Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007469-20.2018.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007469-20.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2025, 11:28

Decurso de Prazo

30/04/2025, 03:55

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 07:04

Definitivo

28/04/2025, 09:39

Documento (Certidão)

25/04/2025, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:41

Publicação

25/04/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial Processo n.: 7007469-20.2018.8.22.0014 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 35.877,32 AUTOR: ADRIANA SANTOS COSTA, CPF nº 51613573200, SITIO VISTA ALEGRE 83 ZONA RURAL - 76989-000 - NOVA CONQUISTA (VILHENA) - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LENILDO NUNES PEREIRA, OAB nº RO3538A RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA, CNPJ nº 08081573000107, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA 4037 JARDIM AMÉRICA - 76980-734 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ANDREA MELO ROMAO COMIM, OAB nº RO3960 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO SERVINDO COMO TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA Considerando que permanece residuos depositados em conta judicial, determino a transferência eletrônica em favor do senhor perito para conta indicada no id: 118798267. Assim, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese acima. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Vilhena, 24 de abril de 2025 VINICIUS BOVO DE ALBUQUERQUE CABRAL Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 10:14

Expedição de alvará de levantamento

24/04/2025, 10:14

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:59

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 07:09

Documentos

Despacho

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA SANTOS COSTA, SITIO VISTA ALEGRE 83 ZONA RURAL - 76989-000 - NOVA CONQUISTA (VILHENA) - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENILDO NUNES PEREIRA, OAB nº RO3538A EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDREA MELO ROMAO COMIM, OAB nº RO3960 valor da causa: R$ 35.877,32 DESPACHO Incabível a inclusão no precatório de verba honorária de 30% sobre o valor de R$34.870,16, recebido pelo credor administrativamente, porque se trata de honorários contratuais de verba já paga, portanto alheia ao precatório a ser expedido. Logo, o cumprimento do contrato de honorários dar-se-á pelos meios próprios, diretamente entre cliente e advogado que o assiste. Em síntese: não pode haver "destaque" no precatório atinente a verbas que nele não serão pagas. Considerando a concordância das partes com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, HOMOLOGO-OS (id 104079756), para que produzam seus legais efeitos e, em consequência, determino a expedição de PRECATÓRIO com a observância da reserva dos valores pertinentes aos honorários contratuais e sucumbenciais em nome do advogado, tudo consoante as determinações constantes na Resolução nº. 290/2023-TJ/RO. Enfatizo a bem da clareza: o destaque referido no parágrafo imediatamente acima refere-se ao precatório ainda a ser pago. O indeferimento de "destaque" tratado no primeiro parágrafo refere-se ao valor já pago na via administrativa. Novamente: não se trata de "destaque" porque não há valor a ser pago pela Administração em relação aos R$34.870,16, referidos no primeiro parágrafo desta decisão. Os honorários contratuais a ele vinculados deverão ser resolvidos entre cliente e advogado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Vilhena,10 de julho de 2024. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007469-20.2018.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA SANTOS COSTA, SITIO VISTA ALEGRE 83 ZONA RURAL - 76989-000 - NOVA CONQUISTA (VILHENA) - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENILDO NUNES PEREIRA, OAB nº RO3538A EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDREA MELO ROMAO COMIM, OAB nº RO3960 valor da causa: R$ 35.877,32 DESPACHO Incabível a inclusão no precatório de verba honorária de 30% sobre o valor de R$34.870,16, recebido pelo credor administrativamente, porque se trata de honorários contratuais de verba já paga, portanto alheia ao precatório a ser expedido. Logo, o cumprimento do contrato de honorários dar-se-á pelos meios próprios, diretamente entre cliente e advogado que o assiste. Em síntese: não pode haver "destaque" no precatório atinente a verbas que nele não serão pagas. Considerando a concordância das partes com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, HOMOLOGO-OS (id 104079756), para que produzam seus legais efeitos e, em consequência, determino a expedição de PRECATÓRIO com a observância da reserva dos valores pertinentes aos honorários contratuais e sucumbenciais em nome do advogado, tudo consoante as determinações constantes na Resolução nº. 290/2023-TJ/RO. Enfatizo a bem da clareza: o destaque referido no parágrafo imediatamente acima refere-se ao precatório ainda a ser pago. O indeferimento de "destaque" tratado no primeiro parágrafo refere-se ao valor já pago na via administrativa. Novamente: não se trata de "destaque" porque não há valor a ser pago pela Administração em relação aos R$34.870,16, referidos no primeiro parágrafo desta decisão. Os honorários contratuais a ele vinculados deverão ser resolvidos entre cliente e advogado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Vilhena,10 de julho de 2024. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007469-20.2018.