Execução Fiscal 7013108-87.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013108-87.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2024, 10:48

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 10:42

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:07

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:18

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 01:04

Publicação

12/09/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ELETROTEL ELETRICIDADES E TELECOMUNICACOES LTDA, LETICIA GARCIA DA SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013108-87.2020.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em desfavor de ELETROTEL ELETRICIDADES E TELECOMUNICACOES LTDA, LETICIA GARCIA DA SILVA para cobrança de créditos tributários descritos nas CDA´s n. 20180200023334 e 20180200023333. No curso da demanda executiva, inexistindo saldo em conta judicial vinculada a estes autos, a exequente pugnou pela desistência processual, amparada na política de desjudicialização das ações de cobrança de valores inscritos em dívida ativa inferiores a 1.000 UPF´s, arguindo que prosseguirá a cobrança na esfera extrajudicial, na forma da Lei 3.505/2015. É o breve relatório. Decido. Consoante disposição normativa do CPC/2015, o pedido de desistência pode ser formulado até a prolação de Sentença pelo Juízo, ocasião em que o feito será extinto sem resolução do mérito após homologação. Confira-se, nesse sentido, o art. 200, parágrafo único e 485, VIII e §5º, todos do CPC/2015: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]; VIII – homologar a desistência da ação; §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Destaco que não há saldo em conta judicial vinculada a estes autos (consulta em anexo). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência processual, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015, ficando a credora autorizada a prosseguir a cobrança na via extrajudicial. Sem custas e honorários. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 11 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 11:55

Desistência

11/09/2024, 11:55

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 07:52

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 13:46

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ELETROTEL ELETRICIDADES E TELECOMUNICACOES LTDA, LETICIA GARCIA DA SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013108-87.2020.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em desfavor de ELETROTEL ELETRICIDADES E TELECOMUNICACOES LTDA, LETICIA GARCIA DA SILVA para cobrança de créditos tributários descritos nas CDA´s n. 20180200023334 e 20180200023333. No curso da demanda executiva, inexistindo saldo em conta judicial vinculada a estes autos, a exequente pugnou pela desistência processual, amparada na política de desjudicialização das ações de cobrança de valores inscritos em dívida ativa inferiores a 1.000 UPF´s, arguindo que prosseguirá a cobrança na esfera extrajudicial, na forma da Lei 3.505/2015. É o breve relatório. Decido. Consoante disposição normativa do CPC/2015, o pedido de desistência pode ser formulado até a prolação de Sentença pelo Juízo, ocasião em que o feito será extinto sem resolução do mérito após homologação. Confira-se, nesse sentido, o art. 200, parágrafo único e 485, VIII e §5º, todos do CPC/2015: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]; VIII – homologar a desistência da ação; §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Destaco que não há saldo em conta judicial vinculada a estes autos (consulta em anexo). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência processual, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015, ficando a credora autorizada a prosseguir a cobrança na via extrajudicial. Sem custas e honorários. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 11 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ELETROTEL ELETRICIDADES E TELECOMUNICACOES LTDA, LETICIA GARCIA DA SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013108-87.2020.8.22.0001 Cite-se a sócia corresponsável LETÍCIA GARCIA DA SILVA (CPF n. 749.867.242-15) para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto, em trinta dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito, em trinta dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: Rua Guiana, n. 2904, apt. 12, Res. Pvh II, Embratel, CEP 76820-749, Porto Velho/RO. Valor atualizado da ação até 17/10/2023: R$ 10.520,42. Anexos: petição inicial. Orientações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. As custas processuais devem ser pagas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 4. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 23 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/02/2024, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Desistência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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