Execução de Título Extrajudicial 7006303-32.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006303-32.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7006303-32.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: WYLLIAN PAES VASCONCELLOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA, OAB nº RO9336 EXECUTADO: ABELAR ELIAS TEIXEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: LEILA GOIS DOS SANTOS, OAB nº RO12103 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se execução de título extrajudicial no valor de R$55.095,13 em 05/2022, em que houve: citação positiva; transcurso do prazo; pedido de busca via sistemas; Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição; A busca resultou no valor parcial de R$1.549,24; Acolhida em parte a impugnação à penhora e, determinado a liberação de 70% do valor bloqueado em favor da parte devedora e, mantida a penhora sobre o saldo remanescente (30% dos vencimentos) a ser liberado em favor da parte autora; expedido alvará; a parte credora postula pela expedição de certidão comprobatória; expedida a certidão; a parte devedora apresenta impugnação à penhora do imóvel, ao fundamento de que é bem de família e ofereceu proposta de parcelamento; a parte credora não aceita a proposta de parcelamento e postula pela busca via renajud e, se negativa, pela penhora do imóvel; indeferido o pedido; deferida a busca via RENAJUD; RENAJUD positivo; manifestação do credor; vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. O credor informa que desconhece o paradeiro do veículo constrito via RENAJUD. Por fim, postula pela inclusão da esposa do devedor no polo passivo, ou, alternativamente, pela busca de bens e valores em seu nome, observando-se a meação. Indefiro o pedido. A inicial foi distribuída com notas promissórias unicamente em nome do devedor. Até o contrato acostado no ID. 94491957 a esposa aparece como testemunha, não como compradora. Assim, não resta provado que a dívida contraída pelo executado tenha sido aproveitada pelo casal ou entidade familiar. No mais, o cônjuge não integra o polo passivo da demanda e, portanto, não há que se falar em penhora de bens ou valores de terceiro estranho ao processo. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELA BUSCA E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A LIDE. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO EXECUTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO MATRIMÔNIO. APLICABILIDADE DO ART. 1.659, III, DO CC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0037384-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.10.2021) (TJ-PR - AI: 00373844420218160000 Curitiba 0037384-44.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 29/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) Intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Cacoal, 26 de setembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7006303-32.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: WYLLIAN PAES VASCONCELLOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA, OAB nº RO9336 EXECUTADO: ABELAR ELIAS TEIXEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: LEILA GOIS DOS SANTOS, OAB nº RO12103 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se execução de título extrajudicial no valor de R$55.095,13 em 05/2022, em que houve: citação positiva; transcurso do prazo; pedido de busca via sistemas; Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição; A busca resultou no valor parcial de R$1.549,24; Acolhida em parte a impugnação à penhora e, determinado a liberação de 70% do valor bloqueado em favor da parte devedora e, mantida a penhora sobre o saldo remanescente (30% dos vencimentos) a ser liberado em favor da parte autora; expedido alvará; a parte credora postula pela expedição de certidão comprobatória; expedida a certidão; a parte devedora apresenta impugnação à penhora do imóvel, ao fundamento de que é bem de família e ofereceu proposta de parcelamento; a parte credora não aceita a proposta de parcelamento e postula pela busca via renajud e, se negativa, pela penhora do imóvel. É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, não resta deferida a penhora sobre o imóvel do devedor, restando prejudicada a petição de impugnação à penhora. Ademais, em eventual penhora, deve a parte devedora comprovar que o bem é o único imóvel da família, seja com certidão do cartório de registro de imóveis, seja com o extrato da declaração do imposto de renda. Ausentes tais documentos, não há como afastar eventual penhora. No mais, DEFIRO o pedido de busca via RENAJUD. Frutífero o RENAJUD. Fica intimada via DJe a parte credora para que indique endereço de localização do veículo, manifestando interesse na avaliação. À CPE: 1. Com o endereço, fica desde já deferida a avaliação dos veículos nos endereços indicados pela parte credora. Expeça a CPE mandado de avaliação e intimação da parte devedora de todos os atos praticados, dando-lhe ciência de que o prazo para opor-se à penhora ou à execução, se for o caso, é de 15 dias, contados da juntada do mandado cumprido. 2. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, conclusos. Cacoal/RO, 18 de julho de 2023. Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABELAR ELIAS TEIXEIRA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WYLLIAN PAES VASCONCELLOS em 26/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 24/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de ABELAR ELIAS TEIXEIRA em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(174)