2011.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0002331-20.2011.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0002331-20.2011.8.22.0021. REQUERENTE: ODILIA DOS SANTOS RODRIGUES MEIRA registrado(a) civilmente como ODILIA DOS SANTOS RODRIGUES MEIRA e outros (6) Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ROBERTO MIGLIORANCA - RO3000 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 07:11

Expedição de documento (Alvará)

15/08/2025, 12:53

Documento (Certidão)

12/08/2025, 07:55

Documento

12/08/2025, 07:52

Documento (Certidão)

12/08/2025, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:07

Publicação

06/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0002331-20.2011.8.22.0021. REQUERENTE: ODILIA DOS SANTOS RODRIGUES MEIRA registrado(a) civilmente como ODILIA DOS SANTOS RODRIGUES MEIRA e outros (6) Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ROBERTO MIGLIORANCA - RO3000 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico que em consulta ao sistema EPREC ainda não consta depósito. Buritis, 5 de agosto de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 09:09

Desarquivamento

05/08/2025, 09:01

Documento (Certidão)

05/08/2025, 09:00

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ODILIA DOS SANTOS RODRIGUES MEIRA, ISABEL RODRIGUES MEIRA SARTURI, FORLAN RODRIGUES MEIRA, WALDEKE RODRIGUES MEIRA, JUSTINA RODRIGUES MEIRA SARTURI, IZAAC RODRIGUES MEIRA, ROBERTO RODRIGUES MEIRA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOSE ROBERTO MIGLIORANCA, OAB nº RO3000 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002331-20.2011.8.22.0021 Trata-se de requerimento que implica à análise da possibilidade de divisão do crédito/valor principal (a ser adimplido mediante precatório), em relação à quota parte de cada herdeiro habilitado, em razão do falecimento do credor originário. Pois bem. Como é cediço, estabelece a Resolução n. 458/2017 CJF (com as alterações da Res. 670/2020 CJF) que: “Art. 3º Considera-se Requisição de Pequeno Valor – RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I - sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda Federal; [...]” “Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução.” “Art. 5º Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPV se requisições mediante precatório, excetuando-se a cessão parcial de créditos, que deverá ser somada ao valor devido ao beneficiário original.” Ocorre que, compulsando os autos, não vislumbro qualquer documento indicativo de que tenha havido renúncia dos herdeiros aos valores devidos que ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, não obstante a previsão contida no art. 5º da citada resolução, indicando a expedição de requisitório individual em caso de litisconsórcio, observo que o Colendo STF esclareceu, em sede de repercussão geral, que o pagamento individualizado tem aplicação restrita às situações de litisconsórcio facultativo: "REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da Republica. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento."( RE 568645, Relatora CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe 13.11.14) Na hipótese vertente, o litisconsórcio que vincula os herdeiros da pessoa falecida titular do crédito é o necessário (art. 114, CPC). Assim, considerando que o valor do crédito devido é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, impõe-se a aplicação da regra constitucional que proíbe o fracionamento da execução (artigo 100, § 8º, CF/88), in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) [...] § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). [...] § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Neste sentido, pelas mesmas razões, pontuando que segundo o ordenamento jurídico pátrio os herdeiros habilitados atuam como substitutos processuais do falecido, devendo, assim, assumir a mesma posição do credor originário, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ACP. EXEQUENTE. FALECIMENTO. SUCESSÃO. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. RPV. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015 do CPC. 2. Os herdeiros habilitados são substitutos processuais do "de cujus" e devem ocupar a mesma posição processual deste, não sendo possível fracionar o valor que antes seria pago por meio de Precatório, pelo número dos herdeiros, para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referente a cada parte fracionada. 3. O artigo 100, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal veda o desmembramento do valor principal para fins de alteração da forma de requisição, devendo a modalidade do requisitório ter por base a titularidade do crédito, no caso, o valor devido à segurada falecida/exequente. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50208835720204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. DÉBITO QUE ENSEJA EMISSÃO DE PRECATÓRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR RPV AOS HERDEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de divisão do crédito constante de ofício precatório em razão do falecimento de sua titular, para que seus herdeiros recebam suas partes por meio de requisição de pequeno valor - RPV. 2. Não obstante a previsão contida no art. 5º da Resolução 458/2017 CJF (com as alterações da Resolução 670/2020 CJF), indicando a expedição de requisitório individual em caso de litisconsórcio, observo que o e. Supremo Tribunal Federal esclareceu, em sede de repercussão geral, que o pagamento individualizado tem aplicação restrita às situações de litisconsórcio facultativo ( RE 568645, Relatora CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe 13.11.14), o que não é a hipótese dos autos. 