Procedimento Comum Cível 7062174-31.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7062174-31.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2024, 12:28

Documento (Certidão)

15/10/2024, 12:26

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 12:24

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:41

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:34

Publicação

05/09/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7062174-31.2023.8.22.0001. AUTOR: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA, OAB nº RO8097 Polo Passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AVELINO RIVELINO DA SILVA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por AVELINO RIVELINO DA SILVA em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. A parte requerente alega que no dia 11/10/2020 sofreu um acidente automobilístico que ensejou na perda do membro superior direito + clavícula direita e escoriações por todo o corpo. Afirma que administrativamente recebeu a título de indenização o importe de R$2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), contudo o valor recebido administrativamente não condiz à gravidade da lesão sofrida, nem com as sequelas ocasionadas pelo sinistro, razão pela qual solicita a revisão por meio do presente feito. Diante do exposto, entende que o valor devido, na verdade, é R$4.556,25 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento. Juntou documentos e foi deferido o benefício de justiça gratuita. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando em síntese ausência de documentos essenciais. No mérito, a existência de pagamento administrativo. Por fim, requer a improcedência do pedido. Foi realizada pericia, sendo juntado laudo pericial no ID 103036354 - Pág. 1. A requerida, manifestou-se em seguida afirmando a conclusão do pagamento pela via administrativa. Juntou comprovante de pagamento dos honorários periciais. Em seguida, houve pedido de expedição de alvará eletrônico em favor da perita, o qual na oportunidade será expedido, conforme os dados apresentados ID 104582582 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Com efeito, não prospera a preliminar de ausência de documentos essenciais e comprobatórios, visto que os documentos colacionados ao feito são suficientes à demonstração dos fatos e da controvérsia. Foi juntado boletim de ocorrência, laudo médico e pedido administrativo com efetivo pagamento, não havendo que se falar em ausência de documentos essenciais ou inépcia da inicial. Não havendo outras questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. A Súmula 474 do STJ estabelece que: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Nessa conjuntura, o valor da indenização deve ser fixado proporcionalmente aos percentuais de cobertura que toma por referência o grau de invalidez suportado pelo segurado, até o limite da cobertura, definida em até quarenta salários mínimos ou, após a Lei n. 11.482/07, até o patamar de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O laudo pericial judicial relatou que o fatídico sinistro acarretou à parte requerente sequelas no membro superior direito, afirma ainda que o dano corporal sofrido é parcial e incompleto, referente a 75% do membro. Conforme a perícia realizada, a lesão causou sequelas residuais, cujo percentual de redução é de 75%, nos termos do inciso II do §1º do art. 3º da Lei n. 6.194/1974, ou seja, 75% de 25%, o que garante ao requerente o direito de receber a quantia de R$ 2.531,25. Desta forma, a pretensão deduzida nesta ação não merece prosperar, visto que se aplicando o percentual de redução correto (25%), o requerente já recebeu o valor devido em sede administrativa. A propósito, a respeito do percentual aplicado: CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA. PERCENTUAL APLICÁVEL: 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). TABELA DA LEI Nº 6194/74. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. Na fratura de clavícula, aplica-se o percentual de 25% previsto na tabela anexa à Lei nº 6194/74 (perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelo, punhos ou dedo polegar), com a graduação definida no Laudo Pericial. Em caso de indenização DPVAT, o pedido em valor superior ao que definido em sentença representa sucumbência em parte do Autor. Apelo desprovido. (TJ-AC - AC: 07085001220208010001 AC 0708500-12.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2022) Por fim, quanto a impugnação do laudo pericial realizada pela parte autora, destaco que em nada o laudo apresentou controvérsia. Além disso, corroborou a resposta administrativa da seguradora. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Os encargos sucumbenciais ficam sujeitos à condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça, conforme disposto no §3º do artigo 98, do CPC. Intime-se, cumpra-se e, transitada em julgado, arquivem-se. P. R. Porto Velho/RO, 4 de setembro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 20:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 20:15