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANA SANTOS COSTA, SITIO VISTA ALEGRE 83 ZONA RURAL - 76989-000 - NOVA CONQUISTA (VILHENA) - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENILDO NUNES PEREIRA, OAB nº RO3538A EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA 4037 JARDIM AMÉRICA - 76980-734 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDREA MELO ROMAO COMIM, OAB nº RO3960A DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Considerando a concordância das partes com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, HOMOLOGO-OS (id 95964721), para que produza seus legais efeitos e, em consequência, determino a expedição de PRECATÓRIO com a observância da reserva do valor pertinente aos honorários contratuais, bem como RPV dos honorários sucumbenciais em nome do advogado, tudo consoante as determinações constantes na Resolução nº. 153/2020-TJ/RO. Assiste razão ao exequente quanto à não retenção de imposto de renda na fonte, porquanto a quantia a ser recebida decorre do reconhecimento da aposentadoria com proventos integrais por moléstia profissional, razão pela qual incidente a regra específica de isenção da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, especificamente na hipótese legal "moléstia profissional". Assim, rejeito arguição do Município, que postulou pela retenção de Imposto de Renda da na fonte, conforme regra genérica que invocou, a do art. 51, IV da Lei 5.025/2018, que trata da retenção como regra, o que é excepcionado em outras situações, como a de proventos de aposentadoria por moléstia profissional. Verifico que desde a interposição do cumprimento de sentença a parte credora postula pelo recebimento de valores, inclusive relativos ao período de junho de 2021 à julho de 2022, porquanto a parte executada apresentou impugnação alegando que já teria ocorrido o pagamento administrativamente do período acima mencionado. Após reiteradas manifestações das partes os autos foram remetidos à contadoria judicial para elaboração de cálculos, indicando que a parte credora recebeu via administrativa os valores do período de 06/2021 a 07/2022, na importância de R$34.870,16 (id 95964721). Por último, a credora manifestou concordância com os cálculos da contadoria, afirmando não se tratar de má-fé, mas apenas de evidente equívoco, porquanto o executado reitera a condenação da exequente em litigância de má-fé. Pelos motivos acima indicados, tenho que a parte credora buscou alterar a verdade dos fatos documentalmente registrada no processo, insistindo em negar o recebimento administrativo, o que não se revela como simples equívoco, porque apesar de documentalmente comprovado, a relutância persistiu. Assim, com fundamento no art. 80, II e 81 do CPC condeno a parte credora por litigância de má-fé, consistente no pagamento de multa equivalente a 3% do valor que já havia recebido administrativamente, qual seja, R$34.870,16, sem correção porquanto o percentual estimado é suficiente à reprovabilidade da conduta e se encontra no parâmetro legal: superior a 1% e inferior a 10%. Assim, novamente à contadoria para abater dos cálculos homologados o percentual de 3% de R$34.870,16, cujo resultando deve ser abatido do crédito total a ser recebido. Na sequência, que sejam feitos os novos cálculos pela contadoria, discriminando o remanescente devido ao exequente e o cabível a seu Advogado. Intimem-se. Servirá esta decisão como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 18 de março de 2024. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007469-20.2018.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA SANTOS COSTA, SITIO VISTA ALEGRE 83 ZONA RURAL - 76989-000 - NOVA CONQUISTA (VILHENA) - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENILDO NUNES PEREIRA, OAB nº RO3538A INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA 4037 JARDIM AMÉRICA - 76980-734 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDREA MELO ROMAO COMIM, OAB nº RO3960A valor da causa: R$ 35.877,32 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO A sentença transitada em julgado determinou que o requerido passe a “pagar proventos integrais de aposentadoria à autora”, conforme dispositivo que colaciono: “Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, o pedido inicial desta demanda proposta por ADRIANA SANTOS COSTA em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VILHENA – IPMV e, por consequência, determino que o requerido passa a pagar proventos integrais de aposentadoria à autora.” (destaque não original) Os cálculos terão por parâmetro, portanto, os proventos que a autora recebera mês a mês desde que aposentada, mas sem o decréscimo que havia sido imposto por aposentação sem proventos integrais. Incabível a majoração dos proventos, em execução de sentença, abarcando causas que não forma objeto do processo, como efetivo percentual por especialização e demais acréscimos. Reitero: por força da sentença exequenda, os proventos anteriores à implantação do valor integral deverão ser majorados apenas em relação ao decréscimo sofrido pela não integralidade. Tem-se, pois, que a diferença, mês a mês dos retroativos, importara apenas no cotejo entre o valor já paga em cada vencimento ( com os critérios de referido pagamento) e o valor que deveria ser pago em aposentaria com proventos integrais. Do cálculo total deverão ser descontadas as verbas já pagas administrativamente, conforme desde o início reconheceu a exequente. As demais questões, que impliquem eventual acréscimo além da diferença entre os proventos pagos antes da sentença e os integrais, que deverão ser pagos por força da sentença, são alheios ao objeto deste processo e, portanto, não podem ser incorporados no cumprimento de sentença. Ressalva-se, é claro, eventual reconhecimento administrativo de tais acréscimos, que se dariam por força de ato próprio da administração, mas não da sentença exequenda. Assim, que em 15 dias a exequente apresente cálculos conforme parâmetro acima expostas, reservando a discussão de outras verbas no âmbito administrativo ou em ação próprio, acaso a divergência não seja extrajudicialmente resolvida. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 23 de fevereiro de 2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007469-20.2018.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

26/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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