Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000334-68.2024.8.22.0006 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000334-68.2024.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:16

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:16

Decurso de Prazo

20/10/2024, 20:25

Decurso de Prazo

20/10/2024, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA VERGINIA ALVES, LINHA DO COSTA. SN. s.n, KM 10. PERTO DA IGREJA ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TULIO ANDRADE, OAB nº RO12928 REQUERIDOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, AC CASTANHEIRAS 100, AVENIDA DAS PALMEIRAS, S/N CENTRO - 76948-970 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA VERGINIA ALVES, LINHA DO COSTA. SN. s.n, KM 10. PERTO DA IGREJA ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, AC CASTANHEIRAS 100, AVENIDA DAS PALMEIRAS, S/N CENTRO - 76948-970 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Presidente Médici-RO, 27 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000334-68.2024.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Relatório dispensado, nos termos da Lei. Considerando o requerimento da parte autora e a concordância da parte requerida, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo o cartório arquivar imediatamente o processo, independentemente de nova intimação da parte, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Pratique-se o necessário. ERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

30/09/2024, 00:00

Definitivo

27/09/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 14:03

Desistência

27/09/2024, 14:03

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 18:02

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:14

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 12:13

Outras Decisões

09/08/2024, 10:52

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA VERGINIA ALVES, LINHA DO COSTA. SN. s.n, KM 10. PERTO DA IGREJA ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TULIO ANDRADE, OAB nº RO12928 REQUERIDOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, AC CASTANHEIRAS 100, AVENIDA DAS PALMEIRAS, S/N CENTRO - 76948-970 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000334-68.2024.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar proposta por MARIA VIRGINIA ALVES em face do MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS e do ESTADO DE RONDÔNIA. A tutela de urgência pleiteada foi deferida para determinar que o Estado de Rondônia, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o tratamento cirúrgico pleiteado, com urgência pelo SUS ou rede privada, bem como demais despesas relacionadas ao reestabelecimento da saúde da autora (exames, consultas, UTI) e para determinar que para o Município de Castanheiras/RO forneça o transporte necessário para o deslocamento da autora e acompanhante, sob pena de multa. Após, a parte autora apresentou manifestação (ID. 102324409), solicitando urgência na tramitação da decisão que deferiu a tutela de urgência. Defende que o prazo de 30 (dias) concedido na decisão é muito extenso, diante das condições de saúde da parte autora. Diante disso, requereu a determinação de intimação dos requeridos para providenciar, imediatamente, no prazo de até 48 horas, leito e transporte para a autora e acompanhante. O Estado de Rondônia apresentou Agravo de Instrumento (ID. 102718551). No mais, apresentou contestação (ID. 102727798). Vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório, DECIDO. Pois bem. Primeiramente, insta destacar, que os procedimentos realizados pelo Estado de Rondônia, bem como os demais Estados Federados, dependem de planejamento e do respeito aos requisitos administrativos e financeiros. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 4º: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” Além disso, o artigo 537 do Código de Processo Civil, prevê que deverá ser fixado pelo juiz prazo razoável para cumprimento da obrigação imposta: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Ademais, em se tratando de determinação judicial que depende de várias providências, é cristalino que deve ser estipulado prazo, desde que razoável, para o cumprimento da decisão antes da aplicação de medidas coercitivas ao ente público. