Interdição/Curatela 7000227-37.2023.8.22.0013 - TJRO

Interdição/Curatela 7000227-37.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 20:53

Definitivo

01/08/2024, 19:52

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 00:36

Publicação

31/07/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000227-37.2023.8.22.0013. REQUERENTE: NILZA ARCURI DE ALMEIDA ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REQUERIDO: ALAIDE DE ALMEIDA PEREIRA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA NILZA ARCURI DE ALMEIDA propôs ação de curatela em face de ALAIDE DE ALMEIDA PEREIRA, já qualificados. A parte autora informa que desistiu da ação, pois a requerida não se encontra mais sob seus cuidados. Tendo em vista que a requerida foi citada, conforme ID 87676314, porém desistência da ação ocorreu antes da contestação, não há necessidade de consentimento da parte requerida, consoante o disposto no §4º do art. 485 do CPC. Assim, homologo a desistência da ação e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas finais. P.R.I.C. Porto Velho/RO, 30 de julho de 2024. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4º Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Classe: Interdição/Curatela

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000227-37.2023.8.22.0013. REQUERENTE: NILZA ARCURI DE ALMEIDA ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REQUERIDO: ALAIDE DE ALMEIDA PEREIRA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA NILZA ARCURI DE ALMEIDA propôs ação de curatela em face de ALAIDE DE ALMEIDA PEREIRA, já qualificados. A parte autora informa que desistiu da ação, pois a requerida não se encontra mais sob seus cuidados. Tendo em vista que a requerida foi citada, conforme ID 87676314, porém desistência da ação ocorreu antes da contestação, não há necessidade de consentimento da parte requerida, consoante o disposto no §4º do art. 485 do CPC. Assim, homologo a desistência da ação e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas finais. P.R.I.C. Porto Velho/RO, 30 de julho de 2024. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4º Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Classe: Interdição/Curatela

31/07/2024, 00:00

Petição

30/07/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 09:38

Desistência

30/07/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 09:50

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 16:06

Redistribuição (sorteio; incompetência)

13/06/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 11:12

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica DECISÃO Processo: 7000227-37.2023.8.22.0013. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Requerente (s): NILZA ARCURI DE ALMEIDA, CPF nº 59558571253, RUA FERNANDO DE NORONHA 990 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Advogado (s): WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Requerido (s): ALAIDE DE ALMEIDA PEREIRA, CPF nº 32549806204, RUA FERNANDO DE NORONHA 990 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de ação de curatela ajuizada por NILZA ARCURI DE ALMEIDA em face de ALAÍDE DE ALMEIDA PEREIRA. A curatelada foi devidamente citada (ID 87676314), após sobreveio relatório do NUPS (ID 87923895) e por fim, apresentada contestação (ID 91007564). Apresentado relatório médico (ID 101709119), restou consignado que a paciente, ora curatelada não reside mais na cidade de Cerejeiras/RO. Após manifestação, o parquet informou que Alaíde de Almeida, está sob a curatela da filha, pessoa que está exercendo de fato a função de curadora, por fim, requereu declínio de competência para comarca de Porto Velho. Pois bem. Conforme verifica-se nos autos, a curatelada está residindo atualmente no município de Porto Velho/RO, desde Janeiro do corrente ano, conforme relatório médico (ID 101709119). Diante de tais fatos, é o caso de se aplicar a jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo do domicílio do incapaz para fiscalizar, processar e julgar os atos relativos ao exercício da curatela, em obediência ao princípio do melhor interesse do incapaz. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 9/2/2011, DJe 16/2/2011) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. AUTONOMIA. 1. A remoção de curador é postulada em ação autônoma (CPC, arts. 1195 a 1197), que não guarda relação de acessoriedade com a ação de interdição já finda. A circunstância de o curador nomeado ter domicílio em São Paulo, foro onde se processou a ação de interdição, não afasta a competência territorial do Juízo do Distrito Federal, onde têm domicílio a interdita e sua mãe, titular do direito de guarda, para a ação de remoção do curador. Princípio do melhor interesse do incapaz. 2. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. (CC 101.401/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 10/11/2010, DJe 23/11/2010) Em suma, nos processos de curatela deve-se considerar o melhor interesse do incapaz, prevalecendo a competência do juízo do seu domicílio. Nessas condições, DECLARO a incompetência deste Juízo e declino-a em favor do Juízo da Comarca de Porto Velho/RO, para onde determino a imediata remessa deste feito, após as anotações e baixas pertinentes. Observadas as cautelas, encaminhe-se os autos ao douto juízo mencionado, com nossas mais sinceras homenagens. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 10 de junho de 2024. FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected]

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: NILZA ARCURI DE ALMEIDA, RUA FERNANDO DE NORONHA 990 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: ALAIDE DE ALMEIDA PEREIRA, RUA FERNANDO DE NORONHA 990 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000227-37.2023.8.22.0013 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Valor da causa: R$ 1.000,00 () Parte Vistos. I) Intimem-se a parte autora e o curador especial (DPE) para, querendo, apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. II) Com o decurso do prazo acima, oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Cerejeiras-RO (SEMSAU-CER), na pessoa do respectivo Secretário, com cópia dos quesitos apresentados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique profissional médico (especialidade em psiquiatria, se houver, ou clínico geral) para que realize a perícia médica necessária nestes autos, devendo o oficiado indicar o nome do profissional, dia e hora e local da realização da perícia, com a ciência de que o Laudo deverá ser encaminhado ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da perícia. III) Com a resposta do ofício e a indicação do perito, intime-se a parte autora para comparecer ao local indicado para a perícia, levando consigo a pessoa de ALAIDE DE ALMEIDA PEREIRA, munido de toda a documentação médica relativa ao pretenso curatelado (laudos, exames, prontuários etc). IV) Juntado o Laudo Médico, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias e, findo o prazo, remeta-se os autos ao Ministério Público. V) Sem prejuízo das ordens antecedentes, encaminhe-se o feito ao Núcleo Psicossocial para que realize estudo psicossocial com a ré, com o fito de aferir o grau de incapacidade civil e se há a possibilidade de exercício de alguns atos, a fim de aferir os limites da curatela (art. 84, § 2º, da Lei 13.146/15). Cumpra-se os itens I, II, III e IV e V antes de remessa do feito concluso, reiterando o ofício – se necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

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