Execução de Título Extrajudicial 7002726-72.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002726-72.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 EXECUTADO: SEBASTIAO DE ASSIS ADVOGADOS DO EXECUTADO: BARBARA RUBYA CHAVES SILVA, OAB nº RO9834, GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002726-72.2020.8.22.0021 Trata-se de renúncia ao mandato apresentada pela advogada GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB/RO nº 10.284 (ID 135609340), acompanhada da comprovação de notificação da parte representada. Diante da regularidade da renúncia, homologo-a, determinando a exclusão da referida causídica do cadastro processual. De igual modo, determino a exclusão da advogada BARBARA RUBYA CHAVES SILVA, OAB/RO nº 9.834, tendo em vista que o requerido constituiu novo patrono com poderes ad judicia et extra, o qual, posteriormente, renunciou ao mandato. Ademais, conforme decisão de ID 102019355, já foi determinada a exclusão das respectivas peças processuais, razão pela qual se mostra necessária a regularização do cadastro processual. No mais, considerando o decurso do prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide, caso a matéria seja exclusivamente de direito ou a prova documental já se revele suficiente. Intimação via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda-se à exclusão das advogadas GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB/RO nº 10.284, e BARBARA RUBYA CHAVES SILVA, OAB/RO nº 9.834 do cadastro processual. 2. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 13 de julho de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 EXECUTADO: SEBASTIAO DE ASSIS ADVOGADO DO EXECUTADO: BARBARA RUBYA CHAVES SILVA, OAB nº RO9834 DECISÃO Embora a parte autora pugne pela readequação da demanda para ação de cobrança (128332271), verifica-se que o feito já foi recebido e tramita pelo procedimento comum (ID 121124462), razão pela qual a questão encontra-se superada. Todavia, Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002726-72.2020.8.22.0021 recebo a petição apresentada como aditamento à inicial. Considerando que as tentativas de citação por AR e via WhatsApp restaram infrutíferas, determino a realização da citação por Oficial de Justiça. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se o requerido, para cumprimento no endereço Rua Forte Príncipe da Beira, S/N, Setor 05, Buritis/RO. 1.1 Na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar maior celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação pelo Oficial de Justiça, por WhatsApp, com base no art. 6º do PROVIMENTO CONJUNTO N. 17/2025-PR-CGJ.com fundamento no art. 6º do PROVIMENTO CONJUNTO N. 17/2025-PR-CGJ. 2. Consigne-se que restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, ficando desde já deferida, nova diligência se indicado mais um endereço para citação da parte requerida. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA Buritis, 4 de março de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002726-72.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE Advogado do(a) EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE - RO0006597A EXECUTADO: SEBASTIAO DE ASSIS Advogado do(a) EXECUTADO: BARBARA RUBYA CHAVES SILVA - RO9834 INTIMAÇÃO AUTOR - COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP INFRUTÍFERA Fica a parte AUTORA intimada da certidão que atesta como infrutífera a tentativa de comunicação da parte via WhatsApp. Observações: 1) Caso apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 1.1) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 1.2) Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. 2) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002726-72.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE Advogado do(a) EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE - RO0006597A EXECUTADO: SEBASTIAO DE ASSIS Advogado do(a) EXECUTADO: BARBARA RUBYA CHAVES SILVA - RO9834 INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 EXECUTADO: SEBASTIAO DE ASSIS ADVOGADO DO EXECUTADO: BARBARA RUBYA CHAVES SILVA, OAB nº RO9834 DECISÃO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, CPF nº 90843398272 EXECUTADO: SEBASTIAO DE ASSIS, CPF nº 14564250809, RUA FORTE PRINCIPE DA BEIRA S/N SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002726-72.2020.8.22.0021 Recebo a emenda. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. Determinações à CPE: 1. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 2. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). 3. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 4. Na sequência, conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 23 de maio de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DESPACHO Processo: 7002726-72.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE Advogado do(a) EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE - RO0006597A EXECUTADO: SEBASTIAO DE ASSIS Advogado do(a) EXECUTADO: BARBARA RUBYA CHAVES SILVA - RO9834 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, para cumprir o Despacho de ID 117333028 (recolhimento de custas inicias), bem como para requerer o que entender de direito, considerando que nesta ocasião foi adequado o feito para procedimento comum junto ao Sistema de Controle de Custas Processuais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7002726-72.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 Polo Passivo: SEBASTIAO DE ASSIS ADVOGADO DO EXECUTADO: BARBARA RUBYA CHAVES SILVA, OAB nº RO9834 DESPACHO Em atenção à petição de ID 116111500, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DORIHANA BORGES BORILLE ADVOGADO DO intime-se a parte autora para que, no prazo legal, proceda ao recolhimento das custas iniciais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. À CPE para que realize a devida retificação no sistema, adequando o feito ao procedimento comum. Cumpra-se. sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002726-72.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 Polo Passivo: SEBASTIAO DE ASSIS ADVOGADO DO EXECUTADO: BARBARA RUBYA CHAVES SILVA, OAB nº RO9834 DESPACHO Em atenção à petição de ID 116111500, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DORIHANA BORGES BORILLE ADVOGADO DO intime-se a parte autora para que, no prazo legal, proceda ao recolhimento das custas iniciais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. À CPE para que realize a devida retificação no sistema, adequando o feito ao procedimento comum. Cumpra-se. sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 10:44