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim já decidiu, veja-se: Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão agravada. Jurisprudência pacificada. Desconstituição de fundamento. Não ocorrência. Nega-se provimento ao agravo interno que não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida baseada em jurisprudência da Corte e de tribunal superior. É possível a dilação do prazo fixado para cumprimento da determinação judicial, quando este não se mostra razoável. (TJ-RO – AGV n. 0004334-40.2013.822.0000, Relator: Desembargador Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 12/06/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2013) Além disso, em casos semelhantes, outro Tribunal de Justiça decidiu na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – MULTA COMINATÓRIA – VALOR APROPRIADO – DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Figura-se apropriado o valor da multa cominatória quando aptos a compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação. O prazo concedido para o cumprimento da obrigação se mostra exíguo, é razoável que se conceda o prazo de 30 (trinta) dias para que o agravante cumpra a antecipação de tutela concedida, diante da necessidade de observação às prescrições legais para aquisição dos medicamentos vindicados e observância ao princípio da legalidade estrita a que está submetida a Administração Pública.” (TJ-MS - AI n. 1401720-22.2014.8.12.0000, Rel. Des. Josué de Oliveira, Data de Julgamento: 06/05/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2014) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte autora. No mais, INTIME-SE o requerente a apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre-se a decisão de id. 102010159. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO. Presidente Médici-RO, 13 de março de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA VERGINIA ALVES, LINHA DO COSTA. SN. s.n, KM 10. PERTO DA IGREJA ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TULIO ANDRADE, OAB nº RO12928 REQUERIDOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, AC CASTANHEIRAS 100, AVENIDA DAS PALMEIRAS, S/N CENTRO - 76948-970 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000334-68.2024.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar proposta por MARIA VIRGINIA ALVES em face do MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS e do ESTADO DE RONDÔNIA. A tutela de urgência pleiteada foi deferida para determinar que o Estado de Rondônia, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o tratamento cirúrgico pleiteado, com urgência pelo SUS ou rede privada, bem como demais despesas relacionadas ao reestabelecimento da saúde da autora (exames, consultas, UTI) e para determinar que para o Município de Castanheiras/RO forneça o transporte necessário para o deslocamento da autora e acompanhante, sob pena de multa. Após, a parte autora apresentou manifestação (ID. 102324409), solicitando urgência na tramitação da decisão que deferiu a tutela de urgência. Defende que o prazo de 30 (dias) concedido na decisão é muito extenso, diante das condições de saúde da parte autora. Diante disso, requereu a determinação de intimação dos requeridos para providenciar, imediatamente, no prazo de até 48 horas, leito e transporte para a autora e acompanhante. O Estado de Rondônia apresentou Agravo de Instrumento (ID. 102718551). No mais, apresentou contestação (ID. 102727798). Vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório, DECIDO. Pois bem. Primeiramente, insta destacar, que os procedimentos realizados pelo Estado de Rondônia, bem como os demais Estados Federados, dependem de planejamento e do respeito aos requisitos administrativos e financeiros. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 4º: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” Além disso, o artigo 537 do Código de Processo Civil, prevê que deverá ser fixado pelo juiz prazo razoável para cumprimento da obrigação imposta: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Ademais, em se tratando de determinação judicial que depende de várias providências, é cristalino que deve ser estipulado prazo, desde que razoável, para o cumprimento da decisão antes da aplicação de medidas coercitivas ao ente público. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim já decidiu, veja-se: Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão agravada. Jurisprudência pacificada. Desconstituição de fundamento. Não ocorrência. Nega-se provimento ao agravo interno que não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida baseada em jurisprudência da Corte e de tribunal superior. É possível a dilação do prazo fixado para cumprimento da determinação judicial, quando este não se mostra razoável. (TJ-RO – AGV n. 0004334-40.2013.822.0000, Relator: Desembargador Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 12/06/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2013) Além disso, em casos semelhantes, outro Tribunal de Justiça decidiu na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – MULTA COMINATÓRIA – VALOR APROPRIADO – DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Figura-se apropriado o valor da multa cominatória quando aptos a compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação. O