Procedimento Comum Cível 7000635-62.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000635-62.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:29

Definitivo

13/05/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:57

Publicação

13/05/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Parte requerida: RODRIGO GREGIANIN BORGES, RUA CANADÁ 3198 RUA CANADÁ - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, AV. DOS ESTADOS CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO Ante o recolhimento das custas judiciais e, inexistindo pendências, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 12 de maio de 2025 FANI ANGELINA DE LIMA Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000635-62.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Imissão, Servidão Valor da causa: R$ 3.123,18 () Parte

13/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 15:16

Determinação de Diligência

12/05/2025, 15:16

Arquivamento

12/05/2025, 15:16

Sem descrição

12/05/2025, 15:16

Mero expediente

12/05/2025, 15:16

Outras Decisões

12/05/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 20:04

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 10:26

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Parte requerida: RODRIGO GREGIANIN BORGES, RUA CANADÁ 3198 RUA CANADÁ - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, AV. DOS ESTADOS CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000635-62.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Imissão, Servidão Valor da causa: R$ 3.123,18 () Parte Trata-se de cumprimento de sentença homologatória requerido Rodrigo Gregianin Borges em face de Energisa Rondonia - Distribuidora de Energia S.A. Comprovado o pagamento dos valores faltantes e, por conseguinte, quitação do débito, DOU POR CUMPRIDA A SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC e julgo extinta a presente execução, autorizando, em consequência, os eventuais levantamentos. Logo, diante do saldo constante em conta, procedo com a expedição do alvará eletrônico em favor do executado, conforme requerimento de id. 115916873. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.126,15 RODRIGO GREGIANIN BORGES 74241265200 01507919 - 4 Sim (001) Ag.: 2197-0 C.: 17564-1 EditarExcluir TOTAL R$ 3.126,15 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Sirva a presente como Mandado/Carta/Ofício/Precatória. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. /RO, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000635-62.2022.8.22.0013. AUTOR: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA REU: RODRIGO GREGIANIN BORGES, CPF nº 74241265200 ADVOGADO DO REU: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 SENTENÇA AUTOR: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: RODRIGO GREGIANIN BORGES, CPF nº 74241265200, RUA CANADÁ 3198 RUA CANADÁ - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Vistos. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa proposta por ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de RODRIGO GREGIANIN BORGES. No curso do processo, as partes entabularam acordo e requereram a homologação judicial (ID 113713295). É o relato do necessário, decido. Analisados os termos da avença, infere-se que esta atende aos interesses do requerente e à possibilidade do requerido, sendo manifestação expressa da vontade de ambos. Diante disso, não há óbice à sua homologação. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas ao ID 113713295. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordo. Custas finais dispensadas (art. 8º, III, da Lei 3.896/16). Porquanto o acordo ora homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença (art. 1000, § único, CPC). Considerando a existência de valores depositados nos autos, correspondentes à quantia de R$ R$ 24.154,00 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais), nesta data expedi alvará eletrônico em favor do requerido, conforme dados indicados ao ID 113966769, na modalidade transferência, pela qual a ordem é enviada diretamente ao banco, sem gerar novo documento nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização pelo prazo de 10 (dez) dias. Zerada a conta judicial, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras,segunda-feira, 16 de dezembro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Parte requerida: RODRIGO GREGIANIN BORGES, RUA CANADÁ 3198 RUA CANADÁ - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, AV. DOS ESTADOS CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000635-62.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Imissão, Servidão Valor da causa: R$ 3.123,18 () Parte Vistos. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa por utilidade pública (linha de distribuição de energia elétrica) com pedido de imissão provisória na posse e de urgência, ajuizada por ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de ROGRIGO GREGIANIN BORGES, visando a imissão na posse de parte do imóvel do requerido, onde pretende constituir servidão administrativa para passagem de cabos de transmissão de energia elétrica, conforme contrato de concessão firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Decisão inicial proferida ao ID 75161268, ocasião em que foi concedida a tutela pleiteada. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, impugnando o valor ofertado pela parte requerente. Houve réplica. Foi determinada a avaliação do imóvel, através de perito judicial. Os honorários periciais foram devidamente depositados. Realizada a perícia, o competente laudo de avaliação foi acostado (ID 102137397). Intimadas, as partes impugnaram o laudo, tendo a parte autora alegado que a importância apurada encontra-se acima do valor de mercado, enquanto a parte ré, em contrapartida, assevera que o valor está aquém do devido. Instado, o perito acostou complementação ao laudo ID 105171705, mantendo os termos da avaliação originalmente realizada. As partes mantiveram a irresignação outrora apresentada, não concordando com a avaliação do expert. Em manifestação, o perito requereu o pagamento do valor final dos seus honorários. Nessas condições, vieram-me conclusos. Passo a deliberar. