Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000441-12.2024.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000441-12.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000441-12.2024.8.22.0007. REQUERENTES: CLEBER ALVES, CELESTE APARECIDA DOS SANTOS PEGORETTI, CLERIA FERREIRA ALVES, DINA LEME DOS SANTOS NEVES, DINALVA LEME DOS SANTOS, DIVA LEME DOS SANTOS, EDIVANIA LEME DOS SANTOS CANDIDO, JOEL LEME DOS SANTOS, MARIA VITA DOS SANTOS OLIVEIRA, CLEUZA ALVES ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ROGERIA VIEIRA REIS, OAB nº RO8436, ALINE MAURA RODRIGUES VIEIRA, OAB nº RO11949 SEM ADVOGADO(S) DESPACHO autora: 5 dias. Prazo do INSS: 10 dias. Assinada a requisição e migrada ao Egrégio TRF da 1ª Região, aguarde-se em arquivo a notícia de pagamento. Com a notícia dos pagamentos, expeça-se alvará. Então, conclusos para extinção. Cacoal, RO, quarta-feira, 27 de agosto de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente a processo previdenciário. A parte autora apresentou seus cálculos (doc. Id. 121680186), cumprindo os requisitos do art. 534 do CPC. Honorários na fase de cumprimento serão fixados apenas na hipótese de impugnação por parte da Fazenda Pública (Cf. Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça). Resumidamente, o débito sob execução é o seguinte: Item Percentual Valor A. Crédito da parte autora - 19.900,83 B. Honorários contratuais destacados - 0,00 C. Total da parte autora (A - B) - D. Honorários sucumbenciais 10% Subtotal (B + C + D) - E. Total de honorários (B + D) - Total da requisição (C + E) - 19.900,83 À CPE: Cite-se o INSS por sua Procuradoria Federal, via PJE, nos termos do art. 535 do CPC. Prazo: 30 dias. Transcorrido o prazo para manifestação (30 dias) ou havendo concordância com os cálculos apresentados, expeça-se o necessário, observando o montante do crédito (RPV ou Precatório) da tabela acima. Após a expedição, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da regularidade dos dados da(s) requisição(s). Prazo da parte

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7000441-12.2024.8.22.0007. REQUERENTES: CELESTE APARECIDA DOS SANTOS PEGORETTI, CLERIA FERREIRA ALVES, DINA LEME DOS SANTOS NEVES, DINALVA LEME DOS SANTOS, DIVA LEME DOS SANTOS, EDIVANIA LEME DOS SANTOS CANDIDO, JOEL LEME DOS SANTOS, MARIA VITA DOS SANTOS OLIVEIRA, CLEUZA ALVES ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ROGERIA VIEIRA REIS, OAB nº RO8436, ALINE MAURA RODRIGUES VIEIRA, OAB nº RO11949 INTERESSADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO INTERESSADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Os autores apresentaram ação em face do INSS. Alegam, em síntese, haver quantias a serem recebidas referente á créditos de que era titular Nilsa Eugenia Pedra, mãe dos requerentes. Em que se pese a inclusão do INSS no polo passivo da ação, o pedido de pagamento de valor não recebido por beneficiário não necessita de dilação probatória, podendo o feito tramitar conforme procedimento de jurisdição voluntária, para a expedição de alvará de levantamento dos valores devidos. Assim, em atenção ao princípio da fungibilidade e celeridade processual, DETERMINO a exclusão do INSS do polo passivo da ação, que deverá tramitar na forma do procedimento de alvará judicial. PODER JUDICIÁRIO DO #Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80 DEFIRO o pedido de inclusão de Cleber Alves no polo ativo da ação. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. A Lei 6.858/80 disciplinou que os valores não recebidos em vida pelos respectivos beneficiários serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Ainda, a autarquia indica que para o recebimento de valores não pagos em vida, serão pagos administrativamente aos sucessores com a apresentação de alvará judicial. Os autores juntaram certidão de inexistência de dependentes habilitados e certidão de óbito, comprovando a legitimidade. Documentos (doc. Id. 100460132) dão conta da existência da concessão do benefício, o que indica a existência de valores não recebidos em vida. Desnecessária a manifestação do Ministério Público. Isso posto, ACOLHO a pretensão da parte interessada, razão pela qual AUTORIZO, em seu favor, o levantamento de valores não recebidos em vida pela de cujus. Extingo o feito com exame de mérito (CPC, art. 487, inc. I). Sem custas e sem honorários. Publicação e registro via PJe. Intimação das partes com advogado constituído via DJe. À CPE: Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Inclua-se Cleber Alves no polo ativo. Exclua-se o INSS do polo passivo. Expeça-se o alvará, intimando-se a parte autora.O advogado possui procuração com poderes necessários ao levantamento. Ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Cacoal, 4 de abril de 2024 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7000441-12.2024.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO #Classe: Procedimento Comum Cível ESPÓLIOS: CELESTE APARECIDA DOS SANTOS PEGORETTI, CLERIA FERREIRA ALVES, DINA LEME DOS SANTOS NEVES, DINALVA LEME DOS SANTOS, DIVA LEME DOS SANTOS, EDIVANIA LEME DOS SANTOS CANDIDO, JOEL LEME DOS SANTOS, MARIA VITA DOS SANTOS OLIVEIRA, CLEUZA ALVES ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: ROGERIA VIEIRA REIS, OAB nº RO8436, ALINE MAURA RODRIGUES VIEIRA, OAB nº RO11949 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO A petição inicial veio desacompanhada do comprovante de endereço dos autores e certidão de óbito de Nilsa Eugênia Pedra Santos. Considerando o art. 112 da Lei 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na falta de dependentes habilitados. Assim deve a parte autora juntar os autos certidão de inexistência de dependentes habilitados á pensão por morte emitida pela autarquia. Ainda, não há demonstração de que a parte ré resiste à pretensão do autor, uma vez que não foi juntado nos autos comprovante de indeferimento do levantamento de valores. Em casos nos quais a lide não está claramente caracterizada, vale dizer, em situações nas quais é potencialmente possível que o cidadão obtenha a satisfação de seu direito perante a própria Administração Pública, é imprescindível o requerimento na via administrativa, justamente para a demonstração da necessidade da intervenção judicial e, portanto, do interesse de agir que compõe as condições da ação. Assim, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA via DJe para emenda, no prazo de 15 dias (art. 321, CPC), e sob pena de indeferimento da inicial, devendo: comprovante de endereço dos autores. apresentar comprovante de indeferimento administrativo. juntar certidão de óbito de Nilsa Eugênia Pedra Santos, incluindo no polo ativo, eventuais herdeiros não inseridos. juntar certidão de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Cacoal, 23 de fevereiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Definitivo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Todas as movimentações(146)