Cumprimento de sentença 7043902-33.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7043902-33.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 16:16

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:09

Definitivo

19/09/2024, 08:06

Documento (Certidão)

19/09/2024, 08:05

Decurso de Prazo

10/09/2024, 01:01

Decurso de Prazo

10/09/2024, 01:01

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:44

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 00:13

Publicação

30/08/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7043902-33.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: PAULO ROGERIO JOSE, OAB nº RO383 Polo Passivo: TOLDOS RONDONIA LTDA - ME, SUELLEN OLIVEIRA LOPES DE SOUZA, ANDRE MANOEL CAPARROS FEITOSA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HERMENEGILDO LUCAS DA SILVA, OAB nº RO1497 DESPACHO - ALVARÁ ELETRÔNICO Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: EXEQUENTE: MAUD PEDREIRA DIAS - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO ROGERIO JOSE, OAB nº RO383 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 75,47 MAUD PEDREIRA DIAS 61477346791 01864008 - 2 Sim Direto na agência R$ 443,44 MAUD PEDREIRA DIAS 61477346791 01864009 - 0 Sim Direto na agência R$ 7,54 MAUD PEDREIRA DIAS 61477346791 01864023 - 6 Sim Direto na agência R$ 7,48 MAUD PEDREIRA DIAS 61477346791 01864006 - 6 Sim Direto na agência R$ 12,28 MAUD PEDREIRA DIAS 61477346791 01864007 - 4 Sim Direto na agência TOTAL R$ 546,21 Após o levantamento da quantia, arquive-se o feito. Serve como carta/mandado/comunicação/intimação/ar. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MAUD PEDREIRA DIAS ADVOGADO DO

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 08:24

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 08:24

Documentos

Despacho

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7043902-33.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: PAULO ROGERIO JOSE, OAB nº RO383 Polo Passivo: TOLDOS RONDONIA LTDA - ME, SUELLEN OLIVEIRA LOPES DE SOUZA, ANDRE MANOEL CAPARROS FEITOSA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HERMENEGILDO LUCAS DA SILVA, OAB nº RO1497 DESPACHO - ALVARÁ ELETRÔNICO Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: EXEQUENTE: MAUD PEDREIRA DIAS - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO ROGERIO JOSE, OAB nº RO383 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 75,47 MAUD PEDREIRA DIAS 61477346791 01864008 - 2 Sim Direto na agência R$ 443,44 MAUD PEDREIRA DIAS 61477346791 01864009 - 0 Sim Direto na agência R$ 7,54 MAUD PEDREIRA DIAS 61477346791 01864023 - 6 Sim Direto na agência R$ 7,48 MAUD PEDREIRA DIAS 61477346791 01864006 - 6 Sim Direto na agência R$ 12,28 MAUD PEDREIRA DIAS 61477346791 01864007 - 4 Sim Direto na agência TOTAL R$ 546,21 Após o levantamento da quantia, arquive-se o feito. Serve como carta/mandado/comunicação/intimação/ar. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MAUD PEDREIRA DIAS ADVOGADO DO

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAUD PEDREIRA DIAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO ROGERIO JOSE, OAB nº RO383 EXECUTADOS: TOLDOS RONDONIA LTDA - ME, SUELLEN OLIVEIRA LOPES DE SOUZA, ANDRE MANOEL CAPARROS FEITOSA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HERMENEGILDO LUCAS DA SILVA, OAB nº RO1497 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o artigo 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que houve a inclusão de restrição total em veículo do executado (id. 78686759), contudo, a tentativa de penhora e remoção restou infrutífera. Além disso, observo que a última ordem de bloqueio por 30 dias no valor de R$ 24.471,36 restou parcialmente cumprida, havendo penhora de apenas R$ 542,99. O cumprimento de sentença tramita desde o ano de 2019, sem que os atos expropriatórios requeridos tenham sido eficientes. Além disso, denota-se que, apesar de intimada, a parte interessada não requereu diligências novas, úteis ou admissíveis no âmbito dos Juizados Especiais. Consoante o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos a parte exequente”. Ademais, a referida hipótese independe de tratar-se de execução de título judicial ou extrajudicial (Enunciado n. 75 – FONAJE), diante das peculiaridades inerentes ao rito sumaríssimo. Por fim, consigne-se que a extinção do processo não depende de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7043902-33.2016.8.22.0001 Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas ou honorários advocatícios em face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, que se trata de lei especial a reger o procedimento. Efetuei o levantamento da restrição do veículo no sistema RENAJUD, conforme tela anexa. Intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para fins de expedição de alvará na modalidade transferência, sob pena de envio da quantia para a conta única e centralizadora do TJ/RO. Conforme Certidões ids. 106714564 e 106898910, as partes executadas foram incluídas nos bancos de cadastros restritivos. Ressalve-se, por fim, que, havendo prévia inscrição no SERASA no bojo destes autos, fica a parte exequente intimada de que será responsável pelo cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 4º, do CPC e Enunciado n. 76 do FONAJE). Acaso a parte credora venha localizar bens penhoráveis, poderá intentar nova ação (desde que não prescrita) perante este mesmo Juizado, sem o recolhimento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as diligências de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAUD PEDREIRA DIAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO ROGERIO JOSE, OAB nº RO383 EXECUTADOS: TOLDOS RONDONIA LTDA - ME, SUELLEN OLIVEIRA LOPES DE SOUZA, ANDRE MANOEL CAPARROS FEITOSA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HERMENEGILDO LUCAS DA SILVA, OAB nº RO1497A DECISÃO No presente caso a parte exequente MAUD PEDREIRA DIAS, requer a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) das executadas ANDRÉ MANOEL CATARROS FEITOSA e SUELLEN OLIVEIRA LOPES DE SOUZA, bem como o bloqueio dos cartões de crédito em seus nomes, tendo em vista que todas as medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados, restaram infrutíferas. Decido. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, conquanto o STF tenha, recentemente, decidido que a suspensão da CNH não ofende os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse trilhar, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875- 23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020. - destaquei Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803774-55.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020. - destaquei Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade e objetivo do processo. Precedente do STJ. Decisão Reformada. Recurso provido. A suspensão da CNH é medida coercitiva desnecessária e que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, pois ataca a liberdade da parte devedora, e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808264- 86.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/02/2021. - destaquei No caso concreto, portanto, não vislumbro efeito prático na suspensão da CNH dos devedores que, sequer se sabe se eles possuem. Quanto ao bloqueio dos eventuais cartões de crédito em nome dos executados, entendo se tratar de medida extrema, existindo meios que podem ser úteis ao recebimento do crédito como, por exemplo, o protesto da dívida e a inscrição na SERASA. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7043902-33.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença INDEFIRO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito em nome dos devedores. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Serve a presente como carta/mandado/comunicação/intimação. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

13/05/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

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