Execução de Título Extrajudicial 7008876-90.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008876-90.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7008876-90.2024.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 EXECUTADO: CONDOMINIO LIRIO ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUCAS SANSEL, OAB nº RO10358, JACKSON CHEDIAK, OAB nº RO5000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1- Determino por meio deste ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA, que a Caixa Econômica Federal realize a transferência do valor depositado em Juízo para a conta bancária da parte autora, indicada no Id nº 129687380, no prazo de 5 dias. 2- Cumprido o item anterior, intime-se a parte credora, via advogado, para que diga se há saldo remanescente e, em caso positivo, promova o regular andamento ao feito. Em caso de inércia a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º do CPC). SERVE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 592,14 ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME 01924510 - 1 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 000577531949-0 R$ 10.923,67 ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME 01924511 - 0 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 000577531949-0 R$ 22,61 ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME 01924562 - 4 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 000577531949-0 R$ 1.493,02 ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME 01924563 - 2 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 000577531949-0 R$ 3.149,83 ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME 01924564 - 0 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 000577531949-0 R$ 1.471,59 ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME 01924565 - 9 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 000577531949-0 R$ 236,31 ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME 01924566 - 7 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 000577531949-0 TOTAL R$ 17.889,17 Consigno à CPE que, caso haja erro, proceda com a nova conclusão dos autos. Porto Velho, 4 de dezembro de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7008876-90.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME, CNPJ nº 15042194000165, AMAZONAS 1629, SALA A NOSSA SENHORA DAS GRACAS - 76804-159 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 EXECUTADO: CONDOMINIO LIRIO, CNPJ nº 20835064000110, R DO SABIÁ, - DE 1529/1530 A 1823/1824 SETOR 02 - 76873-204 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUCAS SANSEL, OAB nº RO10358, JACKSON CHEDIAK, OAB nº RO5000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima indicadas. Bloqueados valores via sistema SISBAJUD da conta da empresa executada, esta apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que os valores bloqueados são utilizados para pagamento de salário dos funcionários; para adimplir dois acordos realizados na justiça do trabalho e, que os valores penhorados teriam "zerado o caixa da parte ré". Ato contínuo, apontou existir excesso de execução, diante da multa de honorários advocatícios de 20%. Ao final, requereu a concessão de gratuidade judiciária, o reconhecimento da ilegalidade da penhora; reconhecimento do excesso de execução e o desbloqueio da conta da empresa executada (Id nº 122709578). Na decisão de Id nº 122922845 datada de 04/07/2025, interrompeu-se a ordem de teimosinha, qual findaria em 21/07/2025. O exequente apresentou petição no Id nº 123343486, instante em que salientou, não ter a empresa ré apresentado embargos à execução. Ademais, pleiteou a condenação da parte executada em litigância de má-fé. Requereu o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e a manutenção da penhora e expedição de alvará judicial. O advogado da parte executada, Dr Jackson Chediak, apresentou petição alegando nulidade absoluta do título executivo por adulteração documental e ausência de requisitos legais, ao argumento de que, o título executivo foi falsificado, inexistindo título executivo válido. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da nulidade absoluta do título; extinção do feito; liberação imediata dos valores e a remessa do contrato para órgão competente para instauração de inquérito policial. A parte exequente, no Id nº 126467879, argumentou a ocorrência de preclusão consumativa e temporal, com apresentação de defesa após o decurso do lapso temporal, rejeição da impugnação à penhora e expedição de alvará judicial. É a síntese necessária. Decido. DA IMPENHORABILIDADE Cumpre mencionar, que até a data de interrupção da ordem de teimosinha, via Sisbajud, ocorrera o bloqueio da quantia de R$ 17.768,71, junto a conta bancária da parte executada, consoante minuta que segue em sigilo. É legitima a impugnação ao bloqueio de dinheiro de aplicações financeiras, desde que fundamentado em impenhorabilidade ou excesso. Assim, necessário transcrever o que seriam quantias impenhoráveis. O legislador, no artigo 833 do Código