3. Considerando que o valor do crédito devido à falecida autora é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, impõe-se a aplicação da regra constitucional que proíbe o fracionamento da execução (artigo 100, § 8º, CF/88). Precedentes deste e. Tribunal. 4. Agravo de instrumento provido.(TRF-3 - AI: 50173510720224030000 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 09/11/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/11/2022) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EM NOME DOS SUCESSORES. MONTANTE GLOBAL. EXIGÊNCIA DE PRECATÓRIO. 1. Não cabe considerar os herdeiros/sucessores individualmente, para fins de expedição de RPV, quando o montante global implicar na adoção do sistema de Precatórios, o que configura o fracionamento proibido pela Constituição Federal (art. 100, § 8º). A cota parte de cada um é questão civil, alheia à lide, que não interfere na aferição do valor devido para fins de expedição da modalidade de requisição de pagamento adequada. Tal entendimento é aplicável mantido inclusive diante do previsto na Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 2. Portanto, mesmo que os valores partilhados em favor dos herdeiros/sucessores não atinjam 60 (sessenta) salários mínimos, considerando que o valor total devido ao de cujus (beneficiário original) ultrapassa este limite, impõe-se sua requisição via Precatório.(TRF-4 - AI: 50198953820224040000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUiSITÓRIOS DE PRECATÓRIOs EM NOME De cada um dos AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. Herdeiros do primitivo credor. Habilitação processual ocorrida. Inexistência, todavia de inventário partilha. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário. (RMS 51.394/MA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) 2. In casu, diante do falecimento da parte primitiva, habilitaram-se os herdeiros, mas não houve a demonstração acerca da abertura de inventário e da consequente partilha de bens, o que inviabiliza a expedição de ofícios requisitórios de precatórios de forma individual, abarcando cada um deles valores decorrentes do fracionamento igualitário da totalidade do crédito executado. 3. Não afasta dita conclusão o fato de a certidão de óbito revelar a inexistência de outros bens a partilhar, bem como a concordância dos herdeiros com a quantia assegurada. 4. Afinal, não se pode olvidar que o acervo hereditário do Espólio responde por eventuais dívidas do falecido. Além disso, não se dispensa a análise da condição de cada Herdeiro no intuito de identificar seu respectivo quinhão hereditário, sem contar que também é cediço que a transferência de bens do Espólio dos Herdeiros encontra-se sujeita, salvo as exceções legais, à incidência do tributo ITCMD. 5. A requisição integral, no momento, em nome do espólio respectivo, não afasta a possibilidade de se operar posteriormente a divisão aos herdeiros, com o apoio no que for definido no inventário. 4. Recurso parcialmente provido. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento. Vitória, 27 de maio de 2021. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-ES - AGT: 00029404220008080000, Relator: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Data de Julgamento: 27/05/2021, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 27/07/2021) Forte nestas razões, INDEFIRO o requerimento deduzido, portanto, mantenho a requisição já expedida de ID 108560216, ficando desde já autorizado quando do pagamento a expedição de alvará conforme a cota parte de cada herdeiro habilitado, na forma requerida no ID 108668029. Intimação da parte autora via DJE e da parte requerida via PJE. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Efetivado o pagamento, expeçam-se alvarás conforme a cota parte de cada herdeiro habilitado, na forma requerida no ID 108668029. 2. Após, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 13 de fevereiro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: ODILIA DOS SANTOS RODRIGUES MEIRA, ISABEL RODRIGUES MEIRA SARTURI, FORLAN RODRIGUES MEIRA, WALDEKE RODRIGUES MEIRA, JUSTINA RODRIGUES MEIRA SARTURI, IZAAC RODRIGUES MEIRA, ROBERTO RODRIGUES MEIRA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOSE ROBERTO MIGLIORANCA, OAB nº RO3000 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002331-20.2011.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença em que ROSALVO DE SOUZA MEIRA demanda em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Decorrido o prazo para interposição de eventual embargos, foi certificado a impossibilidade de expedição de precatório em favor da parte exequente ante irregularidade cadastral junto a Receita Federal (ID 81536701), sendo expedido requisições de pagamento para verba honorárias de fase de conhecimento e de execução (ID 81536716 e 81536718). A parte exequente requereu a expedição de apenas uma RPV para pagamento do honorários de sucumbências e noticiou o falecimento da parte autora, pugnando pela dilação do prazo de 60 (sessenta) dias para promover habilitação de eventuais herdeiros (ID 81964560). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que há excesso a execução ante a aplicação equivocada do DIB e DCB, indicando que as parcelas vencidas deveriam ser entre 28/07/2011 (data de início do benefício - DIB - fixada) e 03/04/2019 (data do óbito da parte autor), inclusive que os honorários advocatícios deveriam ser calculados até a data da prolação da sentença a quo. A parte exequente anuiu com os cálculos apresentados pela autarquia quanto aos valores principais, discordando em relação a verba honorária (ID 83173008). Após, pugnou a parte exequente pela habilitação dos herdeiros (ID 8518658), o que foi deferido (ID 89826928). É o relatório necessário. Fundamento e decido. