Execução Fiscal 0000109-37.2010.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0000109-37.2010.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000109-37.2010.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: MARTINELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP, CNPJ nº DESCONHECIDO ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL KAYED ATALLA PARAIZO, OAB nº RO8387 Valor da causa: R$ 36.941,62 DESPACHO É sabido que o excesso de processos paralisados geram um passivo de congestionamento ao sistema do PJE e traduz para a sociedade uma imagem de lentidão na solução e exaurimento da prestação jurisdicional por parte da unidade judiciária. A vista disso, com intuito organizar e baixar o acervo de processos congestionados no arquivo em suspensão por parcelamento da dívida fiscal, será necessário que se adote uma conduta cooperativa entre as partes e o juízo. E para isso, vislumbro na homologação judicial do parcelamento da dívida um meio processual legítimo de extinguir o processo resguardando os interesses das partes, principalmente do credor, visto que lhe será constituído um título judicial passível de exigibilidade por intermédio do cumprimento da sentença caso decorra o executado em inadimplemento da dívida no prazo da prescrição quinquenal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o documento do acordo, parcelamento, confissão da dívida ou certidão de adimplemento da obrigação, para que seja sobre ele lançada a homologação do juízo e, por conseguinte extinto o processo com constituição de executivo título judicial ou pelo pagamento. Vilhena/RO, 22 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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