Expedição de alvará de levantamento

04/09/2024, 20:15

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 14:19

Conclusão (para julgamento)

18/04/2024, 11:54

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:17

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7062174-31.2023.8.22.0001. AUTOR: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA, OAB nº RO8097 Polo Passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AVELINO RIVELINO DA SILVA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por AVELINO RIVELINO DA SILVA em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. A parte requerente alega que no dia 11/10/2020 sofreu um acidente automobilístico que ensejou na perda do membro superior direito + clavícula direita e escoriações por todo o corpo. Afirma que administrativamente recebeu a título de indenização o importe de R$2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), contudo o valor recebido administrativamente não condiz à gravidade da lesão sofrida, nem com as sequelas ocasionadas pelo sinistro, razão pela qual solicita a revisão por meio do presente feito. Diante do exposto, entende que o valor devido, na verdade, é R$4.556,25 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e por isso, requer a condenação da requerida ao pagamento. Juntou documentos e foi deferido o benefício de justiça gratuita. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando em síntese ausência de documentos essenciais. No mérito, a existência de pagamento administrativo. Por fim, requer a improcedência do pedido. Foi realizada pericia, sendo juntado laudo pericial no ID 103036354 - Pág. 1. A requerida, manifestou-se em seguida afirmando a conclusão do pagamento pela via administrativa. Juntou comprovante de pagamento dos honorários periciais. Em seguida, houve pedido de expedição de alvará eletrônico em favor da perita, o qual na oportunidade será expedido, conforme os dados apresentados ID 104582582 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Com efeito, não prospera a preliminar de ausência de documentos essenciais e comprobatórios, visto que os documentos colacionados ao feito são suficientes à demonstração dos fatos e da controvérsia. Foi juntado boletim de ocorrência, laudo médico e pedido administrativo com efetivo pagamento, não havendo que se falar em ausência de documentos essenciais ou inépcia da inicial. Não havendo outras questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. A Súmula 474 do STJ estabelece que: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Nessa conjuntura, o valor da indenização deve ser fixado proporcionalmente aos percentuais de cobertura que toma por referência o grau de invalidez suportado pelo segurado, até o limite da cobertura, definida em até quarenta salários mínimos ou, após a Lei n. 11.482/07, até o patamar de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O laudo pericial judicial relatou que o fatídico sinistro acarretou à parte requerente sequelas no membro superior direito, afirma ainda que o dano corporal sofrido é parcial e incompleto, referente a 75% do membro. Conforme a perícia realizada, a lesão causou sequelas residuais, cujo percentual de redução é de 75%, nos termos do inciso II do §1º do art. 3º da Lei n. 6.194/1974, ou seja, 75% de 25%, o que garante ao requerente o direito de receber a quantia de R$ 2.531,25. Desta forma, a pretensão deduzida nesta ação não merece prosperar, visto que se aplicando o percentual de redução correto (25%), o requerente já recebeu o valor devido em sede administrativa. A propósito, a respeito do percentual aplicado: CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA. PERCENTUAL APLICÁVEL: 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). TABELA DA LEI Nº 6194/74. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. Na fratura de clavícula, aplica-se o percentual de 25% previsto na tabela anexa à Lei nº 6194/74 (perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelo, punhos ou dedo polegar), com a graduação definida no Laudo Pericial. Em caso de indenização DPVAT, o pedido em valor superior ao que definido em sentença representa sucumbência em parte do Autor. Apelo desprovido. (TJ-AC - AC: 07085001220208010001 AC 0708500-12.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2022) Por fim, quanto a impugnação do laudo pericial realizada pela parte autora, destaco que em nada o laudo apresentou controvérsia. Além disso, corroborou a resposta administrativa da seguradora. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Os encargos sucumbenciais ficam sujeitos à condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça, conforme disposto no §3º do artigo 98, do CPC. Intime-se, cumpra-se e, transitada em julgado, arquivem-se. P. R. Porto Velho/RO, 4 de setembro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7062174-31.