Decurso de Prazo

28/01/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 01:34

Publicação

04/12/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 EXECUTADO: SEBASTIAO DE ASSIS ADVOGADO DO EXECUTADO: BARBARA RUBYA CHAVES SILVA, OAB nº RO9834 DECISÃO Verifico que a parte requerente não realizou o recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei 3896/2016. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002726-72.2020.8.22.0021 Intime-se a parte requerente para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após voltem os autos conclusos para deliberação. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Altere-se a classe processual para o procedimento comum cível. 2. Fica parte intimada via DJe, para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. 3. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, terça-feira, 3 de dezembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 15:53

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A EXECUTADO: SEBASTIAO DE ASSIS ADVOGADO DO EXECUTADO: BARBARA RUBYA CHAVES SILVA, OAB nº RO9834 DECISÃO Chamo o feito à ordem para organizar e readequar o processamento do feito. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002726-72.2020.8.22.0021 Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente alega que firmou contrato de prestação de serviços com o executado, consistindo na conclusão da construção de uma residência, o que não foi cumprido, pois este abandonou a referida obra. Nesse sentido, ficou acordado, conforme consta em contrato anexado aos autos, que caso o executado não cumprisse com as obrigações estipuladas este deveria arcar com multa de 10% sobre o valor total do contrato. Além disso, em decorrência do abandono da obra por parte do executado, afirma a exequente que teve de contratar novos serviços, os quais devem ser a ela ressarcidos a título de dano material. O executado, por sua vez, propôs embargos à execução, momento em que afirma que não agiu de má-fé no que diz respeito as suas obrigações estipuladas pelo contrato firmado junto à embargada, sendo que somente seguiu as ordens que lhe foram dadas. É o relato do necessário. DECIDO. A princípio, no que diz respeito aos embargos opostos pela parte exequente, verifico que estes não foram realizados conforme o que dispõe a lei processual, uma vez que possuem natureza de ação autônoma e devem ser distribuídos por dependência em autos apartados. Colaciono o art. 914 e seu § 1º do CPC: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." No presente caso, verifica-se que a parte executada opôs embargos à execução no bojo dos autos principais, circunstância que impõe, a toda evidência, a sua rejeição liminar, ante a inobservância do ordenamento processual civil para tal finalidade. Sendo assim, REJEITO os embargos à execução. Por outro lado, quanto à ação proposta pela parte exequente, entendo que não se trata de execução de titulo extrajudicial, porquanto a questão discutida nos autos não preenche os requisitos dispostos no inciso I do art. 803 do CPC, conforme segue: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Pois bem. Quando se fala em direito líquido, certo e exigível, este deve ser comprovado de plano, por documento inequívoco. Entretanto, em que pese as alegações da parte exequente, não se verifica de plano as obrigações incumbidas à parte executada, sendo necessária a dilação probatória acerca destas. Nesse sentido, a dilação probatória é incompatível com o procedimento de execução de título extrajudicial, motivo pelo qual fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre se possui interesse em readequar o feito, alterando-se a classe judicial, tendo em vista os argumentos acima apresentados, sob pena de extinção. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. 3. Exclua-se a petição de ID 47300769 e os documentos que a acompanham. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 23 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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