Execução Fiscal 7005462-04.2017.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7005462-04.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:12

Publicação

27/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido/Executado: EDENIR APARECIDO BOING Advogado(a): CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 S E N T E N Ç A RPV - PAGAMENTO - ARQUIVAR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005462-04.2017.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de cumprimento de sentença quanto aos honorários, cuja RPV fora paga, tendo em vista o informe trazido pelo Município O Exequente não se manifestou. Diante do exposto, extingo este cumprimento de sentença com base no art. 924 do CPC. Não há restrições em contas do Executado. Não há custas ou outras verbas pendentes. Diante do informe de pagamento esta sentença transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). P. R. Intimem-se por seus Procuradores. Após, arquive-se, de imediato, independente de nova deliberação. Rolim de Moura/RO, 25 de março de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito EDENIR APARECIDO BOING748.904.762-53 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 Nenhum processo encontrado para a pesquisa. 7005462-04.2017.8.22.0010

27/03/2025, 00:00

Definitivo

26/03/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 13:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2025, 08:23

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 16:04

Documentos

Intimação

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido: EDENIR APARECIDO BOING Advogado/Requerido: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 DECISÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (apenas honorários sucumbenciais) 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005462-04.2017.8.22.0010 INDEFIRO (Num. 109458689 - Pág. 1). A exceção foi acolhida há quase dois meses (Num. 107720624 - Pág. 1 a 10), sem oposição de recurso, não havendo se falar em novo prazo. Até porque esta execução fiscal tramita desde 2017 e já houve muito tempo para regularizá-la, se fosse o caso. 2) Num. 108753664 - Pág. 1-2: processe como cumprimento de sentença/acórdão. ALTERE-SE a classe processual, caso necessário. PROCED conforme art. 534 e incisos, do NCPC. Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do CPC. Aguarde-se. Prazo: 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se a RPV. Conta para depósito da verba honorária: Catiane Dartibale CPF: 986.289.092-49 (PIX) Caixa Econômica Federal Agência: 2755 OP.: 013 C/P.: 00047353-0 Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se ciência ao Exequente e Patrono, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo Município, apresente sua planilha de cálculo. OBS: Havendo impugnação ou divergência quanto aos cálculos apresentados, desde já fica determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, estando a CPE autorizada a promover o necessário (art. 33, X, das DGJ/TJRO), independente de nova deliberação. Vindo os cálculos da Contadoria manifestem-se as partes no prazo comum de dez dias. Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença. Indevidos se não houver embargos ou impugnação (art. 85, §7.º do CPC). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a cont0raprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6. Agravo de instrumento desprovido. AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV. Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015. Se não houver impugnação, não há honorários sucumbenciais, nos termos do acórdão, que não os fixou na fase de conhecimento (e nem no acórdão). Além do que fora acima dito, de antemão, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada (cujo raciocínio se aplica) está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. Da mesma forma, orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias. Em diversos processos o Município de Rolim de Moura não impugnou as execuções e não sofreu ônus sucumbencial. Aguarde-se cumprimento. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 20 de agosto de 2024., 15:24 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005462-04.2017.8.22.0010. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: EDENIR APARECIDO BOING ADVOGADO DO EXECUTADO: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 D E C I S Ã O - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO VENDA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO (servindo de informações em Agravo - caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ___/___/2024) I - RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em EXECUÇÃO FISCAL apresentada por EDENIR APARECIDO BOING em face de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. A execução fiscal foi fundada em IPTU e taxa de remoção de resíduos (ID 13438953, pág. 2-3). Na data de 10/11/2017 foi citada a pessoa Veronilda Moreira, na condição de atual possuidora (ID 14533760). Esta apresentou execeção de pré-executividade alegando ser ilegítima para figurar