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: AVELINO RIVELINO DA SILVA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA, OAB nº RO8097 Parte requerida: REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: SEGURADORA LÍDER - DPVAT DESPACHO requerida: REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Endereço da parte autora: AUTOR: AVELINO RIVELINO DA SILVA, MARANGUAPE LAGOINHA - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. quinta-feira, 23 de novembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Parte Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do NCPC. Considerando a natureza da demanda e a imprescindibilidade da produção de prova pericial para solução da lide, adoto para o caso o procedimento de mutirão de perícias, o qual vem sendo exitoso no deslinde de feitos dessa natureza neste juízo. Cite-se a parte requerida para, querendo, responder, em 15 dias, nos termos do art. 335, III, do Código de Processo Civil, advertindo-o que se não for contestada a ação, incidirão os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, consoante exposto no art. 344 do CPC, e prosseguindo o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando ainda o julgamento antecipado da lide. Para a realização da perícia, nomeio a médica perita HELENA CRISTINA SILVEIRA E SILVEIRA (Avenida Lauro Sodré, 2300, 303 botânica, São João Bosco - Porto Velho/RO, 76803-660, FONE: 69 98121-3773, E-mail: [email protected], que deve ser intimada para informar se aceita o encargo. No caso de indisponibilidade da perita indicada, fica desde já a CPE autorizada a indicar outro perito cadastrado junto a este E. Tribunal de Justiça de Rondônia. Após o prazo de contestação a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para depositar os honorários periciais, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). À CPE. Agende a audiência no PJe utilizando os horários e datas, conforme disponibilidade na pauta do CEJUSC. Após, intimem-se para comparecerem a audiência designada a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), via Sistema Eletrônico ou DJ, e a requerida através do endereço eletrônico [email protected] com cópia do Despacho e certidão como anexo. A perícia será realizada no Fórum Geral Desembargador César Montenegro, localizado na Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, na data e horário designado pela CPE. Fica autorizada, também, a realização de perícia no consultório médico da perita, desde que as partes sejam intimadas com antecedência para que possam comparecer com seus assistentes técnicos. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, os quais poderão acompanhar a realização do exame. Apenas os examinados e os médicos (peritos e assistentes) poderão ingressar na sala em que os exames serão realizados. Sobre o laudo pericial poderão os litigantes se pronunciar na audiência de conciliação. A Seguradora será citada por meio eletrônico, via PJE e e-mail [email protected], em razão do convênio firmado pelo TJ/RO com a empresa requerida (Ato Conjunto n. 05/2019-PR-CGJ). Intimem-se. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7062174-31.2023.8.22.0001. AUTOR: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA, OAB nº RO8097 Polo Passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO DO REU: SEGURADORA LÍDER - DPVAT DESPACHO DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial para juntar documentação necessária que demonstre sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, a presunção de hipossuficiência que decorre da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. 4. Impossível ultrapassar as conclusões do acórdão recorrido no tocante à necessidade de comprovação da miserabilidade da parte sem reexaminar a prova dos autos. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1749799 SP 2018/0150987-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2019) - Grifo nosso. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Recurso desprovido. As benesses da gratuidade judiciária são concedidas à parte que comprove que o custeio com as custas e despesas processuais acarretam em prejuízo a subsistência sua e de sua família. A mera declaração de hipossuficiência, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Logo, deixando de comprovar a hipossuficiência, não há razão para concessão do benefício vindicado. (TJ-RO - AI: 08013682720208220000 RO 0801368-27.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/07/2020) - Grifo nosso. Poderá também a parte, por outro lado, comprovar o recolhimento das custas processuais, ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento, nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em custas processuais. Apresentada a emenda a inicial, venham conclusos na pasta "Despacho Emenda". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AVELINO RIVELINO DA SILVA ADVOGADO DO Intime-se. Porto Velho/RO, 19 de outubro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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