Inventário 7000563-15.2016.8.22.0004 - TJRO

Inventário 7000563-15.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000563-15.2016.8.22.0004 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Requerente ELIENAI DOS SANTOS NASCIMENTO, DANILO DA SILVA MARIANO Advogado(a) DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B, CESAR PASSOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO9565, ERONALDO FERNANDES NOBRE, OAB nº RO1041 Requerido(a) MARCIO RUBIO MARIANO, CPF nº 32703244215 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de inventário promovido por ELIENAI DOS SANTOS NASCIMENTO, relativo aos bens deixados por Márcio Rúbio Mariano, no bojo da qual fora nomeada como inventariante. A inventariante foi intimada em mais de uma oportunidade a dar efetivo andamento ao inventário, contudo, manteve-se inerte. Transcorrido o prazo in albis, foi intimado o herdeiro Danilo Silva Mariano para informar se possui interesse no encargo de inventariante, tendo ele se manifestado de forma positiva (ID 124533507). Nessas condições, vieram os autos conclusos. Relatei. DECIDO. É cediço que no rito do inventário há o instituto da remoção do inventariante, aplicável aos casos em que este não dá fiel cumprimento ao processo. Sobre esses termos, a jurisprudência, de forma consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos demais Tribunais de Justiça do País, possuem o mesmo entendimento. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. CREDOR DE HERDEIRO. 1. A inércia do inventariante enseja sua remoção (art. 995, II, do CPC) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, II, do CPC, já que o inventário é de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma em questão. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1537879 PR 2011/0224483-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2016). Estabelece o art. 622, inciso II do Código de Processo Civil, que: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: (...) II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; Assim, impõe-se a remoção do inventariante que não der ao inventário o andamento regular, devendo ser substituído por outro, obedecida a ordem legal (art. 617, do CPC). Desta feita, em se tratando de inventário, o CPC estabelece normas específicas a serem adotadas em caso de inércia do inventariante em dar o devido andamento ao feito, podendo o juiz de ofício remover o inventariante inerte. Assim, considerando a ordem de preferência do art. 617 do CPC, deverá suceder o inventariante quem estiver na posse e administração dos bens, ou qualquer herdeiro se nenhum estiver na posse. Nestes termos, considerando que o inventariante nomeado deixou de dar a devida atenção ao inventário, deixando de praticar os atos necessários ao prosseguimento do feito, DETERMINO a remoção de Elienai dos Santos Nascimento e NOMEIO como inventariante o herdeiro Danilo Silva Mariano. Intime-se o novo inventariante. Expeça-se termo de compromisso de inventariante, a ser assinado pelo compromissário, nos termos do art. 618 do CPC. Na sequência, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar efetivo andamento ao inventário, sob pena de remessa ao arquivo. CÓPIA SERVIRÁ DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ELIENAI DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 00149050275, RUA PORTO ALEGRE 2987 CENRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA, DANILO DA SILVA MARIANO, CPF nº 02016477296, MARECHAL RONDON 2376, - DE 2354 A 2698 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-862 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B, CESAR PASSOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO9565, ERONALDO FERNANDES NOBRE, OAB nº RO1041 Requerido(a) INVENTARIADO: MARCIO RUBIO MARIANO, CPF nº 32703244215, LN 81, KM 29, LT 08 LT 08 ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000563-15.2016.8.22.0004 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Requerente Vistos. Compulsando os autos verifica-se que o gado pertencente ao falecido foi vendido sem autorização judicial, sendo que a metade do valor (R$15.000,00) encontra-se em poder do antigo causídico, Dr. Eronaldo Fernandes Nobre. Em que pese a tentativa de sequestro nas contas do Dr. Eronaldo Fernandes Nobre, os autos do inventário não destinam-se a execução de créditos do espólio, razão pela qual não há como buscar a satisfação do crédito com a penhora em processo em que o antigo causídico seja credor, razão pela qual indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos. Deste modo, deverá a parte inventariante intentar a ação cabível para recebimento do crédito em poder do antigo causídico, Dr. Eronaldo Fernandes Nobre, comprovando-se nos autos a propositura, no prazo de até 15 dias. Ainda, considerando que o advogado estava em poder apenas de metade do valor proveniente da venda do gado, intime-se a parte inventariante para justificar a destinação dos outros 50%, no prazo de até 15 dias. Com a manifestação, intimem-se as partes e o Ministério Público. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 26 de agosto de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

27/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(610)

Todos os documentos(18)