de Processo Civil, elencou os casos de impenhorabilidade dos valores: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. A impenhorabilidade, nos casos legais, é presumida apenas para pessoas naturais, até o limite de 40 salários mínimos. Para pessoas jurídicas, a proteção não se aplica de forma automática, cabendo ao devedor demonstrar de maneira clara a essencialidade dos valores para a manutenção da atividade empresarial. Ocorre que a executada é empresa de porte "demais", consoante comprovante de inscrição e de situação cadastral em anexo e o inciso V do art. 833 do CPC estabelece como impenhoráveis bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, ou seja, pessoa física, e pode ser excepcionalmente estendido à microempresas e empresas de pequeno porte, que não é o caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]. PENHORA DE MAQUINÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O DISPOSTO NO ART. 833, V DO CPC APLICA-SE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PODENDO SER EXCEPECIONALMENTE ESTENDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO A QUO MANTIDA. [...]. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC é proteção voltada à pessoa física, excepcionalmente podendo ser estendida para empresas de pequeno porte ou microempresa, o que, à toda evidência, não é a situação dos autos. 3. No caso vertente, a constrição recaiu sobre bens que devem ser considerados penhoráveis, porque compõem o patrimônio da empresa, sendo este o meio encontrado para garantia do débito executado. [...]. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70084640325 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 17/12/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2021). (Grifei). No caso dos autos, a executada alega que ocorreu o bloqueio de dinheiro que seria utilizado para pagamento de salário dos funcionários; para adimplir dois acordos realizados na justiça do trabalho e, que os valores penhorados teriam "zerado o caixa da parte ré". Ato contínuo, apontou existir excesso de execução, diante da multa de honorários advocatícios de 20%. Ao final, requereu a concessão de gratuidade judiciária, o reconhecimento da ilegalidade da penhora; reconhecimento do excesso de execução e o desbloqueio da conta da empresa executada (Id nº 122709578). Ocorre que não há qualquer prova do alegado pela executada, sendo certo que é seu o ônus de produzir tal prova, pelo que versa o artigo 373 do Código de Processo Civil. Certo é que a executada não logrou êxito em comprovar que a quantia penhorada é essencial para subsistência do condomínio, deixando de apresentar qualquer documento a fim de demonstrar efetivamente que o valor bloqueado tenha causado algum prejuízo para a atividade empresarial. Não existe, nos autos, prova cabal de se tratar de penhora sobre valor oriundo estritamente do faturamento da empresa, bem como de que seria destinado ao pagamento de funcionários e fornecedores. A parte executada não juntou balanço patrimonial ou demonstrações contábeis que permitissem o reconhecimento de que a penhora online realizada inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial, sendo insuficientes os documentos juntados. Assim, não consta qualquer elemento que comprove a impossibilidade de manutenção da empresa diante do bloqueio realizado. Não é possível aferir qual o efetivo alcance da afetação da constrição levada a efeito nos autos, notadamente, porque não veio aos autos informações completas dos bens/ativos da empresa executada declarados perante a receita federal, tampouco documentação contábil a corroborar suas assertivas. A jurisprudência é clara acerca da necessidade de provar, de forma cabal e documental, a destinação específica dos valores (pagamento direto e exclusivo de salários, por exemplo), o que não se verifica nos autos. Do excesso de execução/honorários: Quanto à alegação de excesso, a empresa executada limita-se a divergir do percentual relativo a honorários advocatícios contratuais, o que, porém, já se encontra previsto em contrato (honorários contratuais de 20%, consoante ponto 1.3.3 do Contrato firmado entre às partes no Id nº 101977157, página 6). Ademais, eventual discussão sobre a exigibilidade e composição do débito deveria ter sido deduzida em sede de embargos à execução, via própria e tempestiva. Do pedido de gratuidade de justiça: A declaração apresentada pelo condomínio executado não se mostra suficiente diante do grau de movimentação financeira que a própria documentação comprova (receitas elevadas mês a mês), não se verificando, portanto, o requisito para concessão automática do benefício. Da alegação de falsidade documental: O causídico da empresa executada, apresenta petição exclusiva invocando nulidade absoluta, alegando adulteração do contrato (ausência de requisitos; assinatura híbrida digital/manual). Ocorre que tal insurgência, que exige apreciação do mérito do título, análise de validade formal do título executivo ou, ainda, produção de prova pericial, deve ser veiculada no procedimento próprio – embargos à execução ou em ação própria (art. 19, II, do CPC), não sendo possível conhecê-la em sede de impugnação à penhora. O manejo deste meio não se presta à rediscussão do mérito da obrigação ou impugnação de autenticidade/formação do título. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL NO BOJO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. 1. A via adequada para se insurgir contra a execução de título executivo extra-judicial com a necessária produção de provas são os Embargos à Execução. Artigo 745 do Código de Processo Civil. 2. Não analisado o pedido de desentranhamento de documentos para processamento na forma de embargos à execução na decisão agravada, não pode ser apreciado nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5278995-25.2024.8.09.0087 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No mais, registro que manifestações sucessivas sobre matérias já enfrentadas encontra óbice na preclusão consumativa e temporal. Fica advertido o executado que novos atos protelatórios poderão ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80 e 81, CPC). Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LÍRIO, e determino o prosseguimento da execução, convertendo em penhora o valor bloqueado via SISBAJUD, autorizando a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, após o trânsito em julgado desta decisão. A CPE deverá habilitar os advogados das partes para acessarem os documentos sigilosos no PJE. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, voltem conclusos para expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores em favor da autora. Após, deverá o exequente dar andamento ao feito. Porto Velho/RO, 3 de novembro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 EXECUTADO: CONDOMINIO LIRIO ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCAS SANSEL, OAB nº RO10358 DECISÃO A parte exequente, apresentou impugnação à penhora, pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade da penhora; do excesso de execução e o desbloqueio de valores (Id nº 12270957). Para subsidiar seus pedidos, argumenta a parte executada que a ordem de bloqueio teimosinha "zerou o caixa do Condomínio", restando saldo negativo de R$ 9.783,21, bem como atraso de pagamento de salários nos valores de R$ 18.407,00 e de R$ 1.952,92 estendendo prejuízos a terceiros. Acrescentou, ainda, que além dos prejuízos já listados, a parte executada está impossibilitada de adimplir dois acordos junto à Justiça do Trabalho no valor de R$ 2.666,66. Em arremate, discorreu que a parte exequente incluiu erroneamente multa de honorários advocatícios de 20%. Pois bem. Diante dos argumentos apresentados pelo requerido e, ainda, considerando que a execução deverá se dar de forma menos onerosa ao devedor, procedi com a interrupção da ordem de bloqueio "teimosinha", qual findaria em 21/07/2025, sendo necessário a intimação da parte executada para manifestação quanto aos argumentos trazidos pela parte ré. A resposta do SISBAJUD (teimosinha) foi parcialmente positiva (R$ 14.640,11) para bloquear o valor descrito na minuta anexa. Desde logo, por não vislumbrar prejuízo às partes e visando privilegiar a celeridade e economia processuais, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Ademais, caso haja acolhimento da impugnação apresentada pelo devedor, os valores lhe serão restituídos devidamente corrigidos, caso contrário, a quantia permaneceria bloqueada no sistema por até meses sem nenhum tipo de correção monetária/atualização. 1- Habilitem-se os advogados para visualização do anexo, juntado em sigilo. 2- Verifica-se que o executado já apresentou impugnação no Id nº 12270957. 3- Desta feita, fica a parte credora intimada, via advogado para, querendo, se manifestar. 4- Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos para análise da impugnação apresentada. Porto Velho - RO, 4 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito 9ª VARA CÍVEL PORTO VELHO 7008876-90.2024.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008876-90.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 Polo Passivo: CONDOMINIO LIRIO ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCAS SANSEL, OAB nº RO10358 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME ADVOGADO DO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CONDOMINIO LIRIO devidamente qualificado nestes autos de Execução que lhe é movida por ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA - ME sob o fundamento, em síntese, de que é ilegítima a execução, visto que quem deu causa para quebra de contrato fora a exequente. Aduz que quando o atual síndico assumiu, a empresa já havia sido contratada. Diz, então, que observou que a administradora não estava cumprindo com serviços contratados e por isso solicitou relatório detalhado referente aos meses de março, abril e maio/2023. Afirma que ante as solicitações, a empresa sempre deu respostas infundadas e sem objetividade, deixando de responder. Diz que por não observarem cláusula contratual, não restou outra alternativa ao Síndico do Condomínio executado, se não romper com o contrato. Pleiteia o indeferimento da execução. Junta documentos. Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação, alegando, inicialmente, o não cabimento da exceção, visto a exceção ter âmbito restrito, somente comportando discussões de matérias que independam do exame de provas. Diz que o título preenche todos os requisitos legais. Alega que a exceção seria uma tentativa de Embargos, já intempestivos. Impugna as alegações acerca da rescisão contratual e do prejuízo alegado pela parte executada. Pleiteia a rejeição da Exceção de Pré-Executividade. Junta documentos. Intimada a se manifestar, a executada quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem! De início, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para abarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Assim, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor/embargos à execução, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei]. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em comento, o que pretende o excipiente é discutir acerca da exigibilidade e validade do título. Na petição de ID n° 106706734, suscita que a rescisão contratual (que enseja o débito discutido) somente surgiu visto a administradora não estar cumprindo com serviços contratados. Diz que por não observarem cláusula contratual, não restou outra alternativa ao Síndico do Condomínio executado, se não romper com o contrato. Contudo, as razões apresentadas demonstram sobremaneira a tentativa da parte em discutir a origem do título, e não eventuais vícios de ordem pública. A insatisfação refere-se à existência do débito, matéria esta que deveria ser arguida e discutida em sede de Embargos à Execução. Além da matéria não ser atribuída pela doutrina e jurisprudência a ser discutida em Exceção, percebo que o que fora alegado demandaria dilação probatória, também incabível na medida jurídica apresentada. Entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão rejeitou exceção de pré-executividade – Termo de confissão de dívida – Inexistência de vícios na constituição do título executivo aferíveis de plano – Título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC)– Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade – Demais alegações trazidas pela executada demandam ampla dilação probatória própria de embargos à execução Exceção de pré-executividade não substitui a oposição de embargos à execução – Recurso negado. (TJ-SP - AI: 20854804320228260000 SP 2085480-43.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2022) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO RECEBIDA. A exceção de pré-executividade não é o remédio apropriado para a discussão de questões peculiares aos embargos do devedor. Apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. No caso, a matéria atinente à prescrição foi anteriormente apreciada e foram julgados os embargos à execução. Decisão agravada que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70084971969 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 07/04/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2021) grifei Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade quanto a alegação é medida que se impõe. Decorrido prazo de eventual recurso, fica intimada a parte exequente, via advogado, a dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias. Porto Velho - RO, 12 de fevereiro de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 EXECUTADO: CONDOMINIO LIRIO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- EXECUTADO: CONDOMINIO LIRIO Porto Velho, 1 de abril de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7008876-90.2024.8.22.0001 Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (Art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§2º). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 2- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 3- Formulado o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 4- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 6- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 EXECUTADO: CONDOMINIO LIRIO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais (2% do valor da causa), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem os autos conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: EXECUTADO: CONDOMINIO LIRIO Porto Velho 23 de fevereiro de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7008876-90.2024.8.22.0001 Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (Art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§2º). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 4- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 6- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 8- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta. AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

26/02/2024, 00:00

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