Cumprimento de sentença 7004807-91.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004807-91.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 10:10

Decurso de Prazo

23/08/2025, 02:34

Decurso de Prazo

23/08/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:30

Publicação

14/08/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ROSANGELA SCHNEIDER GONCALVES ADVOGADO DO REQUERENTE: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB nº RO2361 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT DECISÃO Considerando que a inexistência de informações/dados bancários da parte interessada, necessários para o direcionamento do montante existente nos autos, EXPEDI alvará eletrônico, nesta data, conforme dados indicados no campo "Adicionar Conta Centralizadora", disponível na ferramenta/aba "alvará eletrônico" (do sistema MG), pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valo ser encaminhado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações para a CONTA CENTRALIZADORA administrada pelo Egrégio TJRO. Valor Favorecido CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$695,25 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04.293.700/0001-72 01519251-7 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 TOTAL: R$695,25 Beneficiário CAIO SCAGLIONI CARDOSO, CPF 014.870.770-09 Desde já, em caso de solicitação de devolução de valores, considerando o teor da Circular n. 060/2011-DIVAD/DECOR/CG, fica autorizada a expedição de OFÍCIO ao Sr. Desembargador Presidente, requerendo autorização para proceder a transferência necessária. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Após, em não havendo pendências, arquive-se, promovendo as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 13 de agosto de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004807-91.2020.8.22.0021

14/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 18:07

Expedição de alvará de levantamento

13/08/2025, 18:07

Outras Decisões

13/08/2025, 18:07

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:42

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:55

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 15:28

Documento (Certidão)

26/05/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:52

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ROSANGELA SCHNEIDER GONCALVES ADVOGADO DO AUTOR: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB nº RO2361 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT DESPACHO Proceda-se a retificação da classe processual. Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Outrossim, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004807-91.2020.8.22.0021 intime-se, pelo meio mais célere, o médico perito nomeado para apresentar o dados bancários para transferência da importância depositada nos autos à título de honorários, no prazo de 15 dias, sob pena de transferência de valores para conta centralizadora. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Proceda-se a retificação da classe processual. 2. Fica a parte intimada via DJe. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 3.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 4. Intime-se, pelo meio mais célere, o médico perito nomeado para apresentar o dados bancários para transferência da importância depositada nos autos à título de honorários, no prazo de 15 dias, sob pena de transferência de valores para conta centralizadora. 5. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de maio de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004807-91.2020.8.22.0021. AUTOR: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB nº RO2361A Polo Ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: MARIA ROSANGELA SCHNEIDER GONCALVES, LINHA 02, KM 05, s/n, PRÓXIMO A ROMBEL ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, EDIFÍCIO CITIBANK 100, RUA DA ASSEMBLÉIA 100, ANDAR 26 CENTRO - 20011-904 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA ROSANGELA SCHNEIDER GONCALVES ADVOGADO DO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA ROSANGELA SCHNEIDER GONCALVES em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, alegando, em resumo, que no dia 10/12/2019 sofreu um acidente de trânsito que culminou em lesões corporais de natureza grave. Aduz, que em decorrência das lesões sofridas, faz jus ao recebimento de indenização conforme tabela da lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/2009, valor este que deverá ser apurado em perícia médica judicial. Com a inicial, juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos ( ID 52592467). Pedido administrativo negado conforme ID 52592469. A parte autora impugnou a contestação ( ID 53769423). Laudo médico pericial juntado no ID 86359944. Manifestação das partes em relação ao laudo pericial ( ID 88114960 e 88839456). É o relatório. DECIDO. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. II - MÉRITO Trata-se de pedido de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em razão de acidente de trânsito sofrido pela parte autora o qual lhe ocasionou sequelas, de acordo com relato contido na inicial. Após detida análise, verifica-se que é o caso de procedência parcial da inicial. Explica-se. O laudo pericial atestou que o autor possui: " Dano corporal permanente parcial incompleto de grau moderado (50%) de terceiro quirodáctilo esquerdo. A lesão resulta em: DANO CORPORAL PERMANENTE FINAL CONFORME OS PERCENTUAIS ARBITRADOS PELA TABELA DPVAT - Terceiro quirodáctilo esquerdo – 5%". Portanto, da leitura do referido laudo, depreende-se que o acidente automobilístico, o qual foi vítima a parte Autora lhe gerou debilidade permanente, fazendo jus consequentemente ao recebimento do seguro DPVAT. O seguro de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre (DPVAT), instituído pela Lei nº 6.194/74, por ela se rege, com as alterações da Lei nº 11.482/07. O artigo 3º da Lei nº Lei 6.194/74, assim dispõe: “Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; Até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente. A perícia médica levada a efeito nestes autos (ID. 86359944) indicou que a lesão no 3º quirodáctilo esquerdo - 3° DEDO DA MÃO ESQUERDA, gerou sequela incapacitante de natureza permanente, parcial e incompleta, em grau moderado (50%). Portanto, está suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a invalidez permanente (art. 5º da Lei 6.194/74). Especificamente quanto ao valor indenizatório, em se tratando de acidente de trânsito ocorrido em 10/12/2019, aplicam-se as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/09 à resolução da controvérsia. Logo, considerando o valor máximo estabelecido na Lei n.º 6.194/74 para a indenização, quando se tratar de invalidez permanente (art. 3°, §1°), tem-se que o valor da indenização deve, de fato, atender à tabela quantitativa anexa à Lei. Dessa forma, utilizando-se a regra prevista para os casos de invalidez permanente parcial incompleta de dedos da mão (máximo de 10% do teto indenizatório), como a apontada no laudo, deve ser aplicado o percentual de perda funcional (50%), de modo que o montante indenizatório total devido à autora referente às lesões é de R$ 675,00 (R$13.500,00 X 10% X 50%). Sobre esse montante, deverá incidir correção monetária desde o evento danoso (Súmula 580 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC e Súmula 426 do STJ). III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA ROSANGELA SCHNEIDER GONCALVES em desfavor da SEGURADORA LÍDER CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; e por essa razão: CONDENO a seguradora a pagar à parte autora a importância de R$ 675,00 ( seiscentos e setenta e cinco reais), a título de indenização por invalidez, corrigido monetariamente a partir do evento danoso em 10/12/2019 com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

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