Execução Fiscal 7005797-45.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7005797-45.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MORAES COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP - ADVOGADO DO EXECUTADO: EDIVO COSTA ROCHA, OAB nº RO2861 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7005797-45.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do emprésario titular da Eireli, sob o argumento de que a empresa se dissolveu irregularmente e sem seguir o regramento legal do Código Civil. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre tecer as seguintes considerações sobre a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. As EIRELI´s seguiam o mesmo regramento aplicável às sociedades limitadas, em que há separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seu titular. Observe-se a redação do art. 980-A do Código Civil: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. [...] § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. §7º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude. Por sua vez, a Lei 14.195/2021 eliminou a figura das Eireli´s, que deixaram de ser consideradas como espécies de pessoas jurídicas (vide revogação dos art. 44, VI e art. 980-A, ambos do Código Civil), passando a transformá-las em sociedades limitadas unipessoais. Veja-se: Lei 14.195/2021 Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. (grifos nossos) Importante dizer que as sociedades unipessoais também seguem o mesmo regramento das sociedades limitadas: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. §1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Em outras palavras, a pessoa jurídica executada foi transformada em sociedade unipessoal (art. 41 da Lei 14.195/2021), razão pela qual faço a análise do pleito fazendário a luz do mesmo regramento aplicável às sociedades limitadas. Diante desse cenário e à luz dos elementos probatórios constantes nos autos, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal para o sócio (unipessoal) da pessoa jurídica executada – EDSON DE MORAES INÁCIO (CPF n. 239.109.412-49). A medida é possível quando demonstrado que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. Consoante dispõe o Código Civil, a pessoa jurídica dissolvida subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Observe-se: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Por sua vez, o art. 1.102 do Código Civil estabelece que, “Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação [...]”. Dentre os deveres do liquidante, destaca-se o providenciar: a) averbação e publicação da ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; b) arrecadar os bens; c) elaboração do inventário e balanço geral do ativo e passivo; e d) pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas. Veja-se, nesse sentido, o art. 1.103 do Código Civil, notadamente os incisos I ao IV: Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante: I – averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; II – arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; III – proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo; IV – ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas; V – exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente; VI – convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário; VII – confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda; VIII – finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais; IX – averbar a ata da reunião ou da assembléia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação. A título ilustrativo, observe-se o teor do art. 240 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.700/2017: Art. 240. Considera-se extinta a pessoa jurídica no momento do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido. Em outras palavras, a dissolução da pessoa jurídica fora desse regramento não implica reconhecer sua extinção, porquanto este evento (extinção) somente ocorre após o regular procedimento de liquidação, que consiste na arrecadação dos bens, pagamento do passivo e posterior divisão do patrimônio remanescente entre seus sócios ou acionistas, se houver. Daí por que a dissolução irregular da empresa implica infração à lei, fato que atrai a responsabilidade tributária descrita no art. 135 do CTN. Quanto ao tema, o STJ editou a Súmula 435, que assim dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No caso dos autos, em que pese ter sido pessoalmente citada anteriormente, a empresa não foi posteriormente encontrada no endereço indicado pela Fazenda Pública e constante em seus atos constitutivos, deduzindo-se que se dissolveu irregularmente e sem observância do regramento previsto no Código Civil (vide ID 61755342 e ID 111023913). Destaco, oportunamente, que o artigo 45 do Código Civil impõe a obrigação às pessoas jurídicas de direito privado de averbar todas as alterações por que passar o ato constitutivo perante o registro competente, dentre elas a alteração do respectivo endereço. Comunicar ao Fisco a mudança de endereço se trata de obrigação acessória, cujo descumprimento igualmente implica infração à lei e atrai a incidência do art. 135, III do CTN, sem prejuízo das demais cominações legais. Nesse sentido, frise-se o posicionamento adotado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CITAÇÃO E PENHORA NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da nulidade da execução fiscal pela ausência da citação da empresa devedora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - A embargante apresenta divergência jurisprudencial com julgados da Segunda Turma, defendendo, em resumo, que a citação e a penhora negativas, realizada por oficial de Justiça, não são suficientes para proporcionar o redirecionamento da execução, sendo necessário a citação da empresa pelas modalidades do art. 8º da Lei 6830/1980. III - A despeito dos julgamentos acima referidos, observa-se que o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão se cristalizou no sentido de que o redirecionamento da execução se encontra viabilizado após a comprovação da existência de robustos indícios de dissolução da sociedade, sendo esta presumida pela certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa executada não funciona mais no endereço constante dos registros constantes da junta comercial, conforme se verifica dos recentes julgados da Primeira e Segunda Turmas, abaixo ementados: AgInt no AREsp 1523633/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020, AgInt no REsp 1825207/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020 e AgInt no AREsp 871.568/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018. IV - Nesse diapasão, não cabem embargos de divergência quando a matéria se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. É o que se percebe dos seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.420.639/PR, 2013/0386120-7, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 2/4/2014; AgInt no AREsp n. 966.555/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 18/4/2017. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 168 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos REsp 1540147/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, Data do Julgamento 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Em igual sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. INTERRUPÇÃO. EFEITOS. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA, NA EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO CITATÓRIO, QUE FOI IMPUTADA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO MECANISMO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DO JUÍZO DE VALOR CONCRETO, EXARADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO. INSUCESSO. EMPRESA QUE NÃO MAIS FUNCIONA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] II. Consoante a jurisprudência do STJ, "em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012", constituindo "obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007" (STJ, REsp 1374744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). III. De aplicar, na hipótese vertente, à luz dos balizamentos estabelecidos, os dizeres da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". IV – Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1293271/RS, Relatora Ministra: Assussete Magalhães. Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma. Data do Julgamento: 03/03/2016, DJe 16/03/2016). Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento da demanda fiscal em face de EDSON DE MORAES INÁCIO (CPF n. 239.109.412-49), à luz da fundamentação supra. 1. À CPE: inclua o corresponsável no polo passivo da execução junto ao PJe. 2. CITE-SE o sócio (unipessoal) corresponsável – EDSON DE MORAES INÁCIO (CPF n. 239.109.412-49), pelas sucessivas modalidades para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e encargos ou garantir a execução. Em seguida, em virtude da ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei 6830/80, intime-se a Fazenda Pública para requerimentos pertinentes, no prazo de cinco dias. 3. Por fim, intime-se a Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito fiscal e requerer o que entender de direito, em 30 dias. Cumpra-se. Serve a decisão como CARTA/MANDADO. Endereço (sócio corresponsável): Rua Julius Julien, n. 5254, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, Porto Velho/RO. Valor: R$ 285.875,32 – atualizado até 29/09/2023. Anexo: petição inicial. Porto Velho-RO, 12 de fevereiro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MORAES COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP - ADVOGADO DO EXECUTADO: EDIVO COSTA ROCHA, OAB nº RO2861 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7005797-45.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Avalie os veículos abaixo discriminados: a) Marca/Modelo SR/MOTOPAM CRGF, placa NBM-4721, UF/RO (propriedade de MORAES COM. DE TECIDO LTDA - CNPJ n. 02.861.668/0001-59); b) Marca/Modelo HONDA/CG 125 FAN ES, placa NBJ-8471, UF/RO (propriedade de MORAES COM. DE TECIDO LTDA - CNPJ n. 02.861.668/0001-59); c) Marca/Modelo HONDA/CG 125 FAN ES, placa NEE-8291, UF/RO (propriedade de MORAES COM. DE TECIDO LTDA - CNPJ n. 02.861.668/0001-59); d) Marca/Modelo HONDA/CG 125 FAN ES, placa NEE-8301, UF/RO (propriedade de MORAES COM. DE TECIDO LTDA - CNPJ n. 02.861.668/0001-59); e e) Marca/Modelo HONDA/CG 125 TITAN, placa NBL-4852, UF/RO (propriedade de MORAES COM. DE TECIDO LTDA - CNPJ n. 02.861.668/0001-59). 2. Intime-se o executado, via patrono, acerca da avaliação, bem como do prazo para oferecimento de embargos. 3. Após, encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo quinze dias, se manifestar em termos de efetivo andamento do feito. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: Rua Belém, 547, bairro Ouro Verde, distrito de Jaci Paraná, Porto Velho, Rondônia, CEP 76840-000. Porto Velho-RO, 13 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MORAES COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP - ADVOGADO DO EXECUTADO: EDIVO COSTA ROCHA, OAB nº RO2861 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7005797-45.2020.8.22.0001 Vistos, etc., O trâmite processual foi suspenso em razão da notícia de que a Executada se encontra em recuperação judicial, na forma do REsp 1712484/SP perante o STJ. A Fazenda Pública sustenta que a Lei de Falências passou por recente alteração legislativa implementada pela Lei n. 14.112/20, de modo que a nova redação do art. 6º, §7º-B confirmaria a competência do juízo de execuções fiscais de realizar atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, resguardada a competência do juízo falimentar de substituir as constrições quando recaírem sobre bens de capital essencial à manutenção da atividade empresarial da empresa. Pois bem. Em que pese os argumentos da Exequente, a suspensão do trâmite processual decorreu em função de decisão proferida no STJ, que “suspendeu o processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional [...]”. Em outras palavras, os argumentos suscitados ensejam uma possível prejudicial de mérito sobre o tema afetado no recurso especial, que deve ser objeto de deliberação na referida Corte Superior de Justiça. Assim, considerando que a decisão proferida pelo STJ remanesce vigente, mantenho a suspensão do trâmite processual, na forma do ato decisório Id 50587219. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de janeiro de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/01/2021, 00:00

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