prazo concedido para o cumprimento da obrigação se mostra exíguo, é razoável que se conceda o prazo de 30 (trinta) dias para que o agravante cumpra a antecipação de tutela concedida, diante da necessidade de observação às prescrições legais para aquisição dos medicamentos vindicados e observância ao princípio da legalidade estrita a que está submetida a Administração Pública.” (TJ-MS - AI n. 1401720-22.2014.8.12.0000, Rel. Des. Josué de Oliveira, Data de Julgamento: 06/05/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2014) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte autora. No mais, INTIME-SE o requerente a apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre-se a decisão de id. 102010159. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO. Presidente Médici-RO, 13 de março de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000334-68.2024.8.22.0006. REQUERENTE: MARIA VERGINIA ALVES, CPF nº 49930427287 ADVOGADO DO REQUERENTE: TULIO ANDRADE, OAB nº RO12928 REQUERIDOS: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA - GOVERNADORIA CASA CIVIL - REPRESENTACAO DO GOVERNO DO EST RONDONIA EM BRASILIA, MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar proposta por MARIA VIRGINIA ALVES em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI e do ESTADO DE RONDÔNIA. Consta na inicial que a requerente, idosa na forma da lei, foi diagnosticado com pterígio em ambos os olhos, glaucoma e catarata. Aduz que foi encaminhada para realizar, com urgência, a cirurgia de correção de visão, todavia, não possui condições financeiras para arcar com os valores da cirurgia e demais despesas. Requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de compelir o requerido a providenciar o procedimento cirúrgico ou promover o custeio em clínica particular. É o sucinto relatório, DECIDO. Primeiramente, verifica-se que o polo passivo é composto pelo Município de Presidente Médici, entretanto, os documentos juntados pela parte autora demonstram que o Município legítimo para figurar no polo passivo da presente ação é o Município de Castanheiras/RO. Assim sendo, considerando a urgência da ação, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do Município de Presidente Médici. Proceda a CPE com a retificação do polo passivo no sistema PJE, excluindo o Município de Presidente Médici e adicionando o Município de Castanheiras/RO. No mais, passo a análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência deverá ser concedida quando presentes elementos de evidenciam o direito do interessado (fumus boni iuris), assim quando a demora do provimento jurisdicional poder resultar em dano irreparável ou de difícil reparação para parte (periculum in mora). O direito a saúde, corolário da dignidade da pessoa humana, encontra-se agasalhado no art. 196 da Carta da República, evidenciando que a assistência integral à saúde, em se tratando de pessoa que não detém recursos financeiros suficientes, é obrigação do estado Brasileiro. No julgado abaixo o STF deixa clara essa ideia: (...) 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (AI n. 734.487-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 20.8.2010). Ainda, importante destacar que a prestação de assistência à saúde, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação (AgRg no RE 259.508-0-RS, 2ª Turma, STF, RT 788/194). Assim, tanto cabe ao Estado como ao Município ou à União, indistintamente, atender a necessidade de saúde das pessoas. Nesse sentido é o precedente do STF: (...) 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. (...) constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. (...) (ARE 1049831 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 07-11-2017 PUBLIC 08-11-2017) Para deferimento de aquisição de medicamentos, exames e/ou cirurgia a ser(em) custeado(s) pelo sistema SUS, necessário se faz que a indicação do médico demonstre e descreva a urgência para realização do procedimento. Inclusive, tal requisito vem sendo reconhecido pelo e. TJRO como essencial para permitir o deferimento da realização de procedimento cirúrgico via decisão judicial, senão vejamos, in verbis: Apelação. Direito à saúde. Cerceamento de defesa. Inexistência. Cirurgia bariátrica. Realização de cirurgia eletiva. Urgência não demonstrada. Fila de espera. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte intimada a produzir provas se mantém inerte deixando precluir o prazo oferecido para tanto. 2. Não se comprovando urgência para a realização de procedimento cirúrgico, para que não ocorra afronta à isonomia, se faz indispensável aguardar a ordem cronológica de atendimento do SUS. 3. Apelo não provido. (TJ-RO - AC: 70027918620188220005 RO 7002791-86.2018.822.0005, Data de Julgamento: 20/05/2019) Sobre a concessão de liminar contra a fazenda pública nas questões de saúde, há um consenso de sua possibilidade, conforme se verifica no julgado abaixo: EMENTA TJRO: (...) 