Procedimento Comum Cível 7000812-85.2020.8.22.0016 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000812-85.2020.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/12/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 10:43

Documento (Certidão)

12/12/2025, 10:43

Decurso de Prazo

16/04/2025, 01:45

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:18

Publicação

01/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000812-85.2020.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível DECISÃO O e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria debatida no Recurso Extraordinário nº 1.368.225 (Tema 1.209), proveniente do Estado do Rio Grande do Sul, no qual será apreciada a constitucionalidade da concessão de aposentadoria especial a vigilantes em razão da periculosidade da atividade exercida, independentemente do uso de arma de fogo durante o período trabalhado. Por meio de decisão proferida nos autos do referido recurso extraordinário, determinou-se a suspensão nacional do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão jurídica em discussão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Considerando que o presente feito trata justamente da concessão de aposentadoria especial ao vigilante, discutindo a existência ou não de exposição permanente à atividade perigosa independentemente do porte de arma de fogo, incide a hipótese de suspensão determinada pelo STF. Assim, em obediência à determinação exarada pela Suprema Corte, determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado do julgamento do RE nº 1.368.225/RS (Tema 1.209) ou até decisão ulterior em sentido diverso. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 31 de março de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 12:06

Por decisão judicial

31/03/2025, 12:06

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 12:08

Decurso de Prazo

13/12/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 01:04

Publicação

04/12/2024, 01:04

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000812-85.2020.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível DECISÃO O e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria debatida no Recurso Extraordinário nº 1.368.225 (Tema 1.209), proveniente do Estado do Rio Grande do Sul, no qual será apreciada a constitucionalidade da concessão de aposentadoria especial a vigilantes em razão da periculosidade da atividade exercida, independentemente do uso de arma de fogo durante o período trabalhado. Por meio de decisão proferida nos autos do referido recurso extraordinário, determinou-se a suspensão nacional do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão jurídica em discussão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Considerando que o presente feito trata justamente da concessão de aposentadoria especial ao vigilante, discutindo a existência ou não de exposição permanente à atividade perigosa independentemente do porte de arma de fogo, incide a hipótese de suspensão determinada pelo STF. Assim, em obediência à determinação exarada pela Suprema Corte, determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado do julgamento do RE nº 1.368.225/RS (Tema 1.209) ou até decisão ulterior em sentido diverso. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 31 de março de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

01/04/2025, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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