Cumprimento de sentença 7004237-42.2019.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004237-42.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WALDEMIR MARQUES DO NASCIMENTO REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MARCELO VIEIRA DE JESUS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente informa que as diligências para localização do veículo Ford Ka, placa NAC9367, restaram infrutíferas e noticia a existência de informação recente de que o bem teria sido revendido a terceiro ainda não identificado, requerendo dilação de prazo para adoção de novas providências. Considerando o interesse manifestado no regular prosseguimento da execução e a necessidade de obtenção de informações acerca do paradeiro do bem, Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004237-42.2019.8.22.0021 DEFIRO o pedido de dilação e concedo o prazo por 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar diligências pelo exequente. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Suspender o feito por 30 (trinta) dias. 2. Fica parte intimada via DJe. 2.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou caso seja ente público. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 17 de junho de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:05

Publicação

12/05/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:06

Expedição de documento

11/05/2026, 10:06

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 15:56

Decurso de Prazo

03/04/2026, 16:07

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2026, 16:06

Mandado

12/03/2026, 07:01

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 14:42

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:00

Publicação

16/12/2025, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:20

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WALDEMIR MARQUES DO NASCIMENTO REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MARCELO VIEIRA DE JESUS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004237-42.2019.8.22.0021 Trata-se de pedido formulado pelo exequente WALDEMIR MARQUES DO NASCIMENTO, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, requerendo o reconhecimento da fraude à execução, com base no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil, em face do executado MARCELO VIEIRA DE JESUS. O exequente sustenta que, no curso da presente execução, foi deferida a penhora do veículo Ford Ka, 1.6 flex, placa NAC9367, RENAVAM 00168770911, de propriedade do executado. No entanto, antes da efetivação da medida, o executado alienou o bem a terceiro, Sr. João, em clara tentativa de frustrar a satisfação do crédito exequendo. Alegando a má-fé do adquirente, o exequente anexou aos autos áudios e outros elementos comprobatórios, nos quais o terceiro adquirente demonstra ciência da restrição sobre o veículo. Diante do exposto, requer o reconhecimento da fraude à execução e a consequente ineficácia da alienação, com a manutenção da penhora sobre o bem. O terceiro interessado foi intimado e não se manifestou (Id 114951708). É o relatório. Decido. A alienação de bens pelo executado, quando existente ação capaz de reduzi-lo à insolvência, caracteriza fraude à execução, conforme dispõe o artigo 792, IV, do CPC: Art. 792, IV, do CPC: "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência." Nos autos, verifica-se que a penhora do veículo foi deferida antes da alienação, configurando a coincidência temporal (consilium fraudis) entre o ato fraudulento e a tentativa de evasão patrimonial do executado. Além disso, restou demonstrado que a alienação do bem tornou o devedor insolvente (eventus damni), impossibilitando a satisfação do crédito do exequente. Por fim, os áudios anexados aos autos revelam que o terceiro adquirente tinha ciência da restrição sobre o veículo, preenchendo o requisito da má-fé do adquirente (scientia fraudis), conforme preceitua a Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Portanto, restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento da fraude à execução, tornando ineficaz a alienação do veículo perante o exequente. Nos termos do artigo 774 do CPC, a conduta do executado em alienar bem objeto de penhora, com o claro intuito de frustrar a execução, configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à sanção prevista no parágrafo único do referido dispositivo: Art. 774, parágrafo único, do CPC: "Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente." Considerando a gravidade da conduta e a tentativa deliberada de fraude, fixo a multa em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, em favor do exequente. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 792, IV e 774, parágrafo único, do CPC, DEFIRO O PEDIDO formulado pelo exequente e RECONHEÇO a fraude à execução, tornando ineficaz, perante o exequente, a alienação do veículo Ford Ka, 1.6 flex, placa NAC9367, RENAVAM 00168770911, e mantendo a penhora sobre o bem; DETERMINO a penhora do referido veículo no endereço informado nos autos (Linha Saracura, km 14, Buritis-RO), devendo o oficial de justiça proceder à localização e apreensão do bem; CONDENO o executado ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC. INTIME-SE o terceiro adquirente (Sr. João) para ciência desta decisão e para que se abstenha de realizar qualquer nova alienação do bem, sob pena de responsabilidade; EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo, intimando-se o exequente para acompanhar a diligência e providenciar o necessário para seu cumprimento. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. INTIME-SE o terceiro adquirente (Sr. João) para ciência desta decisão e para que se abstenha de realizar qualquer nova alienação do bem, sob pena de responsabilidade; 3. EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo, intimando-se o exequente para acompanhar a diligência e providenciar o necessário para seu cumprimento. 4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 24 de fevereiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WALDEMIR MARQUES DO NASCIMENTO REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MARCELO VIEIRA DE JESUS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A exequente apresentou interesse no veículo o Ford Ka, 1.6 flex, placa NAC9367, RENAVAM 00168770911, cor prata, razão pela qual determino realização de avaliação e penhora no endereço indicado abaixo. Caso o bem seja encontrado, proceda-se a penhora e diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção, ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Caberá ainda à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato, devendo providenciar os meios necessários para a diligência. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004237-42.2019.8.22.0021 Intime-se o executado pessoalmente no ato da diligência ou, na impossibilidade, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, ou ainda na pessoa de seu curador, conforme o caso. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de não localização do bem, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Serve a presente como mandado de avaliação e penhora do bem Ford Ka, 1.6 flex, placa NAC9367, RENAVAM 00168770911, cor prata, de propriedade de MARCELO VIEIRA DE JESUS, localizado no endereço Paulo Freire nº 2022, setor 07, Buritis-RO. 2. Fica a parte exequente intimada desta decisão. 3. Cumpridas as determinações acima e decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 8 de abril de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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