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Analisando os autos, verifica-se que o cerne da questão está em torno da discussão acerca do valor indenizável referente ao imóvel objeto de desapropriação administrativa. Observando-se o feito, denota-se que todos os laudos e as complementações realizadas pelo perito não estão a contento das partes, vez que a parte autora impugna o valor por ser exorbitante e, o requerido impugna o laudo por ser o valor ínfimo. Verifico que, em razão das diversas impugnações ao laudo e à respectiva complementação, o processo se arrasta, ferindo assim o princípio da duração razoável, bem como o princípio da cooperação, previsto na Carta Magna, em seu artigo 5º, e no art. 4º e 6º do CPC. In verbis: Art. 5º. [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dessa forma, com base nos preceitos acima elencados, nota-se que a cooperação não se restringe à relação parte-juiz, nem se limita ao relacionamento entre as partes, ou seja, é o esforço necessário dos sujeitos processuais para evitar imperfeições processuais e comportamentos indesejáveis que possam dilatar injustificadamente a marcha do processo e comprometer a justiça e efetividade da tutela jurisdicional. Analisando o laudo pericial e sua complementações, entendo que não há o que se questionar acerca do valor atribuído à parcela do imóvel objeto da servidão, pois o expert analisou detalhadamente cada item avaliado, informou a metodologia utilizada para avaliação, bem como instruiu o laudo com fotos, cartas-imagem e mapas, bem como apresentou planilha contendo levantamento de campo realizado com imobiliárias e produtores locais durante a perícia, resultando em comparativo. Ademais, a data a ser considerada como parâmetro é a da data da avaliação do imóvel pelo perito designado pelo juízo, visto que foram sopesadas as condições do imóvel no momento das diligências in loco, não havendo que se falar em retroação à data da avaliação administrativa. É importante esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil faculta ao julgador a possibilidade de realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, bem como o § 1º do mesmo artigo, por sua vez, impõe que a segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. Conforme se verifica, o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima elencadas, ao contrário, as partes apenas se insurgem quanto aos valores atribuídos pelo perito ao imóvel, vez que estes não estão de acordo com o que eles entendem como "justo". Os fundamentos dispostos no laudo pericial e em sua complementação são suficiente para o convencimento deste juízo, no sentido de que, no mercado imobiliário local, o valor para pagamento a vista é de em média R$40.000,00 (quarenta mil reais) por hectare. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte requerente e HOMOLOGO o laudo pericial e sua complementação, conforme apresentado pelo perito nomeado pelo juízo (IDs 102137397 e 105171705). DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Considerando que o perito cumpriu seu múnus, nesta data foi expedi alvará eletrônico em seu favor, para fins de levantamento do valor integral devido a título de honorários. O expediente foi elaborado na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento da ordem. DEMAIS DELIBERAÇÕES Dou por encerrada a instrução processual. Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais. Após, conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 17 de outubro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Parte requerida: RODRIGO GREGIANIN BORGES, RUA CANADÁ 3198 RUA CANADÁ - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, AV. DOS ESTADOS CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7000635-62.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Imissão, Servidão Valor da causa: R$ 3.123,18 () Parte Vistos. Defiro o requerimento das partes, azo em que revogo a nomeação do perito anteriormente designado e, com base no Cadastro Eletrônico de Perito, Tradutor, Intérprete e Órgão Técnicos ou Científicos (CPTEC), NOMEIO como perito RENATO MARCELO ANDRZEJEWSK, engenheiro agrônomo, residente na Rua 2502 (MARIA LUIZA GRÉGIO BERÇA), n. 4173, bairro Jardim Universitário, Vilhena-RO, CPF 008.142.662-31, Telefone: (69) 98452-8051 - E-mail: [email protected], independentemente de termo de compromisso, o qual deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação e apresentar proposta de honorários (art. §2°, do art. 465, do CPC). Em seguida, intimem-se as partes sobre a proposta e, havendo concordância, deverão desde logo depositar judicialmente o valor dos honorários periciais. Na perícia, QUE SOMENTE IRÁ SE INICIAR APÓS O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, deverão ser avaliado os efeitos de cada fator, objetivamente, reunindo subsídios para a fixação justa do coeficiente da servidão, a fim de se comprovar o real valor da indenização devida àquele que sofrerá prejuízo com a afetação da servidão. 1 - Intimem-se as partes para apresentar seus quesitos e, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Após o decurso do prazo concedido no item 1, levando em conta o rol de profissionais cadastrados no Tribunal de Justiça de Rondônia, intime-se. 2.1 - Ao profissional devem ser enviados os quesitos supracitados e aqueles apresentados pelas partes. 2.2 - O Perito deverá ficar ciente que apenas poderá recusar o encargo, no prazo concedido, pelo motivo legítimo, conforme dispõe o art. 157, §1°, do CPC. 3- Aceito o encargo, desde já o profissional fica nomeado como perito judicial nestes autos. 4 - Apresentada a proposta dos honorários periciais, considerando que, com base no art. 95 do CPC, cabe à parte que requereu a perícia a responsabilidade pelo ônus da remuneração do expert, intime-se as requerida, por intermédio de seus advogado, para comprovar o depósito judicial na quantia da proposta, podendo também se manifestar quanto a proposta do perito no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Cumprida a medida contida no item 04 e depositado metade do valor pericial por cada parte, intime-se o Perito para iniciar a análise pericial, agendando-a em prazo de 30 dias e comunicando o Juízo o mais rápido possível, tendo em vista a necessidade de prévia intimação das partes sobre o dia e horário agendados. 6 - O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da perícia. 7 - Agendada a perícia, dê-se ciência aos litigantes. 8 - Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para tomar ciência e, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis. As partes deverão desde logo, indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos. Em sendo depositados os honorários periciais, deverá ser intimado o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, o qual deverá comunicar as partes, a quem incluem a Informação a seus assistentes técnicos, os quais, caso indicado, terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem seus pareceres, contados da data da entrega do laudo pericial. Em sua diligência, o Sr. Perito averiguará o imóvel objeto da contenda, descrevendo em seu laudo: a) o real tamanho de cada área; b) se há marcos georreferenciados; c) caso positivo, se eles estão nos limites corretos de cada propriedade; d) se houve invasão; d) caso positivo, qual a extensão da área invadida e e) Outros questionamentos que o Sr. Perito entender pertinentes. Deverá o Perito responder também aos quesitos que vierem a ser formulados pelas partes. Consigno que o processo ficará à disposição do Perito nomeado para melhor desempenho de suas atividades. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para eventual manifestação, após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Arquivamento

Sem descrição

Mero expediente

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(18)