Procedimento Comum Cível 7008885-52.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008885-52.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:25

Decurso de Prazo

11/04/2024, 04:52

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 09:56

Definitivo

27/03/2024, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 02:22

Publicação

27/03/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALYSSON ROGERIO AMORIM, DOIS IRMAOS CASA 09 QUADRA S1 - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado: BRUNA FERNANDA DANTAS CABRAL, OAB nº RO8856 Requerido: PATRICIA GOMES DA SILVEIRA, RUA DOIS IRMAOS CASA 09 QUADRA S1 - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho 2ª Vara de Família e Sucessões Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO - Fórum Geral Des. César Montenegro Fone: (69) 3309-7000 / 3309-7170 - Email: [email protected] Processo n. 7008885-52.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de divórcio consensual. Ante o pedido de desistência da ação formulado pela parte requerente (id 1297932), julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Considerando que o processo foi extinto em seu nascedouro, afasta-se a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme orientação do e. TJRO: Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Pedido de desistência da ação exatamente por não poder a parte suportar o ônus do processo. Extinção do feito. Cancelamento da distribuição. Possibilidade. Custas incabíveis. Recurso provido. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada na inicial e havendo pedido de desistência da ação antes da citação, deve haver o cancelamento da distribuição sem ônus ao desistente. (TJ-RO - AC: 70007467420218220015 RO 7000746-74.2021.822.0015, Data de Julgamento: 22/10/2021). Arquive-se. P. I. C. João Adalberto Castro Alves Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 18:54

Desistência

26/03/2024, 18:54

Conclusão (para julgamento)

25/03/2024, 20:04

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 14:46

Publicação

15/03/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ALYSSON ROGERIO AMORIM, DOIS IRMAOS CASA 09 QUADRA S1 - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado do requerente: BRUNA FERNANDA DANTAS CABRAL, OAB nº RO8856 Requerida: PATRICIA GOMES DA SILVEIRA, RUA DOIS IRMAOS CASA 09 QUADRA S1 - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado da requerida: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO - Fórum Geral Des. César Montenegro Fone: (69) 3309-71-70 - Email: [email protected] Processo n. 7008885-52.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável consensual c.c partilha de bens. Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista o alto valor dos bens que se pretende partilhar (marca/modelo Jeep/Renegade ano 2021 avaliado em R$ 91.000,00 e imóvel rural avaliado em R$ 150.000,00), o que demonstra que as partes possuem condições financeiras. Assim, DEVE a parte interessada comprovar o pagamento das custas iniciais, bem como, esclarecer no acordo de ID 101976392 - Pág. 1/3 com quem o imóvel rural ficará, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.C. Porto Velho-RO, quinta-feira, 14 de março de 2024 João Adalberto Castro Alves Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ALYSSON ROGERIO AMORIM, DOIS IRMAOS CASA 09 QUADRA S1 - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado: BRUNA FERNANDA DANTAS CABRAL, OAB nº RO8856 Requerido: PATRICIA GOMES DA SILVEIRA, RUA DOIS IRMAOS CASA 09 QUADRA S1 - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho 2ª Vara de Família e Sucessões Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO - Fórum Geral Des. César Montenegro Fone: (69) 3217-1246 - Email: [email protected] Processo n. 7008885-52.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável consensual. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC), devendo: 1) Retificar o valor da causa. Existindo bens a serem partilhados, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico daqueles. 2) Juntar escritura pública de união estável. 3) Quanto ao pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado na petição inicial, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, é insuficiente para o deferimento do pedido a simples alegação de pobreza, pois o art. 5º, Inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido: Por não se tratar de direito absoluto, cabe à parte requerente do benefício comprovar o alegado estado de hipossuficiência, não bastando a simples declaração de pobreza. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052996-97.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 23/03/2022). Agravo de instrumento. Processo civil. Gratuidade de justiça. Custas processuais. Hipossuficiência. Não comprovação. Parca documentação. Recurso não provido. O STJ, conquanto admita, para concessão da gratuidade, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, entende que a manifestação se reveste de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o pleiteante não se encontra no estado de miserabilidade declarado. No caso, à exceção do comprovante de rendimentos da parte, todos os documentos se referem ao próprio objeto da causa, de modo que a análise do pedido de gratuidade se revelou impossível. A parca documentação juntada não se mostrou suficiente para comprovar a situação de hipossuficiência alegada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810017-44.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 10/03/2022). Agravo interno em apelação. Justiça Gratuita. Indeferimento. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. Inexistindo prova da alegada hipossuficiência pode o magistrado indeferir o pedido mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. A ausência de provas e elementos satisfatórios ensejam a negativa de provimento ao recurso e a manutenção da decisão monocrática agravada (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002915-88.2017.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 12/01/2022). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (TJRO Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698- 29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). Ressalta-se que a mera declaração não tem o condão de suprir a exigência constitucional e não há nos autos comprovantes de rendimentos e despesas mensais aptas à tal comprovação. Não havendo adequação fática e documental com a situação legal prevista, deverá ser realizado o recolhimento das custas iniciais com o valor retificado da causa. Int. C. Porto Velho-RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 João Adalberto Castro Alves Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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