no polo passivo, pois é proprietária de imóvel diverso. O indidente foi acolhido (ID 40104745). A execução passou a seguir contra o atual executado EDENIR APARECIDO BOING. O executado, após citação por edital, compareceu no feito e apresentou exceção de pré-executividade suscitando em sede de preliminar sua ilegitimidade, pois não há comprovação de que seja proprietário do imóvel, mas sim terceiros (ID 101606044). No mérito, alega que o imóvel é de terceiros, conforme Certidão de Inteiro Teor, pugna pela condenação em litigância de má-fé, reconhecimento d eresponsabilidade civil com indenização por danos morais e tutela de urgência para baixa de restrição imposta via RENAJUD em veículo que não também não é de propriedade do executado. Por sua vez, a parte exequente/excepto impugnou a exceção (ID 103311798). No mérito alega que é dever do contribuinte promover a atualização cadastral com base no art. 14 do CTM e que o excipiente não cumpriu a obrigação. Ao final requer a rejeição da exceção de pré-executividade, requerendo apenas a inclusão da atual proprietária no polo passivo da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de julgamento de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está consolidada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. No Código de Processo Civil (CPC) não há a previsão expressa deste instituto. Contudo, a doutrina majoritária aponta que a exceção de pré-executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o juiz deveria conhecer de ofício por meio de mera petição. Desta forma, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar no seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019. Com relação ao prazo para propositura da exceção de pré-executividade, os Tribunais Estaduais têm adotado o entendimento de que por se tratar de defesa de matéria de ordem pública, pode ser interposta a qualquer momento até o trânsito em julgado da ação, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO – INEXISTÊNCIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. – A exceção de pré-executividade, por comportar apenas matéria de ordem pública, não possui prazo legalmente previsto e, portanto, pode ser oposta a qualquer momento – O contrato de compra e venda de bens móveis pode ser considerado como título executivo hábil a embasar uma ação de execução, porquanto está assinado pelas partes e por duas testemunhas, se enquadrando na hipótese prevista no inciso III do artigo 784 do novo CPC.” TJ-MG – AC: 10024111968319001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1- Havendo nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do magistrado, não ocorre cerceamento de defesa. 2 - A interposição de exceção não se submete a prazo, vez que, tratando-se de questão relativa à própria nulidade da execução, não se submete a preclusão. 3 - O contrato de abertura de crédito bancário não constitui título executivo extrajudicial, sendo indispensável o demonstrativo contábil e atualizado do débito. 4 - Recurso improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 92642001 MA, Relator: RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Data de Julgamento: 31/10/2003, IMPERATRIZ). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE. A natureza das matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade, que são matérias de ordem pública, afasta a possibilidade de sua preclusão, já que a todo e qualquer tempo poderá o julgador voltar a analisá-las, eis que estão afeitas à nulidade da execução, não estando o prazo para interposição da exceção de pré-executividade atrelado ao prazo dos embargos de devedor. (TJ-MG - AI: 10643060001291001 São Roque de Minas, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/12/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2012). FUNDAMENTAÇÃO: O ponto controvertido consiste principalmente em verificar a legitimidade ou ilegitimidade de EDENIR APARECIDO BOING para figurar no polo passivo da demanda. Da Preliminar - ILEGITIMIDADE PASSIVA Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel objeto da ação é o imóvel LOTE 290-A, de não é de propriedade de EDENIR. De acordo com a Certidão de Inteiro Teor de ID 101606801, EDENIR vendeu o imóvel no ano de 2008 para JOVERCI FERREIRA ROCHA. O Município, devidamente intimado para apresentar impugnação, não impugnou os documentos apresentados, se pautando apenas em dizer que era obrigação do contribuindo atualizar seu cadastro. No mais, de forma contraditória pugna pela improcedência da exceção, mas requer o prosseguimento do feito com inclusão do atual proprietário que passou a tomar conhecimento por meio das informações apresentadas pelo excipiente. Os débitos apontados nas CDAs são de anos posteriores a data da venda efetuda por EDENIR (ID 13438953). Não fosse isso, não se ignora que obrigação tributária (IPTU) é propter rem, “obrigação de caráter real” que acompanha o imóvel, o qual permanece vinculado a tanto. A propósito, vide: ORLANDO GOMES. Contratos. 17.