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). É admissível, no caso, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pelas partes constituem provas bastantes à apreciação, não demandando dilação probatória. No caso dos autos, a matéria que sustenta o manejo da exceção de pré-executividade trata-se de ordem pública _ nulidade processual e interesse de agir_ passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado. Pois bem. 1. Dos valores principais A parte executada manifestou-se divergindo dos cálculos apresentados pela(o) exequente, afirmando que a quantia devida é de R$146.135,52 (ID 82427964), tendo sido oportunizada à parte se manifestar sobre os mesmos, oportunidade em que a parte exequente concordou com os valores apresentados pela executado quanto ao crédito principal. Assim, HOMOLOGO tão somente os valores apresentados pela autarquia quanto ao crédito principal, devendo ser expedida a requisição de pagamento adequada, encaminhando-se à autoridade competente. 2. Dos honorários advocatícios Em análise dos autos verifico que o cálculo apresentado pelo exequente está em conformidade com Acórdão anexo no ID 66034053, pois no tocante aos honorários de advogado, a Corte estabilizou o entendimento de que são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão e honorários recursais majorando em 2% (dois por cento), a teor do dispositivo no art. 85,§§2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento). Deste modo, à Autarquia não assiste razão em suas alegações, visto que, os valores apresentados nos cálculos da exequente, consideraram como referência data da prolação do acórdão, para o cálculo dos honorários. Por fim, como é cediço, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Recurso Extraordinário n.º 420.816/PR) declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97 (vide Informativo n.º 363/2004), cuja Ata da sessão foi publicada no DJU de 06.10.2004: “O Tribunal conheceu do recurso e declarou, incidentalmente, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa contra a Fazenda Pública (Código de Processo Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da Constituição.” Firmada a posição pelo Colendo STF, três situações distintas podem surgir acerca da fixação de honorários em execução movidas contra a Fazenda Pública, quais sejam: a) são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas antes da publicação da MP nº 2.180/35; b) não são devidos honorários para as execuções contra a Fazenda Pública NÃO embargadas e ajuizadas após a publicação da referida MP (27/8/2001), nos casos em que o pagamento venha a ser efetuado por meio de precatório, ou seja, em que o valor da condenação seja superior ao equivalente a 60 salários mínimos; c) são devidos honorários nas execuções, inclusive não embargadas, cujo pagamento se efetue por RPV (valor até o equivalente a 60 salários mínimos). Assim, tratando-se de execução contra o INSS em que houve insurgência aos valores apresentados pela parte exequente, são devidos honorários advocatícios em fase de execução. De outro lado, corrijo, de ofício, os cálculos apresentados pela parte exequente, eis que encontra-se em desconformidade. Isso porque, uma vez retificado o montante principal do crédito, o percentual dos honorários advocatícios devem acompanhar o novo valor. Nesta oportunidade, elaborei novos cálculos mediante simples cálculo aritmético apurando-se o valor dos honorários de sucumbência em R$17.536,26 (dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos) aplicado sobre a soma do valor original atualizado, bem como o percentual dos honorários de fase de conhecimento o importe de R$16.367,17 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos) aplicado sobre a soma do valor original atualizado + valor dos honorários advocatícios, de modo que as requisições expedidas devem ser retificadas. Dispositivo: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE à exceção de pré-executividade apresentada pela Autarquia, e considerando que o pagamento da quantia discutida se dará por meio de RPV/Precatório e este não será imediato, eis que obedecerá a ordem de pagamento cronológica, no entanto, a satisfação do crédito é certa, razão pela qual com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Expeça-se a requisição de pagamento adequada, encaminhando-se à autoridade competente. Consigno que quando da expedição da ordem de pagamento os valores serão devidamente atualizados, pelo que, desnecessárias novas atualizações dos valores. Com a informação de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora, podendo, desde já, ser expedido em nome de seu causídico, caso detenha poderes para tanto. Sem custas e honorários. Publicações e registros automáticos. Intimação da parte exequente via DJe. Por fim, cumprido todos os atos, promova-se as baixas necessárias. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intime-se a Autarquia via PJe. 2. Expeçam-se as requisições de pagamento do crédito principal adequada, encaminhando-se à autoridade competente. 3. Com o trânsito em julgado, retifiquem-se os RPV's já expedidos nos autos de ID 81536716 e 81536718, passando a constar os honorários de sucumbência em R$17.536,26 (dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos) e os honorários de execução em R$16.367,17 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos). 4. Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios, podendo, desde já, ser expedido em nome de seu causídico, caso detenha poderes para tanto. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 23 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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