1. Para que seja deferida antecipação de tutela, imperioso constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inteligência do art. 300 do CPC. 2. Comprovada a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e evidenciado o perigo na demora, impõe-se o agendamento de consulta médica e, sem observar lista de espera, promover tratamento cirúrgico. 3. Agravo parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803684-76.2021.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 19/10/2021.) O Enunciado 92, elaborado na Jornada de Direito de Saúde organizado pelo CNJ, também assentou a possibilidade de concessão de tutela de urgência nos casos de saúde: ENUNCIADO Nº 92 Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente. Tendo em mente essas diretrizes, após analisar os autos, verifico que o encaminhando médico apresentado (ID. 101976776) demonstra que a parte autora se encontra com risco de perda de visão, apontando a necessidade de tratamento com URGÊNCIA. Sendo assim, em uma análise perfunctória, há clara conclusão sobre a probabilidade do direito, o que indica a presença do primeiro requisito para concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). Os documentos médicos juntados garantem a necessidade de realização de cirurgia com urgência, tendo em vista o risco de perda de visão ao qual será submetido o paciente, caso postergue o procedimento. De se ver, presente também o segundo requisito para concessão da tutela de urgência: risco da demora. Pois bem. Caso o Estado não cumpra a determinação deve-se já ficar indicada a providência que o juízo adotará para assegurar o resultado prático equivalente. A medida que me parece mais adequada é o sequestro de valores para atendimento da ordem na rede privada. O Superior Tribunal de Justiça admite o sequestro de valores como medida a ser adotada pelo juiz para assegurar a efetivação da ordem: EMENTA STJ: (...) 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ - REsp: 1069810 RS 2008/0138928-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/11/2013) O nosso E. TJRO também admite ser possível a concessão de liminar contra a fazenda pública com determinação de sequestro de valores para o caso de descumprimento: EMENTA TJRO: (...) Encontra-se consolidado o entendimento de que a proibição de concessão de liminares contra a Fazenda Pública excepciona-se quando o direito a ser ponderado é o de preservação à saúde, à vida ou confronta com o princípio da dignidade humana. Não se mostra razoável o indeferimento de liminar contra o Estado que ponha em risco a vida de idoso. O sequestro de verba pública é medida de caráter excepcional e deve ser concedida para a efetivação da tutela específica apenas quando há nos autos comprovação de que o Estado não está cumprindo com a ordem expedida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0809312-80.2020.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 03/08/2021.) Assim, caso a ordem não seja cumprida voluntariamente pelo Estado, para assegurar a saúde da parte autora, o juízo determinará sequestro de valores para atendimento da necessidade de saúde na rede privada, já que na rede pública o direito constitucionalmente previsto não foi assegurado. Neste toar, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Estado de Rondônia, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o tratamento cirúrgico pleiteado, com urgência pelo SUS ou rede privada, bem como demais despesas relacionadas ao reestabelecimento da saúde da autora (exames, consultas, UTI). Determino também que o Município de Castanheiras/RO deverá fornecer o transporte necessário para o deslocamento da autora e acompanhante, sob pena de multa, sem prejuízo do sequestro dos valores necessários à realização do procedimento. 1. Desde já, caso não haja cumprimento da obrigação, deverá a parte autora apresentar orçamentos atualizados para possibilitar o bloqueio de valores, sem prejuízo de outras medidas eventualmente necessárias para o cumprimento da obrigação. 2. Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que o Estado e Município não realizam acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo. 3. Cite-se e intime-se os requeridos para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 4. Apresentada a contestação, INTIME-SE o requerente a apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo e não havendo requerimentos de produção de prova, venham os autos conclusos para sentença. 6. Intima-se o Estado de Rondônia para que promova o cumprimento da medida liminar. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito

26/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(64)