ª edição. Editora Forense, Rio de Janeiro, 1997, pp. 16 e ss.). O fato gerador do IPTU, a rigor, denominado ‘hipótese de incidência tributária’, segundo Geraldo Ataliba, é a propriedade imobiliária. Neste caso, a ação foi ajuizada em desfavor de terceiros, sendo apresentando comprovação de que houve transferência de propriedade para JOVERCI FERREIRA ROCHA, sendo este responsável pelo débito. A propósito, observe-se recentíssimas decisões do E. TJRO reconhecendo que tanto o compromitente vendedor (que detém a propriedade imobiliário resolúvel, até efetivo pagamento), bem como o compromissário comprador (proprietário em potencial, assim que quitar as obrigações) são responsáveis pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Vide: Apelação. IPTU. Legitimidade passiva. Propriedade. Contrato de Compra e Venda. Registro. Ausência. 1. É consolidada a jurisprudência no sentido de ser solidária a responsabilidade do promitente comprador e do vendedor pelo pagamento do IPTU, haja vista que a propriedade do imóvel somente é transmitida com o efetivo registro. 2. Havendo decisão judicial determinando, ao promitente comprador, o registro do imóvel e o pagamento do IPTU desde a data da aquisição do bem, há que ser reconhecida a ilegitimidade passiva do promitente vendedor, a fim de se evitar o recolhimento do tributo em duplicidade. 3. Negado provimento ao recurso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005494-04.2020.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 27/02/2023 Apelação Cível. Direito tributário. Loteamento urbano. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor e do proprietário. Recurso provido. 1. O fato gerador do IPTU é a propriedade, domínio útil ou a posse do imóvel e o entendimento do STJ é no sentido de que, tanto o promitente comprador do imóvel, quanto seu promitente vendedor, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do imposto sobre IPTU. 2. De acordo com o Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Financiamento Imobiliário, a apelada assumiu expressamente a obrigação pela quitação dos IPTUs incidentes sobre os imóveis a partir da data da compra. 3. Na hipótese, os débitos tributários executados são referentes aos anos de 2015 a 2019, e, a aquisição dos imóveis pela apelada ocorreu em meados de 2014, daí porque o contribuinte do IPTU do imóvel é a apelada, que responde pela obrigação tributária enquanto não houver a atualização cadastral diversa perante o ente municipal. 4. Conforme estabelece o art. 123 do CTN, as convenções particulares não são oponíveis ao fisco. 5. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011339-41.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 24/02/2023 Apelação. Direito Tributário. IPTU. Contrato de Promessa de Compra e venda de Imóvel. Legitimidade passiva do promitente comprador e do proprietário. Responsabilidade solidária. RESP 1.111.202/SP - TEMA 122/STJ dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (TEMA 122/STJ). 2. Na forma da jurisprudência do STJ, só o registro da escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. Precedente. 3.Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Precedente do STJ. 4. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020063-37.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 09/08/2022 No caso dos autos, o imóvel foi vendido e os débitos surgiram após a transferência de propriedade, não havendo que se falar em permanência de EDENIR APARECIDO BOING no polo passivo da demanda. Pedido de reconhecimento da responsabilidade civil / danos morais já analisado (ID 102011164). Quanto à litigância de má-fé, não reconheço, pois não incide nas hipóteses do art. 80 do CPC. No que se refere ao pedido de baixa da restrição via RENAJUD, procedo com a liberação do veículo (tela abaixo). III - DISPOSITIVO: Desta forma, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por EDENIR APARECIDO BOING contra o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, para declarar a excipiente parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Retifique-se o polo passivo da ação para exclusão da excipiente. Condeno o Excepto a pagar honorários advocatícios a Patrona do Excipiente, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da Execução, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do NCPC. Independentemente do transcurso do prazo recursal, prossiga-se na Execução Fiscal, devendo o Exequente informar seu crédito atualizado, incluindo o valor dos honorários e indicar bens à penhora e o nome da pessoa que irá figurar no polo passivo, com CPF. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Dê-se ciência à PGM. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão ora proferida tendo por base o entendimento acima exposto. Havendo pedido de informações em Agravo de Instrumento, SIRVA-SE esta decisão de informações e ofício – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2024. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 27 de junho de 2024, 13:33. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

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