Execução de Título Extrajudicial 7001057-78.2024.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001057-78.2024.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001057-78.2024.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: RONDOGEO AMBIENTAL LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastro do sistema SISBAJUD, fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:19

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:19

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:19

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 08:24

Publicação

22/05/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:57

Outras Decisões

21/05/2026, 10:57

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 07:56

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:38

Publicação

31/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: RONDOGEO AMBIENTAL LTDA - ME, ELIAS CARLOS BRITO DOS SANTOS, CLALDIOG OMIR FAVALECA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001057-78.2024.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Vieram os autos conclusos com pedido formulado pela parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, para que seja determinada a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos do executado ELIAS CARLOS BRITO DOS SANTOS. A exequente alega que foram esgotados os meios de localização de bens penhoráveis em nome dos devedores e que, por meio de consulta ao sistema PREVJUD, foi identificado vínculo empregatício do executado com a empresa C. A. EMPREENDIMENTOS LTDA. Fundamenta seu pedido na relativização da regra de impenhorabilidade de salário, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.518.169/DF) e jurisprudência deste Tribunal. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de percentual do salário do executado para a satisfação de dívida de natureza não alimentar. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família. Contudo, o § 2º do mesmo artigo excepciona tal regra para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, tem admitido a relativização da regra geral de impenhorabilidade em situações excepcionais, mesmo para débitos de natureza não alimentar, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor. Conforme o precedente invocado pela própria exequente (EREsp 1.518.169/DF), a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada a fim de garantir a efetividade da tutela executiva, ponderando-a com o direito do credor à satisfação do seu crédito. Este Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia adota entendimento semelhante, conforme se observa nos seguintes julgados: Agravo de Instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. A regra de impenhorabilidade do salário pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800642-87.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Matéria. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Negado provimento ao recurso. O momento para arguição do excesso de execução é na impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 525, § 1º, V, do CPC. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802647-19.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 05/06/2019) A execução se realiza no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC, e deve buscar, sempre que possível, a satisfação integral do débito, respeitando-se, por outro lado, o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia do patrimônio mínimo do devedor. No caso concreto, a parte exequente demonstrou ter diligenciado na busca por outros bens passíveis de penhora, sem sucesso, o que autoriza a análise de medidas executivas mais gravosas. A consulta ao sistema PREVJUD, conforme relatado, confirmou a existência de fonte de renda regular por parte do executado ELIAS CARLOS BRITO DOS SANTOS. A parte credora pleiteia a penhora no patamar de 30% (trinta por cento) sobre a renda líquida do executado, que, segundo informado, seria de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Embora a penhora seja cabível, o percentual requerido mostra-se excessivo diante do valor da remuneração informada, que se aproxima do salário mínimo nacional. Um bloqueio no patamar de 30% poderia comprometer severamente o mínimo existencial e a subsistência digna do devedor. Nesse contexto, aplicando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a penhora de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado se mostra adequada. Tal percentual permite a satisfação gradual do crédito, sem, contudo, inviabilizar o sustento do devedor. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte exequente para determinar a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos mensais do executado ELIAS CARLOS BRITO DOS SANTOS, CPF nº 856.108.109-06. Intime-se a parte exequente para que indique o endereço da empresa empregadora e comprove o pagamento das custas da diligência, concedo o prazo de 5 dias. Com a indicação do endereço e pagamento da custas, à CPE para que expeça-se mandado de penhora para ser cumprido perante à empregadora, C. A. EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.680.044/0001-06, intimando-a, via setor DRH a dar cumprimento a presente decisão e providenciar o que for necessário para desconto da penhora em folha de pagamento do executado e depósito na conta judicial mensalmente a ser aberta na Caixa Econômica Federal, a qual fica desde já nomeada depositária judicial do bem. Os valores deverão ser limitados ao valor da dívida (R$ 59.649,61). No mesmo ato deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder com a intimação do executado para que, caso queira, impugne a penhora no prazo legal. Decorrido o prazo ou não comprovado o pagamento nos autos, determino à CPE que tornem os autos conclusos. Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário e, efetuado a penhora, intime-se o executado, para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 20 de outubro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo DECISÃO Processo: 7001057-78.2024.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: RONDOGEO AMBIENTAL LTDA - ME, ELIAS CARLOS BRITO DOS SANTOS, CLALDIOG OMIR FAVALECA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: RONDOGEO AMBIENTAL LTDA (RONDOGEO AMBIENTAL), telefone n. (69) 9 9325-2029 ou (69) 9 8400-7625, com sede na Avenida Castelo Branco, n. 953, Sala D, Bairro Pioneiros, na comarca de Pimenta Bueno – RO, CEP: 76.970-000; EXECUTADO: CLALDIOG OMIR FAVALECA, domiciliado na Rodovia RO, S/N, Itaporanga, Centro, na comarca de Pimenta Bueno – RO, CEP: 76.970-000; EXECUTADO: ELIAS CARLOS BRITO DOS SANTOS, domiciliado na Rua 1º de Maio, n. 106, Bairro Apidia, na comarca de Pimenta Bueno – RO, CEP: 76.970-000 Pimenta Bueno/RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de RONDOGEO AMBIENTAL LTDA - ME, ELIAS CARLOS BRITO DOS SANTOS, CLALDIOG OMIR FAVALECA. O título extrajudicial objeto da presente demanda é representado por Cédula de Crédito Bancário (ID 101994479) e equivale, em valores atualizados, ao importe de R$ 32.995,07 (trinta e dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e sete centavos, demonstrado pelo cálculo da dívida acostado ao ID 101994480. A presente inaugural veio instruída com procuração e documentos, bem como atende aos demais requisitos previstos no art. 798 do vigente Código de Processo Civil. Entretanto, compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas, conforme determina a Lei estadual nº 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). É o necessário. DECIDO. 1. Deste modo, de antemão, INTIME-SE a parte autora para, impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o devido recolhimento das custas processuais iniciais, no importe equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 c/c 485, ambos do CPC, eis que não encontra-se em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou o fato excepcional que dê cabimento ao diferimento das custas. Decorrido in albis o prazo acima indicado, voltem os autos conclusos para extinção. Comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais devidas, DETERMINO, desde já, que proceda a CPE com a prática dos seguintes atos ordinatórios: 2. CITE-SE a parte executada, através de mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. 2.1. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 3. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. 4.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 4.2. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. 5. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. 6. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. 6.1. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 7. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. 8. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 8.1. No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Verifico, por fim, que a parte autora requer, consoante ao disposto no art. 272, §§ 1º e 2º do CPC, que as intimações dirigidas à si, relativas aos presentes autos, façam constar exclusivamente o nome da sociedade de advogados, devidamente registrada nos quadros da OAB, a qual integram os procuradores outorgados pelo Requerente. 9. Assim, consoante disposto no art. 272, §§ 1º e 2º, do CPC, observe a CPE que as intimações dirigidas à parte Autora, por meio de seus patronos, devem conter, exclusivamente, o nome da sociedade de advogados NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.819.005/0001-06, registrada na OAB/RO sob o nº 009/2002, sob pena de nulidade, conforme determina a lei. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de seu domicílio portando este documento e os demais que o acompanham, sendo que, em caso de domicílio nesta Comarca, informo que o Núcleo da DPE fica situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Expeça-se o necessário. DECISÃO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/ARRESTO/AVALIAÇÃO e REGISTRO.

26/02/2024, 00:00

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