Cumprimento de sentença 7005647-90.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005647-90.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 11:06

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:43

Decorrido prazo de ALTAMIRO DE ALMEIDA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:26

Publicado DECISÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO DECISÃO Processo: 7005647-90.2022.8.22.0002. REQUERENTE: ALTAMIRO DE ALMEIDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA, OAB nº RO7403, RONNYE AFONSO SARAIVA GAGO, OAB nº RO11091 REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO SOUSA ARAUJO, OAB nº PB31791, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade nestes autos de Cumprimento de Sentença. Inicialmente, importante esclarecer que a Exceção de Pré-Executividade não constitui sucedâneo da Impugnação ou dos embargos à execução. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, também conhecida por Exceção de Não-Executividade ou então Objeção de Pré-Executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Friso, não há que se confundir com defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos do devedor. No caso dos autos, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede Exceção de Pré-Executividade. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo(a) excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Saliento que o requerido foi intimado do pedido de cumprimento de sentença em 11/05/2023, tendo apresentado exceção de pré-executividade apenas em 13/07/2023, o que prejudica, inclusive, eventual consideração como impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade arguida. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 5 dias. Nada sendo requerido, desde já determino o arquivamento do feito. Ariquemes/RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023 Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/11/2023, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/08/2023, 08:18

Conclusos para despacho

26/07/2023, 08:28

Juntada de certidão

26/07/2023, 08:27

Juntada de certidão

26/07/2023, 08:21

Decorrido prazo de ALTAMIRO DE ALMEIDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:19

Documentos

DECISÃO

•14/11/2023, 13:27

DECISÃO

•14/06/2023, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO DECISÃO Processo: 7005647-90.2022.8.22.0002. REQUERENTE: ALTAMIRO DE ALMEIDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA, OAB nº RO7403, RONNYE AFONSO SARAIVA GAGO, OAB nº RO11091 REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO SOUSA ARAUJO, OAB nº PB31791, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade nestes autos de Cumprimento de Sentença. Inicialmente, importante esclarecer que a Exceção de Pré-Executividade não constitui sucedâneo da Impugnação ou dos embargos à execução. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, também conhecida por Exceção de Não-Executividade ou então Objeção de Pré-Executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Friso, não há que se confundir com defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos do devedor. No caso dos autos, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede Exceção de Pré-Executividade. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo(a) excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Saliento que o requerido foi intimado do pedido de cumprimento de sentença em 11/05/2023, tendo apresentado exceção de pré-executividade apenas em 13/07/2023, o que prejudica, inclusive, eventual consideração como impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade arguida. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 5 dias. Nada sendo requerido, desde já determino o arquivamento do feito. Ariquemes/RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023 Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALTAMIRO DE ALMEIDA em 23/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado DECISÃO em 15/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALTAMIRO DE ALMEIDA em 25/07/2023 23:59.

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